segunda-feira, 25 de maio de 2015

Será o fim dos Agentes de Trânsito?

Nos últimos dias muito se tem falado do recurso extraordinário com repercussão geral impetrado pelo Ministério Público de Minas Gerais no STF contra acórdão do TJ/MG que reconheceu como sendo constitucional as normas do município de Belo Horizonte que atribuem à Guarda Municipal competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas.

De cara, somos completamente favorável à fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal. Todavia precisa de alguns ajustes essa fiscalização. A constitucionalidade da norma e esses “ajustes” serão tratados mais à frente em outro artigo.

Nos últimos dias, vimos debates acerca do tema com pessoas ligadas ao trânsito e em grupos nas redes sociais: com o aval para que as Guardas Municipais fiscalizem o transito, serão extintos os cargos Agentes de Trânsito?

O STF negando o recurso geral do MP/MG dará o aval para uma pratica já existente em inúmeros municípios do país e concederá segurança jurídica aos autos de infração lavrados por esses guardas. É público e notório a atuação das Guardas Municipais na fiscalização do trânsito. Em Santa Cruz do Capibaribe-PE, por exemplo, o MP/PE entrou com uma ação para cancelar as multas aplicadas pela Guarda Municipal (salvo engano, no período anterior a 2012), que juntamente com a Polícia Militar e demais agentes de trânsito do município realizam a fiscalização do trânsito.

Bem, quem afirma categoricamente que serão extintos os agentes de trânsito, visto que a Guarda Municipal assumirá esse papel, além da possibilidade de ser feita parceria com a Policia Militar, e juntos Polícia Militar e Guarda Municipal façam a fiscalização do trânsito. Vimos recentemente um comentário absurdo que afirmava que a maioria dos agentes faria concurso para Guarda Municipal com a justificativa que o guarda é um profissional mais completo. Cada profissão tem sua especialidade e competência e não vislumbramos essa característica do “mais completo”.

Entendemos que não é bem por aí, os agentes de trânsito são de suma importância na fiscalização e principalmente na educação do trânsito. Muito se fala na fiscalização ostensiva, aplicação de multas, recolhimento de veículos e CNH, mas esquecem que trânsito também é: parada, estacionamento, carga e descarga, meio ambiente etc.

Em uma rápida pesquisa na internet, constatamos que a média salarial de um guarda municipal gira em torno dos R$ 1.800,00. Enquanto o do agente de trânsito é em média R$ 900,00. Sendo assim, dois agentes de trânsito pagam o preço de um guarda municipal. Assim, deve haver um equilíbrio entre agentes de trânsito e guardas municipais.

Somos a favor de uma divisão de competência dentro do trânsito. Por exemplo, a Guarda Municipal fica com a parte de fiscalização, abordagens e autuações. Enquanto os agentes de trânsito com a parte de educação, estacionamento, parada, operações de carga e descarga, controle de fluidez e autuações.

Segundo especialistas na área, a proporção entre Agentes/GM/PM x Carros é de 1 pessoa (fiscalizadora) para cada 1.000 carros. Nesse contexto vemos que uma cidade com 20.000 veículos necessitar-se-ia de 20 pessoas capacitadas para fiscalização. Nesse caso seriam necessários 20 AT (Agentes de Trânsito) que teriam um custo de R$ 18.000,00 para o município ou 20 guardas municipais que teriam um custo de R$ 36.000,00. Isto posto, vemos que o equilíbrio deve existir em relação aos AT e GM, para que o orçamento Municipal fique equilibrado.

Falta a municipalização do Trânsito nas cidades. Muitos afirmam que é caro, que não é viável, que não é bom politicamente, mas pelo contrário, municipalizar é humanizar o trânsito e garantir a segurança e saúde dos pedestres. Por fim, temos plena convicção de que os cargos de agente de trânsito não serão extintos. Muito pelo contrário, visualizamos a necessidade de mais profissionais deste calibre nos órgão de trânsito, o que infelizmente não acontece. Falta principalmente a qualificação destes profissionais.

JEFFERSON ARAÚJO RIBAS é Acadêmico de Direito e faz estudos na área de legislação de trânsito.

4 comentários:

  1. Colocar Guarda Municipal no Trânsito é uma afronta aos §8º e §10º do artigo 144 da Constituição Federal, é muito triste ver o STF confundindo Guarda Municipal com Agente de Trânsito e até utilizando a EC82/2014 a favor da Guarda Municipal emenda esta que não tem nada a ver com a Guarda Municipal, o §10º é claro no seu inciso II que a competência para fiscalização de trânsito é do Agente de Trânsito estruturado em carreira, ele fala do cargo e não da função Agente de Trânsito já que no âmbito do direito administrativo o que se estrutura em carreira é o cargo e não a função, qual prefeitura vai abrir concurso para agente de trânsito se pode colocar a GM para fazer tudo, cada um no seu quadrado, a GM crescer em detrimento de outra categoria é lamentável.

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    3. Temos o mesmo sentimento quando agentes de trânsito querem ser polícia, portar armas enfim: Cada um no seu quadrado;até porque o índice de reclamações por falta de cuidados no trato com as pessoas é "absurdo", imagine se portarem armas? Fica o registro para meditar, todavia eu tenho a minha posição, quem quer ser autoridade de polícia deve fazer um concurso e passar pelo processo legal.

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