segunda-feira, 18 de maio de 2015

CCJ aprova proposta que obriga fornecedores de GPS a manter dados atualizados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira proposta que obriga os fornecedores de mapas para aparelhos de GPS a atualizar a cada dois anos, no mínimo, os dados fornecidos aos usuários. O texto original (Projeto de Lei 3699/12) é de autoria do deputado Paulo Feijó (PR-RJ).

O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelecendo que, mesmo no caso de a empresa deixar de comercializar o produto, ela deverá manter a atualização periódica dos mapas e itinerários por no mínimo cinco anos, contados a partir da descontinuação do aparelho.

Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta não fere a legislação atual, e por isso ele defendeu sua aprovação.

Os GPS vendidos hoje, de forma geral, podem ser atualizados a qualquer momento, desde que o usuário pague por uma assinatura anual ou compre atualizações avulsas pela internet. O projeto não esclarece se a atualização será gratuita ou não. As empresas que descumprirem a nova regra deverão pagar multa de R$ 10 mil. 

Tramitação
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele será remetido para análise do Senado, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados com o objetivo levá-lo para votação no Plenário da Casa.


Íntegra da proposta:
PL-3699/2012

Nenhum comentário:

Postar um comentário