segunda-feira, 25 de maio de 2015

Contran adia para 2016 exigência de exame toxicológico para motoristas de ônibus e caminhões

Exame de "larga janela" identifica uso de drogas por pelo menos 90 dias e será obrigatório nas categorias C, D e E. Caso seja flagrado, condutor fica inapto a dirigir os veículos


O Conselho Nacional do Trânsito (Contran) adiou mais uma vez a exigência de exame toxicológico de "larga janela" para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E. A resolução nº 529/2015, publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, passou a data para 1º de janeiro de 2016.

A primeira data prevista era 30 de abril, mas já havia sido adiada em março para 3 de junho de 2015. Agora, ficou somente para o ano que vem. O novo procedimento vai afetar motoristas de ônibus, caminhões e carretas. Caso o laudo constate o uso de drogas ou substâncias proibidas, o motorista será considerado inapto temporariamente.

O exame será feito em clínicas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito e vai testar a presença de maconha e derivados, cocaína e derivados incluindo, crack e merla, opiáceos incluindo codeína, morfina e heroína, ecstasy (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina.

Para conseguir a autorização para obter ou renovar a CNH, o motorista deve obter resultados negativos para um período mínimo de 90 dias, retroativos à data da coleta. Para o teste, serão coletados material biológico que poderá ser cabelos ou pelos; na ausência desses, unhas.

A medida atende a dispositivo da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, conhecida como Lei do Motorista, que obriga o condutor das categorias C, D e E a submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com a ciência do empregado.

Fonte: Vrum

Contran proíbe registro e licenciamento de veículo com volante no lado direito

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada hoje (20) no Diário Oficial da União proíbe o registro e o licenciamento de veículos automotores com o volante de direção no lado direito.

De acordo com o texto, a decisão levou em consideração o fato de que os projetos de iluminação para os veículos em circulação no país observam técnicas específicas para circulação pelo lado direito da via. Segundo o Contran, a sinalização vertical é projetada para condutores posicionados no lado esquerdo do veículo.

A exceção vale apenas para veículos de coleção com mais de 30 anos de fabricação e com suas características originais conservadas. “Aos veículos, em desacordo com esta resolução, serão aplicadas as penalidades previstas no Artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro”, destacou o Contran.

Velocidade máxima x Velocidade incompatível

A velocidade excessiva na via, durante a condução de um veículo, pode ser punida de maneira objetiva e subjetiva, ou seja, tanto pela desobediência à velocidade máxima estabelecida para a via de acordo com sua classificação ou a sinalização, seja pelo não atendimento às circunstâncias do local, e nesse caso independentemente de sinalização de velocidade ou classificação da via.

O Art. 218 do Código de Trânsito estabelece as infrações pela desobediência à velocidade máxima permitida para a via, a qual deve ser medida por instrumento ou equipamento hábil, devidamente regulamentado pelo Contran, como é o caso dos radares ou lombadas eletrônicas. Nessa infração é imprescindível que conste no auto de infração a velocidade permitida para a via, a velocidade que o equipamento flagrou o infrator (velocidade aferida), e a “velocidade considerada”, que já traz o desconto do erro admitido para o equipamento, e que será a base para classificar a infração em grave ou gravíssima.

Já o Art. 220 do Código traz a infração de “deixar de reduzir a velocidade de forma compatível”, e em seus incisos seleciona uma série de locais a ser analisada a velocidade, de forma a concluir por sua incompatibilidade. Essa infração independe de medição por equipamento, porém, o agente ao autuar deve fazer constar qual teria sido a situação que o fez entender a incompatibilidade da velocidade naquele local. A velocidade incompatível também pode ser punida como crime de trânsito, tipificado no Art. 311 do mesmo Código de Trânsito, situação a ser avaliada pela autoridade judiciária, mas, da mesma forma independente de medição por equipamento, podendo, no caso criminal, ser provada até por testemunhas.

Para ilustrar, alguns exemplos nos ajudarão. Diante de uma escola cuja sinalização local determine velocidade de 40 km/h, o condutor poderá ser autuado até por estar a menos que 40 km/h se for na saída ou entrada dos alunos por ser incompatível, porém, nas férias escolares ou fora do horário de funcionamento da escola responderia apenas pela velocidade máxima permitida. O mesmo poderia ocorrer numa rodovia com velocidade permitida de 110 km/h, mas, que diante de uma manifestação popular (passeata) uma velocidade ainda que baixa poderia ser considerada incompatível diante da situação. Uma velocidade excessiva (acima da permitida) diante de uma circunstância de risco (ex. da escola) poderia sujeitar o infrator a uma e outra penalidade.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Câmara aprova julgamento de infração de trânsito por juizado especial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o Projeto de Lei 1035/07, do ex-deputado Mendes Ribeiro Filho (RS), que transfere para a competência dos juizados especiais cíveis e criminais da Justiça Federal a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Atualmente, as infrações de trânsito são julgadas pela Justiça comum, cujo acesso é mais difícil, pela necessidade de advogados e custos maiores. "A agilidade dos juizados especiais no trâmite das causas de valor de até 60 salários mínimos e de infrações de menor potencial ofensivo serviria para desafogar as varas de Justiça comum", afirmou o autor, ao apresentar a proposta.

O relator na CCJ, deputado Paes Landim (PTB-PI), recomendou a aprovação dessa proposta e a rejeição de outras três proposições (PL 1301/99, PL 6591/06, e PL 5374/13) que tratam do tema de forma diferente. Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta é considerada aprovada pela Câmara, e deve ser analisada pelo Senado.

Íntegra da proposta:
PL-1035/2007

Será o fim dos Agentes de Trânsito?

Nos últimos dias muito se tem falado do recurso extraordinário com repercussão geral impetrado pelo Ministério Público de Minas Gerais no STF contra acórdão do TJ/MG que reconheceu como sendo constitucional as normas do município de Belo Horizonte que atribuem à Guarda Municipal competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas.

De cara, somos completamente favorável à fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal. Todavia precisa de alguns ajustes essa fiscalização. A constitucionalidade da norma e esses “ajustes” serão tratados mais à frente em outro artigo.

Nos últimos dias, vimos debates acerca do tema com pessoas ligadas ao trânsito e em grupos nas redes sociais: com o aval para que as Guardas Municipais fiscalizem o transito, serão extintos os cargos Agentes de Trânsito?

O STF negando o recurso geral do MP/MG dará o aval para uma pratica já existente em inúmeros municípios do país e concederá segurança jurídica aos autos de infração lavrados por esses guardas. É público e notório a atuação das Guardas Municipais na fiscalização do trânsito. Em Santa Cruz do Capibaribe-PE, por exemplo, o MP/PE entrou com uma ação para cancelar as multas aplicadas pela Guarda Municipal (salvo engano, no período anterior a 2012), que juntamente com a Polícia Militar e demais agentes de trânsito do município realizam a fiscalização do trânsito.

Bem, quem afirma categoricamente que serão extintos os agentes de trânsito, visto que a Guarda Municipal assumirá esse papel, além da possibilidade de ser feita parceria com a Policia Militar, e juntos Polícia Militar e Guarda Municipal façam a fiscalização do trânsito. Vimos recentemente um comentário absurdo que afirmava que a maioria dos agentes faria concurso para Guarda Municipal com a justificativa que o guarda é um profissional mais completo. Cada profissão tem sua especialidade e competência e não vislumbramos essa característica do “mais completo”.

Entendemos que não é bem por aí, os agentes de trânsito são de suma importância na fiscalização e principalmente na educação do trânsito. Muito se fala na fiscalização ostensiva, aplicação de multas, recolhimento de veículos e CNH, mas esquecem que trânsito também é: parada, estacionamento, carga e descarga, meio ambiente etc.

Em uma rápida pesquisa na internet, constatamos que a média salarial de um guarda municipal gira em torno dos R$ 1.800,00. Enquanto o do agente de trânsito é em média R$ 900,00. Sendo assim, dois agentes de trânsito pagam o preço de um guarda municipal. Assim, deve haver um equilíbrio entre agentes de trânsito e guardas municipais.

Somos a favor de uma divisão de competência dentro do trânsito. Por exemplo, a Guarda Municipal fica com a parte de fiscalização, abordagens e autuações. Enquanto os agentes de trânsito com a parte de educação, estacionamento, parada, operações de carga e descarga, controle de fluidez e autuações.

Segundo especialistas na área, a proporção entre Agentes/GM/PM x Carros é de 1 pessoa (fiscalizadora) para cada 1.000 carros. Nesse contexto vemos que uma cidade com 20.000 veículos necessitar-se-ia de 20 pessoas capacitadas para fiscalização. Nesse caso seriam necessários 20 AT (Agentes de Trânsito) que teriam um custo de R$ 18.000,00 para o município ou 20 guardas municipais que teriam um custo de R$ 36.000,00. Isto posto, vemos que o equilíbrio deve existir em relação aos AT e GM, para que o orçamento Municipal fique equilibrado.

Falta a municipalização do Trânsito nas cidades. Muitos afirmam que é caro, que não é viável, que não é bom politicamente, mas pelo contrário, municipalizar é humanizar o trânsito e garantir a segurança e saúde dos pedestres. Por fim, temos plena convicção de que os cargos de agente de trânsito não serão extintos. Muito pelo contrário, visualizamos a necessidade de mais profissionais deste calibre nos órgão de trânsito, o que infelizmente não acontece. Falta principalmente a qualificação destes profissionais.

JEFFERSON ARAÚJO RIBAS é Acadêmico de Direito e faz estudos na área de legislação de trânsito.

Contran regulamenta lei que disciplina atividade dos desmanches de veículos

Norma entrou em vigor na última quinta-feira (21). Os estabelecimentos terão três meses para se adequarem à legislação


O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou, no Diário Oficial da União desta quarta-feira (20), a regulamentação da lei que disciplina a atividade de desmanches de veículos. A norma, sancionada em maio do ano passado, entra em vigor nesta quinta-feira (21). Estabelecimentos que já existiam antes da norma terão prazo de três meses para se adequarem às novas exigências.

Os que descumprirem as regras estão sujeitos a multa de R$ 2 mil a R$ 8 mil. Em caso de reincidência no período de um ano, o valor dobrará. Se as penalidades, somadas, ultrapassarem os R$ 20 mil em 12 meses, o desmanche não poderá receber veículos por três meses. Se a suspensão não for obedecida, o local será interditado e terá o alvará de funcionamento cassado.

O que diz a nova lei 

Segundo a regra, os estabelecimentos deverão abastecer o banco de dados com informações sobre as peças removidas. Os veículos poderão ser desmontados somente depois que for dada a baixa junto ao Detran (Departamento de Trânsito). Os desmanches deverão ser registrados junto ao órgão de trânsito, possuir alvará de funcionamento e estar regular no Registro Público de Empresas.

Deverá ser implantado um sistema de rastreamento das peças que forem reutilizadas. Os desmanches também deverão ter controle das que forem destinadas para reciclagem.

Norma deve ajudar no combate a roubos e furtos 

De acordo com o assessor de segurança da NTC&Logística (Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística), coronel Paulo Roberto de Souza, a norma deve ajudar no combate ao furto e roubo de cargas e veículos. “Quando desmanchadas, as peças entram numa cadeia controlada, e aquilo que não se aproveita é encaminhado para um local seguro, do ponto de vista ambiental. Você controla o estabelecimento e o fluxo das peças”. Conforme ele, uma legislação semelhante que passou a vigorar em agosto de 2014, em São Paulo, já resultou no fechamento de mais de 600 desmanches irregulares, e os reflexos já aparecem na redução dos furtos de veículos. 

Clique aqui para acessar a resolução 530, de 14 de maio de 2015.Clique aqui para ler a íntegra da lei.

Câmara arquiva proibição de motorista trabalhar também como cobrador

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o Projeto de Lei 5327/13, do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que pune com multa a empresa de ônibus em que o motorista acumule a função de cobrador.

Como a comissão era a única a analisar o mérito da proposta, em caráter conclusivo, e o prazo de recurso para análise pelo Plenário se encerrou, o texto foi arquivado.

O texto incluía a dupla função como uma das infrações gravíssimas previstas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97), como dirigir sem habilitação ou transportar criança sem seguir as normas de segurança.

A comissão aprovou o parecer do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) contra o parecer inicial da deputada Clarissa Garotinho (PR-RJ), que tinha sugerido aprovação de um substitutivo ao texto. 

Cidades pequenas
Reis lembrou que existe grande diversidade da malha de ônibus públicos nos mais de 5.500 municípios brasileiros. “Seria razoável impedir que o motorista acumule a função de cobrador em cidades pequenas, com uma ou duas linhas, e onde as condições do trânsito são mais amistosas que nas metrópoles?”, questionou Reis.

Conforme lembrou o relator vencedor, duas propostas idênticas foram rejeitadas pela comissão em setembro de 2011. De acordo com Reis, o custo da mão de obra do transporte público representa 40% da tarifa. “Se decidirmos pela obrigatoriedade da presença do cobrador, poderíamos onerar a tal ponto o custo da tarifa que inviabilizaríamos a prestação do serviço em certas circunstâncias.”

No substitutivo, rejeitado pela comissão, Clarissa Garotinho havia reduzido de gravíssima para média a infração pela dupla função. Segundo ela, quanto mais o motorista se desgastar com outras atividades além da direção, “menor será sua concentração” no trabalho. 

Ultrapassado
O deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que é coordenador da Frente Parlamentar do Transporte Público, considerou o projeto inadequado, incoerente e ultrapassado. “Esse projeto deveria ser arquivado imediatamente”, disse. Segundo ele, todas as cobranças são feitas com o veículo parado.

Para o deputado Diego Andrade (PSD-MG), a aprovação da proposta iria inviabilizar o transporte público brasileiro em várias cidades. “Temos de levar em consideração a viabilidade do transporte coletivo para não inviabilizá-lo”, disse o deputado Edinho Bez (PMDB-SC).

O autor defendeu o projeto. “O projeto pode não resolver o problema, mas não é confuso, e sim esclarecedor”, afirmou Rodrigo Maia. Ele lembrou que apresentou a proposta por causa de um problema concreto, de um acidente no Rio de Janeiro em abril de 2013, em que sete pessoas morreram e 11 ficaram feridas. Antes da queda do veículo de um viaduto, o motorista e um passageiro discutiam. O estresse do motorista, de acordo com Maia, seria por ele ter de trabalhar também como cobrador. 

Bancada do ônibus
A fala da deputada Clarissa Garotinho sobre eventual defesa de parlamentares a empresas de ônibus gerou debate na comissão. “Eu entendo [aqui] a posição da bancada do ônibus, mas temos de defender, principalmente, a segurança dos passageiros”, disse Clarissa Garotinho, em relação às críticas dos deputados.

“Essa acusação de bancada de ônibus eu não conheço. Lamento a colocação da jovem deputada. Acho que deveria pedir desculpas porque está atacando a honra de pessoas de bem”, respondeu o relator, deputado Washington Reis.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 18 de maio de 2015

Categorias de habilitação - Critérios

Para conduzir um determinado veículo automotor, o condutor deve estar habilitado na categoria compatível, sob pena de cometer infração de natureza gravíssima, ou ainda, por crime ou agravante no cometimento de crimes de trânsito por dirigir veículo de categoria diferente da qual está habilitado. Isso sem esquecer que de um acidente poderá decorrer responsabilidade civil em que a situação suscitará a habilidade (perícia) para conduzir o veículo envolvido. Há uma cultura em vincular a espécie do veículo à categoria de habilitação para conduzí-lo (“A” – motos, “B” – automóveis, “C” – caminhões, “D” – ônibus, “E” – carretas), porém o Art. 143 não faz referência nenhuma à espécie do veículo ou suas dimensões, e sim às suas capacidades ou quantidade de rodas.

Para a categoria “A” a Lei fala que é para veículo motorizado de duas ou três rodas, com ou sem carro lateral. Essa categoria refere-se exclusivamente à quantidade de rodas do veículo, independente de suas capacidades seja de carga, seja de passageiros. Assim, além da moto e do triciclo, enquadraria um automóvel ou mesmo um caminhão ou ônibus que possuísse apenas 3 rodas, pois em nenhum momento se fala da quantidade de passageiros ou capacidade de carga. As demais categorias são para veículos de quatro ou mais rodas.

A categoria “B” é para veículos cuja capacidade de transportar pessoas não ultrapassa 9 (incluído o motorista) ou o Peso Bruto Total (peso do veículo somado a sua capacidade de carga) não ultrapasse 3,5 ton. Assim, independente de ser um veículo de grandes dimensões (uma limusine, p.ex.) desde que não seja ultrapassada a capacidade de 9 passageiros, a categoria será a “B”. O contrário será verdadeiro, pois um veículo de passageiros que tenha pequena dimensão (vans) mas que possuam capacidade de transportar dez ou mais pessoas deverá possuir categoria “D”. O mesmo ocorreria com veículos de transporte de cargas, em que a capacidade somada ao peso do veículo é que determinará a categoria compatível.

Outro detalhe importante é que para conclusão da categoria compatível à característica do veículo está ligada à capacidade potencial, portanto, mesmo que o veículo esteja vazio de passageiros ou carga, apenas com seu condutor, prevalecerá o que ele pode transportar, e não o que está de fato transportando, senão um ônibus vazio poderia ser conduzido por alguém habilitado na categoria “B”, como o contrário será verdadeiro, e um automóvel com capacidade para 5 passageiros que esteja transportando 10 pessoas estará com excesso de lotação, mas a categoria compatível continuará sendo “B”.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Câmara rejeita guardas municipais com atribuição de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou a inclusão dos guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Tanto a proposta original (PL 5805/13), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), quanto o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes foram considerados inconstitucionais por ferirem o pacto federativo, ao delegar a órgão municipal uma atribuição de outras esferas.

Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal. Caso fosse aprovada a proposta, as guardas municipais poderiam aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

"Incluir as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito é inconstitucional, uma vez que suas competências nada têm a ver com a proteção dos bens, serviços e instalações dos municípios", defendeu o relator da proposta na comissão, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE).

O relator ressaltou que há uma contestação no Supremo Tribunal Federal sobre as atribuições das guardas municipais, mas a questão ainda não foi decidida. O ministro Luiz Fux decidiu em liminar manter os limites atuais, e foi essa a decisão que Patriota seguiu. 

Tramitação
Como a proposta foi considerada inconstitucional, deve ser arquivada.


Íntegra da proposta:
PL-5805/2013

DETRAN-PE leva para Garanhuns cursos de pilotagem defensiva

Foto: DETRAN/PE
Numa parceria entre a Secretaria das Cidades, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, e a Associação de Concessionários Honda – Assohonda, será realizado nos próximos dias 30 e 31 de maio, no município de Garanhuns, Agreste do Estado, o curso de Pilotagem Defensiva.

A ação que faz parte do movimento Maio Amarelo, é realizada pela equipe de instrutores da Assohonda, sob a supervisão da Gerência de Ensino da Escola Pública de Trânsito, será divido em dois módulos, teórico, que vai acontecer no Centro de Formação de Condutores – CFC, localizado na Av. Agamenon Magalhães, 237 – Heliópolis. Já a parte prática será realizada no compus da Universidade Federal Rural de Pernambuco – UFRPE, localizado na Av. Bom Pastor, S/N – Boa Vista, e conta com 16 horas/aula,  quando será abordado os seguintes temas: Definição e elementos da pilotagem defensiva; Condução em condições adversas; Condução em situações de risco; Ultrapassagens; Derrapagem; Ondulações e buracos; Cruzamentos e curvas.

Estão sendo oferecidas 30 vagas e as inscrições já podem ser feitas: exclusivamente pelo site do DETRAN-PE (www.detran.pe.gov.br) no banner da Escola Pública de Trânsito. Podem concorrer às vagas condutores com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria ‘A’ (motocicleta) dentro do prazo de validade e que não estejam com a CNH suspensa ou cassada.

De acordo com o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, em 2014 foram 45.916 acidentes de trânsito, desses, 34.288 com motos, ou seja 75%. A falta de conhecimento, imperícia e a imprudência são  a causa desses números. “É importante destacar que o curso de pilotagem defensiva não deve ser confundido com o curso para formação profissional de motofretistas e mototaxistas”, pontua. 

Estatísticas
  • A frota de motocicletas em Pernambuco triplicou nos últimos dez anos e, atualmente, beira a cifra de 1 milhão de veículos.
  • Em Garanhuns, a frota mais do que dobro no mesmo período, sendo hoje de 47 mil veículos.
  • Os 26 municípios do Agreste Meridional juntos possuem uma frota de quase 80 mil motocicletas.

Serviço:
Dias 30 e 31 de maio
Horário das aulas: 8 às 12 e 13 às 17

CFC DRIVER - Av. Agamenon Magalhães, 237 - Heliópolis, Garanhuns - PE, 55296-080
(87) 3761-3099
UFRPE - Avenida Bom Pastor, s/n - Boa Vista, Garanhuns - PE, 55292-270
(87) 3764-5505

Fonte: DETRAN/PE

Obrigatoriedade de chips em carros deve ser adiada novamente

Data limite se aproxima, mas Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos está longe de ficar pronto


Você provavelmente tem um projeto de vida que nunca sai do papel, mas que, vira e mexe, volta a pensar nele, certo? O governo federal também. Faz nove anos que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) criou uma resolução que colocaria em prática o Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), projeto que aplicará chips em todos os veículos do país. Os objetivos são melhorar o tráfego, a segurança e a fiscalização – o chip poderá, por exemplo, identificar veículos que não pagam impostos.

O problema é que, desde 2006, pouco aconteceu para que o sistema fosse implementado. E o prazo final se aproxima: 30 de junho de 2015. O projeto já foi adiado duas vezes, em 2011 e 2012. Em 2009, o Denatran detalhou a tecnologia e algUMas empresas correram para desenvolver o equipamento que grava as informações do veículo. Seis anos depois, apenas uma – a Seagull Tecnologia – está capacitada e homologada pelo Denatran.

“Por ter apenas uma empresa, o custo do chip hoje está em R$ 95. Multiplique esse valor por 6 milhões de veículos, a frota de São Paulo. Alguém tem que pagar essa conta”, afirma Daniel Annenberg, diretor-presidente do Detran-SP. Ainda segundo Annenberg, esse foi um dos fatores que levaram Roraima, primeiro estado a testar a novidade, a ter problemas. Por lá, os motoristas que pagaram R$ 95,67 pelo chip eletrônico esperam ser reembolsados, após um decreto legislativo suspender o projeto. Enquanto isso, o Detran local tenta reverter a decisão.

“O Denatran, assim como fez com o extintor, toma a atitude, dá um prazo e simplesmente lava as mãos. Sem consultar ninguém”, afirma Daniel Annenberg, do Detran-SP. O diretor relata que o órgão federal havia se comprometido a fazer um seminário para esclarecer dúvidas dos órgãos estaduais sobre o Siniav, o que nunca ocorreu. “Não dá para simplesmente dar uma data. Não funciona assim. São coisas desse tipo que nos deixam extremamente preocupados com a postura do Denatran. Não vai acontecer nesse prazo”, diz.

Em nota, a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias deixa claro que “não se sabe ao certo quando a utilização do Siniav passará a ter a extensão necessária, já que será preciso realizar diversos ajustes regulatórios e burocráticos dos agentes envolvidos”.

A única empresa capaz de oferecer o serviço também não acredita no cumprimento do prazo. “Apesar de o esquema de banco de dados estar pronto, não vai [ser implementado]. O Denatran deve prorrogar o prazo”, crava Maurício Luz, diretor técnico da Seagull. “Os Detrans se queixam por não terem participado da discussão e da implementação do projeto e estão se sentindo rejeitados. Está faltando empenho do governo federal para cobrar uma atitude deles.”

Procurado por Autoesporte, o Denatran afirmou não ter uma fonte para esclarecer nossas questões. O órgão se limitou a responder algumas perguntas por e-mail e afirmou, em nota, que “todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que procuraram o Denatran tiveram suas dúvidas plenamente sanadas”.

Fonte: Autoesporte

Desenvolvimento Econômico aprova projeto que proíbe frisagem de pneus no País

A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (13) projeto do deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que proíbe a frisagem de pneus no País (PL 7038/14).

A frisagem é o ato de criar novos sulcos em pneus usados, para ampliar a sua vida útil.

O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator na comissão, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE). A nova versão permite que a frisagem seja feita apenas em pneus cuja fabricação já prevê a ressulcagem.

Segundo Balhmann, existe no mercado pneus de caminhões que saem de fábrica com uma camada extra de borracha, para a frisagem após o desgaste natural. Esses pneus são identificados com a frase “Ressulcagem/Regroovable” na lateral. Apesar de abrir essa exceção, o texto aprovado determina que a frisagem terá que ser feita “nos termos do manual de instruções” do pneu, sob pena de sanção. 

Regulamentação
O substitutivo manteve o dispositivo do projeto original que transfere para o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a regulamentação da fiscalização e das sanções a quem for flagrado com pneu frisado.

O projeto acrescenta um artigo no capítulo sobre segurança dos veículos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). 

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada agora nas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Síndrome do viajante: veja dicas de como evitar o problema

Ficar períodos prolongados em uma mesma posição favorece a ocorrência de trombose venosa e embolia pulmonar


Viagens longas de avião, carro, ônibus ou caminhão, exigem um cuidado especial com a saúde.  Isso porque ficar mais de duas horas parado, em uma mesma posição, pode ocasionar a síndrome do viajante. O problema ocorre quando aparece o tromboembolismo, que é a formação de um coágulo de sangue no interior das veias, ocasionando a trombose venosa profunda, ou nas artérias do pulmão, que provoca a embolia pulmonar.

Alguns dos sintomas da síndrome do viajante são: vermelhidão, inchaço (em especial nos membros inferiores) e calor.

Mas algumas condutas simples ajudam a preveni-la. Conforme a fisioterapeuta do Sest Senat em Vitorino, no Paraná, Francieli Lodi, se a viagem for de avião ou ônibus, o recomendado é, pelo menos a cada duas horas, dar uma caminhada. Se o transporte for de caminhão ou carro, uma pausa para andar por alguns minutos também ajuda. “É importante, também, alongar as pernas, fazer movimentos circulares e para cima e para baixo com os pés”, explica Francieli.

A hidratação também é importante, por isso é indicado beber bastante água. Outra dica é evitar bebidas alcoólicas. Usar meias de compressão também ajuda a evitar a formação de coágulos.

Como o risco de danos à saúde permanece após a viagem, a fisioterapeuta alerta para medidas que devem ser adotadas ao final do percurso. “Quando chegar ao destino, descanse com as pernas acomodadas acima do nível do coração e dê mais uma caminhada”, aconselha.

As recomendações valem, especialmente, para pessoas que estão mais propensas à síndrome. Os fatores de risco principais são: doenças de sangue que podem levar à formação de coágulos, realização de cirurgias, traumatismos, gravidez e pós-parto, uso de pílula anticoncepcional, varizes, obesidade e sedentarismo. Além disso, a trombose é mais comum após os 40 anos de idade.

CCJ aprova proposta que obriga fornecedores de GPS a manter dados atualizados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quinta-feira proposta que obriga os fornecedores de mapas para aparelhos de GPS a atualizar a cada dois anos, no mínimo, os dados fornecidos aos usuários. O texto original (Projeto de Lei 3699/12) é de autoria do deputado Paulo Feijó (PR-RJ).

O texto aprovado inclui emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática estabelecendo que, mesmo no caso de a empresa deixar de comercializar o produto, ela deverá manter a atualização periódica dos mapas e itinerários por no mínimo cinco anos, contados a partir da descontinuação do aparelho.

Segundo o relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), a proposta não fere a legislação atual, e por isso ele defendeu sua aprovação.

Os GPS vendidos hoje, de forma geral, podem ser atualizados a qualquer momento, desde que o usuário pague por uma assinatura anual ou compre atualizações avulsas pela internet. O projeto não esclarece se a atualização será gratuita ou não. As empresas que descumprirem a nova regra deverão pagar multa de R$ 10 mil. 

Tramitação
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele será remetido para análise do Senado, a menos que haja recurso assinado por pelo menos 52 deputados com o objetivo levá-lo para votação no Plenário da Casa.


Íntegra da proposta:
PL-3699/2012

segunda-feira, 11 de maio de 2015

Emplacamentos de 'cinquentinhas' já podem ser feitos em Caruaru

Exigência é regulamentada por lei; após prazo, os irregulares serão punidos.
Processo facilita identificação de pilotos em casos de acidentes e infrações.


Foto publicada no site G1
Condutores de motocicletas do tipo cinquentinha já podem fazer o emplacamento em Caruaru, Agreste de Pernambuco. A exigência é regulamentada por lei municipal e, após o término do prazo para a regularização - a ser divulgado, os condutores deste tipo de veículo que não estiverem adequados serão multados, de acordo com a assessoria de imprensa da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra).

O procedimento é realizado na sede da autarquia e, para isso, é necessário apresentar original e cópia da nota fiscal do veículo, do RG, CPF e comprovante de residência do proprietário. Depois, o dono é encaminhado a uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para que o veículo seja emplacado.

No Detran, é preciso pagar as taxas correspondentes ao emplacamento, seguro obrigatório e Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A assessoria destaca que, para este tipo de veículo, há a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). 

Lei Municipal
A lei que obriga o emplacamento das 'cinquentinhas' no município já está em vigor desde o dia 1º de dezembro de 2014, segundo informou - à época - Alex Monteiro, diretor de Trânsito e Transportes da Destra. Um prazo foi dado aos condutores para que a regularização fosse feita.

O primeiro emplacamento no município foi realizado na quinta-feira (7). Dona do veículo, a recepcionista Kyldyanny Carvalho comenta sobre o procedimento. "A lei foi feita para ser seguida. Ela também vai garantir a segurança dos condutores das 'ciquentinhas' e de todos que estão envolvidos no trânsito".

O objetivo da medida é o de facilitar "a identificação dos condutores em casos de acidentes e infrações, já que antes era impossível obter informações, devido à informalidade do uso", explica a assessoria da Destra por meio de nota.

A partir do emplacamento, "o condutor passa a ter direito no valor do seguro DPVAT", conforme explica Alex Monteiro. 

Serviço
Procedimento para emplacamento de 'cinquentinhas'
Local: Sede da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes
Endereço: Rua José Mariano de Lima, número 69, Bairro Universitário
Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 7h às 13h.

domingo, 10 de maio de 2015

Desobedecer o sinal amarelo?

Sempre que alguém recebe uma autuação por desobediência ao semáforo, a primeira justificativa que vem à mente é de que “não passei no vermelho, estava amarelo...”. Como já ouvimos opiniões e comentários de pessoas (autoridades ou não) que no amarelo é para diminuir a velocidade e parar, e não aumentar a velocidade para passar, entendemos que o assunto mereça algumas reflexões.

A primeira delas é que realmente, quando falamos em segurança, a reação mais prudente é tomar o amarelo como indicativo de que se deve parar e não apurar. Esse indicativo é reforçado pelo Anexo II do Código, quando trata da sinalização semafórica, e ao abordar as cores nos orienta que a função do amarelo é indicar atenção, devendo o condutor parar o veículo, salvo se isto resultar em situação de perigo para os veículos que vêm atrás. Ocorre que o descumprimento desse dever aparente, quando em princípio não haja veículos atrás, não se constitui em infração, ou seja, seguir ao invés de parar não é infração.

Nossa afirmação de que não parar no amarelo não é infração é perfeitamente sustentada pela tipificação trazida no Art. 208 do CTB, de que se constitui em infração “avançar o sinal VERMELHO do semáforo ou de parada obrigatória”. Não há qualquer dúvida de que a infração só ocorre nessa situação. Uma discussão que pode merecer um questionamento próprio é se a infração ocorre ao transpor o semáforo (o equipamento em si) ou o cruzamento por ele disciplinado, até porque pode haver semáforo que não está instalado em cruzamento, e o Art. 208 não diz “transpor o cruzamento cuja sinalização semafórica esteja na cor vermelha”, ou coisa parecida. Isso tem relevância se o semáforo estiver instalado antes ou depois do cruzamento, especialmente nos locais onde o equipamento eletrônico vier a decidir em qual momento ocorreu a infração.

A previsão do Art. 208 do CTB, como vimos, prevê tanto a situação do semáforo quanto da parada obrigatória, que são os cruzamentos nos quais existe a placa R-1 (Parada Obrigatória), portanto, é recomendável que o agente faça tal diferenciação ao autuar. Vale lembrar que essa infração não ocorre nos cruzamentos cuja placa seja a R-2 (Dê a Preferência) e que muitas vezes está escrito equivocadamente “Pare Preferencial”. Nesse caso é aplicável o Art. 215 do CTB, e só quando há outro veículo presente que teria a preferência.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Dubai premia 'bons motoristas' com carros novos

Dois motoristas de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos, ganharam carros novos como prêmio por obedecerem à legislação de trânsito.

Os automóveis fazem parte de uma nova iniciativa do emirado que pretende incentivar a boa direção, segundo o site de notícias "Gulf News".

Os motoristas que não cometerem nenhuma infração no trânsito durante todo o ano participam de um sorteio e podem levar para casa o prêmio máximo: um carro 0km.

A polícia diz que a estratégia está reduzindo o número de acidentes nas estradas. O objetivo é zerá-los em 2020.

"As pessoas devem se sentir protegidas nas ruas mesmo sem uma iniciativa desse tipo", disse a bancária Laila Mohammad Mubarak, que ganhou um Hyundai 0km.

"Gosto desse sistema porque ele encoraja as pessoas a obedecerem às regras de trânsito".

A iniciativa, que teve início em 2012, já premiou a 1,5 mil pessoas no total, mas nem todas ganham um carro - outros prêmios incluem vale-presentes e estadias gratuitas em hotéis.

Há também um bônus final a todos os vencedores. Eles ganham 24 pontos no sistema o que, ironicamente, podem ser usados para compensar pequenas transgressões ao volante.

Uma iniciativa parecida funciona também na Nova Zelândia, mas, em vez de carros, os sorteados ganham vales-compra em supermercados.

sexta-feira, 1 de maio de 2015

O uso de placas padrão Mercosul é adiado pelo CONTRAN

O prazo foi prolongado para janeiro de 2017 e traz também mudanças no credenciamento das placas por motivos técnicos


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) adiou por mais um ano a Resolução nº 510, de 27 de novembro de 2014, que obrigava o padrão único das placas veiculares de todos os países do Mercosul para 2016. A norma traz mudanças também no credenciamento das placas.

As novas placas só serão obrigatórias a partir de primeiro de janeiro de 2017 e o adiamento foi em função de ajustes técnicos. “Falta concluir o sistema de informática necessário e verificar questões de segurança na fabricação das placas. Não é só criar um visual único para os países do bloco, mas permitir a criação de novas combinações de números e letras”, explica Marcos Traad, presidente da Associação Nacional dos Detrans e diretor geral do Detran Paraná, que acompanhou a reunião do Contran.

As novas placas serão do mesmo tamanho das placas de padrão brasileiro atual, terão mais letras e menos números. O fundo será branco sempre, o que vai variar é a cor da fonte: preta, para veículos de passeio; vermelha, para veículos comerciais; azul, para carros oficiais; verde, para veículos em teste; dourado para diplomáticos e prateado para colecionadores. Na parte superior ficará o nome do país em uma barra azul e os nomes da cidade e estado estarão na lateral direita, junto com os respectivos brasões.

O credenciamento das empresas responsáveis pela fabricação das placas foi suspenso para que seja reavaliado segundo os requisitos necessários estabelecidos pelo MERCOSUL e para a melhor adaptação das empresas.

O novo modelo de placa só será adotado para novos emplacamentos, ou seja, apenas para veículos novos, veículos transferidos de município e com troca de categoria. No Brasil, para facilitar a identificação do fabricante e data, a placa terá uma tira holográfica do lado esquerdo e um código bidimensional.

Fonte: Auto Esporte

Maio Amarelo alerta para a responsabilidade no trânsito

Começa nesta sexta-feira, o movimento Maio Amarelo em Pernambuco. A ação, desenvolvida pela Secretaria das Cidades (Secid) por meio do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE), chama a atenção para o alto índice de acidentes e vítimas no trânsito. O foco é a mobilização das pessoas e a conscientização para a formação de motoristas mais responsáveis pela sua vida e a do outro.

Até o dia 31 de maio serão promovidas ações para estimular o cidadão a refletir sobre as responsabilidades e os riscos ao transitar por vias urbanas como motorista, pedestre, ciclista e motociclista. Foram firmadas parcerias com empresas públicas e privadas, setores que compõem a estrutura de trânsito e transportes do estado, Secretarias das Cidades, Saúde e Educação, associações que representam as concessionárias de rodovias, montadoras de veículos e de motocicletas, Rotary Clube, Federação Nacional de Seguros (Fenacor), entidades credenciadas para educação de trânsito, instituições de ensino superior, além das entidades técnicas especializadas em trânsito e segurança. Para o representante do Movimento maio Amarelo em Pernambuco, Carlos Valle, é importante que todo mundo tenha essa consciência de melhores práticas no trânsito para termos menos acidentes.

Atualmente, o Brasil é o quarto país em número de óbitos em acidentes nas ruas e estradas, ficando atrás apenas da China, Índia e Nigéria. No ano passado, a iniciativa atingiu 32 cidades no estado. O movimento internacional surgiu no Brasil em razão da preocupação com os altos índices de mortalidade e acidentes no trânsito no país.

Em 11 de maio de 2011, a ONU decretou a Década de Ação para Segurança no Trânsito e, com isso, o mês de maio se tornou a referência mundial para o balanço das ações que o mundo inteiro realiza. O objetivo é colocar em pauta o tema segurança viária e sensibilizar e conscientizar a sociedade sobre os altos índices de mortes e feridos no trânsito de todo o mundo. A cor amarela foi escolhida por simbolizar atenção, em referência à sinalização de advertência no trânsito. A meta é reduzir acidentes de trânsito em todo o mundo.

Números:
 Em 2014 foram 45.916 acidentes de trânsito em PE, sendo 34.288 com motos (75%) - Fonte Secretaria de Saúde;
- Um paciente de acidente grave de trânsito pode gerar, em média, um gasto hospitalar de R$ 230 mil - Fonte Secretaria de Saúde;
- As multas mais cometidas em 2014 (703 mil) transitar em velocidade superior a máxima permitida, em segundo lugar está avanço de sinal vermelho; Fonte: Detran;
- A maior incidência de acidentes ocorre entra 17hs e 20hs, representando 23% do total, seguido do período da tarde com 21%. Fonte: Líder DPVAT;
- No Brasil, as vítimas são jovens entre 18 a 34 anos (52%), do sexo masculino (75%);

Cotas de estacionamento

As Leis 10.098/2000 e 10.741/2003, bem como as Resoluções 302, 303 e 304 do Conselho Nacional de Trânsito estabelecem e regulamentam a destinação de vagas para deficientes e pessoas com mobilidade reduzida e também para idosos, nos percentuais de 2% e 5% das vagas disponíveis, respectivamente. Apesar da infração pelo estacionamento irregular em tais vagas ser considerada de natureza leve, na mesmo enquadramento de quem não coloca cartão de estacionamento, tais vagas passaram a ser sagradas e quem as utiliza indevidamente passou a ser demonizado.

Os municípios passaram a estabelecer vagas destinadas exclusivamente para motocicletas e motonetas e proibir que tais veículos motorizados estacionem em vagas destinadas a veículos de quatro ou mais rodas por diversos motivos que nem necessitamos elencar os motivos. Além dessas separações também temos vagas destinadas à carga e descarga, operação que o Código de Trânsito passou também a definir como estacionamento.

Diante de tais considerações preliminares propomos a seguinte reflexão: os tais percentuais de 2% e 5% não seriam da mesma forma aplicáveis às vagas destinadas exclusivamente a motocicletas e veículos de carga que objetivem fazer carga e descarga de mercadorias? Que eu saiba há idosos e deficientes habilitados em qualquer categoria de habilitação e não apenas veículos da categoria ‘B’, e salvo engano ou desconhecimento confesso que nunca vi no país vagas destinadas a motocicletas e carga e descarga destinados a idosos e deficientes. Aí vislumbramos outro questionamento: os atuais 2% e 5% que são implantados são sobre o total de vagas, envolvendo motos e caminhões ou apenas de automóveis, até porque aparentemente seria o percentual numério (quantidade de veículos) e não de área destinada, assim uma vaga que comporte um automóvel médio comportaria pelo menos seis ou sete motocicletas, enquanto uma vaga de caminhão ocuparia pelo menos duas vagas de um automóvel médio.

Não bastasse esse direito conquistado as gestantes e pessoas com crianças de colo também já alcançam essa conquista por leis locais de constitucionalidade duvidosa, mas há projetos para sua implantação nacionalmente. Daqui a pouco serão tantas vagas para cotistas (brancos, negros, azuis, amarelos, gordos, magros...) que haverá mais atores no palco que expectadores na plateia.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.