domingo, 12 de abril de 2015

Comprador terá direito a saber histórico de veículos a partir de maio

Lei federal obriga agências e concessionárias a informar histórico de multas, colisões, débitos de veículos novos e usados no momento da compra


Entra em vigor em 26 de maio a Lei 13.111/15, que exige que vendedores de veículos informem ao cliente todos os aspectos relativos à regularização do produto. Assim, o consumidor terá direito de conferir o histórico de furtos, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária do produto ou quaisquer outros registros que possam impedir sua circulação. A 'Lei da Transparência' afeta, sobretudo, lojas que trabalham com vendas de usados, calejados pelo tempo de praça.

Os empresários que descumprirem as novas normas relacionadas ao histórico dos veículos serão responsabilizados pelos pagamentos de todos os tributos, multas e taxas incidentes até a data da compra. Se o modelo tiver sido furtado, o cliente poderá requerer restituição de todo o valor pago. Vale lembrar que as multas variam entre R$ 400 a R$ 7 milhões para quem não apresentar o valor referente aos impostos cobrados em cima do carro na nota fiscal, outra determinação da nova lei.  

Fonte: Vrum

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