domingo, 22 de março de 2015

Placas de veículos dos países do Mercosul

No dia 04/12/2014 foi publicada a Resolução 510 do Conselho Nacional de Trânsito que visa implantar o novo sistema de placas de registro de veículos dos países do Mercosul, quais sejam, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Esse novo sistema cujos caracteres alfanuméricos serão compostos por 4 letras e 3 números dispostos aleatoriamente possibilita 450 milhões de combinações, contra 175 milhões possíveis no atual sistema brasileiro. Lembramos que o atual sistema passou a ser implantado no início da década de 1990 em substituição das placas ‘amarelas’ que possuíam 2 letras e 4 números.

A referida Resolução estabelece a data de 1º de janeiro de 2016 para início obrigatório da implantação, porém delega aos Detran a possibilidade de antecipação da implantação, que se dará nos veículos em seu primeiro registro, no caso de nova lacração de placas, troca de município ou a pedido do proprietário do veículo, sem estabelecer o prazo fatal em que toda a frota nacional deva estar com o sistema implantado. Esse sistema estaria seguindo aquilo que foi implantado na comunidade europeia.

A divisão política do Brasil em Estados Federados pode experimentar e ainda saboreia a dificuldade de implantação e controle de sistemas ou registros nacionais como o RENAVAM (de veículos), RENACH (de condutores) e RENAINF (de infrações) que ainda cotidianamente apresentam problemas que vão desde a clonagem de placas, passando pela não aplicação de suspensões do direito de dirigir quando a infração é cometida em UF diversa daquela onde reside o condutor, e ainda a compensação de multas pelo sistema RENAINF. Isso tudo considerando que o Código de Trânsito é Nacional, o processo administrativo punitivo é uniforme em todo território nacional e que os veículos e condutores possuem um único registro. Devemos lembrar que no caso do Mercosul cada país tem soberania para editar sua própria legislação de trânsito a exemplo do Paraguai que depois de 67 anos editou em junho de 2014 sua nova Lei de Trânsito, situação que implicará em certa dificuldade de intercâmbio de informações (objetivo principal da unificação do sistema), especialmente quando se fala no processo punitivo para fins de cobrança de multas e também suspensões do direito de dirigir. Quem estiver suspenso no Brasil e possuir Carteira de Habilitação na Argentina também estará suspenso lá? Os licenciamentos periódicos dos veículos seguirá a mesma sistemática de obrigação de pagamento de multas e tributos em veículos que sejam apreendidos em países estrangeiros, os quais repassarão os valores para a autoridade responsável pelo registro, qual seja a Municipalidade ou a Patrulha Rodoviária no caso do Paraguai e o Detran de domicílio do proprietário no caso do Brasil, por exemplo?

Em nossa legislação nacional também há o dispositivo que impõe que as multas aplicadas em veículos registrados no exterior devem ser cobradas antes de sua saída, o que certamente merecerá questionamento, da mesma forma que se dá quando um veículo nacional transfere seu registro para outra UF no Brasil. Essa mescla tende a ser mais percebida nos estados de fronteira, e no transporte rodoviário de cargas pois dificilmente são vistos veículos registrados em países do Mercosul nos Estados do Nordeste ao contrário do Sul do país.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Legislação de Trânsito do SINDLOC/SP.

3 comentários:

  1. Olá pessoal, primeiramente parabéns pelo post. Muito esclarecedor!
    No caso das novas placas: Como um policial, por exemplo, irá identificar o nome do Município, sendo a informação tão pequena na placa? ... Ela é facilmente lida por dispositivos eletrônicos que os policiais irão portar?

    sds.,
    Raphael Alves do Amaral

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