sábado, 28 de março de 2015

Exigência de extintor ABC em veículos é adiada para 1º de julho

Decisão foi tomada após empresários alertarem que o tempo dado anteriormente seria insuficiente para disponibilizar os extintores no mercado.


O Conselho Nacional de Trânsito prorrogou para 1º de julho de 2015 o prazo fixado para a substituição dos extintores de incêndio com carga de pó BC pelos extintores de incêndio com carga de pó ABC. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (25).

A decisão foi tomada após empresários alertarem que o tempo dado anteriormente, 1º de abril, seria insuficiente para fabricarem e disponibilizarem os extintores no mercado.

O extintor ABC apaga incêndio em materiais sólidos como pneus, estofamentos, tapetes e revestimentos. O equipamento substitui o extintor BC, que apaga incêndio em materiais elétricos energizados, como bateria de carro e fiação elétrica e em combustíveis líquidos – óleo, gasolina e álcool –, materiais também recomendados para o extintor do tipo ABC.

O equipamento deve ser usado em automóveis de passeio, utilitários, caminhonetes, caminhão, trator, micro-ônibus, ônibus e triciclo automotor de cabine fechada. Circular sem o equipamento constitui infração grave, com multa de R$ 127,69 e registro de cinco pontos na carteira de habilitação. Desde 2005, os carros produzidos no Brasil saem de fábrica com o extintor recomendado.

Fonte: Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional e da Empresa Brasil de Comunicação.

Você e a Lei: Vendi o carro e agora chegou uma multa. O que faço?

Há casos que o erro foi cometido pelo dono anterior e ainda está na fase de defesa. Em outros, o atual proprietário não transferiu o veículo, que pode dar muita dor de cabeça.


Em primeiro lugar, é preciso ver com atenção a data de cometimento da infração. Há situações em que o erro foi cometido pelo dono anterior do carro, mas como a notificação ainda está na fase de defesa da autuação (antes de virar multa), não impede a transferência, mas depois a multa chega. E pode chegar tanto para o novo quanto para o antigo proprietário. Veja as situações: 

1 – Se o motorista foi parado e assinou a notificação (comum no procedimento da Polícia Rodoviária Federal, por exemplo), o sistema já contabilizou o endereço e é ele mesmo quem recebe a multa posteriormente. Então, a responsabilidade é, de fato, do antigo proprietário. Nesse caso, é optar por recorrer ou pagar (ou as duas coisas, caso a chance de êxito seja pequena e o condutor não queira perder o desconto de 20% para o pagamento à vista). 

2 – O mais comum. O motorista não foi parado e a multa vai para o endereço que consta no sistema do Detran do estado onde o carro está cadastrado. Se já houve a transferência, vai para o novo proprietário, que não tem culpa de nada. O jeito é procurar o dono anterior para entrar num acordo ou tentar recorrer, provando que ainda não tinha a posse do veículo na época.

Nos dois casos citados, é muito importante que o motorista autor da infração tenha consciência do que fez e não prejudique o outro (antigo ou novo proprietário), pois tanto a pendência do pagamento pode impedir que o novo dono não receba o licenciamento anual como, a longo prazo, a cobrança pode cair em dívida ativa, “sujando” o nome do que foi tido como responsável pelo erro. 

3 – Mas há ainda uma terceira e mais complicada possibilidade, que é quando o novo dono compra e não transfere. Sem a transferência de propriedade, todas as multas e outros encargos (IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento) continuam sendo de responsabilidade do antigo dono, assim como qualquer problema mais sério que ocorra com o carro. Para evitar isso, é recomendado que logo que se venda o carro seja feito um comunicado ao Detran. Se isso não tiver sido feito na época, a solução é lançar um impedimento no prontuário do carro. Para isso, no entanto, é preciso provar que houve a venda, o que só é possível quando se guarda cópia – autenticada – do recibo de transferência. A mesma prova pode ser usada em recurso.

Fonte: Vrum

Pneus vendidos no Brasil terão selo de eficiência

Medida começa a ser aplicada em abril.


A partir do mês de abril, os pneus novos vendidos no Brasil terão que exibir um selo de eficiência e ruído do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). No mês que vem, a medida, instituída a partir da portaria 544/12 da entidade, passa a ser adotada pelas novas linhas de pneus, e a partir de 2016, será obrigatória para todos os pneus radiais. 

Três informações constarão obrigatoriamente no selo: a resistência ao rolamento, a aderência em pisos molhados e o ruído externo. No caso das duas primeiras, serão exibidos os conceitos de A a G (onde A é o mais eficiente e G é o menos eficiente); em relação ao ruído, será mostrado o número de decibéis produzidos, bem como o nível de ondas sonoras (de um a três).

Fonte: Portal do Trânsito / Revista Quatro Rodas

Veículos-Mercadoria estacionados na via

Não se consegue imaginar que uma loja de eletrodomésticos sem muito espaço interno para suas mercadorias, coloque-as em exposição não apenas na calçada defronte à loja, mas também no próprio leito carroçável da via, nas vagas de estacionamento, por exemplo. Além de estar sujeita às regras impostas pelo Poder Público para a atividade, o Código de Trânsito proíbe a utilização da via para depósito de mercadorias, materiais ou equipamentos, conforme disposto no Art. 245 do CTB.

O problema se instala quando a ‘mercadoria’ são veículos semi-novos, já devidamente registrados e licenciados, que estão em revendas com pequeno espaço para guardar o estoque, e ‘estacionam’ nas regiões circunvizinhas, em pleno acordo com a regulamentação da via. Sequer estamos falando da invasão das calçadas pela colocação além do recuo (onde começa um e termina outro é que é...). Estamos falando da colocação na via pública em locais de estacionamento permitido, ou quando regulamentado, seguindo religiosamente as regras.

As demais pessoas usuárias da via e do comércio local serão prejudicadas pela ausência de vagas disponíveis e principalmente pela falta de remanejamento, até porque mesmo tendo estacionamento rotativo alguém pode ficar cuidando da vaga. Imagine que nesse caso um único condutor (da loja) estará responsável pelo espaço ocupado na via por quase uma dezena de vagas, como se ele estivesse dirigindo todos esses carros ao mesmo tempo.

Ao nosso ver, apesar do prejuízo causado aos demais usuários da via num anti-exemplo de cidadania, e mesmo diante da proibição da colocação de ‘mercadorias’ na via, a partir do momento que a ‘mercadoria’ é um veículo registrado e licenciado, seguirá as regras de trânsito, não havendo nenhuma restrição nem para circular com ele, nem estacioná-lo indefinidamente na via. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Comissão aprova obrigatoriedade de manual de trânsito na venda de bicicletas

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (25) proposta que obriga os fabricantes e importadores de bicicletas a fornecer aos compradores um manual com normas de circulação e infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), além de informações sobre direção defensiva e primeiros socorros.

Também está prevista a obrigatoriedade de a nota fiscal informar o número de série da bicicleta para facilitar a identificação e coibir furtos.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jaime Martins (PSD-MG) aos projetos de lei 1493/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), e 6159/13 (apensado). O relator alterou a redação do parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e incluiu um prazo de 60 dias para cumprimento da medida, após a entrada da lei em vigor.

Na opinião de Jaime Martins, parte dos acidentes ocorre pela “ignorância dos ciclistas quanto à maneira correta de se portar no trânsito”. 

Acesso à informação
Integrante da comissão, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) defendeu a aprovação do projeto. “A cada dia, mais pessoas estão utilizando bicicleta e, nem sempre, entendem da lei de trânsito. Muita gente não tem carteira de motorista e vai andar de bicicleta. E, hoje, convive com os carros nas ciclovias”, afirmou.

Para o deputado Hugo Leal (Pros-RJ), é importante haver um manual que contenha os princípios de norma de circulação no trânsito, penalidades, infrações, direção defensiva e primeiros socorros. “É meritório o projeto e parabenizo o relator pela lucidez do relatório”, disse. 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O texto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio em novembro de 2013.

Íntegra da proposta:

Viação e Transportes aprova vida útil de até 10 anos para ônibus interestaduais

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o Projeto de Lei 7057/10, do deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que limita em dez anos a vida útil de ônibus interestaduais de passageiros. O tempo será contado a partir do primeiro emplacamento dos veículos.

O objetivo do projeto é obrigar as empresas a renovar suas frotas de veículos periodicamente. Muitas empresas, segundo o autor, não adquirem novos veículos, em razão da fiscalização ineficiente e de contratos de concessão sem regras claras sobre o assunto.

O relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), chegou a apresentar um substitutivo reduzindo pela metade o limite para circulação de ônibus interestaduais e internacionais, mas mudou de ideia e votou pela aprovação do projeto original. “Sou favorável ao projeto original de dez anos. Chegamos a esse acordo através do debate, até para tornar o Parlamento forte, através de todas as falas aqui”, afirmou Aureo. 

Renovação da frota
O autor do projeto ressaltou que, após dez anos, os ônibus devem ser substituídos para que as frotas das empresas incorporem novas tecnologias nas áreas mecânica, hidráulica, elétrica e mesmo de fonte de energia, design e acabamento, desenvolvidas pela indústria.

“Estou estabelecendo apenas um parâmetro, e só posso fazer isso para o transporte interestadual porque é nossa competência. Não podemos extrapolar para o transporte municipal”, disse Hugo Leal.

A proposta altera a Lei 10.233/01, que criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

domingo, 22 de março de 2015

Placas de veículos dos países do Mercosul

No dia 04/12/2014 foi publicada a Resolução 510 do Conselho Nacional de Trânsito que visa implantar o novo sistema de placas de registro de veículos dos países do Mercosul, quais sejam, Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. Esse novo sistema cujos caracteres alfanuméricos serão compostos por 4 letras e 3 números dispostos aleatoriamente possibilita 450 milhões de combinações, contra 175 milhões possíveis no atual sistema brasileiro. Lembramos que o atual sistema passou a ser implantado no início da década de 1990 em substituição das placas ‘amarelas’ que possuíam 2 letras e 4 números.

A referida Resolução estabelece a data de 1º de janeiro de 2016 para início obrigatório da implantação, porém delega aos Detran a possibilidade de antecipação da implantação, que se dará nos veículos em seu primeiro registro, no caso de nova lacração de placas, troca de município ou a pedido do proprietário do veículo, sem estabelecer o prazo fatal em que toda a frota nacional deva estar com o sistema implantado. Esse sistema estaria seguindo aquilo que foi implantado na comunidade europeia.

A divisão política do Brasil em Estados Federados pode experimentar e ainda saboreia a dificuldade de implantação e controle de sistemas ou registros nacionais como o RENAVAM (de veículos), RENACH (de condutores) e RENAINF (de infrações) que ainda cotidianamente apresentam problemas que vão desde a clonagem de placas, passando pela não aplicação de suspensões do direito de dirigir quando a infração é cometida em UF diversa daquela onde reside o condutor, e ainda a compensação de multas pelo sistema RENAINF. Isso tudo considerando que o Código de Trânsito é Nacional, o processo administrativo punitivo é uniforme em todo território nacional e que os veículos e condutores possuem um único registro. Devemos lembrar que no caso do Mercosul cada país tem soberania para editar sua própria legislação de trânsito a exemplo do Paraguai que depois de 67 anos editou em junho de 2014 sua nova Lei de Trânsito, situação que implicará em certa dificuldade de intercâmbio de informações (objetivo principal da unificação do sistema), especialmente quando se fala no processo punitivo para fins de cobrança de multas e também suspensões do direito de dirigir. Quem estiver suspenso no Brasil e possuir Carteira de Habilitação na Argentina também estará suspenso lá? Os licenciamentos periódicos dos veículos seguirá a mesma sistemática de obrigação de pagamento de multas e tributos em veículos que sejam apreendidos em países estrangeiros, os quais repassarão os valores para a autoridade responsável pelo registro, qual seja a Municipalidade ou a Patrulha Rodoviária no caso do Paraguai e o Detran de domicílio do proprietário no caso do Brasil, por exemplo?

Em nossa legislação nacional também há o dispositivo que impõe que as multas aplicadas em veículos registrados no exterior devem ser cobradas antes de sua saída, o que certamente merecerá questionamento, da mesma forma que se dá quando um veículo nacional transfere seu registro para outra UF no Brasil. Essa mescla tende a ser mais percebida nos estados de fronteira, e no transporte rodoviário de cargas pois dificilmente são vistos veículos registrados em países do Mercosul nos Estados do Nordeste ao contrário do Sul do país.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Legislação de Trânsito do SINDLOC/SP.

Saiba como identificar se a nova gasolina afeta carros que não são flex

A gasolina com maior percentual de etanol já está à venda nos postos de combustíveis. Veículos nacionais e importados que não são flex podem ser prejudicados. Entenda


Agora é pra valer, a gasolina vendida no Brasil já tem 2% a mais de etanol na mistura, tendo passado de 25% para 27%. Por enquanto, apenas a gasolina premium, bem mais cara, é que manterá o percentual antigo, um pedido feito pela Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) até que todos os testes de durabilidade com o novo combustível sejam concluídos. Será que nada vai mudar na sua vida? Claro que vai! Quem terá menos problema é quem tem carro flex, que vai amargar um aumento no consumo de combustível, mas sem problemas no motor, claro.

Mauricio Assumpção Trielli, professor de engenharia mecânica do Centro Universitário FEI e especialista em motores e combustíveis, explica que o consumo vai aumentar porque a gasolina com mais etanol perde poder calorífico. De acordo com o engenheiro mecânico Henrique Pereira, da Comissão Técnica de Motores Ciclo Otto da SAE Brasil, o aumento de consumo deve ficar na faixa de 1,5%. “Isso sem contar que o preço da gasolina não vai baixar, apesar de o etanol ser mais barato”, disse.

Mas a frota movida exclusivamente a gasolina ainda é grande no Brasil, cerca de 50%. São dois grupos de veículos que se encaixam nesse perfil: os importados e os velhinhos. Geralmente, os modelos importados com desempenho superior já são abastecidos com gasolina premium, que tem maior octanagem, o que otimiza sua performance. Além do que, o preço cobrado a mais pela premium não dói tanto no bolso do proprietário de um importado. Mas isso não ocorre com quem tem um velhinho, que vai acabar abastecendo com a gasolina comum mesmo, com maior percentual de etanol. 

PROBLEMAS Então, vejamos o que a nova gasolina, com 27% de etanol, pode fazer com os carros que não são flex. Segundo Henrique, os possíveis danos vão depender dos parâmetros usados na produção de cada carro. “Os importados, por exemplo, estão preparados para usar gasolina com certa quantidade de etanol, mas há um desconhecimento de quanto a indústria preparou cada carro para isso. Teria que ver caso a caso. Na Europa, começou em 15%, depois foi para 20%, mas aqui já estamos com 27%”, analisa o engenheiro, afirmando que a indústria até trabalha com uma margem maior para resistir a qualquer distorção, mas que um carro que foi ajustado e calibrado eletronicamente para determinado combustível pode agora passar a trabalhar muito no limite. De acordo com Maurício, por mais que um veículo com injeção eletrônica consiga se autorregular, o bico injetor não consegue dar a vazão necessária para atingir a potência máxima porque o próprio combustível não tem o mesmo poder calorífico. “Você pega um carro a gasolina fabricado há 10 anos. Ele foi projetado para trabalhar com 22% de etanol. Agora, estamos com 27%”, exemplifica o professor.

São dois tipos de problemas que podem ocorrer. A maior concentração de etanol pode causar o desgaste de componentes que entram em contato com o combustível, provocando a deterioração de peças emborrachadas, como vedadores, e a corrosão interna de componentes metálicos. Esses desgastes são perigosos porque podem ocasionar o vazamento de combustível. Outro problema é do próprio funcionamento do motor, com dificuldade na hora da partida, falhas nas reduções, falhas no motor (engasgos) e até mesmo seu desligamento.

No caso dos carros mais velhos, Maurício acredita que será necessário regular o carburador para minimizar as perdas de desempenho e o aumento do consumo. Em relação à deterioração dos materiais, o professor afirma que esses veículos já vêm sofrendo com a mistura de etanol na gasolina há muito tempo e agora vão sofrer um pouco mais. O problema mais comum é a oxidação, que entope as tubulações de combustível e cria uma crosta dentro do coletor de admissão. Henrique salienta que os testes de emissões e consumo divulgados são feitos com gasolina com 22% de etanol, apresentando, portanto, na prática, uma distorção.

Fonte: Vrum

quinta-feira, 19 de março de 2015

Legislação de Trânsito para Ciclistas

Muitas pessoas que desejam ter uma vida saudável acabam optando por pedalar. Ultimamente tem sido muito comum cruzar com grupos de ciclistas em via pública. Porém, visualizamos também a possibilidade de acidentes, pois alguns condutores são imprudentes e muitos ciclistas desconhecem as normas de trânsito voltadas para este grupo. Vejamos alguns pontos importantes da legislação de trânsito.

Primeiramente faz-se necessário conhecermos o conceito de bicicleta constante no Anexo I do CTB: “veículo de propulsão humana, dotado de duas rodas, não sendo, para efeito deste Código, similar à motocicleta, motoneta e ciclomotor”. O art. 96 do CTB considera a bicicleta como sendo um veículo de propulsão humana da espécie ‘passageiros’.

Um questionamento que praticamente ninguém faz a respeito é sobre algum tipo de obrigatoriedade para registro, licenciamento ou documento para o ciclista. Em relação ao registro e licenciamento, trata-se de matéria de competência do município, os arts. 24, XVII e 129, do CTB, estabelecem que ficará a cargo do município sua regularização e na prática poucos municípios o fizeram. O próprio ciclista não está livre de ter que portar uma autorização específica para conduzir sua “magrela”. Assim como o registro e licenciamento, fica sob a responsabilidade do município conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana, conforme arts. 24, XVIII e 140, § 1º, do CTB.

Os ciclistas devem ter cuidado também com relação aos locais em que pretendem circular. Em regra, devem circular pelas ciclovias ou ciclofaixas. A definição consta no Anexo I do CTB. Ciclovia: “pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum”. Enquanto a ciclofaixa: “parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica”. A ciclovia é separada por elemento físico e a ciclofaixa é demarcada basicamente por elementos de sinalização horizontal, como por exemplo, faixas delimitadoras.

Porém, poucas são as vias abertas a circulação que dispõem de local apropriado para o trânsito de bicicletas. Para esses casos, assim aduz o CTB em seu artigo 58: “Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores”. Eventualmente a autoridade de trânsito poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário do fluxo de veículos automotores, quando o trecho for dotado de ciclofaixa. Havendo sinalização específica, a autoridade de trânsito também poderá autorizar a circulação de bicicletas nos passeios, espaço conhecido popularmente como “calçada”.

No caso do ciclista desmontado empurrando a bicicleta, este será equiparado ao pedestre em direitos e deveres, conforme previsão do art. 68, § 1º, do CTB. Sendo assim, o ciclista que empurra sua bicicleta pelo passeio não pratica nenhum ato contrário às normas de circulação no trânsito.

Os condutores de veículos motorizados devem ter cuidado especial com os ciclistas, é o que se entende do dever de cuidado de que cuida o art. 29, § 2º, do CTB: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos ‘não motorizados’ e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”. Dessa forma, o Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os condutores devem ceder passagem aos ciclistas que transitam em sentido contrário. Nas operações de retorno deve-se observar também a movimentação de ciclistas, tais normas constam nos arts. 38 e 39. Vale destacar ainda, o cuidado que os condutores devem ter antes de abrir a porta dos veículos, deixá-la aberta ou descer do veículo, é necessário se certificarem de que isso não constitui perigo para eles e para os outros usuários da via. O dever de cuidado presente no art. 49 tem por objetivo prevenir que outros veículos ou mesmo os ciclistas venham a colidir com aqueles que estão estacionados com portas abertas embarcando ou desembarcando passageiros.

Tão importante é a segurança dos veículos menores e mais frágeis no espaço caótico que é o trânsito, que não somente os condutores de veículos motorizados devem observar a segurança dos menores, o CTB também atribui essa responsabilidade aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, que são responsáveis por planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas. Tal regramento consta nas atribuições dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, arts. 21, II e 24, II.

Existem equipamentos obrigatórios para as bicicletas, será necessária campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. Porém, a exigência do art. 105, VI, do CTB, raramente é cumprida. O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, também editou a Resolução 46/1998 estabelecendo os equipamentos de segurança obrigatórios para as bicicletas.

Outro ponto a ser esclarecido é o transporte de bicicletas nos veículos. O tema foi regulamentado na Resolução 349/2010 do CONTRAN. Dentre outras regras tratadas na referida norma, destaca-se o fato da bicicleta deverá estar acondicionada e afixada de modo que não coloquem em perigo as pessoas nem cause danos a propriedades públicas ou privadas, e em especial, não se arraste pela via nem caia sobre esta; não oculte as luzes, incluídas as luzes de freio e os indicadores de direção e os dispositivos refletores; e não exceda a largura máxima do veículo. Será obrigatório o uso de segunda placa traseira de identificação nos veículos na hipótese do transporte eventual de bicicleta resultar no encobrimento, total ou parcial, da placa traseira. A segunda placa de identificação será aposta em local visível, ao lado direito da traseira do veículo, podendo ser instalada no pára-choque ou na carroceria, sendo admitida a utilização de suportes adaptadores.

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB estabelece ainda, algumas infrações para os condutores que desrespeitam o ciclista. Temos como exemplo:

Art. 181. Estacionar o veículo:
[...]
VIII - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público:
Infração - grave (5 pontos);
Penalidade - multa (R$ 127,69);
Medida administrativa - remoção do veículo.

Art. 193. Transitar com o veículo em calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, ajardinamentos, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos:
Infração - gravíssima (7 pontos);
Penalidade - multa 3x (R$ 574,62).

Art. 201. Deixar de guardar a distância lateral de um metro e cinqüenta centímetros ao passar ou ultrapassar bicicleta:
Infração - média (4 pontos);
Penalidade - multa (R$ 85,13).
Essa infração serve muito mais como norma ou dever de cuidado do que uma infração propriamente dita. Toda infração metrológica necessita de equipamento ou meio tecnologicamente hábil para sua constatação e nesse caso a fiscalização não dispõe de tais meios.

Art. 220. Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito:
[...]
XIII - ao ultrapassar ciclista:
Infração - grave (5 pontos);
Penalidade - multa (R$ 127,69).

Não são somente os condutores de veículos motorizados que cometem infrações no trânsito. Os próprios ciclistas também estão sujeitos ao cometimento de irregularidades. Evidentemente que pela ausência de mecanismos capazes de vincular o ato irregular ao veículo para que haja a efetiva aplicação de penalidade, as infrações específicas citadas a seguir são praticamente impossíveis de serem aplicadas:

Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:
Infração - média (4 pontos);
Penalidade - multa (R$ 85,13).

Art. 255. Conduzir bicicleta em passeios onde não seja permitida a circulação desta, ou de forma agressiva, em desacordo com o disposto no parágrafo único do art. 59:
Infração - média (4 pontos);
Penalidade - multa (R$ 85,13);
Medida administrativa - remoção da bicicleta, mediante recibo para o pagamento da multa.

Finalmente, devemos esclarecer as possibilidades em caso de acidente. Na hipótese do acidente ter sido causado pelo condutor do veículo, caso não haja vítima e somente se verifique o dano material, restará ao condutor a reparação do dano causado. Havendo vítima, o condutor poderá ser responsabilizado em regra, por lesão corporal culposa ou homicídio culposo a depender do caso concreto (arts. 302 e 303 do CTB). Se o acidente for provocado pelo ciclista e existir tão somente danos materiais, deverá ser feita a reparação do dano. Caso resulte vítima, observar-se-á a depender da situação, o disposto nos arts. 121 e 129 do Código Penal, pois o Código de Trânsito Brasileiro cuida apenas dos crimes praticados na direção de veículo automotor.

Para concluir, fica sempre a orientação tanto para condutores quanto para os ciclistas para que ajam com educação e gentileza no trânsito, proporcionando segurança a todos aqueles que utilizam esse espaço.

GLEYDSON MENDES - Instrutor do Sest Senat, ministra aulas de legislação de trânsito em cursos especializados na área, é criador e colaborador do blog Sala de Trânsito e autor do livro Noções Básicas de Legislação de Trânsito.

sábado, 14 de março de 2015

Faixas de retenção

O Código de Trânsito Brasileiro em seu Anexo II, traz a previsão da “Faixa de Pedestres”, a qual pode ser do tipo zebrado, para locais de grande movimentação de pedestres, ou ainda, constituída por duas faixas paralelas na largura da via. De forma complementar é prevista a “Faixa de Retenção”, que é aquela disposta antes da “Faixa de Pedestres”, a qual é obrigatória quando é cruzamento com semáforo, e que não deve ser colocada em distância inferior a 1 metro da de pedestres.

O questionamento surge no caso em que o veículo, ao parar para obedecer o semáforo, ultrapassa essa “Linha de Retenção”, ou fica sobre ela, mas não chega a atingir a “Faixa de Pedestres”. É aquela situação em que geralmente os pedestres fitam o condutor com ar de desaprovação, e o agente de trânsito, quando presente, solicita que se retorne em ré até atingir um ponto anterior à de retenção. Para manifestar-se sobre a existência ou não de infração, nesse caso, se faz necessário recorrer ao Código de Trânsito Brasileiro em seu Art. 183, o qual prevê de maneira bastante específica a infração de se “parar o veículo sobre a faixa de pedestres na mudança de sinal luminoso”. Nota-se que o dispositivo legal é objetivo quanto ao que se caracteriza como infração, e consideramos também que “faixa de pedestres” é efetivamente um conceito, de uma área delimitada, e não toda e qualquer área onde teoricamente os veículos não deveriam estar, mas que não são de pedestres.

Com base na análise acima, somado ao fato que em termos de engenharia a “Faixa de Retenção” tem a função, também, de delimitar o local que oferece boa visibilidade ao semáforo, há que se entender que o veículo que estiver parado sobre ou além da “Faixa de Retenção”, porém sem atingir a “Faixa de Pedestres” efetivamente não está cometendo infração por falta de previsão legal. Aliás, como dissemos, “Faixas de Pedestres” possuem previsão legal, inclusive de forma e cor, portanto, formas diversas de representá-la (desenhos, figuras, etc.) seriam apenas obras de embelezamento, mas não “Faixas de Pedestres”.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Licenciamento obrigatório de tratores é mantido no Congresso

A Câmara dos Deputados manteve a obrigatoriedade do licenciamento (emplacamento) de máquinas agrícolas e tratores, diante isso, o veto não foi submetido à análise do Senado. A votação foi realizada na noite de quarta-feira (11). Uma solução para o 'problema' dos agricultores deverá ser buscada por meio de uma Medida Provisória.

Segundo informações da Agência Câmara, os deputados federais mantiveram, por 215 votos contra 168, o veto dispositivos referentes ao projeto de lei da Medida Provisória 656/2014 que dispensava tratores e máquinas agrícolas de licenciamento, no qual exige apenas cadastro específico da repartição de trânsito para aqueles fabricados ou importados a partir de 1º de janeiro de 2015.

De acordo com o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), um texto de consenso será elaborado para que vire uma nova medida provisória de forma que haja uma solução para o problema dos produtores rurais, que pontuam que o licenciamento irá gerar a cobrança de IPVA sobre os maquinários em altos valores, o que pode vir a elevar ainda mais o custo de produção.

Fonte: Com informações da Agência Câmara / Portal do Trânsito

Transporte urbano pode ter que oferecer cinto de segurança em assento de idoso

O Projeto de Lei 8138/14, em análise na Câmara dos Deputados, exige que os assentos do motorista e os destinados a idosos no transporte coletivo tenham cintos de segurança.

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), o cinto de segurança é equipamento obrigatório, com exceção dos veículos destinados ao transporte de passageiros em que seja permitido viajar em pé. “A extensão da obrigatoriedade legal desse equipamento de proteção para o motorista desses veículos, embora saibamos que, na prática, quase todos os ônibus já o possuem, decorre da posição frontal ocupada pelo motorista”, explica o autor do projeto, deputado Nilson Leitão (PSDB-MT).

O parlamentar lembra ainda que as pessoas idosas não possuem a mesma destreza ou a força física dos mais jovens. “Por essa razão, defendo a aprovação deste projeto para ampliar a proteção e a segurança dessas pessoas.”
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-8138/2014

quinta-feira, 12 de março de 2015

Exigência do uso de novos extintores veiculares é prorrogada por mais 90 dias

Depois de ter adiado a exigência do uso dos extintores veiculares tipo ABC no início do ano, o Ministério das Cidades decidiu prorrogar esse prazo por mais 90 dias. Agora, os motoristas têm até o dia 1º de julho para se adequarem à nova regra. A determinação, que foi acatada pelo Contran, o Conselho Nacional de Trânsito, foi anunciada nesta quarta-feira (11). Mesmo assim, os motoristas seguem preocupados em adquirir logo o equipamento, que continua em falta em várias lojas.

Inicialmente, a data limite estabelecida para os motoristas se adequarem à norma foi 1º de janeiro de 2015. A determinação foi estipulada pela resolução 333/2009 do Contran. Em seguida, o prazo foi prorrogado para 1º de abril pela resolução 516/2015 e, agora, foi estendido novamente. O aumento no prazo se deve justamente à dificuldade dos motoristas em encontrarem o produto no mercado.

O extintor do tipo “ABC” é capaz de conter chamas em estofados, tapetes e painéis – os antigos da categoria “BC” são eficazes somente contra chamas em equipamentos elétricos ou provocadas por líquidos inflamáveis. Precisam substituir o produto apenas os donos de carros fabricados até o ano de 2004. Os carros feitos a partir de 2005 já têm o novo modelo. Após o fim do prazo de adequação, a ausência do equipamento vai ser punida com multa de 127 reais e 69 centavos mais a inscrição de cinco pontos na carteira de habilitação e retenção do veículo.

quinta-feira, 5 de março de 2015

Lava car

A partir da última segunda-feira o DETRAN, em cumprimento a Resolução 493 do CONTRAN, passa a exigir nova carga horária prática para obtenção da categoria ‘B’ aos candidatos de primeira habilitação e também sua adição para aqueles que já são habilitados na categoria ‘A’. A novidade é que haverá obrigatoriedade de aulas noturnas. Com isso deverá haver melhor preparo dos candidatos, mas o que estaria por trás dessa boa intenção do CONTRAN?

Todos se recordam da guerra travada contra a obrigatoriedade da implantação dos simuladores de direção que o CONTRAN queria empurrar goela abaixo para impingir simuladores pelo país. Foi vergonhosamente derrotado neste intento tendo sido o ex-Deputado Marcelo Almeida seu algoz. Mas, o CONTRAN não se deu por vencido. Maldosamente alterou a Resolução 444 que estava derrotada com a Resolução 493, a qual passou a tornar ‘facultativo’ o uso dos simuladores para substituir até 30% do total da carga horária, e ainda até 4 horas de aulas noturnas. Mais maldosamente ainda o CONTRAN estabeleceu que tal facultatividade de usar simuladores não é da autoescola, e sim do DETRAN. No Paraná esse absurdo não foi acolhido, mas em estados como RS o DETRAN/RS exigiu que todas as autoescolas tivessem o ‘game’, o qual aliás, não reproduz de forma adequada as situações cotidianas no trânsito. O preço dos equipamentos e sua manutenção são uma piada.

O CONTRAN é um órgão do Poder Executivo que literalmente legisla por meio de Resoluções, portanto acaba por assumir mais poder que o Congresso em relação a legislação de trânsito. O mais perigoso é que tais exigências sempre são apresentadas sob o manto da segurança de trânsito e preservação da vida, o que as deixam devidamente abençoadas. Se leis pudessem ser compradas, uma Resolução seria mais acessível e na prática teria o mesmo efeito. Exemplos não faltam além dos simuladores, como faixas refletivas em caminhões, extintores de incêndio, kit de primeiros socorros, dentre outros.

Em uma oportunidade a ex-presidenta da Petrobrás Graça Foster disse que adorava engarrafamentos. Engarrafamentos são formados por veículos e veículos e condutores se submetem ao CONTRAN. E se a Lava Jato se desmembrar numa Lava Car e estacionar no CONTRAN?

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Nova lei adia a obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas

A Lei 13.130/15, que foi publicada no Diário Oficial da última terça-feira, além de alterar regras como tempo de descanso e isenção de pedágio para eixo suspenso, adiou a entrada em vigor da obrigatoriedade do exame toxicológico para habilitação e renovação nas categorias C, D e E.

De acordo com a nova Lei, os exames só serão obrigatórios a partir de 03 de junho de 2015 e não mais em 30 de abril, como previsto anteriormente em Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo a assessoria de imprensa do Denatran, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) irá realizar os ajustes necessários nas Resoluções n° 517/2015 e 460/2013 e no cronograma de realização dos exames.

O objetivo do exame é verificar se o motorista fez uso de drogas ou substâncias proibidas nos últimos 90 dias antes do teste.

O exame é feito através de pelos e cabelos, ou unhas. Os laboratórios que vão fazer o teste ainda passam pelo credenciamento do Denatran. O exame é de responsabilidade do usuário e o laudo deve ser apresentado ao dar entrada no processo de adição ou renovação da habilitação.

Pelo exame são identificadas a presença ou ausência de maconha e derivados, cocaína e derivados (incluindo crack e merla), opiáceos (incluindo codeína, morfina e heroína), "ecstasy" (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina, conhecida popularmente como “rebite”.

Através do laudo, a instituição médica credenciada vai atestar a aptidão do condutor. Aqueles que não se submeterem aos exames toxicológicos serão considerados inaptos temporários ou inabilitados até que apresentem o laudo negativo do exame. O laudo tem validade de 30 dias a contar da data que foi expedido.

domingo, 1 de março de 2015

Classificação de veículos - Categoria prevalente?

O Código de Trânsito em seu Art. 96 faz a classificação dos veículos, e dentre tais classificações está aquela em relação à ‘Categoria’. Ela que nos indica ou a propriedade ou a finalidade para qual se destina o veículo, podendo ser oficial, representação diplomática ou consular, particular, de aluguel e de aprendizagem. Externamente essa classificação pode ser identificada pela cor das placas e em alguns casos pela identificação da pintura feita na lataria. Assim veículos oficiais as placas são fundo branco e caracteres em preto, sendo que as portas devem ser pintadas com a identificação do órgão a que pertencem (isso é Lei!), nos de aluguel as placas têm fundo vermelho e caracteres em branco, as de aprendizagem o fundo da placa é branco e os caracteres em vermelho, sendo que deve ter pintura lateral de ‘Auto Escola’, as de representações são de fundo azul e caracteres em branco e as particulares com fundo cinza e caracteres em preto.

Para saber qual categoria o veículo deve ser registrado, deve-se portanto levar em consideração sua propriedade e finalidade. Assim, um veículo particular não pode ser usado como táxi (aluguel), mas um táxi pode ser usado por seu dono e sua família para uso particular; um veículo particular não pode ser usado para instrução de Auto Escola, mas o dono da Auto Escola pode usá-lo numa viagem particular. Diante desses exemplos devemos concluir que sempre que a ‘disputa’ for entre a categoria particular e outra, essa outra é que prevalecerá.

O grande problema seria quando a tal ‘disputa’ se dá entre categorias que não a particular, como seria o exemplo de um ônibus que seja pertencente à prefeitura e que seja utilizado no transporte de escolares mediante remuneração – placa branca de oficial ou placa vermelha por ser transporte remunerado? Ou um carro que seja da prefeitura e seja utilizado numa Autoescola pública para carentes, placa branca de oficial ou placa de fundo branco com caracteres em vermelho da Auto-Escola? O primeiro exemplo é típico de prefeituras que utilizam seus ônibus tanto para transporte de escolares quanto outros transportes mediante alguma remuneração. A ‘disputa’ nesse caso só não ocorreria se fosse absolutamente gratuito o transporte, o que no caso da Autoescola pública permaneceria a dúvida.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Em Caruaru, cadastramento de cinquentinhas começa na próxima segunda-feira

Prazo vai até 31 de maio. Fiscalização deve começar no início do segundo semestre


Na próxima segunda-feira (2), começa o cadastramento de motocicletas do tipo “cinquentinha” que circulam no município de Caruaru, no Agreste do Estado. Os proprietários terão até o dia 31 de maio para comparecer à sede da Autarquia Municipal de Defesa Social, Trânsito e Transportes (Destra), sempre das 8h às 13h, para realizar o procedimento.

O objetivo da medida é evitar irregularidades normalmente vistas nas ruas, como condutores, inclusive menores de idade, pilotando os veículos ciclomotores de maneira imprudente sem que possam ser penalizados por conta da falta de cadastro.

Para o procedimento, será necessário apresentar nota fiscal original do veículo e cópia simples; RG original e cópia simples; CPF original e cópia simples e cópia do comprovante de residência.

Com a conclusão do cadastro, a Destra emitirá uma autorização com validade de 30 dias para que o dono efetue o registro, a matrícula e o emplacamento junto a uma Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran). Após o encerramento do período, a Autarquia dará início à fiscalização, o que está previsto para o início do segundo semestre.

Fonte: FolhaPE

11º Desafio de Trânsito

RANKING:

Marcio Gonçalves (Belo Jardim-PE) 39 pontos

Cleyton Silvestre (Garanhuns-PE) 35 pontos
 
Salatiel (Caruaru-PE) 33 pontos
 
Lucio (Serra-ES) 30 pontos

Luis Alberto Arruda (Belo Jardim-PE) 26 pontos

Dionemarti de Carvalho (Suzano-SP) 23 pontos

Guilherme Souza (Caruaru-PE) 23 pontos

Wender (Anicuns-GO) 21 pontos

Ruben Scheneyder (Arcoverde-PE) 20 pontos

10º Antonio Gonçalves (Mato Verde-MG) 20 pontos
 

GABARITO (essas são as respostas que consideramos corretas conforme interpretação da lei, caso discorde de alguma deixe o comentário ou envie por e-mail):

1. A Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro é uma:
Lei Ordinária.

2. Qual dos órgãos de trânsito abaixo existe na esfera municipal?
Jari.

3. Segundo o art. 29, § 2º do CTB, num cruzamento não sinalizado a preferência de passagem nos cruzamentos será sempre dos veículos de porte menor.
Falso.

4. Numa rodovia sem sinalização regulamentadora de velocidade, o automóvel flagrado pela fiscalização eletrônica trafegando a 50km/h comete qual irregularidade?
Não comete nenhuma irregularidade.

5. Se o pedestre cometer alguma das infrações de trânsito regulamentadas no art. 254 do CTB, teoricamente pagará multa de R$ 53,20 (infração de natureza leve).
Falso.

6. O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista no CTB.
Verdadeiro.

7. Para que uma obra ou evento ocorra em via pública, o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via deverá autorizar. Para garantir a segurança deverá ser adotada sinalização específica no local. Quem é o responsável por esta sinalização?
O próprio executor da obra ou do evento.

8. Assinale a opção correta. Quanto à espécie, os veículos classificam-se:
De tração: caminhão-trator, trator de rodas, trator de esteiras e trator misto.

9. Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas no CTB e pelo CONTRAN. Qual o prazo máximo da referida autorização?
12 meses.

10. Será exigido aos ciclomotores, exceto:
Placa de aluguel para aqueles que utilizarem o veículo no serviço de mototáxi ou motofrete, conforme Lei 12.009/09.

11. Para conduzir um automóvel tracionando um reboque, cujo peso bruto total não exceda os 3.500kg será exigido habilitação na categoria B.
Verdadeiro.

12. Qual dos veículos abaixo não poderá ser conduzido com a categoria "C"?
Combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, transportando no máximo 8 pessoas e que não exceda os 3.500kg.

13. No veículo de autoescola, a faixa de identificação de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria à meia altura poderá ser na cor branca.
Verdadeiro.

14. No caso de reincidência no período de 12 (doze) meses no cometimento da infração prevista no art. 165 do CTB, qual o valor da multa? (escreva a resposta abaixo)
R$3.830,80.

15. Qual o prazo de suspensão do direito de dirigir que pode ser aplicado aos infratores enquadrados no art. 176 do CTB?
De 4 a 12 meses.

16. Todas as infrações previstas no art. 181 do CTB, terão como medida administrativa a remoção do veículo.
Falso.

17. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor com a viseira do capacete levantada é considerado infração:
Leve.

18. Neto conduz o veículo de Durval e ao ser abordado pela fiscalização de trânsito, fica constatado que o extintor de incêndio está fora do prazo. Neto foi autuado pelo agente e assinou o Auto de Infração de Trânsito. Quem receberá os pontos pela irregularidade praticada?
Durval. Nessa situação a responsabilidade é do proprietário.

19. Qual o prazo da penalidade de apreensão do veículo na infração prevista no art. 173 do CTB?
De 11 a 20 dias.

20. Conforme o 'caput' do art. 282 do CTB, no caso de infração de trânsito, a notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator poderá ser feita por caixa postal eletrônica oficial.
Verdadeiro.

21. O recurso em 2ª instância nos casos de suspensão do direito de dirigir por mais de seis meses, cassação do documento de habilitação ou penalidade por infrações gravíssimas será apreciado pelo:
CONTRAN.

22. Nos acidentes de trânsito, a penalidade de multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima, ou seus sucessores, de quantia calculada com base no disposto no § 1º do art. 49 do Código Penal, sempre que houver prejuízo material resultante do crime. Na indenização civil do dano, o valor da multa reparatória será descontado.
Verdadeiro.

23. Qual o percentual do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado mensalmente na conta do FUNSET (Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito)?
5%.

24. O que é caminhonete?
Veículo destinado ao transporte de carga com peso bruto total de até três mil e quinhentos quilogramas.

25. É admitida a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias.
Verdadeiro.

26. Após indeferimento da defesa de autuação, o recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, que irá remetê-lo à JARI. Qual prazo terá a autoridade que impôs a penalidade para remeter o referido recurso ao órgão julgador?
10 dias (art. 285, § 2º do CTB).

27. Dentre as orientações da Direção Defensiva, podemos citar o cuidado com a profundidade dos sulcos dos pneus do veículo. Para garantir segurança e estabilidade, a profundidade não poderá ser inferior a 1,6mm. Em qual ponto específico da legislação encontra-se tal dispositivo?
Art. 4º da Res. 558/80 do CONTRAN.

28. Quais são os veículos prestadores de serviços de utilidade pública a que se refere o art. 29, VIII do CTB?
Os destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, de água e esgotos, de gás combustível canalizado e de comunicações;
Os que se destinam à conservação, manutenção e sinalização viária, quando a serviço de órgão executivo de trânsito ou executivo rodoviário;
Os destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas à circulação pública;
Os veículos especiais destinados ao transporte de valores;
Os veículos destinados ao serviço de escolta, quando registrados em órgão rodoviário para tal finalidade;
Os veículos especiais destinados ao recolhimento de lixo a serviço da Administração Pública.


29. João conduzia seu microônibus com a habilitação na categoria "B", sem utilizar o cinto de segurança, falando ao celular e com uma lâmpada do farol queimada. Quantos pontos poderá receber em sua CNH? Qual o valor total da multa? Quais penalidades poderão ser aplicadas e por quais motivos especificamente?
Pontos: 7+5+4+4=20;
Valor total da multa: R$ 872,57;
Penalidades: multa pelas quatro infrações (arts. 162, III; 167; 230, XXII e 252, VI do CTB), apreensão do veículo pela categoria diferente da do veículo que está conduzindo (art. 162, III do CTB) e suspensão do direito de dirigir pela soma de vinte pontos no prontuário no período de doze meses (art. 261, § 1º do CTB).


30. É correto afirmar que todos os crimes de trânsito são dolosos? Justifique.
Não. O 'caput' dos arts. 302 e 303 do CTB, indicam que os crimes previstos nestes dispositivos são culposos.
 
Participe do nosso novo desafio!