segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Transporte “clandestino” de passageiros

O Código de Trânsito Brasileiro trata do transporte irregular de passageiros, disciplinando: 

Art. 231. Transitar com o veículo:
VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo. 

Observe que a penalidade aplicada a quem efetua transporte irregular de passageiros é a multa e a medida administrativa é a retenção do veículo, assim como dispõe o artigo supracitado. Ambos os institutos tratados no Código de Trânsito Brasileiro.

As medidas administrativas estão disciplinadas no artigo 269 do CTB, e a retenção do veículo é uma dessas medidas, que consiste em reter para regularizar a situação do veículo ou do condutor no próprio local.

Observe que a retenção do veículo dar-se-á até a regularização, ou seja, até sanar o fato gerador da retenção. Logo, se o condutor sanar a irregularidade perante o agente da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via será liberado.

Não obstante a resolução do fato gerador da medida administrativa de retenção do veículo, mesmo assim, incorrerá na infração de trânsito que tem como penalidade a multa.

Assim preconiza Gleydson (2014), “O veículo poderá ser retido nos casos previstos no CTB, quando a irregularidade puder ser sanada no local da infração. O veículo será liberado tão logo seja regularizada a situação”.

Analisando a apreensão do veículo que consta no artigo 263, o CTB versa que é uma penalidade aplicada pela autoridade de trânsito e está prevista em alguns artigos do referido Código e que nesse caso o veículo é obrigatoriamente recolhido ao depósito após a conclusão do processo administrativo, onde permanecerá por período de 1 a 30 dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. Esse critério foi regulamentado por meio da Resolução 53/1998 do CONTRAN, que estabeleceu prazos de apreensão conforme a gravidade da irregularidade praticada pelo infrator.

Quanto ao ônus em que o proprietário do veículo incorrerá quando aplicada a apreensão do veículo: “A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica” (GLEYDSON, 2014).

Dada essa distinção básica entre os dois institutos acima descritos, veremos os motivos da edição da súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça.

Devido a grande quantidade de ações judiciais questionando autoridades de trânsito que aplicavam a apreensão do veículo e o recolhia ao depósito condicionando sua liberação ao pagamento da multa e outras despesas, o Superior Tribunal de Justiça considerou que as autoridades de trânsito ou seus agentes atuavam sem amparo legal, haja vista que tal penalidade não era prevista no artigo 231, inciso VIII, do CTB.

Neste sentido, a Súmula 510 do Superior Tribunal de Justiça reza em seu enunciado: “A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas”.

Neste diapasão, a Desembargadora Federal Marli Ferreira aludiu: [...] o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção [...]. (REsp 1.124.687/GO)

Com isso, a corte especial após inúmeras decisões resolveu pacificar o tema editando a Súmula 510, que considerou ilegal condicionar a liberação do veículo ao pagamento antecipado de taxas e despesas em que for flagrado praticando transporte rodoviário interestadual de passageiros sem a devida autorização.

Outro ponto importante que merece destaque é a validade da penalidade de apreensão do veículo. Quando esta consta em lei municipal, por exemplo, haja vista que em tese a capacidade de legislar sobre o tema é privativa da União (art. 22, inciso XI, da CF). Entretanto essa é uma discussão para outra oportunidade. 

Guilherme de Souza Araujo é graduando no curso Superior de Direito e Instrutor de Trânsito. Ministra aulas de Legislação de Trânsito e Direção Defensiva em Centros de Formação de Condutores e em cursos especializados na área.

2 comentários:

  1. Eu tenho uma dúvida posso levar algum familiar ou amigo que queira me pagar para isso

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  2. Tenho uma duvida, na notificação art. 231 VIII, se o veiculo for placa vermelha, fretamento, se no momento estiver com alvará vencido, ou não ter alvará do órgão Municipal, posso fazer a notificação no art. Acima menciomado, porque surgiu uma dúvida, verificando MFB, parece que pode, em curso feito em 2010, não podia somente placa cinza que configurava transporte clandestino, no entendimento da época se já era pçaca vermelha, não configurava clandestino.

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