sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Extintor de incêndio - Multas aplicadas

O ano de 2015 começou com uma polêmica que se inicou na sua primeira fração de vida até a última do dia 06/01, que foi o tempo que vigiu a exigência do extintor de incêndio ‘ABC’ nos veículos, antes que o governo federal retrocedesse e prorrogasse sua exigência para 01º de abril, dia que alguns acreditarão e outros pensarão que é pelo dia da mentira. Para quem acha que a novela é nova vamos rememorar. A Resolução 157 do CONTRAN é de 2004 e já exigia a substituição dos extintores ‘BC’ por ‘ABC’ a partir de janeiro de 2005. Tal Resolução foi objeto de discussão judicial que perdurou até 2009, quando a Resolução 333 daquele ano agendou a exigência para janeiro/2015. Agora pela Deliberação 140 a exigência foi prorrogada para o dia da mentira. Para esclarecer, Deliberação é um ato individual do Contran que tem força de Resolução, a qual é um ato do colegiado. Portanto, DEZ ANOS E QUATRO MESES DE EMPURRA-EMPURRA!

Não vou adentrar na questão da necessidade ou não do equipamento porque as exigências na área de trânsito sempre são feitas sob a égide da segurança, proteção, preservação da incolumidade física e vida, etc., sejam faixas refletivas em caminhões, simuladores de direção, kit de primeiros socorros entre outros. Poder-se-ia argumentar que as exigências são decorrentes de lobby, o que não me parece ilegítimo, e quem se der ao trabalho de conhecer o livro ‘Lobby – o que é e como se faz’, de Said Farhat vai entender com clareza que ele pode ser feito com ética e transparência, não sendo necessariamente sinônimo de corrupção. O engraçado nesse caso é que se houve suposto lobby no caso dos extintores até eles se perderam na agenda, tanto que um dos motivos da prorrogação foi a falta do produto no mercado. A ironia nesse caso é que tudo aconteceu na continuidade de um mesmo governo, desde 2004. Portanto, seja o governo federal, sejam os lobistas, seja o cidadão...todo mundo jogou fora a agenda.

Entre o dia 01º de janeiro e 06 de janeiro de 2015 efetivamente vigeu a exigência, a qual foi prorrogada para abril apenas no dia 07 quando foi publicada a Deliberação 140. Nesse período houve diversas autuações, às quais podem ter sido por dois motivos: 1) ausência de qualquer extintor, sua ineficiência ou inoperância, pelo Art. 230, IX; 2) estando com extintor ‘BC’ por estar com equipamento em desacordo com o estabelecido pelo Contran, e nesse caso Art. 230, X, ambos do CTB. Autoridades que lavraram autuações no período se manifestaram no sentido que as penalidades serão aplicadas, mesmo diante da alteração da norma e a prorrogação da exigência, o que merece uma análise. Nunca é demais lembrar que por se tratar de regularidade do veículo a infração recai sobre seu proprietário e não sobre o condutor no momento da abordagem.

Se a exigência efetivamente vigeu entre 01º e 06 de janeiro, as autuações feitas tiveram amparo legal. Ocorre que antes sequer de esgotar o prazo para as defesas prévias ou defesas de autuação, portanto muito antes da aplicação da penalidade a norma mudou e a decisão não ficaria mais a cargo do agente autuador, e sim da autoridade responsável, e ainda pelo entendimento dos órgãos recursais. Nesse caso apenas a norma, o legalismo, não me parecem suficientes para ofertar a melhor resposta. Há o princípio da razoabilidade além da superveniência de uma norma mais benéfica. Entendo porém que o CONTRAN teria sido mais feliz se suspendesse a exigência até 01º de abril ao invés de ‘prorrogá-la’, pois como você prorroga algo que já está valendo? Tudo bem, com um pouco de pão dá pra engolir... Minha conclusão pessoal é que independente do melhor técnica recomendasse a suspensão ao invés de nova prorrogação, o que definiria melhor a validade dos autos daquele período, os melhores caminhos seriam os seguintes: 1) quem foi autuado por não ter nenhum extintor, ou tendo qualquer um estivesse ineficiente ou inoperante – Art. 230, IX e deve ser mantida; 2) quem foi autuado porque estava com o ‘BC’ e não com o ‘ABC’, pelo Art. 230, IX por estar em desacordo com as exigências do Contran não merece a penalidade, a qual também não deve ser aplicada se o enquadramento não foi correto.

Agora resta aguardar o dia da mentira para ver se depois de 10 anos de uma mentira repetida ela se torna verdade.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Professor de Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

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