sábado, 31 de janeiro de 2015

WhatsApp sobre trânsito - Esclarecimentos

Está circulando pelo WhatsApp uma série de informações sobre mudanças na legislação de trânsito, especialmente sobre multas, e que estão causando um alvoroço. É importante lembrar que o valor das multas conforme sua gravidade não sofrem reajuste desde outubro/2000 quando a Ufir foi extinta (para quem lembra da Unidade Fiscal de Referência), portanto se vão mais de 14 anos. Nesse período até houve alguns casos de aumento por mudança no fator de multiplicação como no caso da embriaguez que era gravíssima X 5 e passou a ser gravíssima x 10 podendo ser dobrada novamente no caso de reincidência.
Nesse rol de informações também há a informação correta sobre a nova data da exigência do extintor ‘ABC’ que foi para 01/04/2015, dia da mentira mas que pode ser considerada informação verdadeira nessa mensagem que nos referimos.

Os valores das multas, já convertidos em Reais, conforme o Art. 258 do Código de Trânsito e Resolução 136 do CONTRAN são os seguintes, lembrando que em especial as gravíssimas podem ser multiplicados por 3, 5 ou até 10. Lembramos que se a própria infração gerar suspensão do direito de dirigir ela não somará pontos por isso ocorre independente de pontuação. Destaco ainda que infrações de condução são de responsabilidade do motorista, enquanto aquelas de regularidades no veículo são do proprietário, seja pessoa física ou jurídica.

I - Infração de natureza gravíssima, punida com multa de valor correspondente a R$ 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos); 7 pontos
II - Infração de natureza grave, punida com multa de valor correspondente a R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos); 5 pontos
III - Infração de natureza média, punida com multa de valor correspondente a R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos); 4 pontos
IV - Infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 53,20 (cinquenta e três reais e vinte centavos). 3 pontos

- Proibido uso de películas escuras – multa R$ 370,00 mais a retirada. A infração continua sendo grave no valor de R$ 127,69. Se a película é espelhada pode ser retirada, mas se for escura é necessário medir a transmitância luminosa para demonstrar a irregularidade;
- Farol ou lanterna queimada – R$ 210,15 por lâmpada . É infração média de R$ R$ 85,13 e não há regra específica se é por lâmpada ou uma por todas, mas tradicionalmente é feito apenas um auto citando na observação a quantidade;
- Pneus ruins – R$ 760,65 cada – O valor é R$ R$ 127,69. O pneu não pode estar liso em nenhum ponto ou com sulco inferior a 1,6mm;
- Limpador de vidros – R$ 202,12. O valor também é R$ 127,69 por equipamento ineficiente ou inoperante;
- Carro em estado ruim – R$ 3.340,89 e apreensão do veículo. Existe a infração e o valor é de R$ 127,69, mas não há como definir o que seria estado de conservação ruim, desde que os equipamentos obrigatórios estejam presentes e em funcionamento;
- Fumar guiando – R$ 193,70 – Na verdade qualquer ato que implique em dirigir com apenas uma das mãos o valor é R$ 85,13
- Falar ao celular – R$ 574,00 – Na verdade o valor é de R$ 85,13.
- A carteira só pode ser renovada num prazo de até 30 dias após seu vencimento e após esse prazo ela é cancelada e a pessoa é obrigada a reiniciar todo o processo como se nunca tivesse sido habilitada. Tudo isso sem falar que se gasta uns R$ 1.200,00 para tirar outra carteira e demora de 2 a 3 meses. O correto é que a pessoa apenas não pode conduzir com a carteira vencida há mais de 30 dias, mas pode renová-la a qualquer tempo sem que isso seja irregular e renová-la normalmente. O valor para tirar a primeira habilitação e o tempo que leva é variável em cada lugar, mas não é o caso.
- Se um policial rodoviário verificar que seu extintor está coberto por plástico ele pode autuar no valor de R$ 127,50. Há um entendimento que o plástico tornaria o equipamento ineficiente ou inoperante, o que não procede e já se tornou lenda. Se fosse o caso a multa estaria correta;

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

DETRAN/PE Implanta nova carga horaria de aulas práticas para Habilitação da categoria B

Foto: DETRAN/PE
Foi publicada na quinta (28), no Diário Oficial do Estado, portaria do Departamento Estadual de Transito – DETRAN-PE, disciplinando no Estado a nova estrutura curricular do processo de aprendizagem para formação de condutores da categoria B. A partir do próximo dia 2 de fevereiro, o número de horas/aulas práticas para a obtenção da primeira Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria B, passará de vinte horas/aulas atuais para vinte e cinco horas/aulas, sendo cinco delas obrigatoriamente ministradas no período noturno. Já no caso da adição de carteira B, serão exigidos vinte horas/aulas práticas, sendo quatro à noite.

A ação é em cumprimento da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, nº 493/2014. Segundo o Diretor Presidente do DETRAN-PE, Charles Ribeiro, quem abrir os processos de “Primeira Habilitação ou Adição da Categoria B” a partir de 2 de fevereiro terá mais cinco horas/aulas práticas. Já as aulas teóricas, exigidas para a primeira habilitação, continuam sendo 45h/aulas.

Ribeiro informa ainda que os motoristas que já estão habilitados na categoria A (moto) e que quiserem adicionar a Categoria B (carro), a carga horária passará de 15 para 20h/aulas, das quais 4h/aulas deverão ser realizadas à noite.

Serviço
Resolução do Contran – Mudanças na carga horária

•    Primeira Habilitação categoria B
45 horas/aulas teóricas
25 aulas práticas de carro e/ou 20 aulas práticas de moto, sendo 20% da parte no período noturno.

•    Adição de categoria B
20 aulas práticas de carro, sendo quatro no período noturno.

Fonte: DETRAN/PE

Caminhoneiros e motoristas de ônibus terão que fazer exame toxicológico para renovar CNH

A partir de 30 de abril, motoristas nas categorias C, D e E serão obrigados a fazer exame toxicológico para renovar carteira de habilitação.


Os motoristas que forem obter ou renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E serão obrigados, a partir de 30 de abril, a fazer exame toxicológico de "larga janela" – usado para verificar o consumo de drogas por longos períodos. Caso o laudo, que terá validade de 30 dias, constate o uso de drogas ou substâncias proibidas, o motorista será considerado inapto temporariamente.

O exame, que deverá ser feito em clínicas credenciadas pelo Departamento Nacional de Trânsito, vai testar, no mínimo, a presença de maconha e derivados, cocaína e derivados incluindo, crack e merla, opiáceos incluindo codeína, morfina e heroína, ecstasy (MDMA e MDA), anfetamina e metanfetamina.

Para conseguir a autorização para obter ou renovar a CNH, o motorista deve obter resultados negativos para um período mínimo de 90 dias, retroativos à data da coleta. Para o teste, serão coletados material biológico que poderá ser cabelos ou pelos; na ausência desses, unhas.

De acordo com resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada hoje (30) no Diário Oficial da União, os motoristas que não se submeterem ao exame também serão considerados inaptos temporários ou inabilitados enquanto não apresentarem o laudo negativo do exame toxicológico.

De acordo com o Contran, a medida atende a dispositivo da Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, conhecida como Lei do Motorista, que obriga o condutor das categorias C, D e E a submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica, instituído pelo empregador, com a ciência do empregado.

Fonte: Vrum

Proposta flexibiliza obrigatoriedade de carteira D para instrutores de trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8327/14, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que atenua a exigência de habilitação na categoria D para o exercício da atividade de instrutor de trânsito.

Pela proposta, a obrigatoriedade da permissão nessa categoria, há pelo menos um ano, continuará valendo apenas nos casos em que o profissional for na trabalhar na formação de condutores das categorias D (van, micro-ônibus, ônibus não articulado e transporte escolar) e E (caminhão, trailer e ônibus sanfonado).

Na prática, a nova regra extingue a necessidade de carteira D para instrutores que ministram aulas práticas ou teóricas para candidatos à habilitação nas outras categorias (A, B e C). 

Regras atuais
Atualmente, a Lei 12.302/10, que regulamenta a atividade de instrutor de trânsito, exige do profissional, em qualquer caso, habilitação por, no mínimo, dois anos na categoria B (condução de veículos) e por, pelo menos, um ano na categoria D. O projeto mantém a necessidade de o instrutor ter carteira B por pelo menos dois anos para lecionar em qualquer uma das categorias existentes.

Para Amin, a proposta corrige “um equívoco e uma desproporção” existente na lei em vigor, “sem prejuízo da qualidade do processo de formação de condutores, bem como da segurança do trânsito”. 

Tramitação
O texto está apensado ao PL 7199/14 e segue para a apreciação, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Prática de direção em vias públicas poderá ser obrigatória para motoristas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8085/14, do Senado, que torna obrigatória uma carga horária mínima de prática de direção em vias públicas para a formação do condutor. Pela proposta, a carga horária mínima será fixada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A autora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), afirma que, diversas autoescolas no Brasil estão treinando seus aprendizes, em especial os motociclistas, apenas em circuitos fechados.

“Não nos parece razoável que todo o treinamento seja realizado exclusivamente fora de nossas ruas e avenidas, já que é esse o ambiente real em que os ex-aprendizes já habilitados irão conduzir suas motocicletas”, destaca.

A senadora informa ainda que o Contran já editou resolução com exigência semelhante à do projeto. “Entretanto, ante a gravidade dessa situação, e considerando a possibilidade de que o colegiado possa, por algum motivo, retirar essa exigência do texto de suas normas, decidimos apresentar a proposta de transformá-la em lei”, explica. 

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-8085/2014

Por que o seguro do carro é mais barato para mulheres?

Motoristas do sexo feminino são muito mais preventivas ao volante.


Ao contratar um seguro de carro, muitos homens se perguntam o porquê o seguro para o automóvel de suas esposas sai sempre mais barato. A resposta é simples: estatisticamente as mulheres são mais cuidadosas ao dirigir.

Os dados do setor de seguros provam que a famosa frase ‘mulher no volante, é sinal de perigo constante’ realmente não passa de apenas uma infâmia. A verdade é que o índice de sinistralidade das mulheres é bem menor quando comparado aos índices medidos para os condutores do sexo masculino. Além disso, quando há colisão, a severidade da mesma é sempre menor no perfil feminino, porque na maioria dos casos as mulheres respeitam os limites de velocidade.

De acordo com Luciano Cardoso, superintendente regional da AD Corretora de Seguros, outros fatores também colaboram para que o valor do seguro para as mulheres possa ser reduzido. “Na maioria das vezes os carros escolhidos por elas são os menos visados para roubo. Elas também costumam escolher melhor o local para guardar o veículo, normalmente optando por estacionamentos protegidos, e ainda são muito mais cuidadosas em suas atitudes no trânsito, efetivando o conjunto de medidas e procedimentos indicados pelos cinco princípios da direção defensiva - ação, atenção, conhecimento, habilidade e previsão -, que existem para prevenir e minimizar as consequências de acidentes”, explica.

Justamente em função das características femininas no trânsito, as mulheres recebem outras vantagens na contratação de seguros, que vão além do preço reduzido.  Segundo Cardoso, algumas apólices, elaboradas exclusivamente para elas, podem contemplar diferenciais de assistência 24 horas como:

- Troca de pneus com quantidade de acionamento ilimitado;

- Reboque/Auxílio em caso de pane mecânica com quantidade de acionamento ilimitado;

- Motorista amigo;

- Cobertura em caso de furto da cadeira de auto (transporte de crianças);

- Leva e traz em caso de manutenção do veículo;

- Envio de técnico para reparos/manutenção de equipamentos domésticos de linha branca: refrigerador, congelador, máquina de lavar roupa/louça, máquina de secar roupas, forno a gás e forno de micro-ondas e outros;

- Help Desk: assistência ao computador da segurada;

- Serviços PET: atendimentos para consultas veterinárias;

- Isenção de franquia: algumas seguradoras disponibilizam para o perfil feminino, mediante contratação de cláusula específica, a isenção da franquia em caso de sinistro;

“Em relação ao trânsito, as mulheres se destacam pela perfeita união de sensibilidade, intuição e sabedoria. Cabe aos homens aprender com elas e seguir o exemplo”, destaca Cardoso.

Proposta impede multa para motorista que esquecer carteira de habilitação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8022/14, das deputadas Sandra Rosado (PSB-RN) e Keiko Ota (PSB-SP), que impede a aplicação de multa e a retenção do veículo se o motorista não estiver com os documentos exigidos pela lei, caso eles possam ser verificados, pelo agente de trânsito, em equipamentos capazes de consultar, em tempo real, a situação dos documentos obrigatórios, como licenciamento anual e habilitação do condutor.

O projeto altera a Lei 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Pela regra atual, quem dirigir sem portar o licenciamento e a carteira de motorista poderá ser multado e ter seu veículo retido até a apresentação do documento. A infração é considerada leve.

Segundo a proposta, até mesmo o auto de infração será cancelado, caso o condutor apresente, em até 30 dias, o documento ao órgão de trânsito responsável pela autuação. Assim, o motorista não terá três pontos computados em sua carteira, referentes à infração leve.

As deputadas que estão propondo o projeto de lei afirmam que, com o advento da tecnologia, é comum os agentes de trânsito disporem de equipamentos capazes de, facilmente, consultar a situação dos documentos de porte obrigatório para a condução de veículos.

“Entendemos que o condutor de automóvel licenciado, habilitado a dirigir, que tão somente tenha se esquecido de portar a documentação necessária, não deve ser punido quando essas informações puderem ser obtidas pelo agente de trânsito por meio de acesso remoto a banco de dados informatizado”, defendem. 

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como a deputada Keiko Ota foi reeleita, ela poderá desarquivá-la. Nesse caso, o texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-8022/2014

Denatran anuncia para junho o chip que vigia a frota

Sistema vai rastrear qualquer veículo em todos os lugares do país, para reprimir furto e roubo. Mas há dúvida se o Siniav vai mesmo sair.


Depois de oito anos de postergação, o sistema que monitora a frota brasileira por meio de chips nos veículos pode enfim entrar em operação no próximo dia 30 de junho, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav) foi criado para prevenir, fiscalizar e reprimir o furto e o roubo de veículos e cargas, além de possibilitar ações para contribuir na melhoria do trânsito nas grandes cidades. De concreto até agora, apenas a lentidão e a polêmica em torno do sistema.

O Siniav é composto por placas de identificação eletrônica a serem instaladas nos veículos, antenas leitoras, equipamentos de configuração e sistemas informatizados que formarão as bases de dados. Segundo o Denatran, a implantação começou em todo o país em 1.º de janeiro de 2013 e deve ser concluída até 30 de junho. Caberá ao Detran de cada estado instalar o chip da sua frota – no país, há 87 milhões de veículos, incluindo carros, motos, caminhões, ônibus e reboques – e criar a estrutura que alimentará a base de dados. É nesse ponto que pode haver mais atrasos. 

Base de dados 

Sem essa estrutura não há Siniav. O chip que contém as informações do veículo será lido sempre que ele passar por antenas leitoras, móveis ou fixas em estradas e avenidas. Essa leitura vai gerar registro de passagem do veículo em cada antena. As informações serão enviadas à base de dados do órgão responsável pela instalação da antena e à base nacional de dados, mantida pelo Denatran. Mas os estados não avançaram na instalação dos equipamentos nas estradas e avenidas. O Denatran contribui com sua cota de letargia.

Para o diretor-geral do Detran do Paraná, Marcos Traad, questões de ordem operacional e de criação ou interligação de sistemas de informação criam obstáculos ao cumprimento pelo Denatran dos prazos que ele próprio anunciou. O Denatran já havia anunciado pelo menos três vezes o início das operações do Siniav. “Esses elementos de caráter técnico são imprescindíveis para que as medidas previstas através da resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre o Siniav possam ser efetivamente executadas pelos Detrans de todo o Brasil”, diz.

O Denatran iniciou nesta semana reuniões com os estados para tratar das pendências de efetivação pelo Sistema Nacional de Trânsito. “Não há, portanto, programação para instalação de pórticos e o governo do estado estuda um modelo de projeto diferenciado do nacional para não onerar o cidadão. Isso porque o Siniav depende da instalação de dispositivos eletrônicos (chip), cujos custos – no modelo do Denatran – são transferidos aos proprietários dos veículos”, diz Traad. 

Quem paga a conta? 

Segundo Traad, não dá para passar a conta para o cidadão. E não se trata apenas do chip. O Detran-PR ainda não faz ideia dos custos dos pórticos e das antenas a serem instalados nas estradas do estado. Para ele, os Detrans deveriam ser ouvidos antes da implementação de mudanças ou publicação de resoluções que impactam seu orçamento. O custo, de alguma maneira, recai sobre o cidadão.

“Como a significativa maioria dessas medidas advém de resoluções do Contran e rotineiramente acompanhamos sucessivas mudanças ou insegurança jurídica nessas normativas, os órgãos estaduais adotam prudência quanto a sua execução, vide os casos recentes envolvendo ‘emplacamentos de máquinas agrícolas’, ‘simuladores de direção’ e ‘cargas de extintores de incêndio’”, diz o Detran-PR.

Presidente da Associação Nacional dos Detrans, Traad cogita a possibilidade de requerer ao Conselho Nacional de Trânsito a prorrogação do prazo para o início do Siniav. 

Criptografia 

No estudo do Centro von Braun para definir a tecnologia do Siniav, o Denatran recomendou a adoção da frequência de 915 megahertz e do sistema de criptografia dos dados. O chip será energizado sempre que passar por uma das antenas. Os dados serão processados, criptografados e enviados para as centrais oficiais. Cada veículo terá um chip único. No momento do emplacamento essa chave é enviada ao Denatran, que comunica aos Detrans. Isso permitirá que um automóvel emplacado num estado seja monitorado em outro. 

Licença e multa 

A lei que cria o Siniav determina que todos os veículos (exceto os bélicos) sejam equipados com o chip, sob risco de não obterem licenciamento ou nova licença. Carros novos deverão sair com a identificação eletrônica da fábrica. Se retirado, o chip será invalidado. Carros que não possuírem a etiqueta receberão multa grave e perda de 5 pontos na carteira. É possível manter as informações levantadas pelos sensores por alguns dias para ajudar a polícia a localizar carros usados em fugas ou sequestros.

Câmara pode concluir em 2015 votação de mais tempo de caminhoneiro ao volante

Texto-base já aprovado aumenta de quatro para cinco horas e meia seguidas o período máximo que esse profissional pode dirigir. Plenário ainda tem de analisar sugestões de mudanças à proposta.


Está pronto para ser examinado pelo Plenário da Câmara dos Deputados (PL 4246/12) em 2015 projeto (PL 4246/12) que altera a regulamentação da profissão de caminhoneiro. Os deputados já aprovaram, em julho do ano passado, texto-base que aumenta o tempo máximo ao volante desse motorista de quatro para cinco horas e meia contínuas e muda a forma de aproveitamento do descanso obrigatório. Agora, os parlamentares precisam votar os destaques apresentados, que podem reincluir ou retirar emendas.

O substitutivo aprovado, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para permitir que o caminheiro dirija por até cinco horas e meia seguidas. Pela proposta, a cada seis horas de trabalho, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às cinco horas e meia consecutivas.

Atualmente, a CLT prevê descanso de uma hora a cada seis trabalhadas e permite, no máximo, a realização de duas horas extras. Já o projeto flexibiliza esses horários para que o motorista chegue a algum local onde terá segurança e poderá repousar – pelo substitutivo, a jornada do caminheiro continua a ser de oito horas, com duas extras, mas convenção ou acordo coletivo poderá prever até quatro horas extras. 

Segurança
Relator da proposta na Comissão de Viação e Transporte, o deputado Diego Andrade (PSD-MG) destaca a importância de garantir locais seguros de descanso para os profissionais. "O Brasil precisa avançar na questão de infraestrutura para que o caminhoneiro consiga cumprir o descanso obrigatório. Hoje o que temos, na prática, são motoristas rodando tempo muito maior do que doze horas. Então, está sendo tratada essa possibilidade excepcional de ter até quatro horas extras."

O projeto permite ao motorista estender o período máximo de condução contínua pelo “tempo necessário” para chegar a um lugar que ofereça segurança e atendimento. Na lei atual, essa prorrogação é de uma hora.

Longa distância
Nas viagens de longa distância com duração maior que sete dias, a proposta concede repouso semanal de 35 horas, contra as 36 horas atuais, permitindo seu fracionamento em dois e o acúmulo de até três períodos de repouso seguidos, que poderão ser usufruídos no retorno da viagem.

No caso do empregado em regime de compensação, que trabalha 12 horas seguidas e descansa por 36 horas, o texto retira a necessidade de a convenção ou acordo coletivo que prever esse regime justificá-lo em razão de especificidade, de sazonalidade ou de característica do transporte.

Penalidades
A penalidade que poderá ser aplicada pela polícia rodoviária ao caminhoneiro por descumprir os períodos de repouso passa de grave para média, embora permaneça a retenção do veículo para cumprimento do tempo de descanso.

Entretanto, o substitutivo determina a conversão da penalidade para grave se o motorista cometeu outra infração igual nos últimos 12 meses.

Destaques
O parecer aprovado em julho retirou do texto anterior artigos que isentam de pedágio o eixo suspenso de caminhão vazio e o reboque e semirreboque. Entretanto, esses dispositivos podem ser reincluídos por meio de destaques.

Outro ponto que pode permanecer no texto, se for aprovado um destaque, aumenta de 5% para 10% a tolerância admitida sobre os limites de peso bruto do caminhão por eixo para rodagem nas estradas brasileiras.

A proposta prevê também a realização de exames toxicológicos para os motoristas profissionais. Uma das emendas apresentadas em Plenário prevê que esses exames sejam realizados em laboratórios com certificado de qualidade (ISO17025) e credenciados pelo Contran.

Já outra emenda determina que o valor das tarifas de pedágio nas rodovias municipais e estaduais não seja maior que as praticadas nas estradas federais.

Pontos de recarga para celular poderão ser obrigatórios em ônibus

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8089/14, que torna obrigatória a existência de tomadas elétrica para recarga de dispositivos móveis (telefones celulares, tablets e leitores digitais) nos ônibus utilizados no serviço de transporte público coletivo. Apresentada pelo deputado Aureo (SD-RJ), a proposta altera a Politica Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12).

Pelo texto, a exigência de instalação de tomadas deverá ser um dos itens constantes nas metas de qualidade fixadas nos contratos de concessão do serviço de transporte público coletivo. O prazo para a medida entrar em vigor será de 360 dias após a publicação da lei.

Segundo o autor da proposta, a popularização dos dispositivos móveis, somada aos crescentes engarrafamentos, faz com que as pessoas aproveitem o tempo de viagem para atividades como ler e assistir a filmes. “Mas, infelizmente, as baterias de tais aparelhos não possuem, até hoje, tecnologia que lhes garanta muitas horas de utilização, o que torna a recarga imprescindível ao longo do dia”, afirma o deputado.

Aureo destaca que algumas empresas de ônibus já colocaram no mercado veículos dotados de tomadas elétricas para recarga dos dispositivos móveis. “Trata-se de um item de conforto muito importante para os passageiros, que deveria ser universalizado, visto que não representa um aumento significativo no preço do veículo”, completa. 

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Acostamento em rodovia federal pode se tornar exigência legal

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga a inclusão de acostamento no projeto e na execução de obras de construção, ampliação ou adequação de rodovias federais, incluindo as concedidas à iniciativa privada. O texto também prevê penalidades em caso de descumprimento da exigência.

O autor do PL 8071/14, deputado Sandro Alex (PPS-PR), lembra que um estudo técnico concluiu que a falta de acostamento em uma rodovia pode representar um acréscimo de 28% no índice de acidentes.

Apesar disso, argumenta o deputado, “os acostamentos têm sido negligenciados quando da construção de novas rodovias ou em obras de ampliação ou adequação de rodovias existentes”. O projeto propõe a alteração de três leis federais “para complementar a exigência estabelecida”, que entrariam em vigor 180 dias após a publicação da nova lei.

A proposição prevê que os projetos em fase de elaboração e as obras em execução, assim como as rodovias federais concedidas à administração privada, terão prazo também de 180 dias, a partir da data de entrada em vigor da lei, para as devidas adequações.

Sandro Alex defende que “os ganhos de segurança em nossas rodovias, minimizando a perda de vidas humanas, compensam os custos decorrentes da obrigação”. 

Trechos urbanos
O texto dispensa da exigência de acostamento os trechos de rodovias que atravessam áreas delimitadas pelo perímetro urbano fixado em lei municipal, “a critério do órgão rodoviário com circunscrição sobre a via, desde que a medida seja tecnicamente justificável”.

O projeto prevê a punição pelo crime de improbidade administrativa do agente público que aprovar projeto de construção, ampliação ou adequação de rodovia federal sem a previsão de acostamento no projeto; liberar recursos para o pagamento parcial ou total de obra rodoviária executada sem o acostamento; e aceitar a entrega parcial ou total de obra rodoviária nas mesmas condições. 

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto precisará ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania e estará sujeito à apreciação do Plenário.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 16 de janeiro de 2015

Extintor de incêndio - Multas aplicadas

O ano de 2015 começou com uma polêmica que se inicou na sua primeira fração de vida até a última do dia 06/01, que foi o tempo que vigiu a exigência do extintor de incêndio ‘ABC’ nos veículos, antes que o governo federal retrocedesse e prorrogasse sua exigência para 01º de abril, dia que alguns acreditarão e outros pensarão que é pelo dia da mentira. Para quem acha que a novela é nova vamos rememorar. A Resolução 157 do CONTRAN é de 2004 e já exigia a substituição dos extintores ‘BC’ por ‘ABC’ a partir de janeiro de 2005. Tal Resolução foi objeto de discussão judicial que perdurou até 2009, quando a Resolução 333 daquele ano agendou a exigência para janeiro/2015. Agora pela Deliberação 140 a exigência foi prorrogada para o dia da mentira. Para esclarecer, Deliberação é um ato individual do Contran que tem força de Resolução, a qual é um ato do colegiado. Portanto, DEZ ANOS E QUATRO MESES DE EMPURRA-EMPURRA!

Não vou adentrar na questão da necessidade ou não do equipamento porque as exigências na área de trânsito sempre são feitas sob a égide da segurança, proteção, preservação da incolumidade física e vida, etc., sejam faixas refletivas em caminhões, simuladores de direção, kit de primeiros socorros entre outros. Poder-se-ia argumentar que as exigências são decorrentes de lobby, o que não me parece ilegítimo, e quem se der ao trabalho de conhecer o livro ‘Lobby – o que é e como se faz’, de Said Farhat vai entender com clareza que ele pode ser feito com ética e transparência, não sendo necessariamente sinônimo de corrupção. O engraçado nesse caso é que se houve suposto lobby no caso dos extintores até eles se perderam na agenda, tanto que um dos motivos da prorrogação foi a falta do produto no mercado. A ironia nesse caso é que tudo aconteceu na continuidade de um mesmo governo, desde 2004. Portanto, seja o governo federal, sejam os lobistas, seja o cidadão...todo mundo jogou fora a agenda.

Entre o dia 01º de janeiro e 06 de janeiro de 2015 efetivamente vigeu a exigência, a qual foi prorrogada para abril apenas no dia 07 quando foi publicada a Deliberação 140. Nesse período houve diversas autuações, às quais podem ter sido por dois motivos: 1) ausência de qualquer extintor, sua ineficiência ou inoperância, pelo Art. 230, IX; 2) estando com extintor ‘BC’ por estar com equipamento em desacordo com o estabelecido pelo Contran, e nesse caso Art. 230, X, ambos do CTB. Autoridades que lavraram autuações no período se manifestaram no sentido que as penalidades serão aplicadas, mesmo diante da alteração da norma e a prorrogação da exigência, o que merece uma análise. Nunca é demais lembrar que por se tratar de regularidade do veículo a infração recai sobre seu proprietário e não sobre o condutor no momento da abordagem.

Se a exigência efetivamente vigeu entre 01º e 06 de janeiro, as autuações feitas tiveram amparo legal. Ocorre que antes sequer de esgotar o prazo para as defesas prévias ou defesas de autuação, portanto muito antes da aplicação da penalidade a norma mudou e a decisão não ficaria mais a cargo do agente autuador, e sim da autoridade responsável, e ainda pelo entendimento dos órgãos recursais. Nesse caso apenas a norma, o legalismo, não me parecem suficientes para ofertar a melhor resposta. Há o princípio da razoabilidade além da superveniência de uma norma mais benéfica. Entendo porém que o CONTRAN teria sido mais feliz se suspendesse a exigência até 01º de abril ao invés de ‘prorrogá-la’, pois como você prorroga algo que já está valendo? Tudo bem, com um pouco de pão dá pra engolir... Minha conclusão pessoal é que independente do melhor técnica recomendasse a suspensão ao invés de nova prorrogação, o que definiria melhor a validade dos autos daquele período, os melhores caminhos seriam os seguintes: 1) quem foi autuado por não ter nenhum extintor, ou tendo qualquer um estivesse ineficiente ou inoperante – Art. 230, IX e deve ser mantida; 2) quem foi autuado porque estava com o ‘BC’ e não com o ‘ABC’, pelo Art. 230, IX por estar em desacordo com as exigências do Contran não merece a penalidade, a qual também não deve ser aplicada se o enquadramento não foi correto.

Agora resta aguardar o dia da mentira para ver se depois de 10 anos de uma mentira repetida ela se torna verdade.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Professor de Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Vítimas podem ter sequelas reduzidas conforme atendimento

Em estudo realizado recentemente, o Brasil foi apontado como o 4º país do mundo com maior número de mortes no trânsito, ficando atrás somente da China, Índia e Nigéria. Com este cenário, o país fez um pacto com a ONU (Organização das Nações Unidas) para reduzir em 50% o número de mortes no trânsito até 2020. 

Além das vítimas fatais, os acidentes também costumam deixar graves sequelas nos envolvidos, geralmente em motociclistas, que fraturam ossos da perna, da fíbula e da tíbia. “Para colisões seguidas de capotamento, as fraturas mais frequentes são da coluna cervical, principalmente por movimento involuntário do pescoço, do fêmur e da bacia”, informa o Dr. Diogo Garcia, responsável pelo Centro de Trauma do Hospital Samaritano. 

É possível diminuir a gravidade das sequelas nos acidentados, desde que alguns procedimentos sejam adotados durante o primeiro atendimento hospitalar. “Ao dar entrada no hospital, uma equipe multidisciplinar deverá avaliar as funções básicas do organismo. Feito isso, o atendimento hospitalar tratará de cada lesão especificamente, sejam cortes ou fraturas. O mais importante é o paciente chegar rápido ao hospital, ser atendido pela equipe e o seu tratamento específico ser realizado rapidamente”, explica Garcia. 

Outros estudos mostram uma redução de até 25% na mortalidade de pacientes vítimas de acidentes graves quando atendidos em Centros especializados em Trauma. Não há dados sobre isso no Brasil porque quase nenhum hospital brasileiro tem uma estrutura e equipe especializadas no atendimento ao traumatizado. O exame mais utilizado no trauma grave é a Tomografia de corpo inteiro para diagnóstico de lesão que não foram percebidas no exame físico. 

“O Samaritano possui uma grupo médico capacitado, disponível 24h para ocorrências desse tipo, que segue protocolos internacionais. A instituição também conta com a mais moderna tecnologia disponível para o atendimento a vítimas de acidentes de trânsito”, pontua o especialista.

Projeto amplia multas e hipóteses de suspensão e cassação de carteira de motorista

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7032/14, do Senado, que aumenta o rigor das sanções administrativas para diversas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Oito infrações passarão a ter multas mais altas, entre elas, disputar “racha”, dirigir sem carteira nacional de habilitação (CNH) e não prestar socorro a vítima de acidente (veja quadro ao final da matéria).

Outra medida prevista na proposta é permitir que os órgãos de trânsito suspendam o direito de dirigir, de maneira cautelar, por até 24 meses em casos de reincidência de algumas infrações pelos motoristas. Nessas situações, a decisão deverá ser tomada em até dez dias, após o documento de habilitação ter sido recolhido pelo agente de trânsito, e caberá recurso às juntas administrativas de recursos de infrações (Jari), que terão até 30 dias para julgá-lo.

Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:
- dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo;
- entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção;
- dirigir embriagado;
- disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens; e
- no caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.

O senador Benedito de Lira (PP-AL), autor do projeto, ressalta que atualmente só é possível a suspensão cautelar do direito de dirigir por decisão de um juiz. Ele considera “absurda a devolução tão rápida do documento de habilitação para aquele que tem condições de pagar a multa prevista em lei”. Em sua avaliação, “o direito de dirigir não é absoluto, pois o cidadão deve se comprometer com uma série de cláusulas para exercê-lo legitimamente”. 

Perda da habilitação
O texto também estende a pena de cassação da CNH quando houver reincidência de uma infração num prazo de 12 meses para quem dirigir sem ter carteira de habilitação ou com o documento cassado; e para o motorista envolvido em acidente que deixar de prestar socorro.

Segundo a proposta, após três anos da cassação da carteira de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, desde que se submeta a todos os exames necessários. Atualmente, esse prazo é de dois anos. 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Imagem: Agência Câmara de Notícias

Íntegra da proposta:

DETRAN-PE divulga calendário de Licenciamento 2015

O Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN-PE) começa, no início de fevereiro, a entregar os boletos do Licenciamento 2015 na residência dos proprietários de veículos usados. Neste ano, assim como no anterior, o pagamento da primeira parcela ou cota única do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está concentrado no mês de março, de acordo com o Decreto Estadual Nº 41.396, de 29 de dezembro de 2014.

Para entender melhor, acompanhe o calendário abaixo e verifique os dias no mês de março fixados como prazo para cota única, e as datas do vencimento para parcelamento nos meses subsequentes:


O usuário que deseja se antecipar ao recebimento dos boletos para pagar as taxas pode acessar o site do DETRAN, digitar a placa do veículo, imprimir o boleto e efetuar o pagamento nas agências do Banco do Brasil, Banco Gerador, Bradesco, Santander, Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco Postal e Casas Lotéricas. Até a liberação do novo Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV/ 2015), os condutores devem circular com o CRLV 2014 sem a necessidade de apresentar comprovante da quitação das parcelas, no caso de ter quitado o licenciamento de forma antecipada.

O licenciamento é composto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas, possíveis multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT). O CRLV, documento de porte obrigatório, só é emitido após a conclusão do licenciamento. O usuário receberá o novo documento em casa no prazo de 30 dias após a quitação de todos os débitos. 

Registro – Os usuários dos municípios de Recife, Olinda, Jaboatão e Paulista que optarem pelo pagamento em boleto avulso, aqueles impressos pelo site do DETRAN, receberão o documento em sua residência no prazo de 30 dias. Os proprietários dos veículos registrados nos demais municípios deverão solicitar o CRLV 2015 na Ciretran Especial ou nos demais pontos de atendimentos no prazo de 5 dias após o pagamento. 

Grandes Clientes – Empresas com mais de 10 (dez) veículos deverão solicitar a emissão do boleto exclusivamente através do site do DETRAN (www.detran.pe.gov.br). Os CRLVs serão emitidos na sede do DETRAN. Nos municípios do interior deverão se dirigir às Ciretrans Especiais. 

Prazos - Até a liberação do novo documento, os condutores devem circular com CRLV de 2014, porém o prazo limite para este porte depende da numeração da placa do veículo (Vide tabela abaixo de acordo com a Portaria DETRAN/PE Nº 242/14). Após estas datas, o CRLV anterior (2014) perde a sua validade.


Quem estiver circulando com o CRLV  2014 fora do prazo estabelecido acima estará sob pena de ter o veículo retido até a apresentação do CRLV 2015, e pagamento de multa no valor de R$ 191,54 (conforme previsto no artigo 230, Inciso V do CTB ). Além disso, o condutor acumulará sete pontos na carteira. Caso o prazo para o porte do CRLV 2014 esteja vencendo e o proprietário ainda não tenha o de 2015 em mãos, ele deve se dirigir a um dos pontos de atendimento do DETRAN-PE para orientação e solicitação do mesmo( Só o proprietário registrado ou seu procurador legal estão habilitados a receber o CRLV do veículo). 

Serviço:
- Pagamento de boletos: Bancos do Brasil, Banco Gerador, Santander, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú, Banco Postal, e Casas Lotéricas - Emissão de guias avulsas: www.detran.pe.gov.br
- Tele atendimento: (81) 3453-1514.

Fonte: DETRAN/PE

Habilitação para dirigir vans e micro-ônibus poderá ser facilitada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei PL 8044/14, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que reduz o prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria D (vans, micro-ônibus e transporte escolar) e prevê curso de reciclagem para motoristas.

O projeto altera o Código de Trânsito (Lei 9.503/97). Segundo o texto, para obter a CNH na modalidade D, o condutor deverá estar habilitado há seis meses na categoria B ou há três meses na categoria C, e realizar treinamento em simulador de trânsito, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Atualmente, além da idade mínima de 21 anos, o Código de Trânsito exige ao menos dois anos de habilitação na categoria B ou um ano na categoria C. A lei não prevê o treinamento em simuladores.

De acordo com Mauro Lopes, a medida tem o objetivo de adaptar a realidade às novas regras da Política Nacional de Mobilidade Urbana – criada pela Lei nº 12.587/12 – que prioriza o transporte público coletivo nas vias urbanas em detrimento do transporte individual.

Para fazer cumprir a nova política, o deputado acredita que “é preciso aumentar a oferta dos serviços de transporte público coletivo nas cidades e a contratação de motoristas profissionais para o serviço”. 

Reciclagem
O projeto também obriga os motoristas das categorias C, D e E que acumularem 14 pontos de multas a fazer curso específico de reciclagem. Para o autor, “a ideia é aprimorar a condução de veículos e evitar penalização maior do motorista pela legislação de trânsito, que poderá inabilitar-lhe o exercício profissional”. Segundo o texto, a conclusão do curso eliminará os pontos da CNH.

Hoje, o Código de Trânsito prevê reciclagem no caso da carteira ser suspensa, quando o condutor se envolver em acidente grave, for condenado judicialmente por delito de trânsito e em outras situações definidas pelo Contran.
Ainda pelo projeto, o empregador terá direito de acessar os dados sobre infrações de trânsito cometidas por seus empregados, conforme as regras do Contran. 

Tramitação
A proposta será arquivada pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, o texto deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição; e de Justiça e de Cidadania. Em seguida, será apreciado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Projeto cria juramento para conscientizar futuro motorista

Promessa deverá ser pronunciada em público pelo condutor que receber permissão para dirigir.


A Câmara dos Deputados analisa a instituição de um juramento a ser pronunciado pelo condutor ao receber a permissão para dirigir, aquela com validade de um ano. A medida, prevista no Projeto de Lei 7987/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), será acrescentada ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), caso seja aprovada e vire lei.

O parágrafo proposto pelo deputado para ser acrescentado ao artigo 148 do código diz que “a entrega da permissão para dirigir ocorrerá em cerimônia pública, quando o candidato aprovado deverá proferir, diante dos presentes, o Juramento do Condutor”. Conforme o texto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentar o juramento.

Com a medida, Mendonça pretende auxiliar na educação e na conscientização dos motoristas, “condições essenciais para a conquista de um trânsito mais humano e seguro”. Ele destaca ainda o fato de a proposta não criar despesas para os órgãos públicos, nem para os futuros condutores. 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito, ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, deverá ser analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Exames para carteira de motorista poderão ser feitos por credenciados no Detran

Proposta (PL 7761/14) em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) para permitir que os exames de direção veicular sejam aplicados por examinadores credenciados no órgão ou entidade de trânsito dos estados ou do Distrito Federal – Detran.

Os exames de direção são parte do processo de formação de condutores para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Atualmente, o CTB obriga a aplicação dos exames de direção veicular apenas por examinadores do quadro permanente do órgão ou entidade executivo de trânsito.

Autor da proposta, o deputado Deputado Hugo Leal (PROS-RJ) afirma que objetivo é atender pedido da Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito, que, em novembro de 2013, demonstrou a necessidade de reforçar o efetivo de examinadores para fazer frente à crescente demanda por exames de direção veicular em todo o País.

“Assim, é imprescindível adequarmos a legislação de trânsito às reais necessidades constatadas nos estados e no Distrito Federal para dar celeridade ao processo de emissão da Carteira Nacional de Habilitação e, por conseguinte, diminuir a espera do cidadão”, justificou Leal.

O texto também acaba a limitação que obriga a renovação, a cada 2 anos, da comissão de três membros designados pelo dirigente do órgão de trânsito para a aplicação do exame de direção. 

Tramitação
O projeto será arquivado pela Mesa Diretora no dia 31 de janeiro, por causa do fim da legislatura. Porém, como o seu autor foi reeleito ele poderá desarquivá-lo. Nesse caso, a proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Denatran adia multa para extintor antigo; o novo está em falta

Extintor novo começou a equipar carros zero a partir de 2005.
Pelos próximos 3 meses, infração não será punida, diz o órgão.


O Denatran anunciou nesta segunda-feira (5) que adiará por 90 dias a exigência do uso do extintor do tipo ABC para carros, que passou a valer no último dia 1º e cujo descumprimento resultaria em multa de R$ 127,69 e 5 pontos na carteira de habilitação.

O adiamento será por 90 dias, segundo o órgão. O prazo conta a partir da publicação no Diário Oficial da União, mas, de acordo com a assessoria do Denatran, multas aplicadas a partir desta segunda não serão consideradas.

A medida foi tomada pelo Ministério das Cidades após motoristas de diversas regiões do país relatarem dificuldade para encontrar o equipamento à venda.

A procura cresceu com a divulgação de que a regra, estabelecida em 2009, passaria a resultar em multa a partir deste ano se fosse descumprida.

O modelo exigido agora pela lei é chamado de ABC porque controla incêndio produzido por diversos tipos de materiais. Ele começou a equipar carros fabricados a partir de 2005, porém, uma liminar chegou a derrubar essa exigência, que foi restabelecida em 2009.

O extintor antigo era do tipo BC, que combatia apenas o fogo causado por líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos. 

Equipamento vencido
A procura por extintores também aumentou porque, ao verificar o equipamento nos carros, proprietários perceberam que o item estava fora da data de validade, que é de 5 anos, a partir da data de fabricação. Circular com extintor vencido também pode dar multa.

Começa nesta segunda a vistoria de veículos de transporte escolar do Estado

Começa nesta segunda-feira (5) a primeira vistoria semestral de transportes escolares de Pernambuco de 2015. Na Região Metropolitana, a vistoria será realizada de segunda à sexta-feira, no período da tarde (das 13h15 às 16h15) e no interior, a vistoria ocorrerá no período da manhã (das 8h às 13h).

No Recife e nas outras cidades da RMR, a inspeção ocorrerá na Unidade de Táxis e Coletivos (DUAT), que fica localizada às margens da BR-101, no sentido Norte/Sul. Nas cidades do interior, 23 circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) Especiais serão responsáveis por fazer a vistoria em municípios como Caruaru, Petrolina, Vitória de Santo Antão, Garanhuns, Arcoverde e Afogados da Ingazeira.

Em Recife, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Moreno e Petrolina, é necessário que o motorista apresente documentação que registre a regularidade do veículo junto à Prefeitura. Ao contrário dos serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o agendamento online não é necessário para a vistoria de transporte escolar. O responsável pelo veículo deve ir diretamente ao ponto de atendimento para realizar a vistoria em qualquer cidade do Estado.

Segundo o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco, há cerca de 1500 veículos de transporte escolar em todo o Estado. Apenas motoristas habilitados nas categorias “D” ou “E” com idade acima de 21 anos podem dirigir esse tipo de transporte. De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)- conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares é infração grave, gerando multa de R$ 127,69 e a retenção do veículo até a regularização. 

DOCUMENTAÇÃO - Para a expedição da autorização, o motorista deve apresentar requerimento padrão preenchido, datado e assinado pelo proprietário, Certificado de Registro de veículo (com cópias), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do exercício quitado (original e cópia), Carteira de Identidade e CPF (originais e cópias), CNH (categoria D ou E) original e cópia, Certidão negativa de Antecedentes criminais estadual ou federal,  Cópia do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC) com validade (pessoa jurídica) e Certificado de aprovação no curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar (ou a referida atualização, se não constar no registro da Habilitação).