quinta-feira, 31 de dezembro de 2015

Contran adia mais uma vez exigência de exame toxicológico

Exame será exigido a partir de dois de março para motoristas com habilitação nas categorias C, D e E. A resolução entraria em vigor no dia 1º.


O Conselho Nacional de Trânsito decidiu adiar mais uma vez a exigência do exame toxicológico para motoristas com habilitação nas categorias C, D e E. A resolução entraria em vigor no dia primeiro de janeiro. Agora, o exame só será exigido a partir de dois de março.

O teste será obrigatório para motoristas que quiserem tirar ou renovar a habilitação nas categorias C, D e E. Ele detecta se o condutor usou alguma droga em um período de 90 dias antes do exame.

O Contran explicou que o adiamento foi para unificar o prazo com uma portaria do Ministério do Trabalho, que vai exigir o mesmo exame para a admissão e desligamento de motoristas profissionais.

O Departamento Nacional de Trânsito ainda precisa credenciar os laboratórios para fazer o teste. Atualmente, nenhum no Brasil está habilitado.

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Resolução que determina emplacamento eletrônico entrará em vigor dia 1º de janeiro

Associação Nacional dos Detrans afirma que estados começarão a se adequar em 2016


A partir de 1º de janeiro de 2016 deve ter início o emplacamento eletrônico pelo Siniav (Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos). Com isso, todos os veículos do país deverão ser identificados com um chip, que terá informações como placa, chassi e código no Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). No entanto, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) ainda não divulgou o cronograma para adequação à medida. Segundo a AND (Associação Nacional dos Detrans), a partir de janeiro é que os Departamentos de Trânsito dos estados começarão a se adequar para implantar o novo sistema. 

O Ministério das Cidades, ao qual está ligado o Denatran, informou nessa sexta-feira (18), por meio da assessoria de imprensa, que “a resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016, juntamente com a publicação do cronograma”. Inicialmente, a obrigatoriedade teria passado a valer em junho deste ano, mas foi adiada pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito).  

O chip deve ser posicionado no para-brisa e funciona como os dispositivos de cobrança automática utilizados nos pedágios. Ele envia os dados por radiofrequência para antenas instaladas ao longo das vias, que redirecionarão as informações para as centrais de processamento, onde será verificada a situação do veículo rastreado. A ideia é que isso ajude a combater crimes como furtos e roubos de veículos de passageiros e de cargas e ajude na fiscalização de trânsito. 

Os proprietários é que deverão custear a compra e implantação do novo dispositivo, mas ainda não há um preço definido. A estimativa é que somente o chip custe em torno de R$ 40. Conforme a assessoria de imprensa do Ministério das Cidades, “a sugestão do Denatran é que saia para o consumidor pelo menor preço possível”.

Mas uma proposta da AND sugere que os estados firmem parcerias com a iniciativa privada para instalar a estrutura e custear os chips. O modelo deve ser adotado no Paraná, que prevê uma licitação para contratar a empresa responsável ainda no primeiro semestre do ano. "Isso pode trazer um avanço significativo e tornar o Siniav uma realidade no país ainda em 2016", diz o diretor do Detran-PR e presidente da AND, Marcos Elias Traad Silva. "Não há por que onerar o cidadão se isso pode melhorar a arrecadação dos governos, porque faz com que vários órgãos sejam beneficiados, na área fazendária, de meio ambiente, de logística, de segurança pública. Tem uma abrangência maior do que somente nas atividades de trânsito", explica. 

A resolução que trata do tema é a 537/2015, do Contran. Ela foi publicada no Diário Oficial da União em 19 de junho de 2015.

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

CCJ aprova porte de arma para agentes da autoridade de trânsito

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) poderá ser modificado para permitir o porte de arma de fogo — em serviço — por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Essa permissão é o objetivo de projeto de lei da Câmara (PLC 152/2015) aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.

“No mérito, também entendemos que existe uma premente necessidade de os agentes de trânsito serem autorizados a portar arma de fogo, quando em serviço. É inegável que a fiscalização do trânsito envolve riscos consideráveis, pois os agentes são encarregados de fiscalizar vias públicas e não raro se deparam com condutores embriagados, exaltados e violentos. Além disso, ao realizar abordagens regulares, os agentes podem ser surpreendidos pelo cometimento de crimes em flagrante delito, como o porte de entorpecentes e de armas de fogo", considerou o relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

Ainda em reforço a seu argumento, o relator lembrou que a Emenda Constitucional (EC) 82, promulgada em 2014, inseriu a segurança viária no capítulo da segurança pública. Isso traduziria o reconhecimento, na sua avaliação, de que os agentes de trânsito promovem a preservação da ordem pública e asseguram a integridade das pessoas e de seu patrimônio em vias públicas.

“Nesse contexto, o porte de arma de fogo se revela um instrumento do trabalho, não um privilégio ou condição especial”, finalizou Medeiros.

O PLC 152/2015 será votado pelo Plenário do Senado. Se o texto da Câmara se mantiver inalterado, será enviado, em seguida, à sanção da Presidência da República.

Câmara aprova prescrição de multas de trânsito em cinco anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje não determina prazo de prescrição para as multas.

Atualmente, só prescrevem as penas de suspensão do direito de dirigir e de cassação da Carteira Nacional de Habilitação. Para o relator da proposta na comissão, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), a medida vai aliviar os depósitos dos órgãos de trânsito, que estão superlotados de veículos apreendidos por não pagamento de multas atrasadas. Moreira foi favorável ao projeto e às emendas aprovadas na Comissão de Viação e Transportes.

"Hoje nós temos, por exemplo, nos Detrans, uma quantidade enorme de veículos que estão amontoados em todos os depósitos, e você vai ver o contencioso deles é multa. O veículo tem uma quantidade de multa que o dono não pode pagar, então não busca mais. O departamento de trânsito acaba não fazendo leilão, porque também tem multa e tem que ressarcir, então cria um grande empecilho. A prescrição libera todo esse processo", explica o deputado.

Para Rafael Alves, advogado especialista em Código de Trânsito, o projeto consolida uma jurisprudência que já vem sendo utilizada. "No Código de Trânsito não existe expressamente estabelecido um prazo prescricional para a cobrança de multas, no entanto, os tribunais já vêm se utilizando de um entendimento de que este prazo, para a fazenda pública e para os departamentos de trânsito, é um prazo de cinco anos contados de quando a multa se torna definitiva".

Durante o período em que estiver inadimplente, o condutor está sujeito às penalidades do Código de Trânsito, como ter o carro apreendido, e também não pode fazer a transferência da propriedade do carro. Pela proposta aprovada, o prazo de prescrição das multas de trânsito começa a ser contado 30 dias depois de o condutor receber a notificação.

Como tramitava em caráter conclusivo, o projeto está aprovado pela Câmara e será analisado agora pelo Senado.

Íntegra da proposta:

Frente parlamentar pretende reduzir acidentes com motociclistas

Foi lançada nesta quarta-feira (16), na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar em Defesa do Motociclista. O grupo, que conta com 200 deputados, pretende sugerir e apoiar propostas legislativas e políticas públicas para reduzir acidentes envolvendo motociclistas, além de promover o uso da moto como meio de transporte.

Coordenador do colegiado, o deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) afirmou que o Estado tem sido omisso com os motociclistas, as principais vítimas da violência no trânsito. “40% das pessoas que perderam a vida no trânsito estavam em motos; metade das 7 mil crianças com menos de sete anos que ficaram inválidas em acidentes dessa natureza estavam na garupa de motocicletas”, declarou o parlamentar, citando dados do Sistema de Informações de Mortalidade, do Ministério da Saúde.

Direção defensiva
O Coronel Guedes de Lima, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ressaltou que a corporação já oferece curso gratuito de primeiros socorros e direção defensiva para motociclistas. Ele destacou que cuidados simples podem fazer grande diferença no trânsito.

"Muitas vezes, o motociclista não sabe quando usar o freio de mão e o freio de pedal – a frenagem é uma conduta que a pessoa aprende em uma aula simples”, apontou Lima. O coronel acrescentou que os conhecimentos em primeiros socorros podem ajudar não apenas o motociclista, mas qualquer outra pessoa vitimada.

Código de Trânsito
No lançamento da frente, Ronaldo Fonseca defendeu mudança no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para permitir o tráfego de motociclistas no “corredor” quando o semáforo estiver fechado. Na avaliação do parlamentar, não faz sentido que os motociclistas fiquem atrás dos carros, pois a moto foi projetada para oferecer maior mobilidade frente aos outros veículos.

Fonseca também se comprometeu a debater polêmicas sobre projeto de sua autoria (PL 3245/15) que classifica as carteiras de habilitação de motociclistas de acordo com as cilindradas da moto. Pela proposta, as categorias seriam dividas em A1 para motos com até 300 cilindradas; A2 até 700; e A3 para as demais. Para mudar de categoria, o motociclista deverá estar habilitado por, no mínimo, um ano na categoria inferior e não ter cometido infração gravíssima, ou ser reincidente, durante os últimos doze meses.

Íntegra da proposta:

As festas de final de ano e os acidentes de trânsito

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Dirigir sob influência do álcool ainda é uma das principais causas de acidentes de trânsitos no Brasil, principalmente no período das festas de fim de ano.

Ao contrário do que se imagina, é no Natal que as BRs de todo o Brasil estão mais movimentadas, pois é nessa época que a maioria das famílias costuma se reunir e iniciar as férias de verão. Dessa maneira, a saída para o feriado é mais intensa em todas as rodovias do que no período do réveillon, quando o volume de tráfego é mais direcionado para o litoral.

O número de acidentes graves nas rodovias federais, no período entre Natal e Ano Novo, caiu 47% durante as festas de réveillon de 2014, em comparação com o mesmo de 2013. Mesmo com a redução deste índice, 314 pessoas morreram nas estradas federais no período das festas no ano passado.

A maior parte dos acidentes registrados teve alguma regra de trânsito infringida, como ultrapassagem indevida, excesso de velocidade, direção alcoolizada, desrespeito à sinalização e a falta do uso de capacete. Todas essas infrações, quando somadas, correspondem a mais de 1/3 das mortes nas estradas brasileiras.

Para auxiliar na conscientização dos motoristas em rodovias e para ajudar a diminuir o número de acidentes ainda mais, a Ituran Rastreadores (www.ituran.com.br) preparou um infográfico, que mostra alguns dados sobre os acidentes nos feriados de fim de ano – como as principais causas dos acidentes e os estados com o maior número de registros. Além dessas informações, é apresentado um checklist de itens para verificar antes de viajar e garantir a segurança no trânsito!

segunda-feira, 14 de dezembro de 2015

Viação susta decisão que tornou extintor facultativo em veículos de passeio

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (2), a suspensão de da resolução (556/15) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que torna facultativo o uso do extintor de incêndio em automóveis, utilitários, caminhonetes e triciclos de cabine fechada.

A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234/15, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), e recebeu parecer pela aprovação do relator na comissão, deputado Hugo Leal (Pros-RJ).

Hugo Leal concordou com os argumentos de Patriota de que o Contran agiu de forma unilateral, causando transtorno aos proprietários de veículos de passeio e aos fabricantes e comerciantes de extintores de incêndio.

Para o relator, o extintor de incêndio deve ser mantido como item obrigatório de veículos automotores. “Não nos parece razoável a súbita mudança no entendimento do Contran havido por décadas quanto à importância e à obrigatoriedade desse equipamento de segurança. Sequer foram apresentadas as justificativas para a medida imposta, causando perplexidade e desconfiança sobre o órgão consultivo”, afirmou o relator.

Estoque de extintores
Ele lembrou ainda que, nos últimos anos, em razão da obrigatoriedade dos extintores, fabricantes aumentaram a produção de extintores e comerciantes renovaram seus estoques, investindo consideráveis recursos financeiros nas empreitadas.

“O segmento envolve cerca de 400 empresas e gera emprego direto para aproximadamente 40 mil pessoas. O que fazer com os estoques residuais? Como recuperar o capital investido?”, questionou Hugo Leal. Além disso, continuou, os proprietários de veículos também investiram dinheiro na compra de extintores.

Acordo
O relator mencionou ainda acordo sobre a regulamentação básica unificada de trânsito, assinado em 1992 por Brasil, Argentina, Bolívia, Chile, Paraguai, Peru e Uruguai, que previa a obrigatoriedade do extintor de incêndio.

“Enquanto o Brasil for signatário do referido acordo, não há como o extintor de incêndio deixar de ser item obrigatório de todos os veículos automotores e passar a ser facultativo nos veículos de passeio”, observou.

Tramitação
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito, antes de ser votado pelo Plenário.

Na mesma votação, a comissão também aprovou o PDC 250/15, do deputado Moses Rodrigues (PPS-CE), que trata de matéria idêntica e tramita em conjunto com o PDC 234/15, de Gonzaga Patriota.

Íntegra da proposta:

Câmara aprova infração grave para motorista que estacionar em vaga para idosos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que considera infração grave - com cinco pontos na carteira de habilitação, multa de R$127,69 e remoção do veículo - o uso indevido de vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência. A proposta agrava a penalidade, que era uma infração leve e tinha multa de R$ 53,20, com três pontos na carteira.

A relatora da proposta, deputada Tia Eron (PRB-BA), combinou os textos das propostas da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) - PL 460/11 - e do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP) - PL 131/11. Para ela, a mudança tem caráter educativo e deve reforçar o respeito por essas vagas. "Infelizmente a nossa população ainda carece de ter educação, especialmente no trânsito", disse.

A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e considera como vias públicas os estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo. Há atualmente controvérsias quanto à possibilidade de fiscalização das vagas nos estacionamentos de estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo.

A deputada Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é necessária porque em estabelecimentos privados de uso público - como supermercados, shopping centers e clubes - a polícia e os órgãos que autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma falta de educação muito grande que acontece no Brasil."

A proposta foi aprovada em todas as comissões da Câmara e deve seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 23 de novembro de 2015

Autoritarismo, brutalidade e irracionalidade da Dilma

A recente edição da Medida Provisória 699 por parte da Presidenta Dilma me fez refletir a respeito das histórias de horror que viveu no regime militar da década de 60 e 70. Como nasci em 1969 não posso me considerar testemunha ocular. Minha reflexão foi no sentido da possível paixão que possa ter contraído pelo exercício da força, brutalidade e insanidade. A MP 699 é exatamente isso. Uma demonstração de abuso do poder e de forma irracional.

Ela foi editada no momento que se desenhava uma mobilização do setor de transportes, e a Presidenta se utilizou do expediente da MP para ser um instrumento de coação contra os motoristas. Ao invés de arma e força bruta ela usou a caneta. A tal MP cria um tipo legal no Código de Trânsito, mediante o acréscimo de um Art. 253-A que é um tipo muito subjetivo e que não se aplica apenas no caso dos caminhoneiros para aquele episódio específico. O que seria interromper, restringir ou perturbar a circulação na via? Parar em fila dupla? Estacionar na calçada interrompendo, restringindo ou perturbando os pedestres? Ora, o dispositivo é cabível nas mais diversas situações, e em qualquer via.

Ocorre que a penalidade pecuniária para esta prática é três vezes maior do que aquela cabível quando a pessoa se encontra embriagada. O tempo de suspensão do direito de dirigir é o mesmo de quem estivesse embriagado, além de outras penalidades. É uma total falta de noção e razoabilidade na valoração da penalidade em conformidade com o comportamento que se quer coibir. E o pior é que se deu por Medida Provisória que é um instrumento que só deveria ser utilizado em situações excepcionais em que o Executivo precisa legislar. Talvez lhe tenha deixado resquícios as normas editadas entre 1964 e 1969 chamados Atos Institucionais. Se para cada manifestação popular que se vislumbre ocorrer houver uma ação dessa natureza por parte da presidência não creio que seja caso de impeachment e sim de dar umas boas palmadas.

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997 
Institui o Código de Trânsito Brasileiro. 
Art. 253-A. Usar veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via: (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015) 
Infração - gravíssima; (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Penalidade - multa (trinta vezes), suspensão do direito de dirigir por doze meses e apreensão do veículo; (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação, remoção do veículo e proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos. (Incluído pela
Medida Provisória nº 699, de 2015) 
§ 1o Aplica-se a multa agravada em cem vezes aos organizadores da conduta prevista no caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)
§ 2o Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no período de doze meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 699, de 2015)

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Países se comprometem a priorizar pedestres, ciclistas e motociclistas

Declaração de Brasília foi assinada ao final da 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, da ONU


Os mais de 130 países que se reuniram em Brasília (DF), nos dias 18 e 19 de novembro, para a 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, assumiram o compromisso de desenvolver políticas mais efetivas para priorizar pedestres, ciclistas e motoristas, os mais vulneráveis do trânsito em todo o mundo. O objetivo foi priorizado na Declaração de Brasília sobre Segurança no Trânsito. O documento foi assinado pelas nações, que, com isso, renovaram o comprometimento com a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito da ONU (Organização das Nações Unidas), que termina em 2020.

No Brasil, pedestres, ciclistas e motociclistas somam 66% dos óbitos no trânsito, segundo dados de 2013, os mais recentes do SUS (Sistema Único de Saúde). A situação mais grave é a dos motociclistas: quase 37% das mortes envolvem motos, embora elas representem 25% da frota de veículos no país. 

O documento internacional enfatiza a importância da promoção de meios de transporte sustentáveis e coletivos para tornar as vias mais seguras. Entre as ações recomendadas, está a promoção de “modos de transporte ambientalmente saudáveis, seguros, acessíveis de qualidade e a preços acessíveis, em especial transporte público e não motorizado, bem como conexões intermodais seguras, como meio para aprimorar a segurança no trânsito, a equidade social, a saúde pública, o planejamento urbano”. 

“É necessária uma ação efetiva e uma cooperação conjunta para que os resultados apareçam”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Castro, no discurso de encerramento da conferência. “Os países devem assegurar transportes públicos sustentáveis e adotar ações importantes para fortalecer suas legislações e a fiscalização”, assinalou ele, destacando, ainda, o fortalecimento da cooperação internacional. Na avaliação do Ministério, isso contribuirá para mudar o paradigma do debate sobre trânsito em todo o planeta. 

“Mortes e lesões no trânsito são uma questão de equidade social, já que as pessoas pobres e vulneráveis são, com maior frequência, também usuários vulneráveis das vias (pedestres, ciclistas, motoristas de veículos motorizados de duas e/ou três rodas e passageiros de transporte público inseguro)”, afirma a declaração. “Eles são desproporcionalmente afetados e expostos a riscos e lesões e mortes no trânsito, que podem levar a um ciclo de pobreza exacerbada pela perda de renda”, assinala o documento.

As recomendações são para que os países efetivem legislações, fiscalização, infraestrutura adequada e ações de conscientização em favor de todos usuários do trânsito. A Declaração de Brasília reconhece que a maioria expressiva das mortes e lesões no trânsito é previsível e evitável – e, na metade da Década de Ação, há muito a ser feito apesar dos progressos e melhorias em vários países.

Ao assinar o documento, os países também reafirmaram as metas de reduzir à metade, até 2020, o número de mortes e lesões causadas pelo trânsito em todo o mundo, e de aumentar de 15% para 50% o percentual de países com legislação abrangente sobre os cinco fatores-chaves de risco – não uso de cinto de segurança, de capacete e de dispositivos de proteção para crianças, mistura álcool/direção e excesso de velocidade.


Comissão aprova pena para motoristas infratores no atendimento a vítimas

A Comissão de Viação e Transportes aprovou projeto de lei (2264/15) que determina que as penas alternativas de infrações de trânsito sejam cumpridas em ambientes ligados ao resgate, atendimento médico ou recuperação das vítimas. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).

Segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), o objetivo é fazer com que os infratores sejam colocados em contato direto com as consequências de seus atos.

O relator da proposta na Comissão de Viação e Transportes, deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), lembrou que o contato direto com as vítimas vai ajudar na conscientização dos motoristas infratores.

"Tendo a oportunidade de estar trabalhando em espaços onde estão pessoas que foram vítimas de acidentes de trânsito por conta da embriaguez e vendo estas pessoas eles vão não só tomar consciência, mas mudar de atitude."

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, depois segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Motoristas deverão fazer exame toxicológico no momento da contratação

Exigência valerá a partir de março de 2016. Exame também deverá ser feito no momento do desligamento do trabalhador da empresa


A partir do dia 2 de março de 2016, motoristas que trabalham com transporte rodoviário de cargas e de passageiros deverão realizar exame toxicológico no momento da contratação e do desligamento das empresas. A medida está prevista em uma portaria publicada nesta segunda-feira (16) pelo MTPS (Ministério do Trabalho e Previdência Social), que regulamentou os testes. 

O objetivo é identificar se até 90 dias antes da coleta o profissional usou drogas como maconha, cocaína, crack, anfetaminas e metanfetaminas. Além disso, os testes identificarão consumo de fármacos como codeína e morfina, que são analgésicos, e até remédios utilizados no tratamento contra obesidade feitos à base de anfetaminas, como anfepramona, femproporex e mazindol. 

“Essas substâncias agem fortemente no sistema nervoso central do indivíduo. Ele perde a concentração, a percepção e as respostas motoras, que passam a ser tardias. Também é prejudicada a sensibilidade tátil, a audição e a visão, que são habilidades essenciais na direção”, explica o chefe do Departamento de Medicina de Tráfego Ocupacional da Abramet (Associação Brasileira de Medicina de Tráfego), Dirceu Rodrigues Alves Júnior. 

Conforme a regulamentação, os laboratórios devem entregar, ao trabalhador, laudo detalhado em que conste a relação de substâncias testadas e seus respectivos resultados. O profissional terá assegurado direito à contraprova. Além disso, os resultados devem ser confidenciais. O exame não poderá ser incluído no PCMSO (Programa de Controle Médico da Saúde Ocupacional) da empresa nem constar de atestados médicos. 

Uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) já prevê a obrigatoriedade dos testes, a partir de janeiro do ano que vem, na renovação ou mudança na categoria da carteira de habilitação C, D e E. Porém, ainda não há laboratórios brasileiros credenciados para prestação desse serviço. 

A Abramet considera que o exame toxicológico com janela de detecção de 90 dias pode gerar consequências negativas, já que apresenta resultados sem estabelecer em que momento o profissional fez uso das substâncias. Para o médico, o controle deveria ser feito na fiscalização de trânsito, com testes a partir da saliva dos motoristas. Isso permitiria identificar se o condutor fez uso das substâncias no exercício da atividade profissional, “que é quando o acidente pode ser iminente”, diz o médico. Se o resultado fosse positivo, aí, então, o motorista deveria ser encaminhado para realização dos exames laboratoriais.


Comissão aprova sinalização no asfalto em vias com radares

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso de sinalização horizontal em vias que possuam equipamentos fixos de fiscalização de velocidade.

Esse tipo de indicação se utiliza de linhas, marcações, símbolos e legendas, pintados ou apostos sobre o pavimento das pistas. A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Major Olimpio (PDT-SP), ao Projeto de Lei 436/15, do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT), e ao PL 536/15, apensado, do deputado William Woo (PV-SP).

O relator acrescentou que a medida deverá ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O substitutivo também incorporou dispositivo previsto no projeto apensado, segundo o qual a sinalização de trânsito horizontal deverá ter a textura de sua superfície semelhante à do asfalto não sinalizado.

Galli afirmou que os radares devem ter caráter educativo e preventivo; e, para tanto, precisam ter uma sinalização adequada para que o motorista possa ser devidamente orientado. Além disso, argumentou o parlamentar, muitas vezes são utilizadas tintas impróprias no chão das vias, causando riscos aos motociclistas. “A simples modificação da tinta utilizada para a sinalização asfáltica seria bastante para reduzir os perigos aos quais todos os motociclistas estão expostos”, reforçou.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova medidas para garantir circulação segura de animais em rodovias

Projeto ainda será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê medidas para garantir a circulação segura de animais silvestres em rodovias e ferrovias.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) ao Projeto de Lei (PL) 466/15, de autoria do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). O substitutivo prevê que as medidas serão adotadas “sempre que necessário e apontado por estudo específico”. Além disso, em rodovias concedidas, qualquer medida de mitigação deverá ser previamente aprovada pelo poder concedente, respeitando o contrato de concessão e a recomposição do equilíbrio econômico financeiro.

A proposta prevê que estudos de viabilidade técnica e ambiental e estudos de impacto ambiental, relativos ao planejamento, construções, reformas e duplicação de estradas, rodovias e ferrovias, deverão prever, quando apontada a real necessidade, a adoção de medidas de redução do número de acidentes envolvendo animais silvestres.

Medidas para redução de acidentes
Pelo texto, quando apontada a necessidade, deverão ser adotadas as seguintes medidas:
- adoção de Cadastro Nacional Público de acidentes com animais silvestres, com um banco de dados com registro de todos os acidentes;
- fiscalização e monitoramento nas áreas com maior incidência de atropelamentos;
- implantação de medidas para auxiliar a travessia como sinalização, redutores de velocidade, passagem aérea ou subterrânea, passarela e ponte; e
- promoção, pelos órgãos competentes, de educação ambiental, com campanhas para conscientizar motoristas.

Áreas protegidas
De acordo com a proposta, quando se tratar de áreas protegidas com estradas, rodovias ou ferrovias em seu interior ou entorno imediato e não previstas no plano de manejo, será necessária a implantação e o monitoramento permanente de medidas para redução dos acidentes. As estradas, rodovias e ferrovias federais, estaduais e municipais já existentes no território nacional deverão se adequar, após estudos específicos, às medidas mitigadoras.

Conforme a proposta, o órgão que não cumprir as obrigações estará sujeito a sanções a serem definidas em regulamento próprio.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 19 de novembro de 2015

Habilitação para cinquentinhas volta a ser exigida após queda de liminar

TRF-5 derrubou decisão da Justiça Federal que suspendia a exigência.
Resolução do Contran que cobra documentação vigora desde 2004.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região derrubou a liminar que suspendia a obrigatoriedade de habilitação para condutores das 'cinquentinhas' em todo o território nacional. Com isso, a Resolução nº 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige a carteira de motorista para os condutores dos ciclomotores, entre outros documentos, volta a valer. O caso ainda vai ser julgado pela 5ª Vara Federal em Pernambuco, em data ainda não definida, informou nesta quinta (18) a Justiça Federal.

O desembargador Carlos Wagner Dias Ferreira entendeu que "não parece razoável a interferência do Judiciário nestes critérios técnicos, que estabelece a maneira como se fornecerá a ACC pelos órgãos estaduais de trânsito, notadamente quando já se passaram mais de 10 (dez) anos desde a edição da Resolução 168 do CONTRAN".

Ferreira afirmou ainda, em sua decisão, que "somente com as restrições impostas pela regulamentação e consequente fiscalização, alcançar-se-á a tão sonhada redução das estatísticas de acidentes, o que reverterá em benefício da saúde e da integridade física dos próprios condutores dos ciclomotores".

Em outubro, a juíza Nilcéa Maggy, da 5ª Vara Federal em Pernambuco, havia proferido uma decisão preliminar em que condutores de veículos ciclomotores de até cinquenta cilindradas, as chamadas 'cinquentinhas', ficavam liberados da obrigação de ter a Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A.

A Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc) entrou com a ação civil pública pedindo a supensão. O G1 tentou entrar em contato com a Anuc, mas não localizou os responsáveis para se manifestar sobre o assunto.

O Contran exige a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC) ou a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do tipo A em todo território desde o ano de 2004. Em Pernambuco, as motocicletas com menos de 50 cilindradas também são obrigadas a ter licenciamento e placa, com apreensão dos veículos que forem flagrados rodando sem o emplacamento.

A decisão da 5ª Vara entendia que não havia regulamentação para a obtenção da ACC, enquanto o Contran afirma que a Resolução nº 168/2004 traz sim a regulamentação da autorização.

Fonte: G1

segunda-feira, 16 de novembro de 2015

Projeto cria plano nacional para reduzir mortes no trânsito

Proposta em análise na Câmara dos Deputados cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, com o objetivo de reduzir à metade, no prazo de 10 anos, o índice nacional de mortos em acidentes de trânsito no País.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8272/14, do ex-deputado Beto Albuquerque e do deputado Paulo Foletto (PSB-ES). Pelo texto, o plano deverá ser elaborado em conjunto pelos órgãos de saúde, trânsito, transportes e justiça.

A proposta também acrescenta dispositivos ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para determinar que a atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito deverá voltar-se prioritariamente para o cumprimento de metas anuais de redução do índice de mortes por grupo de veículos e de índice de mortes por grupo de habitantes, ambos apurados por estado e por ano.

Pelo texto, as metas deverão ser fixadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para cada um dos estados e o Distrito Federal, por meio de propostas dos Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetran) e do Conselho de Trânsito do Distrito Federal (Contrandife).

Segundo os autores, dados do SUS apontam que o Brasil apresenta 20 mortos no trânsito por grupo de 100 mil habitantes, enquanto em outros países, segundo a Organização Mundial da Saúde, a média de mortos por grupo de 100 mil habitantes está em 8 mortos.

“Estudos mostram que o número de mortes está diretamente ligado às políticas públicas de segurança viária. Países bem-sucedidos investiram e continuam investindo em estratégias para a redução do número de óbitos causados por acidentes de trânsito”, dizem os deputados na justificativa do projeto.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova punição maior para quem atirar objeto do veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que classifica como infração grave o ato de atirar objetos ou substâncias de dentro do veículo ou de abandoná-los nas vias. A medida está prevista no Projeto de Lei 2300/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

A lei atual classifica a infração como média. A pena é multa, que varia conforme a gravidade da infração, se leve, média, grave ou gravíssima. A proposta, então, eleva o valor da multa cobrada no caso de objeto lançado de veículos ou abandonado em vias.

O relator na comissão, deputado Fabio Reis (PMDB-SE), recomendou a aprovação da matéria. Segundo ele, a proposta proporciona maior segurança aos usuários das rodovias brasileiras e contribui para a preservação do meio ambiente.

“A ação de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias polui as cidades e as estradas. Além disso, pode causar acidentes, até mesmo graves”, observou Reis.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Câmara regulamenta uso de tacógrafos em veículos coletivos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje (11), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson Campos (PSD-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares.

De acordo com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o equipamento registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor será multiplicado três vezes), retenção do veículo e perda de sete pontos na carteira (infração gravíssima). Se não houver recurso, a proposta está aprovada pela Câmara e deve ser enviada ao Senado.

O texto aprovado foi elaborado pela Comissão de Viação e Transportes e, pelo substitutivo, também estarão sujeitos às mesmas penalidades os condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso; com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação do Inmetro.

Acidentes
O texto prevê que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com tacógrafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.

A proposição estabelece que na ausência de perito oficial, o agente da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora do registro, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia judiciária.

Apensado
A proposta aprovada está apensada ao PL 3744/08, do ex-deputado Eliene Lima, que havia sido rejeitado pela comissão anterior, e tornava obrigatório o uso de dispositivo limitador de velocidade em todos os veículos de transporte público coletivo.

O relator da proposta na CCJ, deputado Wellington Roberto (PR-PB), lembrou que a Comissão de Viação e Transportes já aprovara projeto idêntico em 2012 (PL 936/11), do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Roberto fez essa ressalva, mas recomendou a aprovação de todas as propostas, porque a CCJ só avalia se elas são constitucionais e jurídicas.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 10 de novembro de 2015

Governo aumenta multas e sanções para motoristas que obstruírem rodovias

Medida será implementada por meio de uma medida provisória. Multa passa de R$ 1.915 para R$ 5.746.


Brasília, 10/11/15 - O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou nesta terça-feira (10) que o governo irá aumentar as multas e sanções àqueles que obstruírem estradas prejudicando os serviços essenciais e a população. O aumento será implementado por meio de uma medida provisória, que será publicada nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União. A MP traz mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A multa para quem usar veículos com o intuito de interromper, restringir ou perturbar a circulação em rodovias passará de R$ 1.915 para R$ 5.746. A infração continuará sendo considerada gravíssima pelo CNT. O valor para aqueles que reincidirem será em dobro - R$ 11.492. Além disso, quem voltar a praticar a infração ficará proibido de receber incentivos e crédito para aquisição de veículos por 10 anos. 

Os infratores terão a carteira de motorista suspensa por 12 meses e o veículo será apreendido. A MP também permite que o governo contrate serviços para o recolhimento e encaminhamento do veículo para um depósito, por meio de pregão público. Os custos serão arcados pelo infrator.   

Já para os organizadores de movimentos que obstruam as rodovias, a MP define multa de R$ 19.154. Os reincidentes também serão penalizados com o dobro do valor - R$ 38.308. 

O ministro da Justiça ainda autorizou a Força Nacional a auxiliar a Polícia Rodoviária Federal na desobstrução de vias.

sábado, 7 de novembro de 2015

Contran vai adiar exigência de cadeirinhas para o transporte escolar

Resolução começaria a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016. Reunião do Contran em novembro vai debater medidas para melhorar a segurança das crianças


O presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Alberto Angerami, disse que o prazo que obriga os motoristas de transporte escolar a equiparem seus veículos com cadeirinhas e assentos de elevação para crianças até dez anos deve ser adiado. A Resolução 533 começaria a valer a partir de 1º de fevereiro de 2016.

“Os transportadores não precisam tomar providências de forma açodada”, afirmou Angerami durante audiência pública conjunta das Comissões de Educação e de Serviços de Infraestrutura do Senado. Ele acrescentou que, na próxima reunião colegiada do Conselho, marcada para 17 de novembro vai propor o adiamento das medidas fixadas na resolução.

Na mesma audiência pública, representantes de motoristas de transporte escolar disseram que não têm como cumprir a exigência do Contran. A senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) protocolou Projeto de Decreto Legislativo (374/2015) que susta as resoluções do Contran números 533 e 541, ambas de 2015, que obrigam os transportadores escolares a equiparem seus veículos com cadeirinhas e assentos de elevação.

“Ouvimos aqui: zero em fatalidade, muito poucos acidentes e sem lesões graves [quando acontecem são, geralmente, em transporte irregular], veículos seguros e vistoriados, velocidade reduzida – andam a 30 km/hora. Os dados estão aí, disponíveis. Me parece justo o que os transportadores pedem: serem ouvidos nos fóruns de discussão [do Contran, Denatran, Ministério da Educação], antes de qualquer resolução”, observou Marta.

A senadora avaliou ainda que, se os transportadores escolares tivessem sido ouvidos, talvez não tivessem sido adotadas medidas incompatíveis com a realidade. Além de pedirem o fim da exigência das cadeirinhas os motoristas escolares pediram apoio para que eles tenham incentivos fiscais como financiamentos para a renovação de frota, com juros baixos e condições vantajosas, a exemplo do que acontece com os taxistas.

Fonte: Vrum

Marcha à ré

A marcha à ré é uma das manobras consideradas de risco, justamente porque sua execução implica em restrições de visibilidade e mobilidade do condutor, que precisa virar-se, olhar retrovisores, etc. Por ser considerada uma manobra excepcional, quando ocorre um acidente na sua execução a jurisprudência, salvo raríssimas exceções, considera responsável aquele que a executa, pois é quem deve tomar especial cautela em realizá-la, mesmo diante da desobediência às regras de circulação pelos demais usuários.

Uma dúvida crucial que vários usuários têm: qual é a distância máxima que se pode realizar a manobra de marcha à ré? O Código de Trânsito não é objetivo nessa resposta, pois o Art. 194 do CTB considera infração transitar em marcha à ré salvo na distância necessária a pequenas manobras e de forma a na causar riscos à segurança, considerada infração grave. Nota-se que em princípio andar em marcha à ré é proibido, à exceção da realização de pequenas manobras, e aditivamente, mesmo que em pequenas manobras ela não pode causar riscos à segurança.

Primeira dificuldade seria definir ‘pequenas manobras’, se seriam manobras curtas de certa complexidade ou se seriam manobras longas sem complexidade. Não é à toa que os veículos possuem várias marchas à frente e apenas uma à ré... Importante: não há definição de distância, tempo de execução ou definição da natureza da manobra (estacionamento, conversão, etc.). Sim, porque alguém pode preferir uma manobra de ré numa via transversal que acabou de transpor, ao invés de todo um contorno nas quadras adjacentes, numa espécie de conversão em ré. Outro dado absolutamente subjetivo é que não deve causar riscos à segurança. Nesse ponto é que se poderia questionar a necessidade do agente autuador esclarecer no campo de observações do Auto de Infração qual teria sido o risco concreto a que a segurança de trânsito ficou exposta em decorrência da manobra. Destacamos também que a regra comentada não faz distinção à classificação do veículo, valendo para motos, automóveis, caminhões, veículos combinados ou quaisquer outros.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Comissão aprova projeto que obriga multa de trânsito a vir com total de pontos das infrações

A Comissão de Viação e Transportes aprovou proposta que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para fazer constar na notificação por infração de trânsito o total de pontos acumulados pelo condutor do veículo nos últimos 12 meses. O texto é o Projeto de Lei (PL) 792/15, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Relator na comissão, o deputado Wadson Ribeiro (PCdoB-MG) apresentou parecer pela aprovação. Segundo ele, o projeto permitirá que, ao receber a notificação de eventual infração cometida, o condutor tenha facilidade no acesso à informação sobre o número de pontos que já acumula.

“Ao tomar ciência da quantidade de infrações cometidas, o condutor dirigirá com mais atenção e maior rigor no cumprimento das normas de conduta e circulação.”

O projeto também exige que o motorista seja informado sobre a possibilidade de ter a carteira de habilitação suspensa ao acumular 20 pontos no período de 12 meses.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Falta fiscalização de trânsito em três de cada quatro municípios

Para especialistas, realidade favorece sensação de impunidade no trânsito


Dos mais de 5,5 mil municípios brasileiros, apenas 1,4 mil têm órgãos municipais de trânsito. Ou seja, de cada quatro cidades, em três não há agentes responsáveis pela gestão e fiscalização, embora isso esteja determinado pelo CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Os dados são do Ministério das Cidades. 

E mesmo onde existem os órgãos municipais de trânsito, a quantidade de agentes é insuficiente. Para se ter uma ideia, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) recomenda que exista um fiscal para cada dois mil veículos. Na cidade de São Paulo, por exemplo, para uma frota de mais de 8 milhões, há 1,8 mil agentes, ou seja, um para cada 4,3 mil carros.

Para o diretor técnico do ONSV (Observatório Nacional de Segurança Viária), Paulo Guimarães, melhorar esse cenário é fundamental para acabar com a sensação de impunidade no trânsito. “Na capital paulista, de cada dez mil infrações, uma resulta em autuação. Em municípios com ausência absoluta de órgãos de fiscalização, esse índice tende a ser muito pior”, destaca. Para ele, os gestores públicos devem estar sensibilizados e cientes de que os problemas do trânsito são diferentes em cada localidade. Por isso, dependem de ações específicas dos municípios. 

Segundo o coordenador da Operação Lei Seca no Rio de Janeiro, coronel Marco Andrade, a fiscalização é crucial para reduzir infrações de trânsito e provocar uma mudança de comportamento nos motoristas. Ele exemplifica que quando a operação começou, em 2009, cerca de 20% dos condutores eram flagrados embriagados. Em 2015, esse índice baixou para 7%. “Quantos motoristas passaram por nossas ações ao longo desse período, que não sofreram a fiscalização, mas viram a presença do poder público. E isso interfere na percepção do cidadão sobre a existência desse trabalho e provoca essa mudança de comportamento que é necessária”, diz ele. Desde 2009, a operação fiscalizou dois milhões de motoristas. 

A padronização do trabalho de fiscalização também é importante, na avaliação de Paulo Guimarães. “Deve-se ter método, metas de abordagens e uma estratégia desenvolvida a partir de dados estatísticos”. A transparência sobre esse trabalho é outro fator que merece destaque, na opinião do coronel Marco Andrade. Para ele, isso dá credibilidade e legitimidade para a atuação, além de reduzir o ônus político que poderia advir de ações fiscalizatórias.

O papel do cidadão na promoção de um trânsito mais seguro também deve ser destacado, na avaliação do inspetor Edson Nunes, chefe da Divisão de Planejamento Operacional da PRF (Polícia Rodoviária Federal). “Todos querem mudança, mas poucos querem mudar. A sociedade precisa assumir seu papel”, defende. Além disso, destaca a necessidade de um entendimento diferenciado, por parte da população, sobre as ações fiscalizatórias. “O agente não é inimigo da sociedade. Não fiscalizamos para multar. A questão é que, para muitas pessoas, a mudança de comportamento vem quando pesa no bolso”, diz ele, lembrando que, nos últimos anos, a punição para quem bebe e dirige ou ultrapassa em local proibido aumentou. Na PRF, há 10,4 mil homens para uma malha viária superior a 70 mil quilômetros e uma frota nacional que chega a 82 milhões. Fazendo as contas, é um policial para cada 8 mil veículos.  

O tema foi debatido no Seminário Urbanidades – Por uma mobilidade segura, promovido pelo ONSV e pelo jornal Correio Braziliense em Brasília (DF), nessa terça-feira (3).