A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou,
na última quarta-feira (29), proposta para agilizar a recuperação de
veículos subtraídos ou desaparecidos.
Foi aprovado substitutivo do deputado Otoniel Lima (PRB-SP) ao Projeto de Lei 5459/13,
do deputado Major Fábio (Pros-PB). Lima apenas alterações de termos
técnicos em relação ao projeto original, trocando, por exemplo, a
expressão “furtados ou roubados” por “subtraídos”; e “perícia” por
“exame pericial”.
Pela proposta, todos os veículos recuperados deverão ser formalmente
apreendidos até o dia útil seguinte e os proprietários deverão ser
informados da recuperação, por qualquer meio idôneo, para fins de
restituição. Os veículos sobre os quais haja dúvida sobre a propriedade
deverão passar por perícia em até 30 dias úteis, contados a partir da
apreensão.
Ainda de acordo com o substitutivo, o delegado de polícia deverá
informar os dados do laudo pericial ao órgão de trânsito, para que seja
incluída a informação da recuperação no Registro Nacional de Veículos
Automotores (Renavam).
O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá
regular a sistemática de informação sobre o registro de subtração ou
desaparecimento no Renavam, bem como a forma de comunicação ao
proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito
Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Nenhum comentário:
Postar um comentário