terça-feira, 18 de novembro de 2014

Desobediência ao agente prevalece

O agente da autoridade de trânsito, pela definição trazida no Código de Trânsito é a pessoa humana responsável pela fiscalização, operação, policiamento ostensivo ou patrulhamento de trânsito. Durante o exercício dessa atividade, em algumas situações o agente age de forma passiva, tão-somente observando o trânsito e fazendo autuações quando verifica a desobediência à sinalização ou às regras gerais de circulação. Em outras situações, mesmo diante de locais sinalizados (sinais luminosos ou placas e pinturas) ele exerce um papel ativo, ordenando, determinando ou mandando que se haja de alguma forma, determinação essa que pode ou não coincidir com aquilo que a sinalização está determinando. Pelo Art. 89 do Código de Trânsito, pela hierarquia das regras, caso exista esse conflito deverá prevalecer a determinação do agente, de forma que se num cruzamento sinalizado com semáforo, o agente pode determinar a passagem no sinal vermelho ou a parada no sinal verde, pois suas determinações prevalecem sobre qualquer sinalização ou regra.

No exemplo citado do semáforo, percebeu-se que diante do conflito, a prevalência será da determinação do agente, e consequentemente caso se desobedeça sua determinação, a infração compatível nos parece ser a do Art. 195 do Código, qual seja, a de desobedecer as ordens do agente. Portanto, estando o semáforo em verde mas o agente determinando a parada, não se estaria desobedecendo ao semáforo, e sim à determinação do agente.

O problema surge quando a determinação do agente é coincidente com a sinalização, como é o caso daqueles cruzamentos em que o agente se encontra presente, porém tem um papel ativo, determinando a passagem quando o sinal está verde e determinando a parada quando ele está vermelho, inclusive observando o sinal para emitir sua ordem coincidente. Nesse caso não deveria ser diferente a conclusão de que a infração ocorrida não seria de desobediência ao semáforo, infração de natureza gravíssima prevista no Art.208 do Código de Trânsito, e sim a infração de natureza grave prevista no já citado Art. 195.

Outra situação que costumamos nos deparar é quando o agente promove ambas as autuações, tanto do semáforo quanto de desobedecer suas ordens, o que entendemos se constituir num bis in idem visto que deve prevalecer aquela de caráter mais específico, além do que entendemos que no caso da desobediência o agente deva utilizar o campo de observações do auto de infração para esclarecer qual ordem teria sido desobedecida.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Educação aprova criação de varas especializadas em crimes de trânsito

A Comissão de Educação aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 7028/13, que cria varas especializadas para julgar crimes de trânsito com o objetivo de coibir a violência nas estradas. A criação dessas varas especializadas deverá ser obrigatória apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes.

O projeto ainda prevê a criação de promotorias e delegacias especializadas em crimes de trânsito.

A proposta, de autoria do deputado João Caldas (SD-AL), também prevê a inclusão da disciplina “Educação para o trânsito” no currículo do ensino fundamental. Mas, por sugestão da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), a comissão excluiu esse dispositivo da proposta.

Keiko Ota argumentou que a educação para o trânsito já é componente curricular da educação brasileira e a determinação legal é que a temática seja tratada de forma interdisciplinar e não na forma de disciplina obrigatória.

A relatora também explicou que a Comissão de Educação tem procurado restringir a inclusão de novas disciplinas nos currículos escolares porque esta é uma competência do Ministério da Educação com o auxílio do Conselho Nacional de Educação.

João Caldas, no entanto, continua defendendo a inclusão de uma disciplina exclusiva para educação no trânsito nos currículos escolares. 

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Perdeu o freio? Direção ficou dura? Saiba como parar o veículo com segurança

A sensação de não conseguir apertar o pedal ou virar o volante é terrível, mas é possível parar o carro e evitar acidente sem entrar em pânico. Saiba como proceder


Não é comum, mas tanto o freio a vácuo quanto a direção, seja hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica, podem perder a assistência e a consequência é parecida, o endurecimento do pedal do freio e/ou do volante. Com muita força e sangue-frio é possível frear, pisando fundo, e também virar o volante. Confira as dicas que facilitam a tarefa. 

FREIO Atualmente, a maioria dos freios dos automóveis movidos a gasolina/etanol funciona com assistência a vácuo, que é gerado com o funcionamento do motor (os veículos a diesel, sem considerar os pesados, cujo freio é a ar comprimido, têm uma bombinha de vácuo). Ao pisar no freio, é aberta uma válvula que permite a atuação do vácuo sobre o óleo do freio e, por meio de uma peça chamada servofreio, a força aplicada no pedal é multiplicada, facilitando o esforço de frenagem. “Quando você pisa no pedal não está freando de imediato como antigamente. Na verdade, está enviando um sinal de que quer frear para esse dispositivo a vácuo. Se não tiver o vácuo, não adianta mandar o sinal e fica mais difícil frear”, avalia o engenheiro Francisco Satkunas, da Sociedade de Engenheiros da Mobilidade (SAE Brasil).

Satkunas conta que costuma ensinar os familiares e amigos a fazer um teste para evitar o pânico numa possível falta de assistência do freio: “Você não pode apavorar. Se enfiar o pé com bastante força, dá para frear. Mas o freio fica duro como um tijolo. Para ver se vai conseguir parar, recomendo uma experiência. Vá para um local tranquilo e seguro, que tenha uma pequena rampa e fique com o motor desligado. Vire a chave sem ligar o carro e vá pisando no freio, que você vai sentir a hora que falta a assistência do vácuo. Mas, obviamente, faça a experiência em local seguro.”

REDUÇÃO O engenheiro dá duas dicas importantes que fazem parar o carro. Uma delas é ir reduzindo as marchas, gradativamente, para fazer com que a velocidade diminua e, ao mesmo tempo, provocar o vácuo com o motor em alta rotação. “Passe da quinta para a quarta, depois para a terceira, até a segunda marcha apenas, sem chegar até a primeira. Mas até lá o carro já vai ter parado, pois isso faz com que o motor fabrique vácuo”, afirma. Outra possibilidade é ir puxando o freio de estacionamento, também de forma gradativa, modulando na mão (se for puxado de uma vez o carro pode girar, fazendo “cavalo de pau”).

Se o câmbio for automático, a ideia também é ir reduzindo as marchas e, nesse caso, pode-se chegar até a primeira. Porém, o engenheiro chama a atenção para o fato de que a velocidade vai baixar bem até uns 20km/h ou 15km/h. Então, é preciso pisar bem fundo no freio ou usar o mesmo mecanismo do freio de estacionamento até o carro parar completamente.
Em quaisquer das situações ele alerta: nunca tente desligar a chave da ignição para ligar de novo! Isso pode travar o volante, levando a um acidente com morte. 

DIREÇÃO A direção hidráulica trabalha com óleo e é acionada pelo virabrequim do motor. Pode haver perda de assistência se por algum motivo o motor desligar, assim como no caso do freio a vácuo. Já a eletro-hidráulica é acionada por um motor elétrico e, nesse caso, continua funcionando se o motor do carro apagar. Mas as panes elétricas também acontecem. E a direção elétrica ou eletrônica está ligada à bateria. Nesse caso, segundo Satkunas, uma pane é bem mais rara porque existe um gerador para sustentar o funcionamento. Mas ninguém está livre.

“Antigamente, os volantes eram maiores, o que facilitava o esterçamento, já que não existiam essas assistências. Atualmente, os volantes estão cada vez menores e fica mais difícil girar em caso de perda de assistência”, lembra Satkunas. Nessa situação, o objetivo é fazer a bomba hidráulica funcionar e o raciocínio é o mesmo de ir diminuindo as marchas. O freio de estacionamento também pode ser usado (da mesma forma, de maneira gradativa), só que é mais difícil porque, com a dificuldade de virar o volante, as duas mãos terão que ficar na direção. A chave deve ficar virada na ignição para evitar que o volante trave. E o recurso é pisar no freio e tentar virar, sem entrar em pânico.

Fonte: Vrum

Saiba como tirar cheiro de cigarro do interior do veículo

Fumar dentro do carro pode deixar cheiro forte e duradouro no interior do carro. Soluções simples podem eliminar o odor, confira


Fumar dentro do carro pode deixar um cheiro forte e duradouro no interior do veículo. No entanto, as soluções para eliminá-lo podem ser mais simples do que você imagina. Café, carvão, bicarbonato de sódio e mesmo frutas cítricas são alternativas simples e eficientes para amenizar ou até mesmo remover o cheiro desagradável. Uma boa lavagem, porém, não deve ser dispensada, para garantir a higiene e assepsia total do automóvel.

“O cigarro possui substâncias com cheiro forte como a nicotina e o alcatrão. Quando elas entram em combustão, liberam um cheiro desagradável”, diz a bacharel em química Magda Vieira. Mas porque o cheiro do cigarro é tão difícil de sair do carro? Ela explica: “Como a fumaça é volátil, ela penetra com facilidade em regiões como o estofado do carro, que é bastante poroso. Ocorre aí o fenômeno da adsorção, que é a adesão da fumaça à superfície sólida do estofado”.

É por isso que substâncias como carvão, bicarbonato de sódio e café são importantes, pois elas fazem o processo inverso, concentrando nelas o odor. O motorista pode colocar o carvão (de preferência em pó, pois aumenta a região de contato) em um pote dentro do carro. O mesmo pode ser feito com o café. Já o bicarbonato deve ser polvilhado por cima dos estofados e tapetes. No entanto, é preciso ter cuidado, pois há o risco de o produto manchar o carro. Recomenda-se que, antes, o bicarbonato seja testado em uma pequena região do veículo. Se não manchar, pode ser aplicado nas outras áreas. 

Lavagem 
Mesmo fazendo uso destas substâncias, pode ser que ainda fique um pouco do cheiro. Por este motivo, é importante não deixar de lado uma lavagem. Isso porque ela não apenas ajuda a eliminar o cheiro, mas também cumpre outros papeis, como tirar as cinzas e outros tipos de sujeira do chão.

O gerente de lava-jato Leandro Amaro recebe em seu estabelecimento uma grande quantidade de carros com forte odor de cigarro. Para fazer a limpeza e remover o cheiro, é cobrado um valor extra ao da lavagem. “Embora o cheiro de cigarro fique impregnado nos bancos frente, é no teto que ele fica mais concentrado, inclusive manchando”, conta. Ele se mostra cético quanto à eficiência das soluções alternativas, como as descritas acima. Para Leandro: “só uma lavagem para tirar toda a sujeira”. 

O que diz a lei
- O Código Brasileiro de Trânsito proíbe o fumo em veículos de transporte coletivo e táxis.

- Apesar de não existir nenhuma lei proibindo expressamente fumar nos veículos, é preciso atentar para alguns artigos, como o 252, que classifica como infração média e passível de multa dirigir o veículo com o braço do lado de fora ou com apenas uma das mãos, e o 172, que também pune com infração média o ato de jogar objetos (como bitucas de cigarro) pela janela do automóvel.

Fonte: Vrum

Comissão aprova proposta que cria sistema nacional de transporte solidário

Projeto prevê um site na internet para cadastrar veículos, condutores e passageiros no sistema de “carona legal”. Objetivo da medida é diminuir o número de veículos particulares nas ruas.


A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados aprovou uma sugestão enviada pela Associação Socioambiental Carona Legal, que propôs a criação de um sistema nacional de transporte solidário. A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 8074/14, que será encaminhado para análise de outras comissões da Câmara.

Segundo o projeto, a implantação do sistema será competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, com o apoio dos demais órgãos públicos de trânsito e mobilidade urbana, de saúde, de educação e de meio ambiente e em parceria com entidades sem fins lucrativos da sociedade civil organizada. O projeto inclui essa previsão no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O controle do sistema será feito por um órgão gestor, a ser definido em regulamento posterior. Esse órgão ficará responsável por um site na internet para cadastrar os veículos, condutores e passageiros do transporte solidário. O site também prestará informações sobre os destinos abrangidos. 

Qualidade de vida
Entre os objetivos do sistema nacional de transporte solidário está sensibilizar a sociedade quanto à necessidade de diminuir o número de veículos nas ruas e, consequentemente, reduzir as emissões de poluentes.

O deputado Lincoln Portela (PR-MG) deu parecer favorável à sugestão da Associação Socioambiental Carona Legal para implantar o sistema. “Ao promover o compartilhamento de veículos particulares que, de outro modo, estariam rodando com apenas uma pessoa, o transporte solidário possibilita reduzir o número de veículos nas ruas, com reflexos positivos para o meio ambiente e a qualidade de vida da população”, disse o parlamentar.

Lincoln Portela ressaltou que o transporte solidário ainda gera economia para os usuários do sistema. 

Divulgação
A proposta também cria o Dia do Transporte Solidário, em 22 de setembro, mesma data em que se celebra o Dia Mundial Sem Carro.

Além disso, segundo o projeto, a Semana Nacional de Trânsito (comemoração anual que ocorre em setembro) passará a contar com eventos educativos e campanhas publicitárias para divulgação da carona legal e do transporte solidário. 

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Cultura; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 10 de novembro de 2014

Cruzamentos em "T" - Preferência

Uma das regras de circulação que enfrenta uma grande divergência é o da preferência nos famosos cruzamentos em “T”. O cruzamento em “T” é aquele formado pelo encontro de uma via com o final de uma transversal, de forma que a pessoa que segue por essa transversal necessariamente fará a conversão, à direita ou esquerda, adentrando àquela. É quase que natural responder que a preferência pertence àquele que não está obrigado a fazer a conversão, qual seja, aquele que pode seguir adiante, enquanto que aquele que segue pela transversal que irá acabar, deve ceder a preferência de passagem. Destaque-se que nossa discussão versa sobre locais não sinalizados, pois havendo sinalização é ela que prevalece.

Esse é mais um exemplo de situação que é, como dissemos, quase natural responder que a preferência é de quem não estará obrigado a convergir, e esse entendimento será corroborado com uma série de decisões judiciais. Nossa opinião é que aparência e hábito ou costume não são suficientes para responder a uma pergunta que a própria Lei responde. O Código anterior falava em ‘vias que se cruzem’, portanto no ‘T’ não haveria cruzamento de vias, enquanto que atualmente o Art. 29, inc. III do Código de Trânsito prevê que quando veículos, transitando por “fluxos que se cruzem”, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem o que vier pela direita do condutor, e no caso do ‘T’ os fluxos de fato se cruzam. O primeiro passo é concluir que “fluxos que se cruzam” formam um “cruzamento”, e segundo o Anexo I do CTB, que traz conceitos e definições um cruzamento é uma interseção de duas vias em nível. O problema ainda precisa de um esclarecimento do conceito de interseção, que segundo o próprio Anexo I do CTB é todo cruzamento em nível, entroncamento ou bifurcação, incluindo as áreas formadas por tais cruzamentos, entroncamentos ou bifurcações. Ora, o cruzamento em “T” é de fato um cruzamento (sic!), ou seja, um encontro de vias que se cruzam e formam uma área comum de conflito.

A conclusão final entrará em choque com o entendimento de muitos especialistas e de boa parte dos usuários, especialmente pela simplicidade da explicação, toda ela encontrada na Lei, de que no cruzamento em “T” permanece a regra da preferência de quem seque pela direita, independente de quem segue adiante ou quem terá que convergir, situação aplicável também no caso de bifurcações (“Y”), pois o ângulo do cruzamento não precisa necessariamente ser reto (90º).

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito, Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Compartilhamento de carros começa ainda este ano

Sharing será feito com veículos flex e depois terá automóveis elétricos. Quatro bairros receberão as estações


Foto: Diário de Pernambuco
Recife será a primeira capital brasileira a usar o sistema de compartilhamento de carros nas vias públicas. A expectativa é que, até o fim do ano, o projeto piloto Car Sharing, do Porto Digital, já esteja sendo testado pela população. Inicialmente, os veículos usados serão do modelo Fiat 500 flex, que deverão ser substituídos pelos carros elétricos ZD assim que o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) regulamentar o uso dessa tecnologia no Brasil.

“Para não deixar o projeto parado, o Porto Digital decidiu usar o Cinquecento. Mas assim que for regularizado, serão substituídos”, informou o Porto Digital. Os bairros do Recife, Santo Antônio, Santo Amaro e São José vão receber as estações de compartilhamento.

As vias onde serão instaladas estações ainda estão sendo protocoladas pela CTTU, mas os veículos poderão circular por toda a cidade. De acordo com a Serttel, empresa responsável pela solução do Car Sharing, o projeto inicial prevê quatro carros. Para a retirada do carro da estação, o usuário terá que baixar um aplicativo. Através do app será possível abrir e fechar o veículo.

O diretor de tecnologia da empresa, Alberto Brunen, lembra que o projeto desestimula o uso excessivo do carro particular e incentiva o uso de outros modais. “O compartilhamento, que faz parte de um guarda-chuva maior que é o Porto Leve, ainda terá outra grande vantagem: vagas exclusivas nas ruas, sem necessidade de Zona Azul”, ressalta.

Segundo ele, o sistema de locação dos equipamentos será semelhante ao usado hoje em agências de aluguel de carros. “O usuário terá que ser habilitado e deverá se cadastrar previamente no Detran. Ele vai pagar uma taxa mensal, com valor a ser definido, e uso por quilometragem. Mas são valores muito baixos se comparados ao custo do carro comum”, compara o diretor da Serttel.

Saiba mais 

Como funciona o carro elétrico

A bateria do carro é capaz de rodar até 100 km (130 km é a distância entre Recife e Caruaru)

80 km/h é a velocidade máxima do Sharing Car.

Não polui (isento de queima de combustível fóssil).

Câmbio automático. Para guiar o carro elétrico, é necessário ser habilitado.

A bateria do motor recarrega em seis horas (se estiver totalmente descarregada)

As baterias serão recarregadas na estação.

Para a retirada do carro da estação, o usuário terá que baixar um aplicativo.

É através do app que o usuário abre e fecha o carro

Danos materiais e multas serão de responsabilidade do próprio usuário.

Na Europa, o custo médio para rodar 100 km num Sharing Car  é de U$ 4,00

Mudança no acionamento dos números de emergência

A partir do dia 11, os bombeiros vão atuar apenas no atendimento de traumas. Casos de emergência clínica e mal súbito serão atendidos somente pelo SAMU


A partir do dia 11 de novembro, muda em Pernambuco a maneira de acionar os números de emergência. Os bombeiros militares, que atendem pelo telefone 193,  vão atuar apenas no atendimento de traumas, tarefa que continua a ser dividida com o SAMU.

Já os casos de emergência clínica e mal súbito serão atendidos exclusivamento por profissionais de saúde. O SAMU é acionado pelo número 192.

De acordo com os órgãos, o objetivo é evitar inconvenientes como a ida de duas equipes para uma mesma ocorrência, enquanto outro chamado deixa de ser atendido.

Em 2013, os bombeiros foram acionados para 488 casos de emergência clínica e 3.812 de mal súbito. Este ano, até o último dia 27, já foram 263 (emergência clínica) e 3.170 (mal súbito). Segundo os órgãos, a divisão de missões não vai comprometer o salvamento de vidas. Atualmente, os Bombeiros contam com 12 viaturas de resgate e quatro duplas de motos para as operações, na Região Metropolitana do Recife, enquanto o SAMU trabalha com cerca de 50 viaturas.

Para colaborar na agilidade do atendimento as atendentes do CIODS foram treinadas para orientar a população sobre qual das duas instituições devem ser procuradas nos casos de emergência.

Nova resolução do Contran traz mais segurança ao transporte escolar

Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) torna obrigatório o uso de espelhos retrovisores, câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente nos veículos destinados ao transporte escolar (categorias M1, M2 e M3).

O objetivo da medida é oferecer ao motorista visão completa do entorno do veículo no momento de embarque e desembarque das crianças.

A medida passa a ser obrigatório, a partir de 1° de janeiro de 2016, para todos os veículos de transporte escolar fabricados no país ou importados. Os veículos fabricados ou importados antes de 1° de janeiro de 2016 terão até 1° de janeiro de 2018 para serem adequados.

A determinação está na Resolução n° 504, de 29 de outubro de 2014.

Número de mortes no trânsito brasileiro têm maior queda desde 1998

Um levantamento feito pelo governo federal apontou uma queda de 10% no número de mortes por acidentes de trânsito em todo o país no ano passado, logo após a entrada em vigor da Lei Seca mais rigorosa que dobrou o valor das multas. Segundo informações do jornal Folha de S. Paulo, a redução interrompe uma sequência de aumento da violência no trânsito registrada nos últimos três anos e representa a maior queda desde 1998, quando as mortes diminuíram 13%.

Segundo os dados preliminares do Sistema Único de Saúde, 40,5 mil pessoas morreram em 2013, contra 44,8 mil em 2012. A estatística coincide com o primeiro ano de vigência da Lei Seca mais severa, que além de ter dobrado o valor das multas, passou a considerar novos meios de provar a ingestão de álcool.

Especialistas ouvidos pelo jornal disseram que além da mudança na lei, outros fatores contribuíram para a queda nas estatísticas, como o aumento do número de carros com airbag e freios ABS. Em 2011, o Brasil assinou uma resolução da ONU para reduzir o número de mortes até 2020, na que foi chamada de Década de Ação pelo Trânsito Seguro.

Câmara rejeita dispensa de itens de segurança para ônibus escolar em zonas rurais

A Comissão de Viação e Transporte rejeitou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 2002/11 do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que dispensa os veículos de transporte escolar das zonas rurais de cumprir as exigências do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Entre as exigências estão o registro como veículo de passageiros; inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; pintura horizontal amarela, escrito “Escolar” em preto; cintos de segurança em número igual à lotação.

Como tem caráter conclusivo e foi rejeitada nas duas comissões de análise de mérito a proposta será arquivada, a menos que haja recurso de pelo menos 53 deputados para sua votação em Plenário.

O relator na comissão, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a rejeição da proposta. “Não nos parece razoável, muito menos sensato, institucionalizar os acidentes mediante a legalização do transporte escolar inadequado, inseguro e ilegal”, afirmou o parlamentar.

Segundo ele, pesquisa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, em parceria com a Universidade de Brasília – UnB registra que 66% dos veículos utilizados para o transporte escolar em área rural comprometem a segurança e a qualidade do serviço oferecido. Leal afirma que os dados da pesquisa mostram que 70% da frota que atende os alunos em todo o País têm entre 10 e 20 anos de rodagem e, em alguns casos, chegam a acumular 70 anos de prestação de serviço à comunidade.

Leal ressaltou que há diversos programas na área de transporte escolar, em todos os níveis da Federação, estabelecem exigências de segurança, além daquelas expressas no Código de Trânsito Brasileiro. O deputado citou o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), e o Programa Caminho da Escola.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 6 de novembro de 2014

Comissão aprova efeito suspensivo dos recursos a infrações de trânsito

Na prática, proposta impede que sejam descontados pontos na carteira do motorista enquanto o recurso da multa não for julgado. Texto segue para análise da CCJ.


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (5), proposta que determina o efeito suspensivo dos recursos às infrações de trânsito. Isso significa que, enquanto o recurso não for julgado pela autoridade de trânsito, a multa não vai gerar efeitos práticos, como a pontuação da infração na habilitação do condutor.

Conforme o texto, a interposição de recurso também não impede o licenciamento do veículo até o trânsito em julgado da decisão administrativa. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje estabelece que o recurso não terá efeito suspensivo.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), ao Projeto de Lei 7671/06, dos ex-deputados Mariângela Duarte e Luiz Bassuma. “O efeito suspensivo do recurso é fundamental para resguardar o direito de defesa do cidadão”, afirmou Leal. “Com o aumento da fiscalização eletrônica, não são raros os casos de registro de infrações injustificadas por falha técnica no equipamento”, complementou. 

Pontos retirados do projeto
A proposta original também alterava a pontuação das infrações de trânsito, mas o relator não concordou com essa parte do texto. Para ele, “o escalonamento de pontos hoje empregado é justo e dá à autoridade de trânsito instrumento suficiente para a punição dos infratores”.

O relator também não concordou com o trecho do projeto que fixava critérios para distribuição das verbas arrecadadas com as multas. Na visão dele, o Código de Trânsito atual é correto ao estabelecer que o dinheiro deva ser aplicado, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, sem fixar percentuais para a aplicação. 

Contratos para fiscalização
Leal manteve a ideia da redação original de proibir a celebração de contratos para serviços de fiscalização de trânsito com cláusulas que vinculem a remuneração do contratado aos valores ou quantidades de multas aplicadas. “O contrato atrelado ao número de infrações pode ensejar a instalação de equipamentos em locais inadequados, a fim de aumentar a aplicação de multas e a arrecadação de recursos”, argumentou o relator.

Apesar de concordar com o mérito, o parlamentar entendeu que essa norma deveria valer, como regra geral, para todos os contratos celebrados pelo poder público que envolva atividades de fiscalização. Por isso, o deputado propôs a inserção de dispositivos na Lei das Licitações (8.666/93), vedando cláusula que vincule o valor do contrato à parcela ou percentual de receita obtida pela administração pública. 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Íntegra da proposta:

Viação aprova permissão para dirigir com boletim de ocorrência após roubo de CNH

A Comissão de Viação e Transportes aprovou nesta quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6415/13, que permite aos motoristas substituir a carteira nacional de habilitação (CNH) pelo boletim de ocorrência e o pedido de segunda via, em caso de perda ou roubo do documento. O boletim de ocorrência será válido por 30 dias contados da data de sua expedição.

Pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), dirigir sem carteira constitui infração grave, punida com multa e apreensão do veículo. De acordo com o autor da proposta, deputado Giovani Cherini (PDT-RS), atualmente, mesmo quando o motorista é assaltado ou perde os documentos, fica sujeito ao rigor da lei.

O parecer do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), foi favorável à proposta. “Na hipótese de perda, extravio, furto ou roubo da CNH, o condutor fica impossibilitado de dirigir até que seja expedida uma segunda via, o que pode demorar vários dias”, disse.

“Assim, além do transtorno de ficar sem os documentos e de eventuais prejuízos, a pessoa ainda fica impossibilitada de usufruir de seu veículo, o que, em alguns casos, significa não poder exercer atividade profissional”, completou. 

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Capacidade dos veículos de passageiros

A capacidade de um veículo de passageiros, definida como ‘lotação’ no Anexo I do Código de Trânsito, é a quantidade de pessoas que o veículo consegue transportar, incluído nessa contagem o condutor. Essa ‘lotação’ consta em campo específico no documento de registro e também de licenciamento do veículo. Interessante é afirmar que o Código Civil trata da pessoa humana desde antes de seu nascimento até após seu falecimento, enquanto que o Código de Trânsito trata da pessoa apenas em seu período de vida extra-uterina. Isso significa que uma mulher grávida, ainda que carregando outra ‘vida humana’ é contada como um ocupante do veículo, sem qualquer prerrogativa ou facilidade por sua condição, assim como depois do falecimento a pessoa não mais é tratada nessa condição, e sim passará a ser uma ‘carga’, podendo ser transportada fora do compartimento de passageiros e sim no de carga e logicamente sem cinto de segurança, desde que com a devida dignidade para não se incorrer em infração de natureza penal. Lembramos que não haveria problema de colocar o falecido sentado normalmente no assento, servindo o cinto apenas para evitar seu deslocamento em frenagens e conversões. O nascituro não é passageiro mas tem seu direito garantido caso venha a falecer em caso de acidente, tanto em relação ao DPVAT quanto seguro privado, além de haver homicídio para fins penais.

A capacidade, como dissemos, é aquela que consta no documento de registro do veículo, e não a de fato. Quando da retirada ou instalação de assentos no veículo tem-se como resultado a alteração da característica de sua lotação, como muito ocorre em vans com a retirada e instalação de fileiras de assentos. O acréscimo de assentos num veículo de passageiros pode implicar inclusive em nova classificação do veículo e também da categoria de habilitação de seu condutor. Assim, por exemplo uma Kombi de 9 lugares, caso receba outra fileira de assentos, ou mesmo apenas um a mais, ela passará da condição de ‘camioneta’ para ‘microônibus’, e a categoria de habilitação de ‘B’ para ‘D’.

Para fins de autuação por excesso de lotação, entendemos que o agente deva necessariamente fazer a abordagem para verificar a capacidade constante no registro, pois no caso de uma motocicleta de passageiros o fato de três pessoas estarem no veículo deveria ter a confirmação da capacidade máxima de duas, vez que conceitualmente não haveria problemas na definição do veículo a motocicleta transportar três ou até quatro pessoas, pois nesse caso a definição é baseada na quantidade de rodas e na posição do seu condutor (montado). Algumas exceções não expressas nem amparadas pela Lei, mas que não são percebidas em decorrência do costume, estão os indiciados, suspeitos ou criminosos transportados no compartimento de carga dos camburões (cargas vivas!!!), os lixeiros dependurados nos caminhões de coleta, entre outros. 

Marcelo José Araújo – Advogado e Consultor de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Contran altera tabela dos requisitos de segurança para micro-ônibus

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) alterou a tabela que trata dos requisitos de segurança para veículos de transportes de passageiros tipo micro-ônibus, categoria M2. A medida, publicada no Diário Oficial da União(DOU) de terça-feira (4), abrange os requisitos gerais e as dimensões.

As novas medidas valem tanto para transporte escolar quanto para uso particular, com alguns números iguais e outros diferentes. O espaçamento entre a borda de um assento e o encosto da poltrona à sua frente ou anteparo, por exemplo, será de 250 mm nos dois casos.

Por sua vez, a altura dos assentos medida verticalmente desde o piso até a borda superior,exceto nas caixas de rodas, será de 380 mm. Todas as medidas devem ser realizadas com a poltrona na posição normal.

Outra Resolução do Contran, também mudou as regras referentes a equipamentos obrigatórios em veículos escolares. Segundo a nova medida, será obrigatório, a partir de 2016, a utilização de espelhos retrovisores, equipamento do tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, em todos os veículos de transporte coletivo de escolares.

Veja as novas resoluções, na íntegra, aqui.

Comissão aprova ações para facilitar recuperação de veículos desaparecidos

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, na última quarta-feira (29), proposta para agilizar a recuperação de veículos subtraídos ou desaparecidos.

Foi aprovado substitutivo do deputado Otoniel Lima (PRB-SP) ao Projeto de Lei 5459/13, do deputado Major Fábio (Pros-PB). Lima apenas alterações de termos técnicos em relação ao projeto original, trocando, por exemplo, a expressão “furtados ou roubados” por “subtraídos”; e “perícia” por “exame pericial”.

Pela proposta, todos os veículos recuperados deverão ser formalmente apreendidos até o dia útil seguinte e os proprietários deverão ser informados da recuperação, por qualquer meio idôneo, para fins de restituição. Os veículos sobre os quais haja dúvida sobre a propriedade deverão passar por perícia em até 30 dias úteis, contados a partir da apreensão.

Ainda de acordo com o substitutivo, o delegado de polícia deverá informar os dados do laudo pericial ao órgão de trânsito, para que seja incluída a informação da recuperação no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regular a sistemática de informação sobre o registro de subtração ou desaparecimento no Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97). 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: