Pode se tornar gratuita a emissão de documento de carro adquirido por financiamento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2014 proíbe
a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou encargo pela simples expedição
de novo Certificado de Registro de Veículo e outros documentos após a
compra por financiamento.
De autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), o projeto
acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro para tornar
gratuita a expedição, pelos órgãos de trânsito, dos novos documentos.
Segundo o senador, em muitas localidades, a cobrança feita pelo Detran
pode alcançar R$ 600.
“Não existe justificativa técnica clara para essa exigência, levando
em conta que o serviço se resume, ao fim e ao cabo, à simples impressão
de um documento de que constarão dados dos quais o Detran já dispõe”,
afirma o autor.
O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ). Se for aprovado pela comissão e não houver recurso para
votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos
Deputados.
Fonte: Portal do Trânsito / Agência Senado
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