O Projeto de Lei 7495/14, em análise na Câmara dos Deputados,
autoriza mototaxistas e motoboys a transferir o direito de exploração do
serviço para seus herdeiros ou vender suas permissões.
O autor, deputado Domingos Dutra (SD-MA), argumenta que a categoria
deve receber o mesmo tratamento dos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi obtiveram o direito de deixar o direito de exploração do serviço a seus sucessores.
Conforme a proposta de Dutra, as transferências obedecerão o prazo da
outorga e serão condicionadas à prévia autorização da prefeitura. O
sucessor também terá de atender os requisitos exigidos para a outorga.
Domingos Dutra afirma que, atualmente, a categoria de mototaxistas e
motoboys reúne mais de 6 milhões de profissionais. “A sociedade já
decidiu pela importância de tais profissionais, como mostra a alta
demanda por esses serviços em todo o país”, afirma.
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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