segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Por Gleydson Mendes *

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97 foi alterado em maio desse ano pela Lei nº 12.971/14. As novas regras que passam a vigorar a partir de 01 de novembro modificam o valor de algumas infrações de trânsito e dão um rigor maior ao crime de “racha”.

As infrações por ultrapassar outro veículo pelo acostamento, pela contramão de direção e em locais proibidos pela sinalização continuam sendo consideradas infrações gravíssimas, sete pontos na CNH do condutor infrator, mas o valor da multa passa a ser de R$ 957,70 (arts. 202 e 203 do CTB).

Passam a ser punidas de forma ainda mais severa as infrações por disputa de corrida (art. 173), promover ou participar de competição esportiva e perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade (art. 174), utilizar de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175) e forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191). As infrações são de natureza gravíssima, gerando sete pontos no prontuário do infrator, a possibilidade da suspensão do direito de dirigir, além do aumento no valor da multa, que passará a ser R$ 1.915,40. Podendo inclusive, ser aplicado o valor em dobro nas hipóteses de reincidência destas infrações no período de doze meses da infração anterior.

A ideia do legislador foi tentar inibir o cometimento de tais situações de risco, apelando para o aumento da carga punitiva.

Um ponto que vem gerando polêmica são os arts. 302, § 2º e 308, § 2º do CTB, que tratam respectivamente dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e do crime de “racha”. As críticas feitas por especialistas apontam uma suposta antinomia (conflito de normas) entre os dispositivos legais, ou seja, dois artigos tratam do mesmo tipo penal. Enquanto um deles prevê o homicídio com a qualificadora do “racha”, o outro tipifica o crime de “racha” com a qualificadora do homicídio. A grande consequência ao enquadrar a conduta delitiva em um ou outro dispositivo, é o fato de que o crime do art. 302 prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, enquanto o art. 308 estabelece pena de 5 a 10 anos de reclusão.

Portanto, as mudanças na parte administrativa, apesar de serem consideradas um tanto quanto severas por alguns, vigorarão sem grandes oposições a partir do próximo mês. Em contrapartida, as mudanças na parte criminal do Código, ainda irão provocar muitos debates. Resta-nos aguardar o posicionamento dos tribunais e respeitar a lei para garantia de nossa segurança e da dos demais usuários das vias.


* Gleydson Mendes é instrutor do SEST SENAT Caruaru e ministra aulas de legislação de trânsito em cursos especializados na área. É criador e colaborador do blog Sala de Trânsito e autor do livro Noções Básicas de Legislação de Trânsito.

Um comentário:

  1. a indústria da multa volta com força total.faz-se de tudo para o contribuinte que paga os maiores impostos do mundo tornar-se cada vez mais escravo e refém deste governo,não se investe em melhorias nas rodovias e cidades não se investe em educação,punir é segundo os governantes e políticos que querem mostrar serviço uma forma de encher os cofres públicos e tornar o cidadão cada vez mais refém de um sistema tributário , injusto e punitivo.quero dizer que sou contra a rachas ,mas recentemente ao socorrer uma senhora e leva-la ao hospital tive que parar com o alerta ligado em um local proibido,fui multado pela guarda municipal sem desculpas,apartir de agora com mais de 900,00 e multa deixarei o socorro para quem quiser fazer.

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