segunda-feira, 27 de outubro de 2014

Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro

Por Gleydson Mendes *

O CTB – Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97 foi alterado em maio desse ano pela Lei nº 12.971/14. As novas regras que passam a vigorar a partir de 01 de novembro modificam o valor de algumas infrações de trânsito e dão um rigor maior ao crime de “racha”.

As infrações por ultrapassar outro veículo pelo acostamento, pela contramão de direção e em locais proibidos pela sinalização continuam sendo consideradas infrações gravíssimas, sete pontos na CNH do condutor infrator, mas o valor da multa passa a ser de R$ 957,70 (arts. 202 e 203 do CTB).

Passam a ser punidas de forma ainda mais severa as infrações por disputa de corrida (art. 173), promover ou participar de competição esportiva e perícia em manobra de veículo sem permissão da autoridade (art. 174), utilizar de veículo para demonstrar manobra perigosa (art. 175) e forçar passagem entre veículos que transitam em sentidos opostos (art. 191). As infrações são de natureza gravíssima, gerando sete pontos no prontuário do infrator, a possibilidade da suspensão do direito de dirigir, além do aumento no valor da multa, que passará a ser R$ 1.915,40. Podendo inclusive, ser aplicado o valor em dobro nas hipóteses de reincidência destas infrações no período de doze meses da infração anterior.

A ideia do legislador foi tentar inibir o cometimento de tais situações de risco, apelando para o aumento da carga punitiva.

Um ponto que vem gerando polêmica são os arts. 302, § 2º e 308, § 2º do CTB, que tratam respectivamente dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e do crime de “racha”. As críticas feitas por especialistas apontam uma suposta antinomia (conflito de normas) entre os dispositivos legais, ou seja, dois artigos tratam do mesmo tipo penal. Enquanto um deles prevê o homicídio com a qualificadora do “racha”, o outro tipifica o crime de “racha” com a qualificadora do homicídio. A grande consequência ao enquadrar a conduta delitiva em um ou outro dispositivo, é o fato de que o crime do art. 302 prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos, enquanto o art. 308 estabelece pena de 5 a 10 anos de reclusão.

Portanto, as mudanças na parte administrativa, apesar de serem consideradas um tanto quanto severas por alguns, vigorarão sem grandes oposições a partir do próximo mês. Em contrapartida, as mudanças na parte criminal do Código, ainda irão provocar muitos debates. Resta-nos aguardar o posicionamento dos tribunais e respeitar a lei para garantia de nossa segurança e da dos demais usuários das vias.


* Gleydson Mendes é instrutor do SEST SENAT Caruaru e ministra aulas de legislação de trânsito em cursos especializados na área. É criador e colaborador do blog Sala de Trânsito e autor do livro Noções Básicas de Legislação de Trânsito.

Multas de trânsito mais caras a partir de novembro

Em muitos casos, os valores foram multiplicados em dez vezes. Lei 12.971/2014 altera 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro.


A partir do dia 1º de novembro, motoristas flagrados nas estradas realizando infrações como ultrapassagem proibida e rachas terão uma conta mais cara para pagar. Os valores das multas foram multiplicados em até dez vezes. A Polícia Rodoviária Federal calcula que cerca de 40% das mortes nas estradas federais são resultado de ultrapassagens perigosas.

Em Pernambuco, o Detran registrou do início do ano até agora, quase um milhão de multas nas rodovias estaduais, sendo mais de 300 mil referentes a velocidade acima da permitida. A Lei 12.971/2014 altera 11 artigos do Código de Trânsito Brasileiro, mas não inclui, por exemplo, o aumento da velocidade. Com a nova lei sancionada em maio, para quem fizer ultrapassagem em lugar proibido, por exemplo, a multa vai passar de R$ 191,54 para R$ 957,70. No caso de reincidência, o valor dobra para R$ 1.915,40.

Outra infração que teve o valor da multa alterado é a ultrapassagem forçada. Nesses casos a multa vai custar R$ 1.915,40, contra R$ 191,54. Além disso, o motorista ficará um ano sem dirigir. Também está previsto o dobro da multa caso o condutor cometa a mesma infração num período de 12 meses, ou seja, R$ 3.830,80. A multa por ultrapassagem pelo acostamento subirá de R$ 127,69 para R$ 957,70. Além disso, passou de infração grave para gravíssima, com sete pontos na carteira.

A legislação também ficou mais rigorosa para os crimes de trânsito. No artigo 302, foi incluído um parágrafo que aumenta em 1/3 a pena no caso de um homicídio culposo (sem intenção de matar) quando o motorista que causou o acidente estiver sob influência de álcool, drogas ou se praticar rachas, corridas ou manobras perigosas. A pena continua a mesma: detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Saiba como vai funcionar o novo sistema de placas de veículos no Brasil

Será o fim das placas cinzas, vermelhas e pretas: cor dos caracteres é que vai diferenciar uso dos veículos. Brasil terá patente única de placas com o Mercosul.


Imagem publicada no site "Vrum"
O novo sistema de identificação de veículos no Brasil começa a valer para veículos zero quilômetro emplacados a partir de 1º de janeiro de 2016. O modelo foi aprovado pelo Mercosul e os países membros do bloco, Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela, vão utilizar a mesma patente de placa, com quatro letras e três números.

A nova placa possui 40 cm de largura por 13 cm de altura - as mesmas dimensões já utilizadas no Brasil. O fundo será branco, com uma faixa azul na parte de cima. Haverá o símbolo do Mercosul à esquerda, seguido do nome do país e bandeira. O modelo vai mudar as cores de placas atualmente utilizadas para diferenciar a finalidade de cada veículo.

Em todos os veículos, a placa terá fundo branco e tarja azul superior. O tipo de uso de cada modelo será diferenciado pela cor dos sete caracteres. Carros particulares vão usar preto e os comerciais o vermelho. Veículos oficiais vão utilizar caracteres azuis e os especiais (montadoras, modelos experimentais e oficinas) o verde. A frota de representações diplomáticas e consulados será identificada pelo dourado e os carros de coleção vão ostentar o cinza prateado.

Outra mudança é que não haverá mais indicação de estado ou cidade de origem. Segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que participou do Grupo Ad Hoc, criado pelo Mercosul para implementar o novo sistema, no Brasil não haverá mudança de placa da frota produzida antes de 2016, ou seja, veículos com placas antigas poderão circular normalmente.

Por outro lado, as cores dos veículos de auto-escola ou a necessidade de trocar pela nova placa durante a transferência de propriedade ainda não foram definidas. Esse casos serão normatizados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O novo sistema é capaz de gerar até 450 milhões de combinações e não permite a formação de palavras, por exemplo. De acordo com o Denatran, os cinco países também vão criar uma plataforma em comum para consulta das informações dos veículos. “A implantação da patente facilitará as informações entre os países e ajudará no combate de clonagem e roubo de carga e o controle de infrações”, respondeu o órgão ao Vrum.

Fonte: Vrum

Projeto proíbe quebra-molas em rodovias

Do deputado Zé Geraldo (PT-PA), o Projeto de Lei 7492/14 proíbe a colocação de quebra-molas – ondulações transversais – em rodovias. Na opinião do autor, embora vise à proteção de pedestres, “o quebra-molas está bem longe de ser a solução mais adequada e conveniente para a segurança rodoviária”.

De acordo com o deputado, devido à pouca sinalização na maioria das estradas e da manutenção precárias das ondulações transversais, “costuma-se trocar um problema por outro”. “Se, por um lado, o pedestre fica mais protegido, os ocupantes de veículo, tantas vezes surpreendidos por um obstáculo inesperado na pista, ficam mais vulneráveis”, sustenta.

Ainda conforme o parlamentar, a utilização desse recurso “é rara em países onde a segurança de trânsito é exemplar”. Como exemplo dos problemas que os quebra-molas podem causar, o autor cita, além dos acidentes, congestionamentos e desgaste de veículos. 

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reboque, carroça ou carro-de-mão?

É comum vermos nos parques vendedores de caldo-de-cana (famosa garapa) que instalam seus apetrechos e máquina de amassar a cana sobre um semi-reboque (carretinha), de forma a desenvolver sua atividade com esse veículo regularmente estacionado na via. O detalhe que chamou a atenção é que o referido veículo não possuía qualquer placa de identificação, e vem a pergunta: será que um agente de trânsito poderia recolher o veículo, não pela legalidade da atividade, mas por falta de registro ou licenciamento do veículo?

O Código de Trânsito determina em seus Artigos 120 e 130 que, respectivamente, o registro e licenciamento devem ser feitos nos veículos automotores, elétricos e também em reboques e semi-reboques. Ou seja, apesar de não possuírem motor, por serem tracionados por um automotor, os reboques e semi-reboques deverão possuir placas, equipamentos obrigatórios correspondentes ao veículo, registro em nome do proprietário (CRV) e licenciamento (CRLV). Ocorre que para ser considerado um reboque ou semi-reboque é necessário saber o que (ou quem) irá tracioná-lo. Se, ao final do dia, o vendedor de caldo trouxer um cavalo, engatar o veículo nele, estaremos diante de uma carroça, que é o veículo de tração animal destinado ao transporte de cargas. Nesse caso o vendedor poderia, ainda, adaptar um assento no veículo que permitisse “conduzir” o animal. Qualquer exigência de registro ou licenciamento estaria, nesse caso, sob a responsabilidade do órgão executivo municipal, por força do Art. 24 do Código de Trânsito, caso esse tenha regulamentado esse registro em legislação local.

Se, em demonstração de invejável força física, esse vendedor, mesmo cansado pelo dia de labor, pegasse com as próprias mãos o engate e, à sua escolha, tracionasse tanto empurrando quanto puxando o veículo, estaríamos diante de um carro-de-mão, que é um veículo de propulsão humana, cujo registro ou licenciamento também estariam a cargo do órgão municipal, sob o mesmo fundamento legal anterior.

A conclusão é que nesse tipo de veículo, antes de qualquer atitude precipitada por parte da fiscalização, é conveniente aguardar e verificar qual será a forma de tração do veículo (humana, animal ou automotor). No último caso, se um automóvel o estivesse tracionando, a forma de regularizar a situação seria desembarcar do veículo automotor e arranjar um animal, ou com as próprias mãos, deslocar o veículo ao destino.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Aprenda a retirar os adesivos da lataria corretamente

Concluído o período eleitoral, é preciso tomar cuidado para remover a plotagem sem arranhar ou sujar o possante.


Com o prologamento das eleições presidenciais, levadas ao segundo turno, os pernambucanos acabaram mantendo os adesivos de seus candidatos no possante por mais tempo. Encerradas as campanhas no último domingo (26), chega a hora de os eleitores retirarem a plotagem de suas latarias, um processo simples que requer alguns cuidados.

Para começar, o ideal é usar um secador enquanto o material colante vai sendo removido. Pois é, o processo pode até parecer meio esquisito, mas é bastante eficacaz: como a temperatura elevada aquece a cola, ela amolece e reduz as possibilidades de resíduos persistirem na lataria. Se, ainda assim, a sujeirinha resistir, é só molhar um algodão ou flanela com azeite e friccioná-lo sob a região em que ela se concentra.

Após o procedimento, um pouco de óleo vai permanecer na superfície. Para deixar a lataria um brinco, é só passar um pano seco ou água e sabão na região em que o adesivo estava.

Fonte: Vrum

Projeto torna gratuita emissão de documento de carro financiado

Pode se tornar gratuita a emissão de documento de carro adquirido por financiamento. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2014 proíbe a cobrança de qualquer taxa, tarifa ou encargo pela simples expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e outros documentos após a compra por financiamento.

De autoria do senador Alfredo Nascimento (PR-AM), o projeto acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro para tornar gratuita a expedição, pelos órgãos de trânsito, dos novos documentos. Segundo o senador, em muitas localidades, a cobrança feita pelo Detran pode alcançar R$ 600.

“Não existe justificativa técnica clara para essa exigência, levando em conta que o serviço se resume, ao fim e ao cabo, à simples impressão de um documento de que constarão dados dos quais o Detran já dispõe”, afirma o autor.

O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se for aprovado pela comissão e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Portal do Trânsito / Agência Senado

Projeto reforça sinalização antes de viadutos e passarelas

Medida busca evitar acidentes como o ocorrido no Rio de Janeiro, quando um caminhão derrubou uma passarela na Linha Amarela.


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7535/14, do deputado Zoinho (PR-RJ), que determina a instalação de sinais de advertência e de regulamentação em locais próximos a passarelas, viadutos, pontes, túneis ou em quaisquer obstáculos que limitem a altura de veículos. As placas de advertência devem conter a expressão “altura limitada”, enquanto as de regulamentação devem indicar a “altura máxima permitida”. 

Delimitador de altura
Além disso, a proposta determina a instalação de dispositivo delimitador de altura para complementar a sinalização das placas. O dispositivo seria instalado antes da ponte ou viaduto, na mesma altura. O veículo que estivesse com altura superior à permitida, colidiria antes com o dispositivo, alertando o motorista para parar.

O deputado cita acidente ocorrido na Linha Amarela, na cidade do Rio de Janeiro, quando um caminhão com a caçamba levantada derrubou uma passarela de pedestres. “Embora o veículo em situação normal (caçamba abaixada) estivesse enquadrado nos limites de altura da via, o motorista seria alertado, ao colidir antes com o dispositivo delimitador, e poderia parar antes do contato com a passarela”, afirma o deputado.

O acidente provocou a morte de cinco pessoas e feriu outras quatro, uma delas o próprio motorista do veículo.

 O autor do projeto também enfatiza o baixo custo da medida e a simplicidade na instalação das placas e dos dispositivos. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 20 de outubro de 2014

Direito de Ultrapassar X Dever de Deixar Ultrapassar

A regulamentação da velocidade máxima das vias, diante da possibilidade da autuação por equipamentos eletrônicos, tem causado uma neurose coletiva diante da possibilidade de ser autuado. Há pessoas que tendo atingido a velocidade máxima da via passam a ocupar qualquer uma das pistas, especialmente no trânsito rodoviário em que a pista da esquerda (destinada à ultrapassagem) habitualmente está mais conservada, e por terem atingido a velocidade máxima permitida acabam impedindo que veículos que seguem atrás, em velocidade superior, façam a ultrapassagem. Em conseqüência dessa neurose, já foi noticiado casos de pessoas que colocaram dizeres na traseira dos seus veículos alertando aos que seguem atrás que não buzinem, não dêem sinais de luz nem toquem em cima, pois ela estaria na velocidade correta, portanto, injustificada a ultrapassagem. Será que quem está atrás tem o direito de ultrapassar mesmo se o da frente está na velocidade limite, ou o da frente tem o direito de conter o impulso dos apressadinhos, para livrá-los da multa?

O Código de Trânsito estabelece que todo aquele que perceba a intenção de ser ultrapassado deve agir de forma a permitir a ultrapassagem, estabelecendo, também, cautelas e regras para aquele que deseja ultrapassar, nada mencionando o fato da inexigibilidade de se permitir a ultrapassagem quando já se encontre no limite máximo de velocidade. É de se concluir que é um direito do apressadinho ultrapassar, assumindo a possibilidade de sofrer uma autuação, que para ele seria nada mais que o preço para cometer a infração, o qual ele se disporia a pagar, além dos riscos que a atitude poderia trazer. Já o "bonzinho", que quer praticar a boa ação de evitar que seu rival "apressadinho" leve multas, está sujeito a levar uma multa média por impedí-lo de fazer a ultrapassagem.

Concluindo sugerimos aos "bonzinhos" que permitam a ultrapassagem aos "apressadinhos", pois há duas formas de aprendizado: pelo amor e pela dor (no caso, o bolso). Os "bonzinhos" tentam, pelo amor, conter os "apressadinhos", mas com isso correm o risco de sentir dor, e de quebra alguns impropérios. A multa não é o preço para autorizar o cometimento de uma infração, mas sim a absoluta exceção, a coação para que a infração não ocorra. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Regras para transporte infantil deixam brechas ao perigo de acidentes

Lei exige uso de cadeirinhas e outros dispositivos para carros, mas não obriga os mesmos em táxis e ônibus. Exceções colocam pequenos e crianças em risco.


A publicação da Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em 2008, foi considerada um grande avanço, já que desde a edição do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em 1997 (vigorando a partir de janeiro de 1998), falava-se em regulamentação do transporte infantil, mas ainda não havia normas específicas. Somente depois de 10 anos elas vieram. Mesmo que com validade para dois anos depois – a fiscalização só começaria em 2010 –, já era um começo. Finalmente, estava regulamentado um marco importante na segurança do transporte infantil. O problema é que tudo ficou só no começo.

Assim que a legislação entrou em vigor, começaram a aparecer os problemas e, com eles, as exceções, tais como a possibilidade de a criança andar no banco da frente quando os cintos traseiros forem subabdominais (veja abaixo) ou mesmo andar atrás, sem proteção adequada, porque os cintos subabdominais não são compatíveis com a instalação de cadeirinhas.

Na época, também foi questionada a não exigência dos dipositivos de retenção infantil em veículos escolares, táxis e coletivos. O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) rapidamente afirmou que haveria legislação complementar. Não houve. E até hoje... 

EXCLUÍDOS Uma das contradições está na não exigência dos dispositivos como cadeirinhas, bebês-conforto e assentos de elevação nos táxis. Por exemplo, se um motorista é pego por um agente de trânsito em seu carro particular, dirigindo com uma criança “solta”, além de ser multado pode ter o veículo retido. Mas, sem o carro, nada impede que esse mesmo motorista acene para um táxi e continue o percurso com a criança igualmente “solta”. Não cabe aqui discutir que, de fato, para os taxistas seria complicado e oneroso adquirir os dispositivos de retenção infantil pensando em um possível passageiro com criança. Mas com segurança não se brinca e se a lei é importante, é preciso que os legisladores se debrucem sobre os problemas para resolvê-los. O que até hoje não foi feito.

SÓ PARA ELAS E se é contraditório nos táxis, o que dizer dos veículos escolares? Muitos se destinam exclusivamente ao transporte infantil. E a cadeirinha? É obrigatória? Não.

Em Belo Horizonte, no entanto, a BHTrans informa que, apesar de não ser obrigatório o uso dos dispositivos nos escolares, desde 2007, o Regulamento de Serviço Público de Transporte Escolar Municipal exige que as crianças com até 4 anos sejam transportadas em equipamento específico (bebê-conforto ou cadeirinha, conforme a idade), que é de responsabilidade do dono do transporte. Ainda assim, podem ficar “soltas” as crianças maiores de 4 anos. 

COMPROVAÇÃO Sem considerar as exceções, a criança menor de 10 anos só pode ficar no banco de trás. E a Resolução 277 estabelece que até 1 ano o bebê deve ser transportado no bebê-conforto e de costas (no sentido contrário ao da marcha do veículo); entre 1 ano e 4 anos, o dispositivo adequado é a cadeirinha; de 4 anos a 7,5 anos, a criança pode ser transportada usando o assento de elevação ou booster; e a partir de 7,5 anos já pode usar o cinto de segurança normal do carro. Mas como comprovar a idade da criança, em caso de fiscalização, se menores de idade não são obrigados a ter carteira de identidade (e nem é comum andar com os pequenos de posse da certidão de nascimento)? 

PESO E ALTURA Além disso, outro problema sério e muito discutido na época foi o fato de o Contran definir as normas levando em consideração somente a idade. Especialistas em segurança e os próprios fabricantes dos dispositivos infantis definem o tipo de dispositivo também pelo peso e altura, já que o desenvolvimento das crianças não é uniforme. Para maior segurança, inclusive, mesmo que a criança já tenha atingido a idade necessária por lei, o conselho é não trocar o dispositivo até que atinja peso e/ou altura determinados pelo fabricante do equipamento. Segundo especialistas em segurança, desde que a criança ainda caiba no dispositivo, “quanto mais tarde passar para o outro – bebê-conforto para cadeirinha; cadeirinha para assento de elevação – mais segura a criança estará”. Além disso, não se recomenda andar somente com o cinto (mesmo depois dos 7,5 anos) até que a curvatura dos joelhos acompanhe a dobra do banco.

SELO Outra incongruência. Os equipamentos de retenção infantil têm que ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) e, portanto, precisam ostentar seu selo. A norma é válida para os comerciantes, que são proibidos de vender o equipamento sem o selo. O motorista, no entanto, pode importar uma cadeirinha sem o selo, pois não é exigido em fiscalização de trânsito. 

ISOFIX E por falar em importação, ainda está para ser resolvida a regulamentação do Isofix. Trata-se de um tipo de fixação muito mais eficiente e segura do que a instalação feita pelo cinto de segurança. Muitos carros modernos já têm o encaixe, mas é preciso que o dispositivo de retenção também tenha. E como no Brasil não havia homologação para cadeirinhas e afins com Isofix, a compra do modelo com dispositivo só podia ser feita via importação. No início do ano, portaria do Inmetro regulamentou o encaixe, mas na prática a questão ainda não foi resolvida, já que as cadeirinhas com Isofix ainda não estão certificadas. Segundo o Inmetro, os novos critérios de certificação, incluindo o Isofix, deverão ser publicados este mês. E, a partir da publicação, fabricantes e importadores terão 18 meses para adequação aos novos requisitos.

NA FRENTE Exceções de ordem prática também comprometem a segurança. Para resolver alguns problemas relacionados ao veículo em si, a criança menor de 10 anos pode andar no banco da frente em situações excepcionais, como no caso de só haver o banco da frente (picapes cabines simples) e quando os cintos de segurança do banco de trás forem de dois pontos (subabdominais), que não são compatíveis com os dispositivos de retenção. E neste caso, só podem ser transportadas atrás as maiores de 4 anos e, contraditoriamente, sem o assento de elevação, mas apenas presas ao cinto. Outra exceção é quando o número de crianças a serem transportadas for superior ao número de assentos traseiros (nesse caso, a de maior estatura, independentemente da idade, pode ir no banco da frente).

Já para o transporte de crianças no banco dianteiro de veículos com airbag, o equipamento de retenção deve ser usado no sentido do deslocamento do veículo e não poderá ter bandejas ou acessórios equivalentes. O banco deverá ser ajustado na última posição de recuo, exceto no caso de indicação específica do fabricante. Em caso de motocicletas, motonetas e ciclomotores, somente poderão ser transportadas crianças a partir de 7 anos.

Fonte: Vrum

Projeto autoriza mototaxistas e motoboys a transferir serviço para herdeiros

O Projeto de Lei 7495/14, em análise na Câmara dos Deputados, autoriza mototaxistas e motoboys a transferir o direito de exploração do serviço para seus herdeiros ou vender suas permissões.

O autor, deputado Domingos Dutra (SD-MA), argumenta que a categoria deve receber o mesmo tratamento dos taxistas. Por meio da Lei 12.865/13, motoristas de táxi obtiveram o direito de deixar o direito de exploração do serviço a seus sucessores.

Conforme a proposta de Dutra, as transferências obedecerão o prazo da outorga e serão condicionadas à prévia autorização da prefeitura. O sucessor também terá de atender os requisitos exigidos para a outorga.

Domingos Dutra afirma que, atualmente, a categoria de mototaxistas e motoboys reúne mais de 6 milhões de profissionais. “A sociedade já decidiu pela importância de tais profissionais, como mostra a alta demanda por esses serviços em todo o país”, afirma. 

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

DETRAN abre novo período de inscrições para o Programa Carteira de Habilitação Popular (CNH Popular)

Grande parte das profissões exercidas ao volante requerem que o cidadão faça a adição ou mudança de categoria de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como acontece no caso de condutores que já dirigem automóveis (categoria B da CNH), mas desejam se tornar motoristas de caminhão (categoria C da CNH), de ônibus (categoria D) ou carretas (categoria E) e também nos casos de condutores de automóveis que desejam adicionar em sua CNH a categoria (de motocicleta) para atuarem como motofretistas ou mototaxistas.

Por este motivo, o DETRAN-PE escolheu os processos de Adição e Mudança de Categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) como principais alvos do novo período de inscrições para o Programa Carteira de Habilitação Popular (CNH Popular), que vai de 21 de outubro a 23 de novembro de 2014. 

Além disso, pensando em pessoas que precisam renovar a CNH para se manter no mercado, mas estão impedidas financeiramente, o DETRAN disponibiliza vagas para quem precisa realizar este processo.

Até o final do ano, o DETRAN-PE convocará 10 mil selecionados, que terão oportunidade de realizar, gratuitamente, todas as etapas para a Renovação da CNH, Adição das categoria A ou B ou Mudança de categoria da CNH.

As pessoas que desejam aproveitar esta nova chance de participar do CNH Popular devem fazer sua inscrição exclusivamente por meio do site do DETRAN: o www.detran.pe.gov.br. Os selecionados poderão realizar, gratuitamente, todas as etapas para obtenção da carteira de motorista.

Cerca de 15% das vagas serão voltadas para candidatos a Renovação da CNH, 20% serão destinadas aos candidatos à adição de categoria. A maior porcentagem, 65%, irá para os candidatos à mudança de categoria da CNH. 

Público-alvo - Pessoas de renda inferior a dois salários mínimos, desempregados, alunos do Ensino Público e beneficiários de programas assistenciais, como o Bolsa Família e o Chapéu de Palha, egressos e liberados do sistema penitenciário estão entre os segmentos contemplados. A novidade para 2014 é a inclusão dos socioeducandos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) entre os beneficiários do Programa. As vagas são repartidas em igual proporção para as cidades do Interior do Estado e da Região Metropolitana de Recife. Em 2014, aumentaram as chances de pessoas desempregadas serem selecionadas pelo CNH Popular. Isto porque elas podem concorrer a uma das vagas independentemente do tempo de desemprego (antes era necessário estar desempregado há no mínimo um ano).

“É importante destacar que, nesta rodada, quem for se inscrever já deve possuir a primeira habilitação. Os processos de adição e mudança de categoria são de grande importância para a conquista de espaço no mercado de trabalho.", avalia o Presidente do DETRAN-PE, Carlos Eduardo Casa Nova. 

Investimentos - Aproximadamente 1,3 milhões de pessoas já se inscreveram no CNH Popular em seis anos de existência do Programa. Em 2014, a expectativa é de que se inscrevam 400 mil pessoas.

O CNH Popular começou, em 2008, contemplando 900 pessoas e deve fechar 2014 contemplando cerca de 20 mil e investindo cerca de R$ 15 milhões de reais. Entre 2008 a 2013, o Programa investiu mais de cem milhões de reais. Somando-se os contemplados pelo Programa entre 2008 e 2014, atingimos um número próximo de cem mil cidadãos. 

Como Funciona o CNH Popular: 

O processo de admissão ao Programa é dividido em três fases:
  1. Ao fazer sua inscrição, exclusivamente através do site www.detran.pe.gov.br, o candidato preenche um cadastro informando a qual segmento pertence (o de desempregados, por exemplo). Além dos dados pessoais, devem ser informados o número de dependentes do candidato, valor da renda, dentre outros.
  2. Finalizado o período de inscrições, será disponibilizada e divulgada, no site do DETRAN/PE, a relação dos selecionados de acordo com a ordem de classificação por segmento.
  3. Os candidatos convocados comparecem ao DETRAN/PE munidos da documentação exigida para cada segmento beneficiado, tendo em vista comprovar as informações prestadas no ato da inscrição.

Fique Atento:
  • Mudar para categoria C requer que o candidato esteja habilitado na categoria B há, no mínimo, 01 ano, e não tenha cometido infração grave ou gravíssima nos doze meses anteriores ou ser reincidente em infrações médias no mesmo período;
  • Para mudar para a categoria D, o candidato deve ser maior de 21 anos e estar habilitado na categoria B há, no mínimo 2 anos ou na categoria C, há no mínimo 01 ano. Com relação ao cometimento de infrações, valem as mesmas regras da categoria C.
  • Para categoria E, o candidato deve ter mais de 21 anos, estar habilitado no mínimo há um ano na categoria C e não ter praticado as infrações já mencionadas.

Fonte: DETRAN/PE

terça-feira, 14 de outubro de 2014

Para não errar na película fumê e levar uma multa

Colocar insulfilm nos vidros virou uma regra, mas tem de estar dentro das normas do CONTRAN


É normal, ao comprar um carro, o motorista barganhar alguns itens para o seu possante. Tapetes, controle remoto na chave, alarme e sensor de estacionamento são alguns dos acessórios exigidos por quem acaba de adquirir um veículo, mas o recordista dessa lista é a película fumê. Os motivos para a aplicação do filtro escuro nos vidros são diversos. Uns querem mais segurança e as janelas escurecidas dificultam a ação dos assaltantes porque os ladrões têm dificuldades de identificar quem está no carro, sem falar que a película garante mais privacidade no trânsito e principalmente protege contra os raios ultravioleta. Mas, para colocar fumê no carro, é necessário seguir as regras impostas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para não ter problemas com as autoridades.

Segundo o órgão de trânsito, os vidros dianteiros devem ter pelo menos 75% da entrada de luz. As janelas laterais do motorista e do passageiro dianteiro devem ter ao menos 70% de luminosidade. O insulfilm pode ser mais escuro se estiver fixada nas janelas traseiras laterais e traseira. Nesse caso, o vidro pode ficar mais escuro, com no mínimo 28% da entrada de luz. As películas refletivas (espelhadas) são proibidas por lei.

O preço da película automotiva varia de acordo com o tamanho da área a ser coberta. Nas equipadoras do Grande Recife, em carros populares, a média de preço está entre R$ 100 e R$ 150. Já em carros de maior porte, picapes e SUV, o investimento chega na faixa dos R$ 200.

Aos que não respeitarem os percentuais indicados pelo Contran, além de cometerem uma violação da lei, estão correndo risco de provocar um acidente no trânsito já que a especificação do insulfilm acima do permitido no vidro do carro dificulta a visibilidade do motorista, principalmente quando estiver dirigindo à noite.

O grau de transparência da película é indicada no selo de autenticidade gravado na peça. Quem descumprir essas medidas impostas pela legislação, está cometendo uma infração grave, passível de multa de R$ 127,69 e levar cinco pontos na carteira de habilitação. O veículo ainda vai ficar retido até a regularização. Nesse caso, a retirada da película.

Esse constrangimento é comum porque, muitas vezes, o instalador forja o selo de autenticidade do fumê para atender a uma vontade do motorista. Muitos preferem ter um vidro mais escuro por achar mais bonito, mesmo que esteja fora das especificações. Essa atitude, diante da lei, é crime previsto no Código de Defesa do Consumidor. 

FISCALIZAÇÃO 

Em Pernambuco, os agentes de trânsito fazem a fiscalização da luminosidade das películas fumês observando a chancela (carimbo) nos vidros. De acordo com o Detran-PE, o órgão já adquiriu o aparelho Medidor de Transmitância Luminosa, que diz exatamente o percentual de visibilidade, mas ele ainda não é utilizado nas operações de rua por falta de regulamentação do aparelho no Estado. O equipamento que mede a transmissão de luminosidade do insulfilm é uma invenção brasileira. O primeiro Detran a implementá-lo foi o do Distrito Federal. Segundo a assessoria de imprensa do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), o aparelho pode ser usado pelos órgãos de fiscalização de trânsito municipais, estaduais, Polícia Rodoviária Federal e Detrans dos Estados. Mas que cada órgão é responsável por adquirir seus equipamentos.

Fonte: JC Online

Começa a valer o adicional de periculosidade para motoboys

Norma foi acrescentada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Profissional que usa moto para trabalhar terá acréscimo de 30% ao salário.


O Ministério do Trabalho e Emprego publicou no "Diário Oficial da União" desta terça-feira (14) portaria que aprova o Anexo 5 da Norma Regumentadora 16 (NR-16), que trata das situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma foi acrescentada à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa, e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da norma nesta terça-feira (14).

As atividades consideradas perigosas contemplam as que utilizam a motocicleta ou motoneta para fins de trabalho.

Não são consideradas perigosas a utilização de motocicleta ou motoneta exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa; atividades em veículos que não necessitem de emplacamento ou que não exijam carteira nacional de habilitação para conduzi-los; atividades em motocicleta ou motoneta em locais privados; e atividades com uso de motocicleta ou motoneta de forma eventual, ou, se for habitual, ocorrer por tempo extremamente reduzido.

Mototaxista, motoboy e motofrete estão contemplados, bem como todas as demais atividades laborais desempenhadas com o uso de motos.

Para discutir a implementação do adicional de periculosidade aos motociclistas, o MTE constituiu um grupo técnico tripartite, que elaborou a proposta de texto do Anexo da NR-16, que foi submetido à consulta pública por um período de 60 dias.

Antes, a CLT considerava perigosas as atividades que implicassem risco acentuado ao trabalhador em virtude de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio. Esses profissionais também tinham assegurado o direito ao adicional de periculosidade de 30%.

Fonte: G1

Exames toxicológicos para CNH, a partir de março de 2015

Resolução 460 entrou em vigor em setembro mas exames só serão obrigatórios em março de 2015


Com a entrada em vigor da resolução 460, que torna obrigatório os exames toxicológicos de larga janela, o tema vem ganhando destaque na imprensa. Prevista para vigorar a partir de janeiro, após prorrogada, a resolução entrou em vigor em 1º de setembro, mas a obrigatoriedade dos exames só acontecerá 180 dias após a sua vigência, ou seja, a partir de março de 2015.

O objetivo da resolução é combater o uso de bebidas e drogas por motoristas profissionais (os exames são obrigatórios para as categorias C, D e E, da CNH), uma prática cada vez mais comum nas rodovias do país.

O excesso de jornada de trabalho é apontado como uma das causas do uso de estimulantes e outras drogas. Algumas reportagens apontam para o envolvimento crescente dos caminhoneiros no tráfico de drogas. A polícia rodoviária já apreende mais drogas do que a polícia federal, segundo levantamentos recentes.

Apesar de questionados por alguns, os exames toxicológicos já são obrigatórios para ingresso em diversas profissões, sendo exigido por entidades e empresas como companhias aéreas, petroleiras, instituições de segurança e empresas de diversos setores.

O controle do uso de álcool e drogas em função dos elevados índices de acidentes já é praticado em diversos países, na obtenção ou na renovação das carteiras de habilitação de motoristas.

Fonte: Portal do Trânsito / Programa Volvo de Segurança no Trânsito

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

Mercosul aprova modelo único de placa para carros do bloco

Segundo Denatran, no Brasil, padrão valerá em 2016 para veículos novos.
Em vez de três letras e quatro números, serão quatro letras e três números.


Foto: Divulgação Min. Rel.
Exteriores Argentina
Os países integrantes do Mercosul - Argentina, Brasil, Paraguai, Venezuela e Uruguai - aprovaram nesta quarta-feira (8) o modelo único para placas de automóveis, que terão uso obrigatório no bloco sul-americano, informou a chancelaria argentina em um comunicado.

O novo modelo irá manter os atuais sete caracteres, porém, em vez de três letras em sequência e quatro números, a sequência será de duas letras, três números e mais duas letras. Com isso, serão possíveis mais de 450 milhões de combinações diferentes, contra as pouco mais de 175 milhões de possibilidades do atual modelo brasileiro.

Procurado pelo G1, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) informou que o novo padrão deverá ser adotado a partir de 1º de janeiro de 2016 para veículos novos. O órgão não deu mais detalhes.

Segundo o comunicado do ministério das Relações Exteriores argentino, a placa única terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil, 40 cm de comprimento por 13 cm de largura. Ela terá fundo branco, letras pretas e sobre uma faixa horizontal na parte superior haverá o emblema do Mercosul e a bandeira do país do veículo.

"Com esta conquista do Mercosul veremos milhões de veículos de Argentina, Brasil, Paraguai, Uruguai e Venezuela circulando pela América Latina identificados com uma mesma patente comum", diz o comunicado.

Ainda segundo a nota oficial, o atual padrão de placas na Argentina, composto por três letras e três números, deve ter todas as combinações esgotadas ainda em 2015, o que pode apressar o início da utilização do novo modelo.

Fonte: Auto Esporte

Condutor embriagado que matar ao volante poderá perder o carro

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7336/14, do deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), que determina a perda do veículo para o motorista que praticar homicídio culposo na direção e estiver sob efeito de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determina dependência. Ele continuará sujeito à pena de detenção, de seis meses a três anos, multa, e suspensão ou proibição da habilitação.

Segundo a proposta, o veículo será vendido e o dinheiro arrecadado, transferido à família da vítima. A intenção é tornar ainda mais severa a legislação que pune quem dirige bêbado ou drogado. “Essa medida complementa a legislação de trânsito em vigor e está em sintonia com a Lei Seca”, diz. “O maior rigor no combate à direção irresponsável é sinal de que a sociedade brasileira não admite mais que vidas se percam pelo abuso de substâncias associado ao trânsito”.

A proposta não esclarece em que momento o veículo do motorista será confiscado e vendido – se após o acidente ou apenas depois de uma eventual condenação. Atualmente, além do valor do seguro obrigatório, os parentes das vítimas de acidente de trânsito não têm direito a uma indenização obrigatória, mas podem exigi-la na esfera judicial. 

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, será votada no Plenário.

Íntegra da proposta:

Motociclista desmontado empurrando a moto

Há algum tempo atrás fizemos um comentário acerca do tratamento que deve ser dispensado ao motociclista que esteja desembarcado empurrando uma motocicleta, e na ocasião nossa conclusão era de que a Legislação era omissa quanto ao tratamento a ser dispensado. A situação tem se tornado cada vez mais comum porque os motociclistas procuram encurtar o caminho que teriam que percorrer, utilizando a contramão, as calçadas ou mesmo retornos sem utilizar o veículo pelo leito carroçável, na mão de direção, entre outras obrigações de qualquer veículo automotor. Lembramos na época que o Código de Trânsito dá tão-somente ao ciclista quando desembarcado o tratamento de pedestre.

A motocicleta é um veículo automotor, que requer além das exigências de registro e licenciamento no órgão estadual, equipamentos obrigatórios, etc., habilitação de seu condutor na categoria ‘A’, capacete, etc., e sua circulação deve obedecer as regras de qualquer veículo, salvo peculiaridades. O ciclista enquanto montado é um condutor de veículo, devendo seguir pelo leito da via e obedecer as regras de qualquer outro veículo, porém quando desmontado seu condutor, ele passa a agir como pedestre, podendo usar calçadas, faixas de pedestre, etc. Detalhe que essa prerrogativa é apenas para o ciclista, portanto um condutor de carro-de-mão, ainda que com os pés no chão, não é um pedestre e sim um condutor de veículo, não devendo usar calçadas, observar regras de circulação, etc.

A conclusão que nos parece mais razoável é que o motociclista desembarcado mereça equiparação a um condutor de veículo de propulsão humana como um carro de mão, pois apesar de ser um veículo automotor por sua natureza, seu uso naquele momento não é compatível com a movimentação por seus próprios meios. Assim poderia ser cobrado o cumprimento das regras de circulação de qualquer veículo (contramão, calçada, retornos e conversões), mas não haveria que se exigir habilitação ou capacete, porém é possível a exigência de que não circule sobre calçadas e contramão, já que até de um carro-de-mão seria exigível. Equipamentos obrigatórios, licenciamento e registro também poderiam ser exigidos apenas por se encontrar na via pública e em circulação (que não estejam sobre plataformas na condição de carga), ainda que com o motor desligado, pois mesmo de veículos estacionados são exigíveis.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Projeto dispensa obrigatoriedade de emplacamento dianteiro de veículos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7385/14, do deputado Renzo Braz (PP-MG), que dispensa a obrigatoriedade de emplacamento dianteiro de veículos de passageiros ou mistos com capacidade para até sete pessoas. A proposta abrange automóveis, utilitários e camionetas, excluindo os veículos de carga e os de passageiros de maior porte, como vans, micro-ônibus e ônibus.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) desobriga apenas os veículos de duas ou três rodas do emplacamento dianteiro. O projeto desconsidera ainda a ausência de placas de identificação dianteira como infração gravíssima, punível com multa e apreensão do veículo, de acordo com o especificado na legislação.

De acordo com Renzo Bras, a medida pode reduzir o valor do emplacamento. Segundo o parlamentar, “em 2013 teríamos uma redução significativa no valor de R$ 178.795.750,00 somente com a dispensa das placas dianteiras nos veículos”. 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 3 de outubro de 2014

O aprendiz pode ser infrator (? ou !)

O aprendiz que já tiver cumprido a carga horária teórica num Centro de Formação de Condutores e sido aprovado no exame teórico, além do de aptidão física, mental e o psicológico, passará a fazer as aulas práticas que poderão ocorrer na via pública. Para isso ele recebe um documento denominado LADV (Licença para aprendizagem de direção veicular), válido no território em que o Detran que emitiu o documento tem atuação, em locais e horários estabelecidos. Esse documento deve ser portado pelo instrutor desse aprendiz, o qual deverá sempre acompanhá-lo nos deslocamentos. Quando o veículo desse aprendizado for de quatro rodas deverá ter duplo comando de freios.

Essas breves considerações são suficientes para demonstrar a dimensão da importância desse documento. Ele permite que uma pessoa não habilitada, ainda, e que poderá não ser aprovada, conduzir em via pública, relacionando-se diretamente com os demais usuários da via (pedestres, ciclistas, motoristas) sem que isso se constitua numa infração administrativa ou penal. Caso o aprendiz seja flagrado sem a presença do instrutor, a única penalidade administrativa prevista é de não poder obter outro documento por seis meses. Teoricamente é um veículo conduzido por duas pessoas, já que tem um “piloto” e um “co-piloto” com possibilidade de intervenção direta pelo menos nos freios. Há, logicamente a possibilidade do cometimento de infrações, flagradas tanto por agentes como por equipamentos eletrônicos. Nesse caso, quem seria o infrator?

Em nossa opinião não há que se colocar dúvidas que o condutor é de fato o aprendiz, e nessa condição não haveria dúvidas que a LADV é que seria o documento a ser apresentado, mas não se falaria em pontuação, já que ainda não existe CNH ou sequer prontuário. Não se falaria, também, em não receber a CNH por cometimento de infrações graves ou gravíssimas, ou reincidência em médias, já que essa regra é para o período de um ano da Permissão para Dirigir, que o aprendiz ainda não tem. O instrutor tem o dever de orientar e até condições de uma certa intervenção sobre os comandos do veículo, mas não é dono da vontade do aprendiz. Esse por sua vez, já demonstrou condições físicas, mentais e psicológicas para tal, e adquiriu conhecimentos teóricos necessários e já considerados suficientes. Havendo infração administrativa de condução, ele é o infrator e deve ser indicado (e a indicação aceita pelo órgão de trânsito) e não vemos motivo para pensar de forma diversa. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Projeto reduz exigências para exercício da profissão de instrutor de trânsito

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7199/14, apresentado pelo deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que retira da lei a exigência de o instrutor de trânsito ter um ano de habilitação da categoria D, de transporte de passageiros. Como, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), para obter a carteira D é preciso ter dois anos de carteira B (habilitação para conduzir carros), instrutores são obrigados atualmente a possuir três anos de experiência como motoristas.

A proposta altera a Lei 12.302/10, que regulamenta a profissão de instrutor de trânsito, mas mantém exigência de dois anos de habilitação e curso de direção defensiva. “É desmesurada a obrigação da exigência mínima de um ano de habilitação na categoria D para o instrutor de trânsito ministrar aulas teóricas, tampouco se mostra como um requisito preponderante a justificar um diferencial qualificativo da formação”, afirma o deputado. 

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Proposta transfere para Polícia Rodoviária a competência de emitir licenciamentos

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL 7931/14), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que transfere para a Polícia Rodoviária Federal (PRF) a competência de emitir o Certificado de Licenciamento Anual (CRLV), que atualmente é expedido pelos departamentos estaduais de trânsito (Detrans).

Agostini argumenta que o patrulhamento de trânsito da Polícia Rodoviária é feito por meio de sistema de troca de informações de "alta tecnologia". “É preciso usar a capacidade logística e o quadro de funcionários bem qualificados dessa instituição para melhor atender as demandas”, disse.

Atualmente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o veículo deve ser licenciado anualmente pelo Detran do estado em que for registrado. Para isso, é necessário quitar todos os débitos de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Seguro Obrigatório de Danos Pessoais (DPVAT) e taxa de licenciamento, além de multas.

Pela proposta, a emissão do licenciamento pela Polícia Rodoviária será viabilizada por meio de convênio entre os órgãos de trânsito estadual, municipal e federal. A PRF é ligada ao Ministério da Justiça. 

Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Traumas na cabeça podem levar a danos cerebrais irreversíveis

A Organização Mundial da Saúde (OMS) estima que o número de mortes em 2020, em todo o mundo, por acidentes no trânsito chegue a 1,9 milhões. Deste total, aproximadamente, 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes com traumatismos e ferimentos a cada ano.
O neurocirurgião Mauro Takao Suzuki, do Hospital Santa Luzia, em Brasília, explica que o traumatismo craniano não é causado, necessariamente, pelo impacto direto ao cérebro. “O traumatismo cranioencefálico pode acontecer com a desaceleração do corpo pelo cinto de segurança, por quedas ou acidentes sem fraturas do crânio, por exemplo. Essas situações expõem a pessoa a um grande risco de danos cerebrais, da medula cervical e de todo do corpo.”

Os casos mais graves de traumatismos cranianos são os que levam ao edema cerebral, ou seja, ao inchaço do cérebro dentro da caixa craniana. “O crânio não é flexível, o que complica o quadro de saúde do paciente. Ao inchar, o cérebro é comprimido dentro desta estrutura, levando a edemas, coágulos e sangramentos, que podem deixar sequelas no organismo dependendo do local em que a hemorragia ocorre”, alerta o especialista.

Os sintomas do edema cerebral devem ser identificados e avaliados por um especialista, para que o tratamento adequado seja feito. “Perda de consciência, náuseas, vômitos, dor de cabeça e desorientação são sinais de que o trauma afetou o cérebro. Porém, em casos mais específicos, principalmente, em idosos, os sinais aparecem após um longo período, podendo levar meses após o acidente.” 

Tratamento e cuidados 

Dr. Mauro Takao Suzuki, do Hospital Santa Luzia, detalha que as medidas de neuroproteção após os traumas são essenciais para os cuidados do paciente. “As ações para proteger o cérebro variam de acordo com o grau do trauma. A indução do coma é indicada para diminuir o metabolismo cerebral e, consequentemente, aumentar o fluxo de sangue, oxigênio e nutrientes”, ressalta.

O especialista acrescenta que para desinchar o cérebro é indicado, ainda, manter a temperatura corpórea e a pressão arterial estáveis. “Para monitorar a pressão intracraniana fazemos a introdução de um cateter no cérebro”, conclui o neurocirurgião.