sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Proposta estabelece percentuais para distribuição de arrecadação com multas de trânsito

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera as regras de distribuição dos valores arrecadados com multas de trânsito para especificar os percentuais que serão destinados a vítimas de acidentes e a ações de melhorias das vias. As novas regras estão previstas no Projeto de Lei 7044/14, do deputado Acelino Popó (PRB-BA).

Pelo texto, metade da arrecadação será depositada em fundo do Sistema Único de Saúde, para o reembolso do tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, e outros 25% serão aplicados em obras de melhorias das vias, sinalização, implantação de faixas para bicicletas e passeios de pedestres nas áreas urbanas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97) não estabelece percentuais para esses casos, e determina apenas que a receita de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. O texto vigente prevê apenas a destinação de 5% do valor das multas para fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Para o autor, a regra atual é generalista. “Especificar que apenas 5% do total têm destino certo, ficando todo o restante ao sabor da conveniência do órgão de trânsito, é insuficiente”, avalia Popó. “Com as alterações propostas, prevendo um mínimo de 50% para o reembolso a vítimas de acidentes e de 25% para obras de melhorias das vias de transito, ainda mantemos um percentual de 20% cuja aplicação os órgãos ou entidades de trânsito de cada estado poderão orientar de acordo com as demandas locais”, completa o autor. 

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3920/08, do Senado, que tem ainda outros 33 apensados. O projeto principal já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

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