Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera as regras de
distribuição dos valores arrecadados com multas de trânsito para
especificar os percentuais que serão destinados a vítimas de acidentes e
a ações de melhorias das vias. As novas regras estão previstas no
Projeto de Lei 7044/14, do deputado Acelino Popó (PRB-BA).
Pelo texto, metade da arrecadação será depositada em fundo do Sistema
Único de Saúde, para o reembolso do tratamento de vítimas de acidentes
de trânsito, e outros 25% serão aplicados em obras de melhorias das
vias, sinalização, implantação de faixas para bicicletas e passeios de
pedestres nas áreas urbanas.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97)
não estabelece percentuais para esses casos, e determina apenas que a
receita de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em
sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento,
fiscalização, educação de trânsito e tratamento de vítimas de acidentes
de trânsito. O texto vigente prevê apenas a destinação de 5% do valor
das multas para fundo nacional destinado à segurança e à educação de
trânsito.
Para o autor, a regra atual é generalista. “Especificar que apenas
5% do total têm destino certo, ficando todo o restante ao sabor da
conveniência do órgão de trânsito, é insuficiente”, avalia Popó. “Com as
alterações propostas, prevendo um mínimo de 50% para o reembolso a
vítimas de acidentes e de 25% para obras de melhorias das vias de
transito, ainda mantemos um percentual de 20% cuja aplicação os órgãos
ou entidades de trânsito de cada estado poderão orientar de acordo com
as demandas locais”, completa o autor.
Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3920/08, do Senado, que tem ainda outros 33 apensados. O projeto principal já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
O projeto está apensado ao PL 3920/08, do Senado, que tem ainda outros 33 apensados. O projeto principal já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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