A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga União,
estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações
sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação
desses recursos (PL 7748/14).
A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC),
estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o
custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação
de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento
e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito.
O texto determina ainda que os órgãos responsáveis pela gestão do
trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes
de trânsito nas cidades e rodovias.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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