Objetivo é acabar com interpretação da Constituição segundo a qual é preciso licitar o serviço.
A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 425/14, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que considera o
serviço de táxi como de utilidade pública.
Hoje, a Constituição não trata do assunto, deixando margem de dúvida
se o táxi é serviço público ou serviço de utilidade pública, segundo o
deputado. No caso dos serviços públicos, o texto constitucional
determina que sejam prestados diretamente pelo Estado ou sob regime de
concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.
Atualmente, a interpretação adotada pela maioria das prefeituras é de
que o serviço de táxi é de utilidade pública, dependendo apenas de
autorização do Poder Público. Porém, o Ministério Público de algumas
cidades questiona a legalidade dessas autorizações, sem licitação
prévia, argumentando que é um serviço público.
O objetivo da PEC, segundo o autor, é “eliminar definitivamente toda a
insegurança jurídica que a má interpretação da Constituição tem trazido
para os taxistas do País”.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos.
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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