sábado, 27 de setembro de 2014

Recebi uma multa de local aonde nunca fui. O que faço?

Situações assim são mais comuns do que se imagina e quando acontecem podem revelar placar clonada ou erro do agente de trânsito


Leitor residente em Belo Horizonte foi notificado por trafegar no acostamento de rodovia do Distrito Federal. No dia, estava em Belo Horizonte e trabalhando. E o carro, guardado na garagem do local onde trabalha. Mas, como provar?

Em se tratando de multa de trânsito, o ônus da prova é do condutor. Ou seja, o dono do veículo (é quem recebe a multa, independentemente de estar dirigindo ou ter emprestado o carro a outra pessoa) é quem tem que provar que não cometeu a infração e não o contrário. E há certas situações em que isso é praticamente impossível, pois não basta provar que ele (a) não estava no local na data mencionada na autuação, mas é preciso provar que o carro não estava. O leitor em questão até que tentou ver as imagens do circuito interno da garagem onde estava o carro, mas já tinham sido apagadas.

Situações assim são mais comuns do que se imagina e quando acontecem faz-se pensar em duas coisas: primeiro - pode ter havido erro de preenchimento do auto de infração por parte do agente que anotou uma letra ou número errados e a notificação acabou indo para outro veículo que não o 'infrator'; segundo -  a placa pode estar clonada.

Para tentar identificar o primeiro caso, o dono do carro pode pedir ao órgão de trânsito autuador uma cópia do auto de infração, que é o canhoto preenchido pelo agente em campo. No auto, além de anotar a placa, ele tem que preencher o que chamam de jogo da velha: uma tabela com letras e números em que deve marcar com X os caracteres da placa do veículo. Além disso, no auto tem que constar (artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro) a tipificação da infração; local (que deve ser coerente, no caso de numeração da via ou menção de "esquina com" por exemplo), data e hora do cometimento da infração; marca e espécie do veículo; prontuário do condutor e assinatura (se possível); identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador ou equipamento que comprovar a infração. Qualquer erro no preenchimento do auto pode configurar inconsistência (artigo 281), que deve ser atestada no recurso, de preferência ainda no momento de defesa da autuação. Quando houver foto (situações de excesso de velocidade, por exemplo), pode facilitar na identificação do erro.

Nos casos de suspeita de clonagem, é bem provável que o dono do carro comece a receber outras notificações e o excesso de multas em locais distintos muitas vezes ajuda nessa comprovação. A providência é fazer um Boletim de Ocorrência e tentar a mudança da placa no Detran local (o procedimento varia conforme o estado). Mas isso não isenta o dono do carro de entrar com recurso contra as infrações para se ver livre das multas. 
Não conseguindo comprovar erro do agente ou a clonagem, resta ao proprietário do veículo juntar tudo que julgar interessante para tentar provar sua inocência e contar com o bom senso do julgador. São três os momentos permitidos para se argumentar contra uma notificação: defesa da autuação, Jari (primeira instância) e segunda instância. 

Fonte: Vrum

Ponto morto e vidros fechados economizam combustível? Mitos e verdades

A gasolina brasileira é ruim? É preciso esquentar o motor? Fabricantes devem fornecer peças por 10 anos? Vrum responde dúvidas comuns sobre veículos. Veja


No mundo do automóvel circulam absurdos que se tornam verdades de tanta repetição. Por isso, preparamos respostas de dúvidas mais frequentes sobre o uso, manutenção e até de características de determinados componentes. Algumas são verdadeiras e outras não fazem sentido. 

Então, vidros fechados compensam o gasto do ar-condicionado?
Não há dúvida de que, ao fechar os vidros na estrada, você melhora a aerodinâmica do carro, consumindo menos combustível. Agora, falar que o combustível que você economiza com isso compensa o que iria gastar a mais se ligasse o ar-condicionado não é correto. Isso seria verdade apenas em velocidades realmente elevadas, tipo uns 200km/h. 

A bomba de combustível precisa ficar imersa para não queimar?
Ao contrário do que já foi afirmado até mesmo num jornal matutino, a bomba elétrica de combustível não necessita estar imersa. A lubrificação e refrigeração são feitas por meio da passagem do próprio combustível, independentemente da sua montagem dentro ou fora do tanque. Além da passagem do combustível, também é importante verificar o estado dos filtros (de linha e do pré-filtro da bomba), que podem, caso estejam saturados, exigir que a bomba faça muito mais força para enviar combustível aos injetores, aumentando assim seu desgaste. 

O compressor do ar-condicionado desliga quando o veículo está sendo muito solicitado?
Sim, esse sistema existe para não deixar o motorista numa enrascada quando ele precisa de mais potência, como numa ultrapassagem. Com o passar dos anos esse sistema foi aprimorado, como o da Volkswagen, que fecha o recírculo do ar para que o compressor “roube” o mínimo de força do motor. Muitas vezes isso ocorre e o motorista nem percebe. 

Motores 16 válvulas dão problema?
Não. No passado, realmente tivemos problemas com motores 16V, como o do Gol. Mas atualmente temos ótimos motores 16V, que inclusive não apresentam desempenho fraco em baixas rotações. 

É necessário trocar o fluido da direção hidráulica?
Não, apenas verificar o nível do fluido e, caso esteja baixo, completá-lo. Agora, se o sistema trabalhar abaixo do nível mínimo de fluido por algum tempo, a bomba de direção pode acabar liberando partículas metálicas que contaminam o fluido e afetam o bom funcionamento do sistema. 

Etanol tem prazo de validade?
Sim, assim como a gasolina. Para ambos os combustíveis, a recomendação é não ultrapassar muito os três meses a partir da fabricação. 

Fabricantes devem fornecer peças de reposição por 10 anos?
Essa é balela. O Código de Defesa do Consumidor não estipula um prazo X ou Y para os fabricantes ou importadores manter estoque de peças depois que o modelo saiu de linha. Ele diz apenas que, cessada a produção ou importação do produto, a oferta de peças de reposição deve ser feita por um “período razoável”, o que é muito vago. 

A gasolina brasileira é ruim?
Não é verdade. Para se ter ideia, nossa gasolina comum tem a mesma octanagem da gasolina Super europeia. Nossa gasolina Podium, de alta octanagem, é uma das melhores do mundo. 

É preciso esquentar o motor do carro antes de usá-lo?
Não precisa. O único cuidado que você deve ter é não acelerar muito até que o termômetro de temperatura comece a subir, já que o carro ainda não atingiu a temperatura ideal. 

Andar na banguela economiza combustível?
Não economiza combustível, ao contrário, gasta mais porque o carro vai entrar em marcha lenta, enquanto se você descer uma rua sem acelerar o carro praticamente não gasta combustível. Essa economia pode até valer para carro com carburador, mas isso não compensa o maior desgaste do sistema de freio, já que na banguela você perde o freio-motor, além do risco à segurança. 

Devo acelerar fundo ao ligar o carro ou desligá-lo?
Nunca. Ao ligar o carro, o óleo ainda não atingiu todos os pontos do motor para lubrificar as partes móveis, então não acelere forte. Ao desligar, também não se deve acelerar forte, o que não traz qualquer benefício.

Fonte: Vrum

Bicicletas e o transporte de crianças

É bastante comum vermos crianças sendo transportadas em cadeirinhas instaladas em bicicletas, no bagageiro, e ainda sendo tracionadas em semirreboques. A dúvida que se apresenta é quanto à legalidade desse transporte, especialmente destinados a crianças de baixa estatura e pouca idade. Em motocicletas é proibido o transporte de crianças com idade inferior a 7 (sete) anos em qualquer circunstância. Quanto às bicicletas o parágrafo primeiro do Art. 244 do Código de Trânsito estabelece que é proibido o transporte de passageiro fora da garupa ou ‘assento especial a ele destinado’, bem como transportar crianças que não tenham, nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança.

Nota-se que não foi estabelecida a idade da criança, e a avaliação de que ela tenha ou não condição de cuidar de sua própria segurança é totalmente subjetiva e não palpável, até porque o passageiro, criança ou não, assume uma condição passiva diante do condutor do veículo. Imagine uma regra semelhante aos passageiros de uma aeronave, totalmente reféns do comandante e do controlador de vôo. Numa situação de emergência cuidar de sua própria segurança seria levantar o encosto do assento, deitar a cabeça sobre as pernas, e (recomendação nossa) prender a carteira de identidade com muita firmeza entre os dentes... Não há como avaliar se a criança tem ou não condição de cuidar de sua segurança, pois sua condição é passiva no transporte.

Quanto às cadeirinhas, podem ser interpretadas como assento especial a ele destinado, independente de estar à frente ou atrás do ciclista condutor, não podendo ser considerado ‘equipamento proibido’, visto que não há proibição expressa desse equipamento, e pelo princípio da reserva legal se não é proibido é permitido. Não há qualquer regulamentação sobre o dispositivo. O mais importante é que o responsável por essa criança, condutor da bicicleta, tenha consciência da imensa responsabilidade que recai sobre seus ombros e suas pernas, na escolha dos locais e de sua própria condição física e destreza na condução de bicicletas.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Proposta proíbe carros de modelos do ano seguinte à venda antes de setembro

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7204/14, apresentado pelo deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que proíbe que montadoras lancem carros e motos do ano seguinte enquanto ainda há um modelo do ano vigente em produção.

Pela proposta, o modelo do ano seguinte só poderá ser comercializado a partir de setembro, e a mudança só se justifica se houver mudança real de inovação técnica, estética ou mecânica. Essa mudança também não pode, pelo texto, ser realizada em períodos inferiores a um ano.

Para Onofre Santo Agostini, consumidores estão sendo enganados. “O engano consiste, principalmente, em anunciar um modelo novo sem que tenha havido modificações de tecnologia ou de estilo suficientes para justificar uma diferenciação de modelo”, disse.

Além disso, ele argumenta que o lançamento de um modelo novo de veículo apenas alguns meses após o lançamento do modelo anterior, gera prejuízo financeiro ao consumidor, pela desvalorização de mercado. 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto libera bicicletas elétricas de registro, tributação e habilitação

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7342/14, que regulamenta as bicicletas elétricas. O projeto pretende igualar as bicicletas elétricas às comuns, para que elas também sejam autorizadas a andar nas ciclovias e sejam dispensadas de registro, tributação, habilitação e seguro obrigatório.

A proposta foi apresentada pelos deputados Ricardo Izar (PSD-SP) e Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS). Segundo eles, a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) igualou as bicicletas elétricas aos ciclomotores, que são motos de até 50 cilindradas, sendo obrigatório o registro, a habilitação e outros requisitos.

Pelo projeto, são igualadas às bicicletas comuns aquelas que tenham pedalagem assistida, potência de até 0,25 kW e alimentação reduzida progressivamente e interrompida quando a velocidade do veículo atingir 25 km/h, ou antes, se o ciclista deixar de pedalar.

Já as demais bicicletas elétricas, quando dotadas de acelerador manual ou de motores com potência de até 4 kW, continuarão a ser equiparadas a ciclomotores e, se o motor exceder a 4 kW, serão equiparadas a motocicletas.

Os autores explicam que usaram como base a legislação europeia para classificar quais bicicletas elétricas receberiam o mesmo tratamento das comuns e quais precisam de maior controle. A intenção também é incentivar o uso da bicicleta como veículo de transporte. “Uma vez que o mundo passa por uma conscientização ecológica, este projeto de lei busca incentivar o uso deste veículo não poluente, econômico e saudável”, diz a justificativa da proposta. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-7342/2014

sábado, 20 de setembro de 2014

Acostamento: transitar x ultrapassar

Muitos leitores já passaram pela situação de enfrentar um engarrafamento em rodovia, ou por obra, ou por acidente, ou ainda pelo volume de tráfego. Nessa situação diversos motoristas não têm paciência e utilizam o acostamento para fugir do engarrafamento. Alguns porque querem passar a vez na fila e outros porque já estão próximos de alcançar a via de acesso que pretendem alcançar. Em algumas dessas situações a polícia rodoviária está de prontidão para flagrar a situação e autuar os infratores, restando saber qual seria o enquadramento mais adequado: se transitar pelo acostamento ou ultrapassar pelo acostamento, como passaremos a analisar.

O Art. 193 do Código de Trânsito prevê como infração gravíssima 3 vezes (7 pontos e multa de R$ 574,62) transitar pelo acostamento, enquanto o Art. 202 da mesma Lei prevê que é de natureza grave (5 pontos e R$ 127,69 de multa) a ultrapassagem pelo acostamento, e a Lei 12971 que entrará em vigor em 01/11/14 tornará gravíssima 5 vezes. Pela definição contida no Anexo I do Código de Trânsito, a ultrapassagem é o movimento de passar à frente de outro veículo que está no mesmo sentido e em velocidade menor, na mesma faixa, e retornando à faixa de origem após concluir a manobra. Transitar pelo acostamento seria praticamente transformá-lo numa outra faixa de trânsito.

Como falamos acima, alguns motoristas querem alcançar algum acesso próximo, e nos parece que realmente passam a transitar pelo acostamento elegendo-o como outra faixa de trânsito, enquanto outros motoristas têm a intenção de retornar à faixa de origem e objetivam transpor os veículos engarrafados. O fato dos veículos engarrafados estarem em velocidade baixíssima ou quase parando pode ser relevante, pois pela definição de ‘ultrapassagem’ parece que a velocidade do veículo a ser ultrapassado é um pouco menor, mas não de forma tão expressiva.

Poderia parecer simples, e até seria, não fosse a brutal diferença de penalidade a ser aplicada em cada caso, cujo enquadramento infracional ficará a cargo do agente, lembrando que tal critério não pode levar em conta qual deles punirá mais ou menos, e sim o que de fato está ocorrendo. O agente também não tem como adivinhar se o objetivo do condutor é alcançar a via de acesso ou se pretende retornar à faixa original. Ambas as infrações oferecem risco porque no acostamento pode haver pedestres, ciclistas, veículos em reparo, restando saber o motivo pelo qual o legislador impôs tamanha diferença de resposta a ser dada em cada caso, e em novembro a diferença de gravidade será invertida.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Projeto aumenta limite de pontos para que CNH de taxista seja suspensa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7110/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que aumenta de 20 para 40 o limite de pontos relativos a infrações de trânsito aplicados a uma habilitação de um motorista de taxi. Pela proposta, só quando atingisse o patamar o profissional perderia o direito de dirigir.

O deputado argumenta que, em razão do exercício da sua profissão, o taxista está mais sujeito a pequenas multas, e deve ter tratamento diferenciado do ponto de vista legal. “Tal medida não é isonômica e deve ser retificada, se adaptando à situação de uma sociedade plural, onde temos o exemplo dos taxistas que se expõem a um tempo de trânsito muito superior aos demais cidadãos”, disse. 

Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 1428/99, que está esperando análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

Projeto destina dinheiro arrecadado com multas para a saúde

Os investimentos públicos na área da saúde podem ganhar o reforço de uma fonte de arrecadação muito lucrativa: as multas de trânsito. Um projeto em análise na Comissão de Constituição, justiça e Cidadania (CCJ) propõe que parte do dinheiro coletado com as multas seja obrigatoriamente investida em programas federais de saúde pública.

O PLS 327/2003, de autoria do ex-senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tem voto favorável do relator e aguarda votação na CCJ. Ele modifica o Código Brasileiro de Trânsito, determinando que um mínimo de 5% da receita arrecadada através da cobrança de multas de trânsito seja revertido para o Fundo Nacional de Saúde – que financia programas e ações do Ministério da Saúde.

Vale dizer que esse montante deve ser considerado à parte dos investimentos obrigatórios da União em saúde. Ou seja, a administração pública não poderia considerar essa nova fonte de verbas como parte do orçamento anual para a saúde. O dinheiro proveniente das multas teria que ser, com efeito, um reforço.

Originalmente o projeto estabelecia que o dinheiro fosse destinado diretamente a unidades de atendimento e beneficiasse prioritariamente a pesquisa e tratamento de doenças e lesões do aparelho locomotor. A relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apresentou um substitutivo transformando o fundo em principal beneficiário.

"A assistência aos acidentados do trânsito envolve serviços diversos e em diferentes níveis de atenção. Incumbe ao gestor de saúde alocar recursos nessa rede de serviços de acordo com as prioridades locais e com as particularidades de cada região", argumenta a senadora, justificando a modificação proposta.

Lídice observa que esse projeto não é o primeiro a tentar dar uma destinação específica para a cobrança de multas, e que a saúde é frequentemente lembrada como favorecida.

"Essa ideia baseia-se no pressuposto de que o produto da arrecadação das multas aplicadas aos que praticam irregularidades no trânsito, dando origem aos acidentes, deve também ser utilizado para aliviar a pressão sobre os hospitais públicos, os principais responsáveis pelo atendimento às vítimas", explica a senadora.

Vans e micro-ônibus poderão ser liberados para fretamento interestadual

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7581/14, do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), que autoriza o fretamento de vans e micro-ônibus para transportar passageiros de um estado a outro, o que hoje é proibido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O fretamento é a modalidade em que a empresa é contratada para transportar um grupo fechado, sem cobrar passagem individual ou oferecer o serviço para o público em geral.

De acordo com o projeto, poderão ser usados ônibus, micro-ônibus ou vans no transporte interestadual de passageiros na modalidade de fretamento. O serviço poderá ser contínuo, eventual e turístico ou para transporte escolar. Para todos os casos, será necessário um contrato escrito especificando o número de viagens e o trajeto.

Tebaldi critica a decisão da ANTT que impede o uso de vans e micro-ônibus nesse tipo de viagem. “Trata-se de norma discriminatória, não havendo aspectos técnicos que justifiquem o impedimento da realização do fretamento interestadual de transporte de passageiros por outros veículos adequados, além dos ônibus”, afirma.

O deputado argumenta que veículos menores podem facilitar as viagens, já que permitem o deslocamento de grupos menores a menor preço. Ele defende que o consumidor deve escolher que tipo de veículo deseja fretar.

“Com a aprovação dessa proposta, proporcionaremos aos grupos menores de estudantes, turistas ou trabalhadores a opção por um veículo mais apropriado às suas necessidades, sem ter que se sujeitar a uma menor oferta de transportadores, veículos superdimensionados e a preços mais elevados”, argumenta. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Projeto obriga divulgação de valores arrecadados com multas de trânsito

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas de trânsito e sobre a destinação desses recursos (PL 7748/14).

A proposta, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão de trânsito, para educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento e fiscalização de trânsito e para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito.

O texto determina ainda que os órgãos responsáveis pela gestão do trânsito divulguem relatórios periódicos e detalhados sobre os acidentes de trânsito nas cidades e rodovias. 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto permite identificar principal condutor na documentação do veículo

A responsabilização do real condutor de um veículo poderá ficar mais fácil com a criação de uma nova figura no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O PLC 60/2013, do deputado José Mentor (PT-SP), permite a indicação de um "principal condutor" do documento do veículo, o que dispensaria procedimentos burocráticos quando o proprietário não estiver dirigindo, no caso de acidente, por exemplo. 

O PLC 60/2013, que aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem voto favorável do relator, José Pimentel (PT-CE).

Para o autor do projeto, a mudança deve dar tranquilidade aos proprietários de automóveis usados regularmente por terceiros, como parentes e motoristas profissionais.

"É rotineiro verificarmos que o proprietário às vezes sequer tem conhecimento das rotas percorridas pelo condutor, nem das infrações cometidas por ele", argumenta. 

Procedimento
De acordo com o texto, o principal condutor do veículo deve ser apontado pelo proprietário em comunicação ao órgão executivo de trânsito. A confirmação fica sujeita à aceitação expressa do indicado. Depois disso, seu nome será inscrito no cadastro do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). 

Com a indicação, o principal condutor registrado passa a ser o responsável presumido no caso de infrações de trânsito. O procedimento para identificação só precisa ser feito se o condutor real não for o indicado no documento.

Caso o veículo seja vendido, o principal condutor indicado tem seu nome automaticamente desvinculado do Renavam. Outras hipóteses para a exclusão do nome do condutor são a indicação de outra pessoa em substituição ou um requerimento do próprio condutor ou do proprietário.

A regra para retirada do condutor do cadastro foi incluída por Pimentel em emenda substitutiva.

"Não pode o principal condutor ficar vinculado ao veículo até que o proprietário resolva modificar sua situação, sem meios de se desvencilhar por conta própria. Basta pensar no caso do motorista profissional que deixou o emprego e precisa se desvincular da responsabilidade pelo veículo do antigo empregador", argumenta o relator.

O texto aprovado na Câmara previa a emissão de um novo documento para o veículo sempre que o principal condutor fosse alterado. Para Pimentel, no entanto, o procedimento não seria prático, razão pela qual sugeriu a simples inscrição no cadastro do veículo no órgão de trânsito.

Câmbio automático para habilitar-se. Característica ou adaptação?

A pessoa que pretende obter a Carteira Nacional de Habilitação, após a realização dos exames físicos e psicológicos, aprendizagem teórico-técnica, fazer o exame teórico-técnica, o candidato fará a aprendizagem prática, e o exame prático. Para esse exame prático deverá ser utilizado um veículo com as características daquela categoria pretendida. Para a primeira habilitação, que será categoria “A” ou “B”, será exigida uma motocicleta de mais de 120 cc para categoria “A” e para categoria “B” um veículo da categoria pretendida. O detalhe é que a Legislação não coloca para a categoria “B” qualquer característica especial para o veículo destinado à prova, a não ser o de se enquadrar na categoria pretendida (“B”).

O grande detalhe é que como está colocado genericamente que o veículo apenas deve enquadrar-se na categoria “B”, aparentemente não haveria qualquer restrição que o veículo a ser realizado o exame fosse automático, por exemplo. O problema é que se o candidato fizer a prova num carro automático, mesmo não sendo deficiente físico, irá aparecer a restrição em seu documento de que estará restrito à condução de carros com esse tipo de câmbio. Qual seria essa justificativa?

Na prova para habilitação da categoria “B” há determinadas faltas que podem ser cometidas e que estão relacionadas com a má utilização do pedal de embreagem, como por exemplo apoiar o pé no pedal da embreagem, engrenar as marchas incorretamente ou usar o pedal de embreagem antes do freio, além de outras relacionadas ao controle do veículo. Estaria, então, implícita a necessidade da existência do pedal de embreagem no veículo, porém, não existindo expressamente a previsão de que o veículo tenha que ser mecânico, e tradicional, a inexistência de embreagem apenas tornaria restrita a avaliação do uso da embreagem, mas, não poderia constar como restrição no documento de quem se habilita, já que também não ficou demonstrado que a pessoa não sabe usá-la.

Outro detalhe que merece ser avaliado é que para fins de realização do exame é que para exame de pessoas com deficiência física o fato do veículo ser “automático” consta como adaptação no veículo, quando na verdade sabemos que não se trata em hipótese alguma de adaptação, e sim de uma característica de alguns modelos de veículo de série. Pior, há uma infinidade de outros tipos de câmbios que não utilizam embreagem nas trocas, como citymatic, o tiptronic, entre outras derivações. O fato é que não são nem mais fáceis nem mais difíceis, e sim formas diferentes de operar o veículo. Significa que uma pessoa que aprendeu e se habilitou num câmbio mecânico pode e certamente terá dificuldade em operar logo de início o câmbio automático, principalmente pelo condicionamento e não necessariamente pela habilidade ou facilidade. Assim como uma pessoa que habilitou-se num câmbio mecânico, mas, passou a utilizar apenas câmbios automáticos terá dificuldade em se readaptar ao mecânico.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Projeto destina ao SUS dinheiro arrecadado com fiança por prisões no trânsito

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7262/14, que destina ao Fundo Nacional de Saúde os recursos arrecadados com pagamento de fianças para liberação de prisão decorrente de infrações de trânsito. Na opinião do autor do projeto, deputado Roberto Britto (PP-BA), “nada mais justo do que converter as punições pecuniárias impostas aos infratores em recursos destinados ao Sistema Único de Saúde”.

“Se não conseguimos educar o enorme contingente de motoristas infratores por meio das sanções, podemos pelo menos transformar uma parte de suas ações em algo útil para a população brasileira”, afirma Roberto Britto.

De acordo com levantamento do Ministério da Saúde, somente em 2011, o País registrou 155 mil internações no SUS relacionadas a acidentes de trânsito. Essas ocorrências, segundo o estudo, geraram custo de R$ 200 milhões.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97). Atualmente, o código determina que a receita de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. 

Tramitação
A proposta tem análise conjunta com o PL 3920/08, do Senado, que aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. Posteriormente, os projetos seguirão para votação no Plenário.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 11 de setembro de 2014

Projeto cria sinalização complementar obrigatória no trânsito

Locais das vias públicas onde há placa de parada obrigatória podem passar a contar com sinalização complementar. Pelo Projeto de Lei 7071/14, do deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), nesses pontos deve ser pintada a palavra “pare” no chão, sempre que a via for pavimentada.

Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97) prevê as sinalizações sempre que necessário sem, no entanto, estabelecer a obrigatoriedade conforme prevê o projeto.

De acordo com o autor, cruzamentos, aproximações de rotatórias e outros locais sem visibilidade adequada são pontos críticos em relação à segurança de trânsito. “Nesses lugares, em geral, é alta a incidência de acidentes”, sustenta.

A proposta concede prazo de 180 dias aos órgãos de trânsito, após a sanção da nova lei, para adotarem a medida. Segundo Reis, esse período é necessário “para possibilitar que os órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via possam adequar os locais que ainda não possuem sinalização horizontal”. 

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 5 de setembro de 2014

Proposta estabelece percentuais para distribuição de arrecadação com multas de trânsito

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados altera as regras de distribuição dos valores arrecadados com multas de trânsito para especificar os percentuais que serão destinados a vítimas de acidentes e a ações de melhorias das vias. As novas regras estão previstas no Projeto de Lei 7044/14, do deputado Acelino Popó (PRB-BA).

Pelo texto, metade da arrecadação será depositada em fundo do Sistema Único de Saúde, para o reembolso do tratamento de vítimas de acidentes de trânsito, e outros 25% serão aplicados em obras de melhorias das vias, sinalização, implantação de faixas para bicicletas e passeios de pedestres nas áreas urbanas.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9503/97) não estabelece percentuais para esses casos, e determina apenas que a receita de multas de trânsito seja aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. O texto vigente prevê apenas a destinação de 5% do valor das multas para fundo nacional destinado à segurança e à educação de trânsito.

Para o autor, a regra atual é generalista. “Especificar que apenas 5% do total têm destino certo, ficando todo o restante ao sabor da conveniência do órgão de trânsito, é insuficiente”, avalia Popó. “Com as alterações propostas, prevendo um mínimo de 50% para o reembolso a vítimas de acidentes e de 25% para obras de melhorias das vias de transito, ainda mantemos um percentual de 20% cuja aplicação os órgãos ou entidades de trânsito de cada estado poderão orientar de acordo com as demandas locais”, completa o autor. 

Tramitação
O projeto está apensado ao PL 3920/08, do Senado, que tem ainda outros 33 apensados. O projeto principal já foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor e aguarda agora análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Proposta torna facultativo seguro obrigatório de danos pessoais para veículos

Hoje, o motorista que não paga o DPVAT fica em situação irregular.


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7097/14, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), que torna facultativo o atual Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores (DPVAT), ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. O seguro é previsto na Lei 6.194/74. Pela proposta, ele passará a se chamar Seguro Facultativo de Danos Pessoais.

“É direito de todo cidadão ter respeitada sua vontade de querer ou não contratar qualquer espécie de seguro, não podendo nem o Estado nem a iniciativa privada impor-lhe tal obrigação”, argumenta Sessim. Hoje, deixar de pagar o seguro obrigatório deixa o proprietário em situação irregular com a documentação oficial do veículo.

Pelo texto, na emissão ou renovação do documento oficial de licenciamento anual, o cidadão deverá poder optar pela contratação ou renovação, ou não, do seguro. A informação passará a constar no documento de licenciamento.

As demais regras disciplinadoras previstas na lei atual serão mantidas no que forem compatíveis, sendo revogadas todas as disposições que contrariem a nova natureza não obrigatória do seguro.

De acordo com a proposta, os departamentos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão se adequar à norma no prazo de seis meses. 

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 2001/99, que trata de assunto semelhante, e está pronto para ser votado no Plenário.

Íntegra da proposta:

Calçado adequado - critérios?

Um tema que ainda gera dúvidas e controvérsias é a respeito do tipo de calçado que pode ou não ser utilizado na condução de veículos. Há uma tradição em se dizer que é proibida a utilização de chinelos ou sapatos de salto alto, e é comum vermos reportagem com fotografias de determinados tipos de calçado com as observações: “esse pode”, “esse não pode”. Veremos que não é tão simples assim estabelecer de forma objetiva aquilo que pode ou não. Na vigência do Código anterior já havia a previsão de que era proibido dirigir “calçado inadequadamente”. Note-se que tal expressão não sinalizava qualquer referencial objetivo quanto ao sentido que se queria dar à regra. Poder-se-ia entender que é inadequado vestir terno e gravata calçando tênis, ou ainda camiseta e calção com sapatos sociais. O condutor ficaria totalmente à mercê daquilo que a autoridade ou seu agente entendesse como “inadequado”.

No atual Código de Trânsito Brasileiro foi dado um certo referencial, mas que ainda não define objetivamente aquilo que pode ou não. A atual redação é da proibição de dirigir “usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais”. Note-se que basta a ocorrência de uma das situações para que se caracterize a infração. Quanto a firmar-se nos pés a primeira coisa que vem à mente é o chinelo sem tira no tornozelo, mas também seria o caso de alguém usar um calçado fechado, sem cadarço, alguns números maior do que aquele que calça. Quanto ao comprometimento do uso dos pedais o que vem à mente é o salto alto, mas isso é muito relativo. Uma coisa é o guarda que teoricamente não usa salto alto tentar utilizar os pedais, e outra é aquela jovem modelo que desde a pré-adolescência faz malabarismos sobre seus saltos. Não há também qualquer referêncial quanto à altura do salto ou sobre o calçado com sola tipo plataforma.

A única certeza absoluta (aliás, certeza é absoluta!!!) que existe é que dirigir descalço não é proibido. Não nos parece procedente a autuação, também, quando não se utiliza o pé calçado de forma insegura, como no caso de um veículo automático (ou citymatic, agora) se o pé que se utiliza nos pedais estiver descalço. A regra serve tanto para veículos de quatro ou mais rodas quanto motos ou triciclos, e nesse caso poderia ser aplicável em veículos de duas rodas sem pedais (scooters) quanto ao fato de se firmar nos pés, pois numa parada o calçado poderia soltar-se dos pés. Logicamente que no caso dessa autuação ser em veículos de duas rodas, ela seria possível sem a sua parada, à revelia, mas no caso de veículos de quatro ou mais rodas haveria necessidade da abordagem direta. Recomenda-se que no caso de condutoras o agente peça que ela desçam do carro, pois colocar a cabeça para dentro do veículo com o objetivo de observar o calçado poderá ser visto como pedólatra ou assédio...

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Má conduta de pedestres pode gerar infração e multa

Para se tornar um condutor de veículo é preciso passar por uma bateria de exames médicos, aulas e avaliações teóricas e práticas. É imprescindível possuir conhecimento sobre normas e condutas de circulação, como rege o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), ficando suscetível a punições que podem levar à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). E o pedestre? Como ele deve proceder e ser tratado nas vias?

Muitos casos de acidentes de trânsito também tem como causa a má conduta de pedestres, que desconhecem algumas de suas limitações. De acordo com o art. 68 do CTB, o pedestre deve utilizar passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e os acostamentos rurais para circulação; quando nas áreas urbanas não houver passeios, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento dos veículos, exceto onde a segurança ficar comprometida (muitas pessoas não tem ideia da existência desta medida).

Outras medidas desconhecidas pela maioria da população é que para cruzar a pista de rolamento, o pedestre deverá tomar precauções de segurança, levando em consideração a visibilidade, distância e a velocidade dos veículos. Onde não houver faixa de pedestre, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo (em linha reta); para atravessar uma passagem sinalizada é preciso obedecer rigorosamente às indicações das luzes ou aguardar que o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos; nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observando as seguintes normas: não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo, sem obstruir o trânsito e uma vez iniciada a travessia, não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.

É importante lembrar que os pedestres que estiverem atravessando a faixa tem prioridade de passagem, exceto em locais com sinalização semafórica.

Assim como os condutores de veículos, há também proibições para o pedestre, previstas no art. 254, tais como: cruzar pistas de rolamento nos viadutos, pontes ou túneis, salvo onde exista permissão; atravessar a via dentro das áreas de cruzamento; utilizar-se da via em agrupamentos capazes de perturbar o trânsito, ou para a prática de desfiles, esporte, salvo em casos especiais; andar fora da faixa ou passarela; desobedecer à sinalização de trânsito específica. A má conduta do pedestre gera uma infração leve e multa em 50% do valor deste tipo de infração. A grande diferença entre a aplicação da punição de um pedestre e um condutor é que o CTB não prevê uma forma de multá-lo.

PEC define serviço de táxi como de utilidade pública

Objetivo é acabar com interpretação da Constituição segundo a qual é preciso licitar o serviço.


A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/14, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que considera o serviço de táxi como de utilidade pública.

Hoje, a Constituição não trata do assunto, deixando margem de dúvida se o táxi é serviço público ou serviço de utilidade pública, segundo o deputado. No caso dos serviços públicos, o texto constitucional determina que sejam prestados diretamente pelo Estado ou sob regime de concessão ou permissão, sempre por meio de licitação.

Atualmente, a interpretação adotada pela maioria das prefeituras é de que o serviço de táxi é de utilidade pública, dependendo apenas de autorização do Poder Público. Porém, o Ministério Público de algumas cidades questiona a legalidade dessas autorizações, sem licitação prévia, argumentando que é um serviço público.

O objetivo da PEC, segundo o autor, é “eliminar definitivamente toda a insegurança jurídica que a má interpretação da Constituição tem trazido para os taxistas do País”. 

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, a PEC será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Carro sem motorista vai representar 75% das vendas em 2035, aponta análise

Previsão é que em 2030 a proporção chegue a 41%; questões regulatórias e de infraestrutura são obstáculos


A parcela das vendas globais de veículos autônomos, carros sem motorista, deve chegar a 75% do total em 2035. De 2025 a 2030 o crescimento das vendas saltará de 4% a 41%. A previsão é da empresa de consultoria e auditoria Ernst & Young, na análise "A implantação de veículos autônomos: considerações comerciais e cenários de mobilidade urbana", que estima que 85% das vendas sejam na América do Norte, na Europa e na Ásia.

Segundo a multinacional, em 5 a 10 anos já será possível o uso de veículos autônomos em ambientes controlados, com um nível moderado de automação e velocidade baixa a média. Em 10 a 20 anos, é possível que já exista um alto nível de automação nos veículos. Daqui a mais de 20 anos, a expectativa é que haja no mercado um consumo personalizado para os AVs.

“Os benefícios do uso em larga escala dos veículos autônomos envolvem segurança, mobilidade e eficiência. No entanto, há ainda diversos desafios a serem superados, como tecnologia, regulação, custos e infraestrutura”, afirma René Martinez, sócio de consultoria para a indústria automobilística da EY.

Segundo ele, muitas das tecnologias já existem de forma separada nos veículos, como freios automáticos e autoestacionamento. “A tecnologia já está muito bem desenvolvida e em curto prazo mais elementos de autonomia devem chegar ao mercado. Os obstáculos para a autonomia total devem esbarrar na discussão regulatória, de legislação e de serviços, como seguros”, afirma.

De acordo com a previsão, cada carro seria capaz de gerar a transferência de 750 megabytes em dados por segundo. Até 2025, a tecnologia dos autônomos deve somar até US$ 10 mil ao preço do carro. Em 2035, com o aumento das vendas, a tecnologia deve adicionar até US$ 3 mil.

Fonte: Vrum

Proposta flexibiliza intervalo mínimo de descanso de motoristas em rodovias

Texto isenta de penalidades os motoristas que descumprirem os intervalos de descanso quando não houver estrutura na estrada.


O Projeto de Lei 7096/14, em análise na Câmara deputados, determina que o motorista profissional pare no próximo ponto existente para descanso, quando não houver estrutura na rodovia para que o condutor possa cumprir os períodos de descanso atualmente previsto no Código de Trânsito (Lei 9.503/97).

O código exige que o motorista profissional observe o intervalo mínimo de 30 minutos de descanso para cada quatro horas ininterruptas na condução do veículo. O código também já prevê que o tempo de direção poderá ser prorrogado por até uma hora, para que o motorista chegue a “lugar que ofereça a segurança e o atendimento demandado”.

Porém, o autor do projeto, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), argumenta que em alguns casos não há pontos de parada nas rodovias. O projeto isenta os motoristas de quaisquer penalidades por descumprir os intervalos mínimos de descanso no caso de não haver estrutura na estrada.

“Para que se possa cumprir as exigências previstas no código faz-se necessário a existência de estruturas de apoios nas rodovias”, argumenta Santo Agostini. “Atualmente não há essa estrutura disponível e acessível em todos os trechos, o que torna a norma inócua”, complementa o deputado. 

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 1386/03, que regulamenta a jornada de trabalho de condutores de veículos em transporte rodoviário de passageiros e cargas. As propostas aguardam votação pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Projeto determina que ônibus tenham placa luminosa para anunciar parada

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6915/13, da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que obriga a instalação em todos os veículos de transporte público de placa luminosa para anunciar a parada.

A autora sustenta que as novas tecnologias devem ser aproveitadas pelo poder público para ações de adequação social. “Quando tratamos de questões ligadas às pessoas, é imprescindível que as tecnologias hoje disponíveis sejam usadas para garantir também a segurança no trânsito”, argumentou. 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

segunda-feira, 1 de setembro de 2014

Projeto cria varas especializadas para julgar crimes de trânsito

A Câmara dos Deputados analisa projeto que cria varas especializadas e privativas de crimes de trânsito para cidades acima de 500 mil habitantes (PL 7028/13). A proposta, do deputado João Caldas (SD-AL), obriga que nessas cidades tenham promotoria e delegacia especializada na área.

O texto prevê ainda a inclusão da disciplina “Educação para o trânsito” para o ensino fundamental a ser regulada pelas diretrizes curriculares da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Segundo o deputado, vários acontecimentos nem sempre são apurados devidamente, pois outros tipos de crime atraem a atenção dos órgãos de controle, em detrimento dos de trânsito. De acordo com o parlamentar, a disciplina “Educação para o trânsito”, vai permitir que as crianças “já cresçam e evoluam tendo a noção da responsabilidade que é dirigir e usufruir do trânsito”. 

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Educação; e de Constituição de Justiça e de Cidadania. Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Motoristas poderão ser obrigados a acender faróis durante o dia nas rodovias

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7329/14, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que torna obrigatório o acendimento dos faróis dos veículos durante o dia nas rodovias.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) obriga os condutores a manter as luzes baixas acesas durante a noite e, em túneis, no período diurno. Segundo a proposta, também deverão ter os faróis acesos durante o dia os veículos de transporte coletivo regular de passageiros e as motos.

“Esse é um procedimento que começou a ser adotado na Europa na década de 1970, como um método de baixo custo para evitar colisões frontais”, argumentou o deputado.

Com a aprovação do projeto, Ananias espera que o número de acidentes nas rodovias seja reduzido, em razão da maior visibilidade dos veículos que transitam em alta velocidade. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Atirar objetos do veículo - Uma questão de educação

Há algumas infrações de trânsito que nem precisariam estar na Lei, por se tratarem de uma questão de pura educação. Infelizmente é comum no trânsito percebermos pessoas que após uma profunda tragada no cigarro atiram-no pela janela, ou aquele chiclete que já cansou de ser mastigado e vai parar no asfalto ou na calçada pronto para agarrar-se de forma desagradável no calçado dos pedestres. Nem é necessário comentar as cascas de frutas ou pacotes de doces e salgados.

O Art. 172 do Código de Trânsito classifica como grave o fato de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias. Notamos que os verbos “atirar” ou “abandonar” não se referem necessariamente ao condutor do veículo, pois, dessa forma poderia estar sendo praticado por qualquer ocupante do veículo. É uma infração de responsabilidade do condutor, e nesse sentido o legislador poderia ter esclarecido melhor essa responsabilidade caso tivesse colocado “atirar ou permitir que se atirem...”. Essa questão pode ser inclusive uma prejudicial caso o objeto tenha sido atirado de um veículo de transporte coletivo, em que o motorista não tem condições de cuidar e reprimir esse tipo de ato dos passageiros (nem deve se distrair com isso) , e na prática seria muito injusto responsabilizá-lo e ainda vincular o pagamento da multa aos débitos do veículo, já que autuar o passageiro seria inviável.

O Art. 231 da mesma Lei prevê que “transitar” com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via qualquer objeto que possa acarretar risco de acidente é uma infração considerada gravíssima. Nesse caso já estaríamos numa situação de negligência do condutor por não verificar que a partir de seu veículo objetos estão se desprendendo de forma a causar riscos de acidente. O difícil seria avaliar o que efetivamente se constitui numa situação de risco, podendo ser desde pedregulhos até um pneu de caminhão mal acomodado na carroceria e que venha a cair. Ressaltamos que essa infração não teria um caráter doloso (consciência e vontade do ato) como no caso de atirar objetos, e sim culposo por negligência, mas nem por isso eximiria o condutor dessa responsabilidade, pois nas infrações administrativas o CTB não distingue atos culposos dos dolosos.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Após 31 de agosto condutores de veículos com final de placa em 5, 6 e 7 só podem dirigir portando o documento do veículo de 2014

31 de agosto de 2014 é o prazo-limite para que os condutores de veículos com placas terminadas em 5,6 e 7 dirijam portando o documento do veículo do ano passado. Depois dessa data, só terá validade o documento do veículo de 2014.

Os veículos de placas terminadas em 8,9 e 0 podem continuar circulando com o documento de 2013 até 30 de setembro.

O documento do veículo, cujo nome oficial é Certificado de Licenciamento Anual (CLA) também pode ser chamado de Certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV) e é de porte obrigatório. Circular com o CRLV fora do prazo de validade é infração gravíssima, cuja multa é de R$ 191,54, estando a ela associado o recolhimento do veículo. Esta infração gera sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Se o prazo para o porte do documento de 2013 estiver perto de vencer e o proprietário ainda não tiver recebido em sua residência o documento de 2014, ele deve procurar um dos pontos de atendimento do DETRAN-PE para solicitar o CRLV atualizado. Isso após ter quitado todos os débitos que constituem o Licenciamento 2014, dentre os quais: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas, multas de trânsito e seguro obrigatório (DPVAT). 

Fiscalização - Nenhum agente de trânsito, em Pernambuco, pode multar condutores que ainda estejam com o CRLV dentro do prazo de validade, como é o caso dos proprietários de veículos com placas terminadas em  8,9 e 0, cuja data de validade do documento só expirará dia 30 de setembro.

Confira abaixo o calendário com os prazos-limite de validade do documento do veículo do ano passado:

Terminações
Prazo limite para circular com CLA 2013


1, 2, 3 e 4
31/07/2014 (validade encerrada)
 
5, 6 e 7

31/08/2014 (validade encerrada)

8, 9 e 0
30/09/2014


Fonte: DETRAN/PE

Curso de Pilotagem Defensiva em Garanhuns

Aconteceu no último final de semana mais um curso de Pilotagem Defensiva promovido pelo DETRAN/PE em Garanhuns. As aulas ocorreram no CFC Driver e no campus da Universidade Federal de Pernambuco e foram ministradas pelos instrutores Arthur Victor (colaborador do blog Sala de Trânsito) e Cipriano Barbosa.

Confira as fotos:



Informaremos aqui no blog a abertura das próximas turmas. Fique atento!