A Comissão de Viação e Transportes aprovou
na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 5198/09, do deputado Jefferson
Campos (PTB-SP), que regulamenta a utilização de tacógrafos em veículos
de transporte coletivo de passageiros com mais de dez lugares. De acordo
com a proposta, as penalidades para o condutor que não utilizar o
equipamento registrador de velocidade e tempo serão multa (cujo valor
será multiplicado três vezes); retenção do veículo e perda de sete
pontos na carteira (infração gravíssima).
Pelo substitutivo aprovado, também estará sujeito às mesmas
penalidades os condutores que tiverem o aparelho viciado ou defeituoso;
com leitura inacessível à fiscalização ou sem as informações mínimas
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran); sem estar
devidamente selado e lacrado pelo Instituto Nacional de Metrologia,
Qualidade e Tecnologia (Inmetro); e sem estar aprovado em verificação
do Inmetro.
Acidentes
O texto prevê que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com tacógrafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.
O texto prevê que em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com tacógrafo, cabe a perito oficial a retirada de disco ou unidade armazenadora do registro.
A proposição estabelece que na ausência de perito oficial, o agente
da autoridade de trânsito responsável pelo registro do acidente poderá
retirar e manter sob sua guarda o disco ou unidade armazenadora do
registro, devendo encaminhá-lo o mais rápido possível à polícia
judiciária.
Apensado
A proposta aprovada está apensada ao PL 3744/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), rejeitado pela comissão, que torna obrigatório o uso de dispositivo limitador de velocidade em todos os veículos de transporte público coletivo.
A proposta aprovada está apensada ao PL 3744/08, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), rejeitado pela comissão, que torna obrigatório o uso de dispositivo limitador de velocidade em todos os veículos de transporte público coletivo.
Segundo o relator Edinho Araújo (PMDB-SP), a comissão já aprovara projeto idêntico em 2013 (PL 936/11),
do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Araújo, no entanto, defendeu a
aprovação do apensado para tornar obrigatório o uso do tacógrafo para
veículos de transportes coletivos de passageiros com mais de dez
lugares. De acordo com ele, o número de acidentes automobilísticos
cresce a cada ano no Brasil, onde já são contabilizados cerca de 40 mil
mortos e milhares de feridos em ruas, avenidas e rodovias.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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