O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (16) sessão solene
destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira
de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.
Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11,
de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda estabelece que a
segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de
trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade
urbana eficiente. O texto aprovado pelo Congresso dá caráter
constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito,
estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e
dos municípios.
Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No
entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e
de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem
por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas
funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.
Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os
municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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