terça-feira, 15 de julho de 2014

Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto aprovado pelo Congresso dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.

Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.

Íntegra da proposta:

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