sábado, 19 de julho de 2014

Comissão aprova obrigatoriedade de veículos terem estepe com dimensões das rodas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (16) proposta que torna obrigatória a comercialização no País de veículos novos – nacionais e importados – com estepes que tenham as mesmas dimensões das outras rodas do carro.

A proposta pretende combater a prática adotada pela indústria automobilística de equipar os veículos com rodas e pneus sobressalentes com dimensões menores das que estão sendo usadas no carro.

A medida, prevista no Projeto de Lei 3214/12, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), foi aprovada com emenda que abre uma exceção para dispensar de terem estepes os carros equipados com tecnologias novas, como a runflat, que mantêm a condição de rodagem mesmo após furos nos pneus.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação do projeto e da emenda. Segundo ele, as propostas não contrariam preceitos ou princípios da Constituição.

Pela proposta, o descumprimento da medida sujeita o fornecedor a pagar ao consumidor multa de 10% do valor do veículo no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que for notificado da irregularidade. Além da multa, o consumidor poderá exigir a substituição do estepe por um de dimensões idênticas às das demais rodas e pneus do veículo.

Tramitação
Como recebeu pareceres divergentes (a favor na Comissão de Defesa do Consumidor e contrário na Comissão de Viação e Transportes), a proposta perdeu o caráter conclusivo e seguirá para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

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