A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta
quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington
Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito. Como
tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da
legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela
única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.
De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.
O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação do texto, propondo apenas emendas de redação.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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