domingo, 27 de julho de 2014

Os 20 pontos na carteira significam apreensão da CNH?

Ao completar pontuação, condutor é notificado e é aberto processo administrativo com duas chances de defesa


Sim e não. Ao completar 20 pontos, o condutor é notificado pelo Detran e é aberto um processo administrativo com duas chances de defesa, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) em primeira instância e o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) em segunda. E enquanto isso, o condutor dirige normalmente.

Se não conseguir se inocentar, depois de tomar ciência do indeferimento de seus pedidos no Cetran, o motorista tem 72 horas para entregar a carteira, que é suspensa. O período de suspensão é determinado ao final do processo, mas pode variar de um a 12 meses. Enquanto isso, o motorista não pode dirigir e tem que fazer um curso de reciclagem e ser aprovado com 70% de aproveitamento. Feito isso e passado o período de suspensão, a carteira é devolvida e tudo volta ao normal.

Quem não pegou a carteira, assim como em qualquer situação de encerramento desse tipo de processo, tem o documento bloqueado no sistema e se for pego dirigindo pode ter a habilitação cassada, além do carro apreendido. É importante lembrar que esse tipo de processo não ocorre somente nas situações em que o condutor completa 20 pontos. Há algumas infrações gravíssimas (como dirigir alcoolizado, por exemplo) que basta serem cometidas uma vez para gerar a possibilidade de suspensão. 

Notificação
Outra curiosidade é sobre o prazo para o recebimento da notificação que vai dar origem ao processo. Quando o motorista completa 20 pontos na carteira, eles não mais caducam depois de um ano (em condições normais, a cada 365 dias completados de uma infração, os pontos expiram). Ao contrário, vão sendo acumulados até o transcorrer do processo administrativo. O problema é que muitas vezes esse processo demora para ser iniciado, pois o Detran tem prazo de cinco anos para notificar os condutores. Por isso, muitas vezes, ao completar 20 pontos o condutor não é notificado de imediato, ficando a sensação de que ficará impune. Mais dia, menos dia, segundo o Detran, o processo será iniciado. 

SAIBA MAIS
Passo a passo em como proceder caso atinja os 20 pontos:
- Ao atingir 20 pontos, condutor é notificado pelo Detran e é aberto um processo administrativo;
- Há duas chances de defesa, perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações em primeira instância e o Conselho Estadual de Trânsito em segunda;
- Se não conseguir se inocentar, depois de tomar ciência do indeferimento, motorista tem 72 horas para entregar a carteira, que é suspensa;
- Período de suspensão é determinado ao final do processo, mas pode variar de um a 12 meses;
- Enquanto isso, o motorista não pode dirigir e tem que fazer um curso de reciclagem e ser aprovado com 70% de aproveitamento;
- Feito isso e passado o período de suspensão, a carteira é devolvida e tudo volta ao normal.

Fonte: Vrum

Dia do motociclista: a importância do uso do capacete

O aumento da frota de motocicletas trouxe uma consequência trágica para as ruas do país, o crescimento dos acidentes e mortes envolvendo motociclistas, segundo dados atualizados do Ministério da Saúde. O levantamento revela que o problema não é uma epidemia nacional, mas sim fruto de um crescimento acelerado do número de mortes na Região Nordeste do País. Essa região concentra apenas 15% dos 76 milhões de veículos existentes no País, conforme os dados do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), mas responde atualmente por 28% das mortes registradas em acidentes de transporte. O grande vilão do quadro são as motocicletas.

“O capacete é o equipamento para condutores e passageiros de motocicletas e similares que, quando utilizado corretamente, minimiza os efeitos causados por impacto contra a cabeça do usuário em um eventual acidente”, afirma Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor da Tecnodata Educacional.

Estudos efetuados para avaliar a eficácia do uso de capacetes, demonstraram que, o seu uso pode prevenir cerca de 69% dos traumatismos crânio-encefálicos e 65% dos traumatismos da face. O capacete protege o usuário desde que utilizado corretamente, ou seja, afivelado, com todos os seus acessórios e complementos. “É importante verificar se o capacete apresenta o selo do Inmetro, pois esta é a garantia de que este capacete foi testado de acordo com as normas estabelecidas por um organismo de certificação competente”, lembra Mariano. Ainda segundo o especialista, a recomendação é utilizar somente os chamados capacetes “fechados”, que protegem toda a cabeça.

Quem não usa o capacete, além de estar colocando a própria vida em risco, comete uma infração gravíssima, com multa de R$ 191,54 e suspensão direta do direito de dirigir. 

Viseira 

As viseiras fazem parte do capacete e protegem os olhos e parte da face contra impactos de chuva, poeira, insetos, sujeira e detritos jogados ou levantados por outros veículos. Em velocidade, o impacto de um pequeno objeto causa um grande estrago se o piloto não estiver suficientemente protegido.

Os óculos comuns não proporcionam uma proteção adequada, pois são facilmente arrancados em caso de colisão e até pelo vento, se o piloto girar a cabeça. Além disso, mantém muito exposta uma boa parte da face e não impedem o lacrimejamento causado pelo excesso de vento. Portanto, o equipamento adequado para capacetes sem viseira é o óculos de proteção, desenvolvido especialmente para esta finalidade.

O piloto sumiu

Já não é mais novidade aeronaves não tripuladas (o que não significa que ‘o piloto sumiu’) com as quais são executadas operações de fiscalização em fronteiras entre outras. Essa tecnologia já é uma realidade em veículos terrestres, situação que nos remete a diversas reflexões. A análise deve ainda abranger situação de ausência de condutor no veículo, mas operando o veículo como no caso da aeronave mencionada, como também a de ‘piloto automático’, no qual a pessoa que ocupa o lugar do condutor não interfere diretamente nos comandos do veículo, sendo literalmente um passageiro, tal qual ocorre também em aeronaves ao ser acionado o piloto automático.

A primeira delas é em relação ao ‘operador’, se é que podemos chamá-lo assim, ou deveríamos mantê-lo na qualidade de ‘condutor ausente’, algo como condução não presencial. Ele precisaria atender aos requisitos exigíveis a qualquer condutor tais como categoria de habilitação compatível com o veículo que estaria sendo operado, ou sob a forma não presencial não haveria esta relação, uma vez que aparentemente conduzir um veículo de forma remota, por controle remoto, independeria o porte ou capacidade do veículo. No caso do cometimento de infrações de responsabilidade do condutor há uma incógnita de quem deva ser apontado como responsável, pois em princípio não haveria ‘alguém’ conduzindo no caso do piloto automático, e no caso do condutor não presencial essa pessoa aparentemente não precisaria ser habilitada, e ainda que fosse suspender seu direito de dirigir não teria um efeito prático.

A questão criminal seria da mesma forma complexa, a começar pela existência de tipos penais relacionados com a ‘condução de veículos automotores’ (Capítulo XIX do CTB), e ainda para um mesmo crime (lesão corporal culposa, homicídio culposo e omissão de socorro) haver tratamento diferenciado quando o autor está na condução de veículo automotor e qualquer outra situação. Se tal ‘operador’ viesse a causar a morte de alguém ele responderia pelo Código de Trânsito ou pelo Código Penal? E no caso do piloto automático no qual a vítima pode ser a pessoa que estaria ocupando o assento do motorista, seria o programador do sistema que responderia pelo crime? Com relação à ingestão de bebida alcoólica do ‘operador’ ou da pessoa que está no assento do motorista mereceria um debate à parte. Esse futuro já é presente... 

Marcelo José Araújo – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Veja algumas dicas para manter a pintura do carro bonita e brilhante

Realizar uma lavagem frequente e também a aplicação de cera o que estão entre todos os cuidados básicos com o seu automóvel. De forma alguma importa se seu carro é popular, ou é de luxo, nacional, importado, branco, preto, ou independente de sua cor. A forma de garantir que a bonita pintura seja aplicada pela fábrica e permaneça brilhante por muito tempo, é tratar o carro com todo o cuidado.

Quando o assunto dos veículos é a pintura e a lataria do seu veículo, o que não faltam são as receitas caseiras o que prometem manter tudo nos seus conformes. E você inclusive já deve ter ouvido falar que o limão, querosene e outros tipos de produtos ajudam a tirar manchas, mas é importante ter cuidado para saber se isso é realmente verdade.

Confira a seguir algumas dicas de especialistas que poderão ajudar a manter o seu carro sempre bastante brilhante, bonito e também valorizado. É possível ver que nem todas as receitas caseiras funcionam, mas algumas soluções poderão certamente ajudar na hora do aperto. 

Lave sempre que puder 

Manter o seu carro limpo sem dúvidas é o primeiro passo para que possamos conservar a pintura. E por isso lavar o automóvel ao menos uma vez por semana é importante, com água sob pressão moderada e também detergentes que são encontrados em supermercados, tudo isto é o ideal. Todo o serviço deverá ser feito á sombra e também com o automóvel frio. Procure ainda adquirir algumas luvas especiais que são feitas de algodão prensado, o que poderão diminuir a possibilidade de riscos do mesmo.

Caso você não tenha tempo de dar aquele banho importante no seu carro, procure delegar a tarefa a um lava rápido de confiança. Dê uma grande preferência para empresas que utilizam produtos que são ambientalmente corretos e fuja de preços que são muito baixos, os preços baixos indicam uma mão de obra que é pouco qualificada. 

Atenção aos pássaros 

A sujeira dos passarinhos, com fezes de aves são altamente corrosivos e poderão gerar uma série de manchas na sua pintura em apenas um dia para se ter ideia. Assim que perceber faça a limpeza assim que perceber a sujeira. Para que possa ajudar a limpeza procure utilizar o limão cortado ao meio e procure passar muita água em seguida.

Este é um cuidado importante que vale ser utilizado para a sujeira causada pela seiva das árvores. E para diminuir os riscos de ser atingido por estes animais procure estacionar sempre em locais que sejam cobertos. 

Sobre a cera e o polimento na pintura 

É importante se repor a camada natural que o carro possui e manter o veículo sempre brilhante, por isso vale encerar o carro com regularidade. Este serviço pode ser feito também a cada três meses por profissionais, estes que tem ferramentas e lugares adequados para isso. Caso opte por fazer o trabalho em casa procure fazer à sombra, com o carro frio, e aplique pequenas quantidades de cera sempre utilizando flanelas bem macias para polir.

Cinto de segurança: animais de estimação precisam usar

O cinto de segurança é equipamento indispensável e obrigatório para todos os ocupantes dos veículos, assim como para animais de estimação.

“Não são apenas as pessoas que precisam utilizar o equipamento, se o condutor vai levar o animal de estimação como cachorro e gato, eles também precisam estar com cinto e sempre no banco traseiro”, lembra o gerente de Operações da concessionária Rodovias do Tietê, Orlando Garcia.

O cinto para animais de estimação é simples, uma coleira peitoral, casinha ou cadeira especial, encontradas em pet shops, com adaptador que prende ao encaixe do cinto de segurança no veículo.  O equipamento evita que o animal se movimente dentro do carro e, em caso de acidentes, não seja arremessado contra o vidro ou até mesmo ejetado para fora do veículo. Não é permitido o transporte do animal com a cabeça para fora da janela.

O cinto é necessário tanto em viagens que utilizam rodovias, como em trajetos curtos, como ir até a padaria, buscar os filhos na escola ou levar o animal para o pet shop e veterinário.

As regras no transporte dos animais estão no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Artigo 235 diz que conduzir pessoas, animais ou carga nas partes externas do veículo, salvo nos casos devidamente autorizados é infração grave, com multa de R$ 127,69 e cinco pontos na carteira. Já no artigo 252 traz que dirigir o veículo transportando pessoas animais ou volume à esquerda ou entre os braços e pernas tem multa de R$ 85,13 e quatro pontos na carteira.

Aparelho aumenta segurança dos idosos na hora de atravessar a rua

No Brasil, as vítimas mais frequentes de atropelamentos têm mais de 60 anos 


Está em testes, em Curitiba, um aparelho que aumenta a segurança dos idosos na hora de atravessar a rua. No Brasil, as vítimas mais frequentes de atropelamentos têm mais de 60 anos.

Para caminhar, agora, só com a ajuda do andador. O chileno naturalizado brasileiro Luis Rafael foi atropelado há dois meses e quebrou o fêmur.

“Uma imprudência do cara que dobrou. Bateu em mim, deu uma ré e foi embora imediatamente”, conta o aposentado Luis Rafael Mella.

De cada dez pessoas atropeladas no Brasil, três são idosas. O Ministério da Saúde registrou em 2012 mais de 2.700 mortes de idosos por atropelamento.

Em geral, os idosos são mais lentos para caminhar e atravessar a rua. E na maioria das vezes, o tempo dos semáforos não é suficiente para esses pedestres.

“A gente tem dificuldade. Não tem aquela habilidade das outras pessoas, dos mais novos”, lamenta uma idosa.

A solução pode estar numa caixinha conectada ao poste. Antes de instalar o equipamento, a secretaria de trânsito de Curitiba fez uma pesquisa com quase 500 idosos entre 60 e 98 anos, nos principais cruzamentos da cidade, para ver quanto tempo cada um levava para atravessar a rua. Um semáforo foi adaptado para que até os que caminham mais devagar possam fazer a travessia com segurança.

Cada vez que um idoso ou deficiente físico aproximar o cartão magnético do transporte coletivo, o tempo de sinal verde para o pedestre aumentará de 12 para 18 segundos. O teste com o primeiro semáforo para idosos está sendo feito num cruzamento com grande movimento da cidade.

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Proposta institui programa para redução de acidentes de trânsito

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6520/13, do deputado Dr. Carlos Alberto (PMN-RJ), que institui o Programa Nacional de Redução de Acidentes de Trânsito (Pronarat).

O programa será implementado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97), as diretrizes do Sistema Nacional de Trânsito, da Política Nacional de Trânsito de 2004 e do Plano Nacional de Redução de Acidentes e Segurança Viária para a Década 2011/2020.

De acordo com a proposta, o programa será coordenado por um órgão diretamente ligado ao chefe do Executivo, seja federal, estadual ou municipal. Além dele, devem fazer parte do programa as seguintes entidades:
– departamento de trânsito (Detran);
– secretaria de segurança pública;
– secretaria de transporte,
– guarda municipal;
– departamento de Polícia Rodoviária Federal;
– universidades;
– Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia;
– Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet); e
– entidades da sociedade civil de interesse público e organizações não governamentais.

Segundo órgãos do governo citados pelo deputado, 60 mil pessoas morrem por ano no trânsito brasileiro, 500 mil ficam feridas e são gastos R$ 40 bilhões com despesas relacionadas aos acidentes. “As referidas legislações não exerceram ações concretas porque não dispõem de um instrumento prático para cumpri-las”, afirma Dr. Carlos Alberto.

O parlamentar ressalta também que entre 65% e 70% desses acidentes são consequência da ingestão de bebidas alcoólicas, apesar da Lei Seca (11.705/08). Dr. Carlos Alberto explica que o objetivo é criar uma política pública de estado, inspirada na Operação Lei Seca do Rio de Janeiro, que ele coordenou durante dois anos e, com fiscalização diária e ininterrupta, salvou 20 mil vidas nos últimos quatro anos e meio, segundo o deputado. 

Convênio
Para formalizar o programa, deverá haver um convênio entre o órgão escolhido para coordenar a atividade e o Detran. Os recursos para a política pública deverão vir dos Detrans, do Fundo Nacional de Segurança e Educação para o Trânsito (Funset) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).

A política pública prevê blitz e campanha de conscientização em bares, restaurantes, casas de shows e boates, de preferência na madrugada. O órgão de fiscalização deverá levar bafômetro certificado semestralmente pelo Inmetro para examinar os motoristas. 

Balanços
O órgão coordenador do Pronarat deverá apresentar balanços periódicos das fiscalizações com dados sobre:
– número de veículos abordados, multados e rebocados nas fiscalizações;
– carteiras nacionais de habilitação (CNH) recolhidas;
– número de recusas aos testes do bafômetro;
– número de condutores que não sofreram infração;
– número de condutores com sanção administrativa;
– número de condutores com sanção criminal; e
– número de ações realizadas anualmente.

Essas informações deverão abastecer o Sistema Nacional de Estatísticas de Trânsito (Sinet). 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Veículo abandonado em vias ou em estacionamentos públicos poderá ser removido

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6603/13, do deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO), que determina a remoção de veículo deixado em via ou estacionamento público.

A proposta inclui os automóveis que perderam a capacidade de ser mover por si mesmo ou que estão em avançado processo de deterioração, oferecendo riscos à saúde e à segurança pública.

Atualmente, o Código Nacional de Trânsito (Lei 9.503/97) não prevê a remoção de veículos abandonados. Apenas determina a retenção daqueles que não se encontram em condições adequadas de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído; e a remoção para aqueles que estacionam de maneira inadequada, como em esquinas, nas pistas de rolamento, nos cruzamentos e outros. 

Penalidade
No caso de abandono de veículo em vias e em estacionamentos públicos, a infração será considerada gravíssima, com perda de sete pontos na carteira. A penalidade imposta será multa e apreensão do veículo, com a remoção do mesmo.

De acordo com Osvaldo Reis, o abandono de fato é relativamente comum nas cidades brasileiras. Segundo o deputado, não se trata apenas da ocupação abusiva de espaço público, mas, principalmente, da ameaça à saúde e a segurança públicas, pelo fato de o veículo ficar abandonado e sujeito à ação do tempo e a depredações. 

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sábado, 19 de julho de 2014

Equipamento obrigatório x Uso obrigatório do equipamento

Há uma distinção que merece ser feita com relação aos equipamentos obrigatórios do veículo, e dos equipamentos de uso obrigatório. Num primeiro momento podem parecer a mesma coisa, e é sobre essa diferença que passaremos a discorrer.

Os equipamentos obrigatórios dos veículos são aqueles relacionados no Art. 105 do Código de Trânsito e na Res. 14/98 do CONTRAN. São os equipamentos que os veículos, conforme suas características, necessariamente devem não apenas possuir, mas também devem estar em funcionamento e ser eficiente, sob pena do cometimento da infração prevista no Art. 230, IX do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não basta que o veículo possua velocímetro, por exemplo, mas ele deve estar em funcionamento. Da mesma maneira não basta que o veículo possua o equipamento obrigatório se este não estiver de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONTRAN, e nesse caso a infração é do mesmo Art. 230, em seu inciso X, como por exemplo faróis que não sejam das cores branca ou amarela. Ambas infrações de natureza grave e de responsabilidade do proprietário do veículo.

Dos equipamentos obrigatórios, nem todos são de uso obrigatório, e alguns somente em determinadas situações. Os pneus por exemplo, não vislumbramos forma de deslocamento com o veículo que não seja através da utilização dos pneus, que são equipamentos obrigatórios em boas condições. Na verdade esse exemplo é de uma obrigatoriedade física e não legal como é o caso do cinto de segurança, que além de ser equipamento obrigatório seu uso, por imposição legal, é também obrigatório, em qualquer circunstância de deslocamento do veículo. O limpador de pára-brisa é equipamento obrigatório do veículo e é de uso obrigatório sob chuva (Art. 230, XIX), enquanto o lavador de pára-brisa não é de uso obrigatório nem quando o pára-brisa estiver sujo. Os espelhos retrovisores são uma piada à parte, pois são equipamentos obrigatórios mas ninguém precisa utilizá-los obrigatoriamente, podendo realizar manobras de marcha ré ou mesmo deslocamentos laterais contorcendo-se no assento, ou ainda usá-lo para ajeitar o cabelo (que não é nosso caso devido à escassez), que não haverá autuação. Outro equipamento que possui uma peculiaridade é o capacete, pois ele não é equipamento obrigatório do veículo, senão teria que vir acoplado na moto ou vendido de forma ‘casada’, pois é um equipamento de uso obrigatório pelos ocupantes da moto sem ser equipamento obrigatório da moto!

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Projeto autoriza recursos contra multas de trânsito pela internet

Os recursos a multas de trânsito poderão ser feitos pela internet, se aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) 182/2014, pronto para ser votado em decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), a proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para autorizar que os recursos contra a aplicação de multas de trânsito possam ser interpostos “pessoalmente, por meio postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil”.

Na justificativa do projeto, Vital do Rego explica que a possibilidade de recursos contra penalidades é direito fundamental do cidadão, muitas vezes cerceado pela imposição de que seja feito pessoalmente. É o caso das penalidades de trânsito, onde comumente exige-se que o cidadão compareça pessoalmente à sede do departamento de trânsito para recorrer das multas que lhe foram impostas.

"Com a popularização da internet, é imperdoável que não se possa admitir o recebimento de documentação por meio desse recurso tecnológico, a exemplo do que já é feito em inúmeras instâncias governamentais, como na declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas", argumenta.

Favorável à matéria, o relator na CCJ, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), concordou que o poder público precisa assegurar a utilização de “todos os recursos que permitam facilitar a vida do administrado em sua relação com a administração”.

Câmara aprova parcelamento de multas de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 2690/03, do deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que permite parcelamento de multas de trânsito. Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) não possibilita o parcelamento. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de permitir o pagamento opcional da multa em parcela única, até a data do vencimento, por 80% de seu valor.

De acordo com a proposta, se o infrator pagar a multa e depois ganhar recurso contra a penalidade, terá o valor devolvido.

O relator da matéria na CCJ, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), defendeu a aprovação do texto, propondo apenas emendas de redação.

Íntegra da proposta:

Promulgada Emenda Constitucional dos Agentes de Trânsito

Em sessão solene nesta quarta-feira (16), o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 82, destinada a disciplinar a segurança viária nos estados, Distrito Federal e municípios. Ao promulgar o texto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, registrou o entusiasmado apoio dos agentes de trânsito e manifestou convicção de que a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes.

Renan disse que, além de preservar vidas, a redução de acidentes de trânsito colabora para desafogar os hospitais. Ele lamentou que, depois de um período inicial de empolgação com o Código de Trânsito Brasileiro, o país tenha voltado a se acostumar com os números trágicos registrados a cada feriado prolongado. Também disse que, ao incluir a educação e a engenharia de trânsito, ao lado da fiscalização, no âmbito de atuação dos órgãos de trânsito, a Emenda 82 favorecerá a prevenção de acidentes e não apenas a punição de infratores.

Primeiro vice-presidente da Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que a promulgação da Emenda 82 tem um significado que ultrapassa o rito obrigatório de promulgar-se uma emenda constitucional.

- O Brasil evoluiu, se desenvolveu e, com mais acesso aos bens, hoje, milhões de brasileiros têm acesso ao carro. Evidentemente que na razão direta desse crescimento os problemas também se agravaram. As mortes no trânsito hoje são uma verdadeira carnificina – disse Chinaglia.

De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta que resultou na Emenda 82 (PEC 77/2013) inclui no artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública, o parágrafo 10, esclarecendo que segurança viária é aquela exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas.

O texto diz ainda que a segurança viária compreende: educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

O parágrafo 10 diz ainda que, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, a segurança viária é da responsabilidade dos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em carreira, na forma da lei.

A emenda, portanto, dá caráter constitucional à competência de órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para garantir a segurança nas vias de trânsito.

Ao apresentar o projeto, o deputado Hugo Motta lembrou que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. Dessa forma, a Emenda 82 tem por finalidade a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, criando assim a expectativa de que o Brasil reduza os acidentes de trânsito. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões nesse tipo de acidente.

Projeto obriga motorista recém-habilitado a sinalizar sua condição

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6490/13, do ex-deputado Pedro Guerra, que obriga o motorista recém-habilitado a sinalizar sua condição. Pelo texto, o motorista principiante deve utilizar um adesivo, medido 15 x 15 cm, na parte interna do vidro, constando a letra “P”, nos primeiros seis meses de habilitação.

Para Guerra, nos primeiros meses de habilitação, o motorista iniciante está inseguro para enfrentar o trânsito e a impaciência de outros motoristas que desconhecem sua condição. Segundo o deputado, “com a utilização do adesivo, torna-se natural a tolerância para com os jovens”.

A proposta altera o Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97). 

Tramitação
A proposta terá análise conclusiva das comissões de Viação e Transporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional. O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. Deverão utilizar uniformes e equipamentos padronizados, mas sua estrutura hierárquica não poderá ter denominação idêntica a das forças militares.

O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.

O projeto prevê igualmente a possibilidade de municípios limítrofes constituírem consórcio público para utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda municipal de maneira compartilhada.

Esse consórcio poderá ficar encarregado também da capacitação dos integrantes da guarda municipal compartilhada. Todos os guardas deverão passar por esse tipo de capacitação e currículo compatível com a atividade. 

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), parabenizou guardas municipais que desde cedo aguardavam a votação em Plenário. O projeto tramitou mais de dez anos no Congresso. Ela ressaltou que a aprovação do estatuto colabora para melhorar a segurança da população. 

Gleisi explicou que aceitou emenda de redação do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) para definir as competências das guardas municipais e das outras forças policiais.

A aprovação também foi saudada pelo senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Para ele, o estatuto colabora para a manutenção da ordem e da segurança em várias regiões do país.

Antes de concluir a votação do projeto, o presidente do Senado, Renan Calheiros, disse que sua aprovação representa um avanço e defendeu a alocação de mais recursos para a área de segurança pública.

Durante a discussão da matéria, o senador Cristovam Buarque (PDT-DF) concordou com a retirada de requerimento de sua autoria que solicitava o exame do projeto pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). 

Também saudaram a aprovação do projeto os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Mário Couto (PSDB-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Humberto Costa (PT-PE), Eduardo Braga (PMDB-AM), Paulo Paim (PT-RS), Marcelo Crivella (PRB-RJ), Magno Malta (PR-ES), Sérgio Petecão (PSD-AC), Eduardo Suplicy (PT-SP), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Romero Jucá (PMDB-RR) e as senadoras Ana Amélia (PP-RS), Lúcia Vânia (PSDB-GO) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

Projeto prevê obrigatoriedade de câmeras de ré em automóveis

As câmeras de ré nos veículos automotores podem se tornar obrigatórias no Brasil. Esta é a intenção do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autor do Projeto de Lei do Senado (PLS) 191/2014. O objetivo, segundo o senador, é o de evitar acidentes que acometem principalmente crianças, idosos e pessoas com deficiência.

Na justificativa do projeto, Ciro Nogueira cita números da NHTSA, órgão nacional de segurança de trânsito dos Estados Unidos, que apontam uma média de 210 mortes por ano naquele país em razão de atropelamentos com o veículo em marcha à ré. Além disso, 15 mil pessoas ficam feridas anualmente nesse tipo de acidente. Entre as mortes, 26% ocorrem com maiores de 70 anos e 31% atingem crianças menores de 5 anos de idade.

“Em vários casos as vítimas são atropeladas por membros da própria família, com consequências absolutamente devastadoras para a vida dos envolvidos”, lamentou o senador. Segundo Ciro Nogueira, estima-se que metade dos acidentes desse tipo poderia ser evitada com a instalação dos equipamentos, motivo pelo qual a obrigatoriedade já foi aprovada nos Estados Unidos e valerá integralmente a partir de 2018.

No Brasil, o projeto prevê a instalação obrigatória das câmeras de ré nos veículos novos a serem fabricados no país a partir de 2020. As normas técnicas relacionadas ao equipamento devem ser estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O texto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Proposta pretende padronizar placas de sinalização

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7416/14, da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF), que determina que todas as placas sinalizadoras de vias e endereços em vias urbanas deverão ser padronizadas com escritas em tamanho legível a uma distância de 50 metros.

Pelo texto, a medida entrará em vigor em até 180 dias após sua publicação. “É de toda a população o interesse de morar em uma cidade bem sinalizada”, argumenta a autora da proposta. 

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-7416/2014

Comissão aprova obrigatoriedade de veículos terem estepe com dimensões das rodas

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (16) proposta que torna obrigatória a comercialização no País de veículos novos – nacionais e importados – com estepes que tenham as mesmas dimensões das outras rodas do carro.

A proposta pretende combater a prática adotada pela indústria automobilística de equipar os veículos com rodas e pneus sobressalentes com dimensões menores das que estão sendo usadas no carro.

A medida, prevista no Projeto de Lei 3214/12, do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), foi aprovada com emenda que abre uma exceção para dispensar de terem estepes os carros equipados com tecnologias novas, como a runflat, que mantêm a condição de rodagem mesmo após furos nos pneus.
O relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), defendeu a aprovação do projeto e da emenda. Segundo ele, as propostas não contrariam preceitos ou princípios da Constituição.

Pela proposta, o descumprimento da medida sujeita o fornecedor a pagar ao consumidor multa de 10% do valor do veículo no prazo máximo de 30 dias, a contar da data em que for notificado da irregularidade. Além da multa, o consumidor poderá exigir a substituição do estepe por um de dimensões idênticas às das demais rodas e pneus do veículo.

Tramitação
Como recebeu pareceres divergentes (a favor na Comissão de Defesa do Consumidor e contrário na Comissão de Viação e Transportes), a proposta perdeu o caráter conclusivo e seguirá para análise do Plenário.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 15 de julho de 2014

Semana Nacional de Trânsito 2014

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou o tema da Semana Nacional de Trânsito do ano de 2014: “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”.

Prevista na Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Semana Nacional de Trânsito, a Semana Nacional é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro, com a finalidade de conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a "valorização da vida" focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes, no sentido de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos.

A Semana deve ter uma abrangência nacional e mostrar a mudança de postura de toda a sociedade no esforço para a redução de acidentes.

O tema não deverá ter a proposta de abordagem simplista que fale da faixa de pedestres, semáforos, etc. É algo bem mais audacioso e que pretende ampliar o conceito de segurança dos mais vulneráveis. A escolha do tema, por sugestão da Câmara Temática de Educação para o Trânsito e Cidadania do CONTRAN, faz alusão a necessidade de um amplo debate sobre a legislação que contemplam questões essenciais para a mobilidade urbana sustentável, segura e acessível, priorizando a circulação dos pedestres em face da estrutura viária historicamente voltada à circulação de veículos automotores.

A escolha do tema faz alusão, em princípio, ao artigo 29, XII, §2º do Código de Trânsito Brasileiro, segundo o qual: “Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres”, e se expande para além do trânsito em stricto sensu, uma vez que visa alertar as autoridades para a necessidade de repensar o espaço urbano, tendo como preocupação a mobilidade do pedestre, uma vez que o meio ambiente influencia diretamente para evitar ou proporcionar acidentes de trânsito envolvendo esses usuários da via.

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Congresso promulga emenda constitucional que disciplina a segurança viária

O Congresso Nacional realiza nesta quarta-feira (16) sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional 82, que cria a carreira de agentes de trânsito no sistema de segurança pública.

Oriunda da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/11, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a emenda estabelece que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. O texto aprovado pelo Congresso dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Na justificativa de sua proposta, o deputado Hugo Motta lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) transferiu para o município o dever de gerenciar o trânsito. No entanto, a transferência está condicionada à existência de capacitação e de Junta Administrativa de Recursos de Infrações. A medida proposta tem por finalidade, portanto, a criação de órgão apto a desempenhar essas funções, reduzindo, assim, os acidentes de trânsito.

Na Câmara dos Deputados, o texto inicial, que abrangia somente os municípios, sofreu alteração para englobar estados e Distrito Federal.

Íntegra da proposta:

Perdi o CRV, e agora?

Sem o Certificado de Registro do Veículo não é possível transferir a propriedade do carro


A primeira coisa a se fazer é a distinção entre CRLV e CRV. O CRLV é o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, documento de porte obrigatório, que é renovado todo ano, mediante o pagamento das obrigações (IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, além de possíveis multas). Já o CRV, ou Certificado de Registro de Veículo, é o vulgarmente chamado recibo de transferência, que vem anexado ao CRLV e deve ser destacado e guardado em casa por segurança, pois só é usado na venda do carro. E é aí que mora o perigo. Exatamente por ficar guardado, muitas vezes por anos, acaba sendo esquecido em algum canto e na hora de vender o carro o proprietário descobre que perdeu.

Então, vem a dor de cabeça. Como é um documento de extrema importância, tendo em vista que somente com ele se transfere a propriedade do veículo, a emissão de uma segunda via não é tão simples como para a maioria dos outros documentos emitidos pelos Detrans, para os quais basta fazer o pedido e pagar uma taxa. A primeira coisa é certificar-se de que não há débitos pendentes ou algum tipo de impedimento. Se houver, é preciso regularizar a situação do carro. Em seguida, deve-se preencher a ficha cadastral no site do Detran, imprimi-la e assiná-la. Então, será gerado o Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

Taxa paga, e de posse do comprovante e da ficha cadastral, o dono do carro tem que levá-lo para vistoria (no Detran, nas capitais, ou nas Ciretrans, no interior) e só depois deverá finalmente comparecer ao setor de emissão de documentos. No caso de pedido de novo CRV, é emitido o documento integral, incluindo o CRLV (mas o contrário não acontece, aliás, quando o pedido é apenas do CRLV, dispensa-se a vistoria).

Documentos necessários para emissão do CRV, além da ficha cadastral e comprovante de pagamento do DAE: ocorrência policial ou requerimento próprio do Detran, documento de identidade atualizado e CPF.

Fonte: Vrum

sexta-feira, 11 de julho de 2014

Assinatura da notificação

Quando ocorre uma abordagem do agente de trânsito, por ter aparentemente (ou concretamente) ocorrido uma infração de trânsito, pode-se dizer que a regra é uma resistência por parte do autuado, e que geralmente causará indisposição entre eles. Essa indisposição alcança seu ápice num momento decisivo: a assinatura do Auto de Infração. Parece mais fácil conseguir um autógrafo do Papa, em território nacional, do que arrancar do motorista sentindo-se injustiçado um mísero rabisco, para notificá-lo. Mas tem sentido essa atitude?

O entendimento geral é que assinando o Auto de Infração estaria também reconhecendo ou admitindo a procedência da autuação, e essa resistência seria uma forma de protestar. Essa impressão não corresponde à realidade. A assinatura do Auto de Infração é mera notificação, ciência, da autuação, momento a partir do qual se abre o prazo para apresentação da Defesa Prévia. No projeto do Código de Trânsito constava no Art. 280 que a recusa em assinar o Auto se constituiria em indício do cometimento da infração. Esse dispositivo foi, evidentemente, vetado, por agredir violentamente o princípio da inocência. Ora, se não assinar não pode caracterizar indício de seu cometimento, assinar também não pode ser entendido como reconhecimento da culpa. É mera notificação, como dispõe o próprio Art. 280 em seu inciso VI.

Nesse caso quando se tratar de infração de responsabilidade do condutor não caberia mais indicar o condutor quando a notificação postal for enviada pela recusa na assinatura, vez que o agente já teria feito isso na abordagem. Em se tratando de infração de responsabilidade do proprietário, tal notificação só é possível se ele estiver presente, senão a assinatura do condutor não supre a necessidade da notificação postal. Poder-se-ia entender a recusa como forma de protelar o processo, porém é muito relativa a posição, uma vez que um erro formal ou de preenchimento pode ser detectado, e se o motorista não ficar com sua via, ela poderá ser corrigida pelo agente posteriormente, sem que se consiga demonstrar o erro. Prática condenável essa correção posterior, mas se a via do usuário não estiver em suas mãos isso pode ocorrer.

Depois dessa análise devemos concluir que não é tão saudável assim a reação comentada, da recusa em assinar, não só para a pressão arterial mas também para colher mais subsídios para exercer seus direitos, até porque nada justifica a falta de educação. Se a opção for a recusa, que seja com a devida polidez.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Câmara aprova obrigatoriedade de ambulâncias em locais de grande público

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5088/13, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a permanência de ambulância e de profissional da área da saúde em lugares com grandes aglomerações – eventos, aeroportos, estádios e rodoviárias – para socorro imediato das vítimas.

A proposta foi aprovada em caráter conclusivo e seguirá para análise do Senado, exceto se houver recursos para que seja examinada antes pelo Plenário da Câmara.

Segundo o relator, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), a chance de a vítima se recuperar sem sequelas aumenta em 50% quando o atendimento ocorre na “hora de ouro” – termo usado por médicos e socorristas para se referir à primeira hora após o acidente. Nos casos em que o atendimento ocorre nas três horas após o acidente, a chance de recuperação cai para 14%.

Para o deputado, o socorro feito na hora de ouro é eficaz para salvar vidas, “principalmente em eventos de grande público, como as comemorações na Copa e nas Olimpíadas de 2016”.

Bornier lembra que, apesar de o direito à saúde estar previsto na Constituição, a presença de ambulâncias em grandes eventos atualmente não é obrigatória. O deputado argumenta que a proposta “modifica essa situação, porque organiza e direciona as ambulâncias para locais que são também focos de conflitos”. 

Tempo de resposta
O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, organização não governamental (ONG) direcionada aos primeiros socorros, Moisés Gomes da Silva, afirma que o projeto pode diminuir o tempo de resposta do atendimento e evitar “mortes súbitas”. “No Brasil, as ambulâncias não estão localizadas em lugares estratégicos e demoram em média de 15 a 30 minutos para prestar os primeiros socorros, quando deveriam realizar esse atendimento em cinco minutos”, diz Gomes da Silva.

Íntegra da proposta:

Proposta prevê cronômetros em sinais de trânsito próximos às escolas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7661/14, do deputado Major Fábio (Pros-PB), que obriga a instalação de temporizadores (cronômetros) nos semáforos localizados nas proximidades de instituições de ensino.

De acordo com a proposta, os cronômetros serão instalados nos sinais de trânsito em raio de 100 metros do acesso às escolas de nível básico e médio, públicas e privadas. Com a introdução do cronômetro no equipamento de trânsito, o pedestre poderá ser informado sobre o tempo restante para a mudança de fase do sinal luminoso.

Para o autor, a proposta assegura a locomoção de “crianças e jovens que, mesmo acompanhados, podem ter dificuldade em discernir o momento adequado de fazer uma travessia, em locais com semáforos, por não saberem o tempo disponível para isso”.

O projeto prevê prazo de 180 dias para a substituição dos semáforos hoje existentes. 

Tramitação
A proposta está será apreciada de forma conclusiva pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Proposta proíbe circulação de carroças em cidades com mais de 80 mil habitantes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6357/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que proíbe a circulação de carroças na área urbana de municípios com mais de 80 mil habitantes.

Conforme a proposta, os catadores de material reciclável deverão substituir as carroças utilizadas em seu trabalho por veículos de propulsão humana, como bicicletas. Para comprar o meio de locomoção substituto, o governo dará aos trabalhadores uma linha de crédito especial. 

Capacitação
Antes da troca, cada catador terá de ser cadastrado pelo órgão competente e encaminhado para cursos de capacitação profissional que incentivem a formação de cooperativas e associações.

“A melhoria das condições de vida dos carroceiros, dos seus familiares e desses animais de tração é imprescindível”, afirma o parlamentar. 

Maus-tratos
Além disso, Cherini destaca que os cavalos e similares são maltratados, “andando horas sem comer, beber ou descansar, carregando peso superior ao recomendado” e sem assistência veterinária.

O deputado acrescentou que nas cidades do interior, normalmente com população inferior a 80 mil moradores, é comum as famílias usarem carroças para se deslocar e trabalhar, razão pela qual seria inviável aplicar a proibição do uso desse meio de transporte nessas localidades. 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Assédio sexual no transporte público poderá ser punido com prisão

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7372/14, do deputado Romário (PSB-RJ), que torna crime o ato de constranger alguém por meio de contato físico com fim libidinoso. A intenção é punir o assédio sexual no transporte público, em que homens se utilizam da superlotação para se aproveitar de mulheres.

Segundo o projeto, quem for enquadrado no crime pode pagar multa e cumprir detenção (prisão em regime aberto ou semiaberto) de três meses a um ano. A pena poderá ser convertida em prestação
de serviços ou outro tipo de pena alternativa.

Romário critica o fato de a lei que revisou os crimes sexuais em 2009 ter retirado a punição do abuso em transporte ou aglomerações públicas. A conduta, segundo ele, precisa voltar a ser crime, já que a impunidade incentiva o assédio. 

Divulgadores
A proposta também aplica a punição a quem divulgar imagem, som ou vídeo com a prática do ato libidinoso.

“Uma busca rápida pela internet revela que a prática é exaltada em redes sociais, sites e blogs. Sem pudor ou constrangimento, os ‘encoxadores’, como se autodenominam, compartilham experiências, marcam encontros e trocam imagens das vítimas e relatos do que, muitas vezes, chamam de ‘brincadeira’. As histórias, que vêm de várias partes do País, chamam atenção pela quantidade de detalhes e descortinam a certeza da impunidade”, argumenta Romário.

O projeto de lei também exige que os responsáveis pelos serviços de transportes reservem área privativa para as mulheres e afixem avisos de que é crime constranger alguém mediante contato físico com fim libidinoso. 

Repressão
O relator da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), apresentou parecer favorável, que aguarda votação. Foletto diz que a punição não é o melhor caminho, mas afirma que ela se torna necessária diante do aumento dessa agressão. "Não é polícia nem punição que resolvem o problema, mas passa a haver um temor”, afirma.

Foletto lembra que, atualmente, o agressor, quando punido, cumpre somente pena alternativa, como prestação de trabalho comunitário. “Se for só 'sem-vergonhice', cabe mais ainda a punição penal. Se for desvio de conduta na personalidade, também há necessidade de se encaminhar para um tratamento porque, aí, só a punição não vai resolver", ressalta.

O advogado criminalista Pedro Paulo Castelo Branco, que é professor da Universidade de Brasília (UnB), dá apoio integral a essa proposta. "Não resolve, mas ameniza. É preciso reprimir esse tipo de contato físico, que nós chamamos de 'encoxada', e também essas outras situações de se tirar fotografias e de se filmar as partes íntimas de uma pessoa que, de repente, se vê constrangida em uma situação dessas." 

Tramitação
O projeto precisa ser analisado pelo Plenário, mas ainda depende de votação nas comissões de Seguridade Social e Família; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: