Viação e Transportes aprova licenciamento eletrônico de veículos

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (4) proposta que institui o licenciamento eletrônico para veículos (PL 1920/11). Pelo projeto do deputado licenciado Walney Rocha (PTB-RJ), o usuário não precisará submeter o veículo a uma vistoria, como é hoje, apenas cadastrar os dados necessários no site do órgão estadual de trânsito.

O texto diz que o proprietário do veículo será responsável pelas informações prestadas, mas não estabelece punições para quem informar dados errados. O projeto prevê ainda que o certificado de licenciamento será enviado pelos Correios e a despesa da postagem será paga pelo proprietário.

Para o relator, deputado Dudu Luiz Eduardo (PSDC-RJ), a medida visa uniformizar o procedimento de licenciamento em todo o País e corrigir uma “injustiça gravíssima praticada contra cidadãos iguais”. O deputado aponta uma “desproporcionalidade enorme” no valor da taxa de licenciamento entre os estados. No Rio de Janeiro, onde se pratica a taxa mais alta do país, segundo afirma, o valor é de R$ 107,72, enquanto em Minas Gerais são cobrados R$ 75,72.

O parlamentar diz ainda que o projeto vai corrigir outra distorção: a inversão de responsabilidades por parte do poder público. No sistema atual, segundo ele, o cidadão é obrigado a provar anualmente que seu veículo está apto a trafegar por uma via pública. “Isso é papel do poder público”, afirma.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-1920/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias