sexta-feira, 13 de junho de 2014

Proposta pune donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora

Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno.


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), para proibir que veículos estacionados em vias públicas emitam sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente. Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.

Pelo texto, em caso de recusa da ordem de baixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o estabelecimento da ordem pública. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

Não estão sujeitos à proibição os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações culturais, sindicais ou populares.

A proposta estabelece ainda que o descumprimento das normas será punido com as sanções previstas para infrações administrativas pela Lei 9.605/98, que incluem multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos.

“Deixamos claro nos dispositivos que o interesse é estabelecer limites claros à poluição sonora provocada pelo uso abusivo, e insalubre, de aparelhos de som instalados em veículos automotores”, explicou o autor. 

Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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