Pessoas de baixa renda poderão ter a possibilidade de tirar a
carteira de habilitação gratuitamente. O Projeto de Lei 5888/13 institui
o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de
Veículos, a ser financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e
Educação de Trânsito (Funset).
Segundo a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os requisitos para participação no programa.
Os beneficiados estarão dispensados de pagar as taxas relativas aos
exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de
aprendizagem de direção veicular; confecção da carteira nacional de
habilitação; e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de
direção.
Conforme o autor da proposta, deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), a
carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos
trabalhadores. “Esse documento vem sendo exigido para a contratação em
diferentes empregos, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio,
manobristas em hotéis e restaurantes”, afirma.
No entanto, o alto custo do processo para conseguir o documento
inviabiliza sua aquisição pela população mais pobre, argumenta Toledo.
Segundo calcula, “se o candidato optar pelo serviço das autoescolas
credenciadas no departamento de trânsito, terá um gasto médio superior a
dois salários mínimos”.
Alexandre Toledo diz ainda que os setores empregadores de grandes
contingentes de mão de obra não conseguem ocupar seus postos de trabalho
por falta de trabalhadores qualificados. De acordo com ele, no setor
transportador existem cerca de 40 mil vagas ociosas para motoristas. “A
expectativa é de um apagão de mão de obra, caso nada seja feito”,
sustenta.
Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97),
a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada,
exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo,
policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Funset é
constituído por 5% do total da arrecadação com multas.
Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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