A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta
quarta-feira (4) proposta que proíbe as concessionárias de transporte
urbano de exigir que os motoristas de ônibus exerçam simultaneamente a
função de cobrador.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP). O texto
original incluía as concessionárias de transporte interurbano na regra. O
substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões
metropolitanas.
Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao
cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais,
conforme determina a Lei das Concessões (Lei 8.987/95).
O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a
aprovação da proposta, e rejeitou o argumento de que a proposta
restringe a atuação do profissional. “Pelo contrário, é uma
reivindicação da categoria pelo volume de trabalho e pela segurança dos
passageiros”, disse.
Tramitação
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, e por isso deve ser votada no Plenário.
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, e por isso deve ser votada no Plenário.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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