segunda-feira, 9 de junho de 2014

CCJ aprova proibição de que motorista seja também cobrador

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (4) proposta que proíbe as concessionárias de transporte urbano de exigir que os motoristas de ônibus exerçam simultaneamente a função de cobrador.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 2163/03, do deputado Vicentinho (PT-SP). O texto original incluía as concessionárias de transporte interurbano na regra. O substitutivo restringe a proibição aos ônibus urbanos, em regiões metropolitanas.

Pelo texto, as empresas que descumprirem a norma estarão sujeitas ao cancelamento da concessão ou à aplicação de sanções contratuais, conforme determina a Lei das Concessões (Lei 8.987/95).

O relator da proposta, deputado Décio Lima (PT-SC), recomendou a aprovação da proposta, e rejeitou o argumento de que a proposta restringe a atuação do profissional. “Pelo contrário, é uma reivindicação da categoria pelo volume de trabalho e pela segurança dos passageiros”, disse. 

Tramitação
A proposta já havia sido rejeitada pela Comissão de Viação e Transportes, e por isso deve ser votada no Plenário.

Íntegra da proposta:

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