Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248/04,
que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das
rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer
apenas o patrulhamento dessas vias.
Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a Polícia
Rodoviária Federal poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e
repressão de crimes, competência hoje conferida às polícias militares
dos estados.
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97),
o patrulhamento, atribuição atual dos policiais rodoviários, consiste
em garantir obediência às normas de trânsito, assegurar a livre
circulação e evitar acidentes.
O relator da PEC foi o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que defendeu a admissibilidade da proposta de Mauro Lopes.
Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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