sexta-feira, 27 de junho de 2014

Agora é Lei “Condutores de Ambulância”

Regulamentada profissão dos condutores de ambulância


Foi publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União a Lei 12.998/2014, que regulamenta a profissão dos condutores de ambulância.

A Lei prevê que a categoria tenha o direito de associação sindical e determina que os motoristas deverão comprovar treinamento especializado e reciclagem em cursos específicos a cada 5 anos.

O reconhecimento foi incluído após a negociação do deputado Onofre Santo Agostini (SC), vice-líder do PSD, com a Presidenta da República.

“O condutores de ambulância são profissionais que transportam pessoas debilitadas. Hoje eles tiveram sua profissão reconhecida, fazendo-se justiça aos profissionais desta categoria”, destacou o deputado Onofre Santo Agostini.

Confira o texto completo (clique aqui).

Comissão aprova obrigatoriedade de monitor treinado em transporte escolar

Os responsáveis pelo transporte escolar podem ser obrigados a contratar monitor treinado para orientar estudantes menores de 12 anos ou deficientes com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-los no embarque e desembarque do veículo.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei (PL) 5596/09, do deputado Moreira Mendes (PSD-RR), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo o projeto, o auxiliar terá que apresentar a cada três anos uma certidão negativa relativa aos crimes de roubo, estupro, homicídio, corrupção de menor, tráfico de drogas e furto.

O Código de Trânsito, apesar de estabelecer normas para o transporte coletivo escolar, não faz referência à presença de um monitor no veículo. Já existem algumas leis municipais, mas como não há uma norma federal, fica uma brecha na legislação. De acordo com o projeto, o veículo que for flagrado sem o auxiliar devidamente habilitado será apreendido e multado. 

Riscos
O relator do projeto, deputado André Zacharow (PMDB-PR), acredita que, em geral, os transportes escolares, principalmente no interior do País, apresentam altos riscos. Para o deputado, a nova medida vai aumentar a segurança dos estudantes.

Segundo ele, a proposta vai dar "uma garantia, uma melhoria nesse segmento que tem dado muito problema, principalmente nas zonas rurais, no interior do País, onde esse transporte é feito de forma precária". 

Problemas
Joana Darc da Silva é mãe da Emanuele, que tem 7 anos, e precisou contratar uma van escolar para levar a filha à escola. Joana afirma que o fato de não haver um responsável que prestasse assistência enquanto o motorista dirigia causou vários problemas.

Mais nova que as outras crianças, Emanuele apanhava dos colegas. "Ela começou a apesentar sinais de agressividade em casa, chorava sempre. Acabou que eu tive que tirá-la da van e sacrificar no serviço, no sentido de chegar mais tarde e sair mais tarde, pra levá-la à escola.”

Na avaliação de Joana Darc, “se há várias crianças num transporte escolar sem ninguém pra controlar, acontece de a criança não utilizar cinto de segurança adequadamente. Eles comem dentro da van, podem engasgar. Pode ocorrer outro tipo de acidente. E essa diferença de idade, tem a questão da sexualidade. Eu acho isso extremamente importante e é fundamental. Tem que ter". 

Tramitação
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. Depois, será votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Traffic Calming é alternativa para diminuir impacto dos acidentes

Reduzir a velocidade dos carros pode incentivar pedestres e ciclistas a se deslocarem, afirma Luiz Gustavo Campos


Uma das medidas adotadas para reduzir os riscos dos acidentes de trânsito é o controle da velocidade. De acordo com o Manual de Segurança Viária publicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2008, os pedestres, ciclistas e motociclistas são agentes vulneráveis e têm suas chances de sobrevivência reduzidas quando são atropelados ou colidem com um carro em velocidade igual ou superior a 50 km/h. Já as chances de sobrevivência aumentam se o veículo trafega a menos de 30 km/h.

Uma alternativa para reduzir o limite de velocidade utilizada nas vias da Alemanha, Estados Unidos, Canadá, Bélgica, Holanda e Reino Unido e que traz bons resultados, é a implantação do traffic calming, um conjunto de medidas que inclui a adaptação do volume, velocidade e comportamento do tráfego, para que as ruas sirvam a todos e não apenas aos carros.

De acordo com o diretor da Perkons e especialista em gestão de trânsito e mobilidade urbana, Luiz Gustavo Campos, otraffic calming geralmente é empregado em áreas com alta densidade de habitações, fluxo de pedestres e ciclistas. “A redução da velocidade máxima diminui os ruídos e a emissão de poluentes no ar, isso sem considerar outros ganhos, como a menor probabilidade de perda do controle do veículo, maior tempo para reconhecimento dos perigos e maior chance efetiva de evitar colisões”, destaca.

Conforme disposto no artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, a prioridade no tráfego é sempre para o mais vulnerável, ou seja, o ciclista e o pedestre têm prioridade em relação ao carro, independente de ser uma zona acalmada ou não. “Reduzir a velocidade dos carros pode ajudar a tornar a convivência com pedestres e ciclistas mais segura e incentivá-los a se deslocarem”, afirma o especialista.

A implementação do traffic calming têm sido associada ao uso de dispositivos que controlam e diminuem a velocidade, como os equipamentos de fiscalização eletrônica. Ainda assim, a maioria da população não tem consciência da importância das zonas acalmadas. “Enquanto não houver uma mudança cultural no comportamento do brasileiro no trânsito, a fiscalização e a punição são formas eficazes de garantir a aplicação da legislação, a segurança e integridade de condutores e pedestres. Sabemos que esse processo de transformação poderá levar anos ou décadas, mas não podemos desistir”, avalia Campos. 

Medida começa a ganhar as vias brasileiras 

No Brasil, algumas experiências para reduzir a velocidade das vias já estão acontecendo. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) implantou, o projeto Zona 30 em algumas ruas dos principais bairros da cidade. Já em Recife, a velocidade estabelecida próximo às ciclofaixas é 40km/h e a fiscalização eletrônica é uma grande aliada, incorporando segurança no pedalar da população.

Recentemente, em Curitiba houve a implantação das vias calmas. A Avenida Sete de setembro recebeu algumas mudanças no trecho que se estende da Rua Mariano Torres até a Praça do Japão, na região central da cidade. A via calma tem extensão de 6,3 km – 3 km no sentido centro e 3,3 km no sentido bairro e conta com faixas preferenciais do lado direito da pista, onde carros e bicicletas compartilham o mesmo espaço. A velocidade máxima permitida para os veículos é de 30 km/h.

A medida, que está em fase final de implantação, tem dividido a opinião dos usuários sobre sua eficiência. O ciclista Luis Henrique Fonseca utilizou a via uma vez e não sentiu confiança nos motoristas. “Por ser uma região central percebo que os condutores ainda não estão respeitando os cliclistas e é preciso mais orientação para que eles aceitem dividir o espaço com as bicicletas”, comenta.

A designer Cristina Pagnoncelli, é moradora da região onde a via calma foi implantada e circula pelo local como motorista e ciclista. Ela acredita que se todos respeitarem as regras os benefícios serão significativos. “Dependendo da necessidade e da distância opto pelo carro ou pela bicicleta. É uma mudança que incentiva a qualidade de vida e se a população respeitar e aderir à ideia, só temos a ganhar. A partir do momento que as pessoas são informadas e aprendem que é um recurso que funciona, as atitudes também mudam”, completa.

sexta-feira, 20 de junho de 2014

Deputados destacam sanção de adicional de periculosidade para motoboys

Proposta foi aprovada pela Câmara em dezembro de 2013.


A atividade de quem trabalha com motocicletas, como motoboys, mototaxistas e serviço comunitário de rua, passou a ser considerada perigosa. A proposta (PL 2865/11, do Senado) que obriga o pagamento de adicional de periculosidade para a categoria, aprovada em 2013 pela Câmara dos Deputados, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quarta-feira (18).

O benefício, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), é de 30% sobre o salário, descontados os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Atualmente, apenas trabalhos que impliquem contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado recebem essa classificação na legislação.

O deputado Márcio Marinho (PRB-BA), relator do projeto na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comemorou a sanção. "Os motoboys estão felizes da vida pelo reconhecimento da profissão, por essa vitória de ter um acréscimo de 30% no salário relativo à periculosidade”, reforçou. 

Riscos
Durante a tramitação na Câmara, a proposta recebeu apoio do líder do PT, deputado Vicentinho (SP), que lembrou os riscos da profissão. "É uma das categorias mais sofridas do Brasil. Em São Paulo, por exemplo, morrem dois motoboys por dia, em média. Não tenho dúvida da importância que o Estado tem em proteger esses profissionais, diante de um trânsito intenso como o nosso."

A preocupação do parlamentar tem respaldo em pesquisa do Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos. Segundo o Mapa da Violência divulgado pela instituição no ano passado, o número de mortes de motociclistas passou de 1.421 em 1996 para 14.666 em 2011 – um crescimento de 932,1%.

O estudo aponta que as motocicletas transformaram-se na causa principal do aumento da mortalidade nas vias públicas nacionais. Em 2011, as mortes de motociclistas representaram 1/3 dos óbitos no trânsito.

Íntegra da proposta:

5 maneiras de evitar acidentes de trânsito

Segundo a OMS, mais de 90% dos acidentes de trânsito ocorridos no mundo são ocasionados por falha humana. Confira maneiras de evitar acidentes!


Muita gente ignora esse dado, mas o fato é que o trânsito brasileiro é um dos que mais mata pessoas no mundo inteiro, apresentando números que superam alguns conflitos e guerras recentemente travadas ao redor do mundo.

E segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), mais de 90% dos acidentes de trânsito ocorridos no mundo todo são ocasionados por algum tipo de falha humana, o que torna importante saber como evitar esses acidentes. Vamos ver 5 dicas para conseguir isso?

Excesso de luz 

Uma das coisas que mais causa acidentes, especialmente em vias pouco iluminadas é o excesso de luz ou a falta dela, já que em ambos os casos, o prejuízo aos reflexos do motorista é evidente.

O excesso de luz pode ser evitado ao diminuir a intensidade do farol, pois o farol alto pode cegar momentaneamente o motorista do carro da frente, tanto quando ele se dirige em sentido contrário, como quando ele está seguindo na mesma direção.

Falta de luz

Já a falta de luz pode acarretar acidentes quando não se vê corretamente o que há na pista. E por isso, é fundamental que o motorista se guie pela faixa branca que existe na lateral da pista, por exemplo, o que irá lhe dar um melhor senso de direção.

Péssimas condições de clima 

Para um motorista que deseja evitar acidentes, dirigir em péssimas condições de clima, com neblina, por exemplo, poderá significar que esse motorista está procurando uma situação de risco.

O ideal, em caso de chuva forte, neblina, neve na pista ou ventos muito fortes é parar em algum lugar seguro e aguardar o clima melhorar.

Condições da estrada 

É fundamental que o motorista que deseja evitar acidentes de trânsito, preste muita atenção às condições da estrada, pois se a via apresentar problemas, as chances de ocorrência de acidentes aumentam em muito.

Portanto, se a via não estiver em boas condições, reduza a velocidade e procure prestar mais atenção aos detalhes, já que muita coisa pode ocorrer por simples descuidos por parte do motorista, especialmente em vias mal sinalizadas e cheias de buracos e obstáculos na pista.

Atente-se às suas condições 

Isso é fundamental, pois um motorista que dormiu pouco, que está estressado demais ou que bebeu além da conta, tem grandes chances de causar um acidente de trânsito de grandes proporções.

Portanto, é essencial se lembrar de que, se dormiu mal, não dirija! Estressou-se demais, não dirija! E se bebeu demais, não dirija!

Projeto concede carteira de motorista gratuita a pessoas de baixa renda

Pessoas de baixa renda poderão ter a possibilidade de tirar a carteira de habilitação gratuitamente. O Projeto de Lei 5888/13 institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, a ser financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

Segundo a proposta, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) definir os requisitos para participação no programa.

Os beneficiados estarão dispensados de pagar as taxas relativas aos exames de aptidão física e mental; avaliação psicológica; licença de aprendizagem de direção veicular; confecção da carteira nacional de habilitação; e realização dos cursos teórico-técnico e de prática de direção.

Conforme o autor da proposta, deputado Alexandre Toledo (PSB-AL), a carteira de habilitação é um documento indispensável no currículo dos trabalhadores. “Esse documento vem sendo exigido para a contratação em diferentes empregos, a exemplo dos serviços de entrega a domicílio, manobristas em hotéis e restaurantes”, afirma.

No entanto, o alto custo do processo para conseguir o documento inviabiliza sua aquisição pela população mais pobre, argumenta Toledo. Segundo calcula, “se o candidato optar pelo serviço das autoescolas credenciadas no departamento de trânsito, terá um gasto médio superior a dois salários mínimos”.

Alexandre Toledo diz ainda que os setores empregadores de grandes contingentes de mão de obra não conseguem ocupar seus postos de trabalho por falta de trabalhadores qualificados. De acordo com ele, no setor transportador existem cerca de 40 mil vagas ociosas para motoristas. “A expectativa é de um apagão de mão de obra, caso nada seja feito”, sustenta.

Atualmente, pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a receita arrecadada com multas de trânsito deve ser aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O Funset é constituído por 5% do total da arrecadação com multas. 

Tramitação
O projeto foi encaminhado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova infração grave para uso irregular de vaga para deficiente

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que considera infração de trânsito grave o estacionamento irregular em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos (PL 4124/98). Os veículos que estacionarem nesses locais estarão sujeitos, além da multa, à remoção ao depósito de automóveis apreendidos.

O projeto, de autoria do ex-deputado Paulo Rocha (PA), já havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu modificações do Senado e teve que retornar para nova apreciação. Entre as modificações realizadas no Senado está uma pena menor para quem estacionar em vagas reservadas a pessoas com deficiência e idosos - a Câmara havia aprovado infração gravíssima. Atualmente, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a multa é de natureza leve.

As modificações foram acolhidas na Comissão de Viação e Transportes, após a aprovação do parecer do relator, deputado Milton Monti (PR-SP). Ele considerou "acertada a proposta do Senado de rebaixar a classificação inicial de gravíssima para grave, que melhor se adequa à dosimetria prevista no código".

O secretário do Idoso do Distrito Federal, Ricardo Quirino, elogiou a aprovação do projeto e defendeu o aumento de campanhas educativas. "Sou a favor do projeto. Campanhas devem ser realizadas, mas aqueles que não querem obedecer e se adequar ao que a lei diz, devem ser punidos com o rigor da lei", afirmou. 

Tramitação
O projeto que tramitou por quase seis anos no Senado segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-4124/1998

Projeto estimula uso de bicicletas

O Projeto de Lei 6207/13 prevê medidas para regular a relação entre veículos motorizados e bicicletas. Pela proposta, do deputado Walter Feldman (PSDB-SP), os planos diretores das cidades devem priorizar a construção de ciclovias e ciclofaixas e garantir para os ciclistas os mesmos direitos assegurados para pedestres.

Pela proposta, fica proibido ultrapassar ciclista na proximidade de esquina ou cruzamento. O texto também proíbe os motoristas de virarem à direita ou parar logo após efetivar manobra de ultrapassagem.

Em contrapartida, o ciclista também será obrigado a sinalizar, por meio de dispositivo luminoso, ou gesticulando com a mão esquerda, se continuará seguindo em linha reta ou irá convergir para o lado. Ciclista deverá fazer isso sempre que se aproximar de cruzamento ou esquina, e as bicicletas não poderão utilizar luz intermitente ou pisca-pisca.

Desde que autorizado e devidamente sinalizado pelos órgãos de trânsito com circunscrição sobre a via, será permitido o estacionamento de bicicletas nos passeios. As bicicletas, no entanto, devem ficar em posição que não prejudique o deslocamento seguro dos pedestres. 

Planejamento
Para cidades com até 50 mil habitantes, o projeto torna obrigatória a criação do Programa Cicloviário. No planejamento, conforme a proposta, devem ser previstas medidas para facilitar o cruzamento de pedestres e portadores de necessidades especiais, e para reduzir a velocidade de circulação de todos os veículos.

Para a construção de conjuntos habitacionais de interesse social, os projetos arquitetônicos e urbanísticos também deverão prever vias para bicicletas.

Feldmann argumenta que “além de assegurar flexibilidade e independência nos deslocamentos individuais, a bicicleta contribui para a saúde do ciclista e a preservação do meio ambiente”. 

Participação
Ainda conforme o projeto os órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito devem manter um canal fácil e simples de comunicação com os cidadãos para prestar esclarecimentos e registrar sugestões e reclamações da população.

O texto determina também o aumento da representatividade dos membros da sociedade civil junto aos órgãos de trânsito, por meio de consultas e de assento em órgão especializado, como no Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Desenvolvimento Urbano; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova diretrizes para circulação de pedestres e ciclistas

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou projeto de lei (PL 6207/13) do deputado Walter Feldman (PSDB-SP) que dispõe sobre a circulação de pedestres e ciclistas. A proposta altera a Lei 12.587, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Conforme o texto, as ciclofaixas ou ciclovias passam a estar entre os requisitos de infraestrutura básica para implantação de empreendimentos habitacionais e nos projetos de regularização fundiária, inclusive os relacionados ao Programa Minha Casa Vida (Lei 11.977/09). 

Acessibilidade
O projeto inclui calçadas, passeios e passagens de pedestres no rol da infraestrutura de mobilidade urbana, ao lado de vias e ciclovias.

Também ganham prioridade nas diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a acessibilidade das pessoas com deficiência e os deslocamentos de pedestres. O texto estabelece ainda a locomoção segura como garantia de pedestres e ciclistas. 

Bicicletas
Para o relator na comissão, deputado Paulo Foletto (PSB-ES), as medidas são importantes porque contemplam milhares de famílias de baixa renda que, a seu ver, serão estimuladas a usar bicicletas.

"Você cria uma nova mentalidade na população mais simples, ela começa a ter uma espaço para andar de bicicleta. Toda a nossa luta é para que a gente diminua a quantidade de carros que existe nas cidades”, explica.

“Junto com isso, o projeto trabalha mexendo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), prevendo, por exemplo, punição para quem atropela o pedestre, dando mais direito ao pedestre", acrescenta. 

Pedestres
Especialista em engenharia de trânsito, o professor da Universidade de Brasília Paulo Cesar Marques avalia que o projeto é positivo. Segundo ele, a proposta dá mais visibilidade à situação do pedestre.

"Tanto os órgãos de trânsito, como as pessoas de um modo geral veem o sistema viário como um espaço de circulação de veículos motorizados apenas. Veem os veículos antes das pessoas. Esse projeto de lei dá mais visibilidade e traz algumas atribuições que precisam ser cumpridas, precisam ser levadas em conta", observa. 

Tramitação
O projeto que cria normas para circulação de pedestres e ciclistas ainda será analisado, de forma conclusiva, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 13 de junho de 2014

"Entregar" ou "Permitir"

O Código de Trânsito coíbe a direção de veículos automotores sem que a pessoa esteja devidamente habilitado através do Art. 162 como infração administrativa, e nos Arts. 307 e 309 como crimes de trânsito. Da mesma forma procura coibir o fato do proprietário do veículo deixar que pessoa não regularmente habilitada o conduza, através dos Arts. 163 e 164 da parte administrativa, e o Art. 310 da parte criminal.

O legislador, porém, criou um grande problema nos Arts. 163 e 164 ao utilizar verbos diferentes para situações que não podem ser claramente definidas na abordagem. Segundo o Art. 163 é infração o fato de “entregar a direção do veículo a pessoa nas condições previstas no artigo anterior” (162). Já o Art. 164 prevê a infração de “permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzí-lo na via.”

Nota-se que no primeiro caso o verbo é “entregar” (a direção) e no segundo “permitir” (que tome posse e passe a conduzí-lo). O difícil é, no caso concreto em que se verifique a irregularidade da habilitação do condutor, saber-se qual será a autuação cabível ao proprietário que tornou possível essa condução, seja por “entregar”, seja por “permitir”. Há pessoas que defendem que quando o proprietário esteja presente teria ocorrido a entrega, e quando não estivesse, teria “permitido”. O primeiro verbo nos dá a idéia de que houve ação expressa do proprietário em entregar o veículo (as chaves), enquanto no segundo nos dá a idéia da omissão do proprietário em não evitar. Isso, porém, não pode ser definido pela presença ou não do proprietário. Poder-se-ia até sustentar que não somente o proprietário comete tal infração, porque o carro poderia estar na posse de uma pessoa que a entregou indevidamente, porém, na parte administrativa o Art. 257, §2º já estabelece a responsabilidade do proprietário, objetivamente, nesse caso. O que certamente não pode ocorrer é a autuação de “entregar” ou “permitir” quando condutor e proprietário forem a mesma pessoa (proprietário não habilitado), já que para ter carro não é preciso ter carteira e porque ninguém entrega a si mesmo aquilo que já é seu.

O fato é que sempre que o proprietário for autuado por um dos dispositivos poderia tentar alegar que estaria enquadrado no outro, como forma de desclassificar a autuação. Nesse ponto o Código anterior não dava abertura para isso, já que utilizava apenas o verbo “entregar”.

Na parte criminal o legislador foi mais prudente em não dar abertura para discussões quanto ao verbo, pois, incluiu ambos e mais um, coibindo o fato de “permitir”, “confiar” ou “entregar” o veículo. Destacamos apenas, que em nosso entendimento, na parte criminal não seria necessariamente o proprietário o responsável, já que no crime deve prevalecer a verdade real (quem de fato entregou), enquanto no administrativo prevalece a verdade formal.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Proposta susta exigência de exame toxicológico para renovação de CNH

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1451/14, que susta a exigência de que o motorista realize exame médico toxicológico de larga janela de detecção quando for renovar a carteira nacional de habilitação. A determinação está na Resolução 460/13, do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), e exige ainda que esse exame seja feito em clínica homologada pelo Denatran e credenciada pelo órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal.

Autor da proposta, deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR) argumenta que se a resolução tivesse sido objeto de um projeto de lei não teria sido aprovada. Para o deputado, as exigências não passariam pelos “filtros” existentes em sua tramitação, em especial quanto a sua legalidade e juridicidade. 

Provas contra si mesmo
O deputado alegou ainda que a Resolução 460 submete os cidadãos brasileiros a exames que violam o princípio de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

“Considerando que o exame a ser realizado se utiliza de material genético (como cabelo, unha), estará ele limitado a investigar ou detectar a condição de dirigir ou poderá constituir ‘prova emprestada’ para outras finalidades e processos diversos, como investigação de paternidade, sem consentimento do indivíduo? Qual a garantia do cidadão que não haverá desvio nessa finalidade?”, questionou ainda Marcelo Almeida. 

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o projeto terá de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Proposta pune donos de veículos estacionados que causarem poluição sonora

Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno.


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6080/13, do deputado Junji Abe (PSD-SP), para proibir que veículos estacionados em vias públicas emitam sons e ruídos em volume acima do nível permitido pela legislação vigente. Enquadram-se na proibição sons de qualquer natureza e tipo, portáteis ou não, especialmente em horário noturno, incluindo buzinas nos casos em que não se caracterize como advertência no trânsito.

Pelo texto, em caso de recusa da ordem de baixar o som, a autoridade responsável pela fiscalização apreenderá provisoriamente o aparelho de som ou o veículo no qual ele estiver instalado, até o estabelecimento da ordem pública. O proprietário do veículo responderá por eventuais custas de remoção e estadia.

Não estão sujeitos à proibição os aparelhos de som utilizados em veículos automotores em movimento, veículos profissionais previamente adequados à legislação vigente e devidamente autorizados, e também veículos publicitários e utilizados em manifestações culturais, sindicais ou populares.

A proposta estabelece ainda que o descumprimento das normas será punido com as sanções previstas para infrações administrativas pela Lei 9.605/98, que incluem multa simples, multa diária e apreensão de equipamentos e veículos.

“Deixamos claro nos dispositivos que o interesse é estabelecer limites claros à poluição sonora provocada pelo uso abusivo, e insalubre, de aparelhos de som instalados em veículos automotores”, explicou o autor. 

Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Prioridade ao pedestre é tema da Semana Nacional de Trânsito 2014

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou o tema “Década Mundial de Ações para a Segurança do Trânsito – 2011/2020: Cidade para as pessoas: Proteção e Prioridade ao Pedestre”, para ser trabalhado na Semana Nacional de Trânsito do ano de 2014, conforme afirmou ao Detran-TO a coordenadora geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), Maria Cristina Hoffmann.
Prevista na Lei 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, a Semana Nacional de Trânsito, é comemorada entre os dias 18 e 25 de setembro, com a finalidade de conscientizar a sociedade, com vistas à internalização de valores que contribuam para a criação de um ambiente favorável ao atendimento de seu compromisso com a "valorização da vida" focando o desenvolvimento de valores, posturas e atitudes, no sentido de garantir o direito de ir e vir dos cidadãos.

A Semana deve ter uma abrangência nacional e mostrar a mudança de postura do governo frente a este assunto, além de ser um convite à participação de toda a sociedade no esforço para a redução de acidentes.

Esta é a terceira vez que o Contran define os pedestres como tema da SNT. No ano de 2000 o tema escolhido foi “Faixa de Pedestre, a vida pede passagem”, já em 2005 o tema foi “No Trânsito Somos Todos Pedestres”.

O Detran-TO a partir de agora começará a definir as atividades que serão desenvolvidas durante a SNT 2014. 

Década Mundial de Ações para a Segurança no Trânsito 

A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito". O documento foi elaborado com base em um estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS) que contabilizou, em 2009, cerca de 1,3 milhão de mortes por acidente de trânsito em 178 países. Aproximadamente 50 milhões de pessoas sobreviveram com sequelas.

Se nada for feito, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito em 2020 e 2,4 milhões, em 2030. Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a cada ano com traumatismos e ferimentos. A intenção da ONU com a "Década de Ação para a Segurança no Trânsito" é poupar, por meio de planos nacionais, regionais e mundial, cinco milhões de vidas até 2020.

CCJ aprova permissão para Polícia Rodoviária Federal atuar na repressão de crimes

Proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e pelo Plenário.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 248/04, que atribui à Polícia Rodoviária Federal o policiamento ostensivo das rodovias federais. Atualmente, os policiais rodoviários podem fazer apenas o patrulhamento dessas vias.

Pela proposta, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), a Polícia Rodoviária Federal poderá, além do patrulhamento, atuar na prevenção e repressão de crimes, competência hoje conferida às polícias militares dos estados.

Conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), o patrulhamento, atribuição atual dos policiais rodoviários, consiste em garantir obediência às normas de trânsito, assegurar a livre circulação e evitar acidentes.

O relator da PEC foi o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que defendeu a admissibilidade da proposta de Mauro Lopes. 

Tramitação
A PEC agora será examinada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde terá de ser aprovada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Projeto exige instalação de barreiras protetoras entre pistas perigosas

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6043/13, do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que torna obrigatória a colocação de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais. Pelo texto, as barreiras divisoras de fluxo deverão ser instaladas em pontes, túneis, viadutos e curvas perigosas, e em trechos considerados perigosos pelo órgão competente.

Segundo o projeto, a implantação dos equipamentos deverá respeitar a disponibilidade de recursos orçamentários e priorizar trechos com maior risco à segurança do trânsito.

O gestor público que, havendo recursos, deixar de instalar as barras protetoras responderá judicialmente por improbidade administrativa.

“Sabemos que as colisões frontais são responsáveis pelos mais graves acidentes ocorridos nas rodovias”, argumenta o autor. “As barreiras protetoras são dispositivos extremamente eficazes para evitar esse tipo de colisão”, afirma. 

Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Aprovada inclusão de informações sobre penhora no documento do veículo

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que obriga os Detrans a anotar no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.

A proposta, que inclui o dispositivo no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), seguirá agora para o Senado, exceto se houver recurso para que seja examinado pelo Plenário da Câmara.

O relator na CCJ, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), defendeu a aprovação da matéria. “É acertada a exigência de informações sobre indisponibilidade judicial”, afirmou. 

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Segundo o autor da proposta, o objetivo é dar a devida publicidade para as decisões judiciais que importem na indisponibilidade de veículos, ou na sua vinculação a processo de conhecimento ou de execução.

“Trata-se, portanto, de proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens, haja vista que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam das informações do veículo junto aos órgãos de trânsito”, explicou Onofre Santo Agostini.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova alarme para informar caçamba levantada em caminhões

Medida busca evitar acidentes como o ocorrido em janeiro no Rio de Janeiro, quando um caminhão derrubou uma passarela na Linha Amarela. Texto segue para análise da CCJ.


A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, no dia último dia 21, proposta (PL 5528/13) que torna obrigatória a instalação de alarme, nos caminhões com caçamba-basculante, para alertar o motorista quando a caçamba estiver levantada.

O projeto, do deputado Antônio Bulhões (PRB-SP), muda o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que enumera os equipamentos obrigatórios para que veículos possam trafegar com segurança.

Atualmente, alguns caminhões já têm um sistema de travamento e outros possuem um sinal luminoso, mas eles não são considerados suficientes. A ideia é que haja um sinal sonoro caso a caçamba esteja afastada do chassi para chamar a atenção do condutor.

O relator, deputado Jaime Martins (PSD-MG), acredita se tratar de uma medida barata e eficaz, uma vez que, ao ser avisado do levantamento da caçamba-basculante, o condutor poderá acionar o rebaixamento, evitando acidentes.

"É um mecanismo fácil de ser colocado, a um custo extremamente baixo. Muitas vezes, o motorista transita com a caçamba levantada por uma distração, por acionamento indevido. Então, se isso correr, ele vai ter um alerta sonoro e visual que impedirá a ocorrência de danos", argumentou. 

Acidente na Linha Amarela
Não são raros os casos de colisões de caçambas-basculantes contra viadutos e passarelas de pedestres. No início do ano, no Rio de Janeiro, um motorista de caminhão trafegava com a caçamba levantada quando derrubou uma passarela na Linha Amarela. O acidente provocou a morte de cinco pessoas e feriu outras quatro, uma delas o próprio motorista do veículo.

O presidente do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no DF, Juvenil de Mendes Filho, informou que alguns motoristas de caminhão já vêm instalando o dispositivo sonoro, que custa, em média, R$ 50, por conta própria e que isso é importante para a segurança de todos.

"No dia a dia do manuseio da caçamba, o motorista vai se acostumar a tocar a campanhia para alertar os outros cidadãos”, observou. 

Rejeição
A comissão, por outro lado, rejeitou o Projeto de Lei 5669/09, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que obriga as montadoras a incluir uma série de mecanismos de segurança nos automóveis, como trava de funcionamento do motor; microfone; sistema de comunicação com acesso à polícia; sinalização de emergência; sistema eletrônico de localização do veículo; botão de abertura no interior do porta-malas; entre outros.

Na opinião de Jaime Martins, o projeto, que tramita em conjunto com o PL 5528/13, provocaria elevação automática dos preços dos carros, pois a tendência é que as fábricas repassem aos consumidores o ônus dessa obrigatoriedade. 

Tramitação
A proposta que prevê a instalação de alarme nos caminhões com caçamba-basculante segue agora para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

10º Desafio de Trânsito

Finalizamos nosso 10º Desafio de Trânsito. Uma brincadeira que fazemos com os visitantes do site, oferecendo perguntas sobre trânsito. Aqueles que somam mais pontos figuram no nosso ranking. Vejamos a posição final:


Lindomar Rodrigues (Caruaru-PE) 41 pontos

Marcio Gonçalves (Belo Jardim-PE) 40 pontos
 
Carlos Antonio (Caruaru-PE) 37 pontos
 
Edivaldo José dos Santos (São Gonçalo-RJ) 35 pontos

Luciano (Cidade-PE) 33 pontos

Salatiel Ramos (Caruaru-PE) 27 pontos

Alexandre Fonseca (Recife-PE) 25 pontos

João Carlos (Gravatá-PE) 24 pontos

Carlos (Palmares-PE) 23 pontos

10º Divino Gonçalves Alves (Poços de Caldas-MG) 23 pontos
 
 
PERGUNTAS E RESPOSTAS:

1. O Código de Trânsito Brasileiro entrou em vigor em 1998, possui 361 artigos que são divididos em 20 capítulos.
Falso. 
 
2. Uma resolução do CONTRAN poderá alterar o CTB somente se houver previsão expressa dessa condição em seu texto.
Falso.
 
3. Denatran, PRF, DNIT, DER, Detran, PM, Órgãos Municipais e JARI são exemplos de órgãos executivos de trânsito.
Verdadeiro;
 
4. O condutor habilitado na categoria "B" poderá conduzir combinação de veículos com mais de uma unidade tracionada, desde que o peso bruto total não exceda os 3.500Kg.
Falso.
 
5. A autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal ficará a cargo dos Municípios.
Verdadeiro;
 
6. Para habilitar-se na categoria "C", o condutor deverá estar habilitado no mínimo há um ano na categoria "B" e não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima durante os últimos doze meses.
Falso.
 
7. Durante as aulas práticas no curso de formação de condutores, além do aprendiz e do instrutor, o veículo utilizado na aprendizagem poderá conduzir apenas mais um acompanhante.
Verdadeiro;
 
8. Numa via arterial sem sinalização regulamentadora de velocidade, não é infração se o condutor for flagrado pelo "radar" a 65 Km/h.
Verdadeiro;
 
9. Os veículos classficam-se quanto à tração em: automotor, elétrico, reboque, semirreboque, propulsão humana, tração animal e outros.
Falso.
 
10. O equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo é considerado item obrigatório para os veículos de transporte e de condução escolar, os de transporte de passageiros com mais de dez lugares e os de carga com peso bruto total superior a três mil e quinhentos quilogramas.
Falso.
 
11. Para ser condutor de veículo destinado ao Transporte Escolar, será exigido, dentre outros, curso especializado de 50h/aula.
Verdadeiro;
 
12. A Autoridade de Trânsito também poderá oferecer recurso em 2ª instância.
Verdadeiro;
 
13. O prazo para indicação do condutor infrator é o mesmo prazo para notificação da autuação.
Falso.
 
14. As infrações podem ser de natureza leve, média, grave e gravíssima, e estas ainda podem ser agravadas/multiplicadas por três, cinco e dez vezes em alguns casos previstos no CTB.
Verdadeiro;
 
15. O condutor flagrado disputando corrida por espírito de emulação terá como penalidades a multa, apreensão do veículo pelo prazo de 10 dias e suspensão do direito de dirigir de 2 a 7 meses.
Falso.
 
16. A infração por conduzir veículo com licenciamento anual atrasado é de responsabilidade do proprietário do veículo, exceto se o condutor assinar o Auto de Infração de Trânsito assumindo a responsabilidade pelos pontos.
Falso.
 
17. Mesmo que a infração tenha sido cometida pelo condutor do veículo, será sempre responsabilidade do proprietário o pagamento pelo valor da multa.
Verdadeiro;
 
18. A maior parte dos crimes de trânsito previstos no CTB são dolosos.
Verdadeiro;
 
19. Ao condutor que se recusar a realizar o teste de alcoolemia serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do CTB.
Verdadeiro;
 
20. É obrigatório o uso de farol baixo dos veículos nas rodovias durante o dia.
Falso.
 
21. O embarque e o desembarque de todos os ocupantes do veículo deve ocorrer sempre do lado da calçada.
Falso.
 
22. Nas vias sem sinalização, a preferência de passagem será sempre daquele que aproximar-se pela direita.
Falso.
 
23. São veículos prestadores de serviço de utilidade pública e terão direito a livre parada e estacionamento na via, os veículos destinados ao reparo de redes elétricas, os de serviço de manutenção viária, de socorro mecânico, de transporte de valores, de serviço de escolta e os de recolhimento de lixo a serviço da administração pública.
Verdadeiro;
 
24. É proibido o uso de pneus reformados em ciclomotores, motonetas, motocicletas e triciclos, bem como rodas que apresentem quebras, trincas e deformações.
Verdadeiro;
 
25. Conduzir motocicleta com a viseira do capacete levantada é infração de natureza leve.
Verdadeiro;
 
26. Cite um tipo de veículo para cada categoria de CNH:
Categoria ACC: ciclomotor; Categoria A: motocicleta; Categoria B: automóvel; Categoria C: caminhão; Categoria D: ônibus; Categoria E: caminhão trator com unidade tracionada e peso bruto total superior a 6.000Kg.
 
27. Ao deparar-se numa rodovia com uma placa de regulamentação indicando 60 Km/h como velocidade máxima permitida, até onde deverá ser respeitado esse limite?
Até encontrar outra placa de sinalização indicando qual será a nova velocidade ou pelos próximos 10 Km (Res. 180/05 do CONTRAN).
 
28. João é o condutor do veículo e José o proprietário. João é habilitado na categoria "B" e avançou o sinal vermelho do semáforo com o microônibus de José que estava com o licenciamento anual atrasado, após abordagem por parte da fiscalização de trânsito, houve autuação por todas as irregularidades citadas. Quantos pontos na CNH cada um receberá? Justifique.
João receberá 14 pontos. Sendo 7 por conduzir veículo de categoria diferente da qual está habilitado e 7 por avançar o sinal vermelho. José também receberá 14 pontos. Sendo 7 por entregar veículo a pessoa com categoria diferente da do veículo e 7 pelo licenciamento anual atrasado.
 
29. Pedro conduzia seu veículo quando perdeu o controle, atropelou e matou uma pessoa que estava atravessando a via na faixa de pedestre. Nesse caso, responderá por crime de trânsito previsto no Art. 302 do CTB com os agravantes indicados no inciso II do mesmo artigo e no Art. 298, VII do CTB. Está correto? Justifique.
O enqudramento será no art. 302, II do CTB. Não enquadra-se no art. 298, VII do CTB em respeito ao princípio "bis in idem". O bis in idem é um fenômeno do Direito que consiste na repetição (bis) de uma sanção sobre mesmo fato (in idem). O princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime).
 
30. Junior foi autuado sem que houvesse abordagem por dirigir veículo falando ao celular. A notificação de autuação foi expedida dentro do prazo de 45 dias após o cometimento da infração. Faça a defesa solicitando o arquivamento do auto de infração de trânsito e fundamente.
Solicito o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito pelo fato da notificação de autuação ter sido expedido fora do prazo de trinta dias (Art. 281, § único, II do CTB).

Essas são as respostas que consideramos corretas. Caso haja alguma discordância, estamos à disposição.

segunda-feira, 9 de junho de 2014

Pontuação em infrações do proprietário

O Código de Trânsito estabelece em seu Art. 257 de quem é a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas, e reza que são do condutor aquelas decorrentes de infrações cometidas na condução do veículo, enquanto que são de responsabilidade do proprietário aquelas relativas à documentação do veículo e regularidade de seus equipamentos e características, além daquelas relativas à habilitação dos condutores a quem se entregue o veículo.

Além da penalidade pecuniária também são gerados pontos no prontuário do infrator, conforme dispõe o Art. 259 do CTB, os quais, ao atingir a somatória de 20 geram a suspensão do direito de dirigir desse infrator. Questionamos, porém, o cabimento da pontuação nas infrações de responsabilidade do proprietário, e usamos alguns argumentos para justificar nossa posição: 1) Para ser proprietário não é preciso ter carteira (para conduzir sim), portanto não é coerente haver consequências apenas em proprietários habilitados; 2) Quando o proprietário é pessoa jurídica e não indica o condutor, há um agravamento do valor da multa, porém, mesmo quando o proprietário é pessoa jurídica não há agravamento por infrações de responsabilidade do proprietário, simplesmente porque não há condutor a ser indicado. Significa que se um veículo pertence a uma empresa, numa infração de falta de licenciamento, p.ex., não haverá nem pontuação nem agravamento, mas se for de pessoa física habilitada, ele será pontuado. 3)O último argumento é de que nenhuma infração de responsabilidade do proprietário prevista no Código prevê a suspensão direta da CNH, apenas as de condução, portanto é de se concluir que se torna incompatível com seu espírito a suspensão por infrações dessa natureza.

Nosso entendimento não poderia ser tomado de ofício pelas autoridades, porque o Código não faz qualquer distinção entre pontuar infrações de condução ou de propriedade do veículo. Caberia ao CONTRAN, na condição de órgão normativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito, disciplinar esse procedimento, com o objetivo principal de evitar injustiças, pois não parece ter sido o espírito dessa Lei que houvesse a suspensão do direito de dirigir de quem não transferiu o carro em 30 dias, ou porque o dono do carro não o licenciou, mas principalmente por não haver qualquer consequência , além da própria multa, quando é uma pessoa jurídica, por uma igualdade de tratamento.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito e Predidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Câmara aprova temporizador obrigatório em semáforo com radar

De acordo com a proposta, os temporizadores deverão informar aos motoristas o tempo restante para a mudança do sinal luminoso.


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (3), o Projeto de Lei 1542/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que obriga a instalação de temporizadores (cronômetros) nos semáforos que contarem com radares detectores de avanço do sinal vermelho.

Como foi votada em caráter conclusivo, a proposta foi considerada aprovada pela Câmara, e deve ir para o Senado, a menos que haja requerimento para que ela seja votada pelo Plenário. 

Tempo
Pela proposta, os temporizadores deverão informar aos motoristas o tempo restante para a mudança do sinal luminoso – de verde para amarelo, de amarelo para vermelho e assim por diante. O projeto inclui a obrigação no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O relator na comissão, deputado Dr. Grilo (SD-MG), acredita que as multas são importantes para a educação, mas não são a finalidade em si do código. “O Código de Trânsito não visa extorquir ou empobrecer os infratores, mas repreender e corrigir os maus condutores, que têm o direito de ser devidamente informados”, disse. 

Multas arquivadas
De acordo com o texto, qualquer multa aplicada por avanço de sinal vermelho em semáforo sem temporizador será arquivada. O arquivamento, porém, só começará a valer um ano após a publicação da nova lei.

O relator cita pesquisa da Universidade de São Paulo (USP), que indica redução do número de acidentes em cruzamentos nos municípios paulistas de São Carlos e Piracicaba, onde houve a instalação de semáforos com temporizadores. A redução foi de 35% e 34%, respectivamente.

Íntegra da proposta:

Comissão rejeita redução das exigências para mototaxista e motoboy

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (4) proposta (PL 4584/12) que reduz de 21 para 18 anos a idade mínima para o exercício da atividade de motoboy, mototaxista e moto-frete. O texto do deputado Jorginho Mello (PR-SC) também acaba com a exigência de que os profissionais da área sejam habilitados há pelo menos dois anos, estabelecida pela Lei 12.009/09.

Para o relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG), a redução da idade é “indevida, na medida em que, com 18 anos, os condutores sequer possuem carteira nacional de habilitação”. O parlamentar lembra que, após a aprovação em todos os exames para a habilitação, o candidato recebe apenas a permissão para dirigir, com validade de um ano.

Na opinião do relator, a exigência de dois anos de habilitação também é conveniente para que o condutor possa adquirir maior experiência. “Lembramos que a atuação como mototaxista implica a condução de terceiros na garupa, que nem sempre dominam os movimentos necessários para a manutenção do equilíbrio do veículo”. 

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: