sexta-feira, 9 de maio de 2014

Projeto pode facilitar pagamento de DPVAT a vítima de trânsito com invalidez permanente

Está na agenda da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) desta terça-feira (6) substitutivo do senador Delcídio do Amaral (PT-MS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 176/2008 que permite apresentação de laudo médico para comprovar invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

A Lei 6.194/1974, que dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, exige laudo de Instituto Médico Legal (IML). Pela matéria em exame, do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), esse laudo poderá ser apresentado quando a vítima não conseguir atendimento do IML por deficiência do órgão e quando não houver estabelecimento médico-legal na cidade onde ocorreu o acidente ou onde a vítima reside.

O substitutivo apresentado pelo relator aumenta de 90 para 180 dias o prazo inicialmente previsto no projeto para a elaboração do laudo médico. E para casos onde seja necessária uma avaliação mais aprofundada das condições da vítima, o senador confere às seguradoras que operam com o seguro DPVAT o direito de realizar perícia médica.

Delcídio aproveitou partes de alguns dos dez projetos que tratam do tema e tramitam em conjunto: PLS 176/ 2008, 457 e 546/2009; 575, 576, 682 e 713/2011; e 107, 430 e 431/ 2012.

Após votação na CMA, a proposta vai à Comissão de Constituição e justiça (CCJ) e depois às Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE).

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