quarta-feira, 21 de maio de 2014

O que diz a lei a respeito das “cinquentinhas”?

Por Gleydson Mendes *

Há alguns dias um amigo nos questionou sobre a legalidade da proposta de um vereador de sua cidade, que apresentou um projeto de “lei municipal” para obrigar os condutores das cinquentinhas a utilizar o capacete. O nosso questionamento imediato foi: Ele vai criar uma lei que já existe?

Esclarecendo a dúvida do amigo, faz-se necessário, antes de tudo, explicarmos o conceito de “cinquentinha”. O Anexo I do CTB, que trata dos conceitos e definições, deixa bem claro que o ciclomotor é um “veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora”. Portanto, devemos entender que a famosa “cinquentinha” para todos os efeitos legais é um ciclomotor.

Normalmente existem três questionamentos básicos que são feitos sobre o ciclomotor (cinquentinha). Veremos cada um deles abaixo: 

É obrigatório o uso de capacete pelos condutores dos ciclomotores?
O Código de Trânsito Brasileiro estabelece:
            Art. 54. Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias:
            I - utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores;
            [...]
            Art. 55. Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados:
            I - utilizando capacete de segurança; 

Para aqueles que desrespeitam a norma, existe punição prevista no CTB:
            Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
            I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
            II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior;
            [...]
            Infração – gravíssima (7 pontos);
            Penalidade - multa (R$191,54) e suspensão do direito de dirigir (de 1 a 3 meses);
            Medida administrativa - Recolhimento do documento de habilitação; 

É obrigatório possuir habilitação para conduzir o ciclomotor?
Sim. Para conduzir o ciclomotor é necessário ser habilitado na categoria “A” ou possuir “ACC” (Autorização para Conduzir Ciclomotor). O processo de habilitação previsto para obtenção de tal autorização é idêntico a qualquer outro processo de habilitação, ou seja, deverão ser feitos os exames no Detran, as aulas no Centro de Formação de Condutores (autoescola) e a avaliação por meio de exames teóricos e práticos. A única peculiaridade do processo de obtenção da ACC é que as aulas práticas serão realizadas no ciclomotor, assim como o exame prático final (Resolução 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN).

É muito comum questionarem também se o menor de idade pode conduzir um ciclomotor ou obter a ACC. O artigo 2º da Res. 168/2004 do CONTRAN deixa bem claro, assim como o artigo 140 do CTB, que para obter o documento é necessário ser penalmente imputável. O artigo 27 do Código Penal estabelece que os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Sendo assim, o menor de idade não pode conduzir ciclomotor.

Os ciclomotores precisam ser emplacados (registrados e licenciados)?
Vejamos mais uma vez o que diz o Código de Trânsito Brasileiro sobre o tema:
            Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários. 

Portanto, existe sim a obrigatoriedade do registro e licenciamento, mas ficará a cargo do município. Poucos são os municípios do país que regulamentaram o registro e licenciamento dos ciclomotores.

Esse descaso traz uma grave consequência: a falta de registro limita de forma considerável o alcance da fiscalização, que não dispõe de nenhum outro sistema de identificação veicular que não seja a placa do veículo, impossibilitando, na imensa maioria das vezes, a punição adequada do condutor infrator.

A ausência de placa de identificação não impede por completo a fiscalização. Aquele que entregar o veículo a condutor menor de idade poderá responder na esfera criminal, independentemente do veículo estar ou não registrado. É possível também, reparar um possível dano na esfera cível, se for o caso.

Por fim, reforçando aquilo que foi tratado no início do texto, fica claro que o Código de Trânsito Brasileiro já obriga o uso do capacete e o suposto projeto de lei esbarra ainda num dispositivo da Constituição Federal que diz:
            Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
            [...]
            XI - trânsito e transporte; 

Caro amigo, espero que os principais pontos de nossa conversa tenham sido abordados e esclarecidos. Só nos resta aguardar e torcer para que os esforços em criar uma lei que já existe sejam convertidos numa ampliação da educação para o trânsito e na fiscalização contínua e eficiente.

Como sugestão ao nobre parlamentar do seu município, que está tão empenhado em organizar o trânsito de sua cidade, que o faça propondo juntamente com a municipalização do trânsito, a regulamentação do registro e licenciamento dos ciclomotores. Dessa forma, entregará aos órgãos competentes um importante instrumento para fiscalização do trânsito, em defesa da vida humana.


* Gleydson Mendes é instrutor do SEST SENAT e ministra aulas de legislação de trânsito em cursos especializados na área. É criador e colaborador do blog Sala de Trânsito e autor do livro Noções Básicas de Legislação de Trânsito.

13 comentários:

  1. Parabéns pelo artigo. Bastante esclarecedor. Bom seria que nossos representantes, antes de proporem suas pérolas legislativas, tivessem a humildade de ouvir quem entende do assunto, já que, infelizmente, para ser representante do povo nas casas legislativas não há requisitos mínimos de conhecimento. Dando voz a quem entende do assunto, seguramente atenderiam melhor aos anseios da sociedade.

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  2. Bom dia.
    Li uma matéria na sala de transito sobre as cinquentinhas achei muito esclarecedora a matéria.
    Se puder me tirar uma duvida que ninguém ate agora soube me responder. Isso incluo o delegado de transito.

    1- quadriciclo 49cc . setas, farol, retrovisores, lanterna, luz de freio, etc...
    Posso andar como as cinquentinhas?

    2- quadriciclo 110 CC com todos itens obrigatórios.. Como regularizo para andar em via publica?

    Certo de sua atenção antecipou agradecimentos.

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    1. Boa noite.

      Com relação ao seu primeiro questionamento, o Anexo I do CTB define o que é o ciclomotor: "veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora". Sendo assim, não há que se falar em ciclomotor de quatro rodas, ainda que o veículo possua 49 cilindradas, este será considerado um quadriciclo.

      A regulamentação acerca do quadriciclo está definida na Res. 700/1988 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN (disponível em: http://goo.gl/Rd69xD).

      Na hipótese do veículo fugir das especificações contidas nesta resolução, não poderá circular em via pública. Porém, atendendo ao disposto na legislação específica, o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal deverá registrá-lo (art. 22, III do CTB). Importante lembrar que os equipamentos obrigatórios serão exigidos e vistoriados pelo Detran (art. 1º, V da Res. 14/1998 do CONTRAN, disponível em: http://goo.gl/UeNqSb).

      Ainda nesse sentido, o Prof. Leandro Macedo nos ensina:

      Por fim, vamos à definição de quadriciclo, expresso na Resolução 700/1988 do CONTRAN, a qual nos informa que quadriciclos são veículos cuja estrutura mecânica é igual à das motocicletas. Possuem eixos dianteiro e traseiro, são dotados de quatro rodas, classificado na categoria passageiro e apresentam cilindradas de até 200 cm3, devendo possuir placas dianteira e traseira, no mesmo padrão ao das motocicletas.

      Cabe observar que com a entrada em vigor do CTB, hoje, existe a possibilidade de termos quadriciclos na espécie carga.

      Diante do exposto, qualquer outro veículo parecido com este, mas que fuja das especificações acima, não poderão transitar na via pública, por não atender aos requisitos da legislação de trânsito (seriam "brinquedos"), ou deverão ser classificados como "trator", caso transitem na via pública.

      (Leandro Macedo, Legislação de Trânsito para concursos, 2ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2013, p. 30.).

      Espero ter ajudado a esclarecer sua dúvida. Para maiores esclarecimentos: contato@saladetransito.com

      Tenha um ótimo final de semana!

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  3. Liberaram a condução sem CNH. Meu Deus! Isso está errado. Eu não concordo! É um risco!! Um risco!!!

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  4. Boa noite
    Acabo de adquirir uma motocicleta traxx 49 CC,moro no município de Duque de Caxias/RJ...oque necessito legalmente para circular...quais documentos??
    Desde já agradeco

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    1. Você deve agendar junto ao DETRAN/RJ e se informar com o órgão quais os documentos para realizar esse procedimento.

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  5. Olá boa tarde, muito esclarecedor seu blog, parabéns. Possuo uma bicicleta motorizada 49 CC, até hoje nunca me exigiram habilitação para pilotá lá, a partir de novembro deverei ser habilitado com carteira A? Grato.

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  6. Bom dia. Estou em dúvida quanto à circulação de ciclomotores em rodovias. No código de trânsito há uma proibição quanto às vias de trânsito rápido:

    "Art. 57. Os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista sempre que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas."

    Mas não fala nada sobre rodovias. Aí fica minha dúvida. Primeiro: é mesmo proibido circular em rodovia? Segundo: Se for, como fica quando a rodovia cruza a cidade, por exemplo? Posso circular por uma via urbana normal, mas se precisar andar 500 metros numa rodovia que passa dentro da cidade, estaria cometendo infração?

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    1. Nos ensinamentos de Julyver Modesto ao comentar o art. 57 do CTB, temos o seguinte entendimento:

      "Estes veículos motorizados, pela sua menor estrutura e velocidade, devem circular em faixa específica, na seguinte sequência:
      I) acostamento ou faixa própria a eles destinada;
      II) no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, na inexistência de faixa própria;
      III) na faixa adjacente à da direita, se esta for exclusiva para outro tipo de veículo (por exemplo, faixa de ônibus ou de caminhões)."

      Portanto, via de regra o ciclomotor deve circular nos acostamentos ou em faixa própria, caso não exista, a circulação será mais à direita, como se observa acima.

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  7. Uma motocicleta com 50 cc podi andar em vias publicas sem seta placa e luzes

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    1. Se tiver 50 cilindradas então não é motocicleta, é um CICLOMOTOR, assim como estabelece o Anexo I do CTB:

      "CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinqüenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinqüenta quilômetros por hora."

      No seu questionamento, esses são equipamentos obrigatórios para os ciclomotores e a ausência é infração de trânsito.

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  8. Se um funcionário trabalhar numa empresa em cima de uma cinquentinha emplacada e ele devidamente habilitado numa área de estacionamento ele tem direito a periculosidade?

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