Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97)
não prevê punição específica para esse tipo de conduta. Apenas
determina que estacionar o carro em desacordo com a sinalização para
vagas exclusivas seja considerado infração leve, punida com três pontos
na carteira, multa de R$ 53,20, e remoção do veículo.
O projeto, da deputada Mara Grabrilli (PSDB-SP), também permite que
os órgãos de fiscalização apliquem as multas em estacionamentos privados
de uso público.
Mara Gabrilli, que é cadeirante, explica que essa mudança é
necessária porque em estabelecimentos privados de uso público - tipo
supermercados, shopping centers, clubes - a polícia e os órgãos que
autuam não podem entrar para punir as pessoas que param indevidamente na
vaga. “Os seguranças de shopping, por exemplo, não têm poder de
polícia. Então, eles não podem tirar, realmente, alguém da vaga. É uma
falta de educação muito grande que acontece no Brasil."
O relator, deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recomendou a
aprovação do projeto. "Com esse processo, a gente espera não que isso
mexa no bolso daqueles que infringem a lei, mas, principalmente, que
tenha uma proposta pedagógica, que as pessoas tenham consciência de que
essas vagas de estacionamento sejam bem usadas, principalmente por
aqueles mais necessitados: idosos e deficientes."
Tramitação
A proposta da deputada Mara Gabrilli tramita em conjunto com o PL 131/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que trata do mesmo tema. A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o projeto de Bulhões por recomendação do relator. "Embora disponham sobre as mesmas regras de trânsito, pequenas diferenças de forma e conteúdo entre as propostas pontuaram nosso voto pela aprovação do PL 460/11, apenso, e pela rejeição do PL 131/11", explicou Vanderlei Macris.
A proposta da deputada Mara Gabrilli tramita em conjunto com o PL 131/11, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que trata do mesmo tema. A Comissão de Viação e Transporte rejeitou o projeto de Bulhões por recomendação do relator. "Embora disponham sobre as mesmas regras de trânsito, pequenas diferenças de forma e conteúdo entre as propostas pontuaram nosso voto pela aprovação do PL 460/11, apenso, e pela rejeição do PL 131/11", explicou Vanderlei Macris.
Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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