quinta-feira, 29 de maio de 2014

Câmara mantém responsabilidade solidária de dono de veículo emprestado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados confirmou a rejeição nesta terça-feira (27), em caráter conclusivo, do Projeto de Lei 5415/13, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que determina o fim da responsabilidade do dono do veículo em caso de prejuízos causados a terceiros por quem pegou o carro emprestado.

O relator foi o deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que elaborou um parecer após o relatório original, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), pela aprovação da matéria, ter sido rejeitado. “Sempre que se empresta um carro é um risco que o proprietário assume, sim”, afirmou Alencar. 

Polêmica
O projeto foi bastante criticado por parlamentares da comissão. “A responsabilidade civil é um tema muito complexo, pouco discutido e que já existe jurisprudência com relação a isso. Fico imaginando o caos no Brasil se essa lei pegar”, disse o deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que já foi diretor do Detran paranaense.

“Já imaginou o que dá para fazer de fraudes se não houver a responsabilidade primária do proprietário?”, criticou o deputado Esperidião Amin (PP-SC).

Como a proposta foi rejeitada de forma conclusiva, ela deverá ser arquivada, a menos que haja recurso para que seja analisada pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

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