Com seis itens na pauta de votações, a Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) realiza reunião na quarta-feira (2), às 9h. Os
senadores podem votar, em decisão terminativa, o projeto que corrige o
valor das indenizações do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores (Dpvat) e destina parte dos recursos
arrecadados a estados e municípios.
A matéria que pode ser votada pelos senadores que integram a CAS é o substitutivo apresentado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) ao PLS 16/2008, de autoria do ex-senador Marconi Perillo, atual governador do estado de Goiás.
O Dpvat é pago anualmente por todo proprietário de veículo automotor
no Brasil. Ele é um seguro de danos pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas
ou não. Ele confere às vítimas de acidentes de trânsito
direito a reembolso de despesas médicas e a indenização em caso de
morte ou invalidez permanente. O pagamento é devido mesmo quando o
veículo causador do dano não foi identificado ou está inadimplente no
pagamento do prêmio.
O substitutivo estabelece que a indenização no caso de morte será de
R$ 20.055,29; no caso de invalidez permanente, a indenização será de até
R$ 20.055,29 e o valor do reembolso à vítima para despesas de
assistência médica será de até R$ 4.011,06. O projeto estabelece também
que esses valores serão atualizados todos os anos de acordo com a
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Atualmente, as indenizações são de R$ 13.500,00 no caso de morte; de
até R$ 13.500,00 em caso de invalidez permanente, total ou parcial,
variando conforme o grau da invalidez e de até R$ 2.700,00 em reembolso
de despesas médicas e hospitalares comprovadas. Ana Amélia informa que
usou o próprio INPC para a correção dos valores, que têm o mesmo valor
desde 2006.
De acordo com a legislação atual, o Sistema Único de Saúde (SUS)
recebe 45% do valor arrecadado com o Dpvat para custear tratamento das
vítimas de acidentes de trânsito.
O substitutivo altera a distribuição desses recursos: 15% do valor
arrecadado continuam destinados ao SUS, para custeio dos serviços
pré-hospitalares e hospitalares de urgência; 10% serão destinados ao
Regime Geral de Previdência Social para serem aplicados em programas de
habilitação e reabilitação física e profissional e 20% serão destinados a
estados, municípios e Distrito Federal, que receberão esses recursos
por meio das entidades gestoras de seus regimes próprios de previdência
social. Os recursos repassados a estados, municípios e Distrito Federal
serão usados como “garantidores de benefícios de riscos concedidos e a
conceder”.
A proposta não altera a atual destinação do restante do valor
arrecadado pelo Dpvat: 5% são repassados ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para aplicação exclusiva em programas de educação e prevenção de acidentes e trânsito e 50% são destinados ao pagamento das indenizações, constituição de reserva técnica e custeio de despesas operacionais.
O substitutivo de Ana Amélia altera a proposta de Perillo,
mas mantém seu objetivo principal, que é repartir entre os demais entes
federativos a parte dos recursos que é repassada apenas para a União.
À época, Perillo observou, na justificação de seu projeto, que os
recursos do Dpvat entram no Fundo Nacional de Saúde e acabam se
misturando com os oriundos de outras fontes para custeio do SUS. O
resultado disso é o desvirtuamento do financiamento originalmente
proposto, fazendo com que o seguro obrigatório custeie serviços que não
os de urgência dos hospitais públicos especializados no atendimento a
vítimas de acidentes de trânsito.
Para mais informações sobre o Dpvat, inclusive como dar entrada no pedido do seguro, visite o site www.dpvatsegurodotransito.com.br/.
Fonte: Agência Senado
Nenhum comentário:
Postar um comentário