sexta-feira, 25 de abril de 2014

Comissão aprova projeto que torna obrigatório aviso sobre bloqueio de trânsito

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) proposta que obriga o poder público a comunicar aos usuários de transporte impedimentos a seu próprio deslocamento, de suas mercadorias ou valores. A medida, prevista no Projeto de Lei 7983/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), vale para todas as modalidades – rodoviária, ferroviária, aérea ou marítima.

Para o relator, deputado Aureo (SDD-RJ), trata-se de “uma medida extremamente salutar, pois amplia o espectro protetivo do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/90]”. O projeto inclui a modificação no código. 

Direito
Ainda conforme o relator, “saber de antemão se há ou não dificuldade para que o consumidor ou seus bens e serviços cheguem ao destino é, sem dúvida, um direito básico a ser garantido pelo Estado”.

Pela proposta, o responsável pela comunicação que não o fizer poderá ser suspenso por 30 dias de suas atividades no serviço público. 

Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada em uma comissão de análise quanto ao mérito (Viação e Transportes) e aprovada em outra, a matéria perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votada posteriormente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

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