Proposta obriga instalação de pontos de recarga junto às vagas. Pelo texto, Executivo também criará incentivos para instalação em prédios residenciais.
O relator da proposta, deputado Eduardo Sciarra (PSD-PR), recomendou a aprovação do texto, que é o substitutivo aprovado pela Comissão de Minas e Energia, ao Projeto de Lei 4751/12, dos deputados Heuler Cruvinel (PSD-GO) e Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Como tramitava em regime conclusivo, a proposta deve seguir para o Senado.
Segundo o substitutivo, para que a lei comece a valer, ela deverá ser
antes regulamentada pelo Executivo, com a definição das condições de
fornecimento da energia e os ajustes necessários nos contratos de
concessão das empresas distribuidoras.
O projeto original determinava a entrada em vigor da nova lei logo
após a publicação, e a regulamentação pelo Executivo em até 90 dias. Na
CCJ, essa mudança também foi importante para aprovar a proposta, uma vez
que ainda não há uma frota de carros elétricos ou mesmo híbridos que
justifique a medida imediatamente.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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