terça-feira, 29 de abril de 2014

Comprador deve transferir o veículo para não perder pontos sem cometer infração

Artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina transferência do veículo em até 30 dias. Vendedor também pode ser responsabilizado por multas que não cometeu


Nem todos estão atentos ou informados, mas quem adquire um usado tem a responsabilidade de transferir o veículo  em até 30 dias da data da aquisição, no Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) do município onde reside. A determinação está no artigo 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e quem não atender à lei, sujeito a uma penalidade de natureza grave com multa de R$ 127,69, perda de cinco pontos no prontuário e retenção do veículo para regularização. Para conclusão da transferência, deve-se apresentar toda a documentação exigida e quitar as taxas referentes à modificação, sendo necessário encaminhar o veículo para uma vistoria, no Detran.

Outra situação importante é o vendedor não deixar em branco o espaço destinado ao preenchimento da data da transação no documento de transferência. É comum ocorrer o negócio sem a data no recibo: uma espécie de cooperação para evitar perda de prazo, de quem está vendendo para quem está comprando. O problema é que, por vários motivos, agindo o novo proprietário de boa ou má-fé, muitas vezes a transferência não é realizada. E, enquanto isso, o antigo proprietário continua sendo o responsável legal pelo veículo, o que significa continuar recebendo multas, correndo o risco de perder a carteira e até responder judicialmente caso o carro venha a se envolver em algum acidente.

Para evitar futuras dores de cabeça, o ideal é fazer a comunicação de venda do veículo ao Detran, procedimento também obrigatório, segundo o artigo 134 do CTB. Para isso, é preciso tirar cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo (CRV), CPF E RG do comprador e fazer a solicitação no órgão de trânsito.

Fonte: Vrum

Saiba como evitar prejuízos com xixi de cachorro nas rodas do carro

Cachorro adora fazer xixi na roda do carro e o pH mais ácido danifica a peça. Saiba o que fazer para evitar o prejuízo que pode ser maior do que se imagina


Quem mora em casa geralmente convive com essa problema. Além das cercas, postes, vasos e grades, o totó também adora fazer pipi nas rodas do carro. Por mais amor que você tenha pelo animal, esse hábito de ele deixar a sua marquinha lá acaba exigindo uma solução, pois, por ter pH mais ácido, a urina do bichinho de estimação acaba provocando uma forte corrosão, mau cheiro, travamento dos parafusos das rodas etc.

São problemas que o dono do veículo vai acabar sentindo no bolso e na pele quando for obrigado a substituir as rodas, que não são baratas (dependendo do modelo de roda de liga leve, o preço pode ultrapassar tranquilamente os R$ 2 mil), mesmo as de aço (uma unidade aro 14 para Gol e Palio, que são modelos mais comuns, custa em torno de R$ 90); for trocar um pneu furado e o parafuso estiver totalmente travado e exigir aquela força hercúlea para retirá-lo (isso se ele não estiver corroído e se quebrar na operação, o que vai trazer uma dor de cabeça ainda maior); ou for simplesmente calibrar os pneus e tiver que pôr as mãos nas tampinhas das válvulas sujas de urina ou sentir aquele cheirinho fedido do xixi do totó bem próximo do nariz. 

DEIXANDO LEMBRANÇA Como explica o veterinário Lucas Maciel Cunha, “o hábito de urinar é decorrente da atitude (principalmente dos machos) de marcar território”. O cão faz isso para sinalizar a sua presença no local, tanto no sentido de marcar uma trilha ou uma área. “Por ser um animal com um olfato muito sensível, quando o cachorro passa pela roda do veículo ele sente um cheiro diferente e vai fazer o xixi para deixar ali a sua marca.”

Lucas acrescenta que, pelo motivo de transitar por vários locais, passando inclusive até sobre a urina de outros cachorros, o conjunto roda/pneu acaba acumulando vários cheiros que, com certeza, despertam a atenção do cão, que vai interpretar aquilo como a presença de outros animais no local e querer mostrar que “quem manda ali é ele”. O veterinário explica que, assim como ocorre com a maioria dos carnívoros, a urina de cachorro tem pH mais ácido e isso acaba afetando a estrutura metálica da roda. E quanto mais tempo o xixi ficar na roda, pior é o estrago. Portanto, assim que perceber a mancha, pegue logo um pano, água e sabão neutro e mãos à obra. 

SAI PRA LÁ, TOTÓ Não adianta bater ou xingar o bichinho, pois ele está apenas seguindo o instinto. Alguns especialistas recomendam usar proteções (cobrindo o conjunto roda/pneu), que exigem um certo trabalho para retirar e colocar e não funcionam muito bem porque logo estragam. Outros aconselham a castração ou usar produtos repelentes e específicos para direcionar para o local onde o animal poderia urinar. Há ainda quem opte simplesmente por tentar educar o cão, mostrando o local (longe é claro do lugar que ele come e dorme) para deixar a sua “carimbada”.

PARECE QUE FUNCIONA Na internet, encontramos uma dica que, devido ao grande número de pessoas que recomendam e por não representar nenhum risco para os bichos, vale a pena ser citada. Para evitar o xixi dos cães, algumas pessoas colocam garrafas pets transparentes, cheias de água, na frente das rodas (uma em cada). De acordo com os vídeos (um deles está no youtube, no link https://www.YouTube.com/watch?feature=player_detailpage&v=iKmqjlEw89Q) e opiniões que encontramos, isso é suficiente para evitar que o totó deixe lá aquela marquinha fedida. Por outro lado, em nossa pesquisa não encontramos nenhuma explicação científica para a solução. Mas, como é uma solução barata e fácil de ser testada, fica a dica…

Fonte: Vrum

Seguridade aprova exigência de ambulância em local com aglomeração de pessoas

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (23) projeto que exige ambulância de regaste em lugares com grande aglomeração de pessoas. A proposta (PL 5088/13), do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), torna obrigatório o veículo em aeroportos, estádios, rodoviárias e locais onde ocorram grandes eventos.

Pelo texto, cada ambulância deverá contar com um motorista e com um profissional da área de saúde, para socorro imediato das vítimas.

O relator da proposta, deputado Eleuses Paiva (PSD-SP), acredita que a presença de ambulâncias nos locais de aglomeração de pessoas vai ajudar a salvar muitas vidas. "A lógica do projeto é, primeiro, ter um veículo para transportar, mas, principalmente, ter uma equipe. Até fazer esse transporte, que faça a estabilização desse paciente", disse.

Eleuses Paiva lembra que, no caso de problemas cardiovasculares, o cidadão precisa ser atendido em até meia-hora para que suas chances de recuperação se aproximem de 98%. 

Atendimento
O comandante do Corpo de Socorristas do Brasil, Moisés Gomes da Silva, defende a medida. "O atendimento pré-hospitalar deve existir em virtude do aumento da chance de sobrevida do paciente. Quando você tem uma assistência imediata ao caso clínico ou traumático, ainda no local, a sobrevida desse paciente é aumentada em até 80%. Então, é importante que isso seja colocado em prática o mais rápido possível."

Gomes da Silva lembra que, no caso dos estádios de futebol, é necessário também melhorar o acesso para resgaste ao cidadão. "Temos que ter acesso ao paciente em qualquer local, em menos de cinco minutos, senão a condição do paciente se agrava." 

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 25 de abril de 2014

Portos e Aeroportos - Autoridade de Trânsito

Na Audiência Pública realizada na Câmara dos Deputados no dia 23/04, na qual fui palestrante, uma das coisas que chamei a atenção dos Parlamentares foi se eram atores principais ou coadjuvantes, vez que habitualmente o CONTRAN, Conselho Nacional de Trânsito, roubava sua competência legislativa ou os ultrapassava pelo acostamento, arvorando-se de competência que não lhe fora outorgada pela Lei. Vou dar um exemplo interessante:

A Lei 12.058/09 acrescentou no Código de Trânsito o Art. 7º - A com a finalidade de permitir que houvesse fiscalização em portos, justamente por não se caracterizarem como vias regulamentadas por órgão executivo de trânsito, porém, mediante convênio. Em resumo: na área interna dos portos há problemas de trânsito, mas para a fiscalização poder entrar e autuar infrações a Lei autorizou que se fizessem convênios entre a administração dos portos e o órgão de trânsito.

Art. 7º-A. A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênios com os órgãos previstos no art. 7o, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

§ 1º. O convênio valerá para toda a área física do porto organizado, inclusive, nas áreas dos terminais alfandegados, nas estações de transbordo, nas instalações portuárias públicas de pequeno porte e nos respectivos estacionamentos ou vias de trânsito internas. (Incluído pela Lei nº 12.058, de 2009)

O mesmo problema ocorre nos aeroportos, tanto os administrados pela Infraero quanto aqueles que receberam concessão para administrar. O CONTRAN edita nesse mês de abril a Resolução 482/14 (www.denatran.gov.br – Resoluções) a qual estabelece que o ‘sítio’ aeroportuário é de responsabilidade do órgão de trânsito municipal!!! Para dimensionar o absurdo, o CONTRAN com isso mandou um recado ao Parlamento, ao Legislativo que ele foi ‘bobo’, ingênuo, perdeu tempo ao debater, avaliar e aprovar uma Lei para portos, pois com uma mera Resolução, singela, simplória, ele resolve o problema. Notem que tal Resolução sequer se dá ao luxo de reconhecer a validade de um convênio entre a autoridade aeroportuária ou concessionária com o órgão municipal de trânsito, e sim já diz que é do município. Daqui a pouco o CONTRAN faz uma Resolução dizendo que o município pode entrar na garagem da sua casa para autuar. Dilma, dá uma freiadinha nos seus comissionados antes que aqueles que garimpam votos para representar o povo no parlamento percebam que estão levanto tesourada.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Professor de Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Impunidade faz pontuação na carteira de motorista ser inútil

Sem fiscalização eficiente, condutores preferem dirigir ilegalmente a cumprir legislação


Gilson é um piloto de 63 anos que há mais de dois dirige com pontuação na carteira de motorista acima do permitido por lei. Mesmo já tendo sido parado em blitze, ele nunca foi questionado ou repreendido. E é por causa de situações como essa que milhares de motoristas optam por dirigir mesmo desrespeitando a lei em vez de pagar as taxas e participar do curso de reciclagem para recuperar a carteira. Para tentar reverter a sensação de impunidade entre os condutores, o Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG) resolveu investir nas ações contra os infratores.

Conforme a delegada Inês Borges Junqueira, o número de processos administrativos por causa de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou infrações gravíssimas cresceu quase quatro vezes na comparação do primeiro trimestre de 2013 com o mesmo período deste ano. Em 2014, foram 18.759 ações abertas, contra 4.875 no ano anterior – em todo 2013, foram instaurados 21.927 processos. “Nós estamos correndo atrás do prejuízo para que as famílias possam sair de casa com seus carros com tranquilidade e segurança”, reconhece a delegada.

Uma das maneiras de agilizar o julgamento é a realização de mutirões. Dados da Polícia Civil indicam que, entre 2011 e 2013, três já foram realizados. No primeiro ano, foram 700 intimações e 267 carteiras entregues. Na segunda edição, foram mil chamados e 301 CNHs recolhidas. No ano passado, foram 1.500 e 546, respectivamente.

A Polícia Civil não informou o número de motoristas que hoje dirigem na capital e no Estado com pontos acima do permitido, nem quantos foram flagrados em blitze ou envolvidos em acidentes. Mas, segundo a corporação, 98% dos processos abertos têm algum tipo de desfecho em cinco anos, seja de cassação da carteira ou com decisão de recurso favorável ao condutor. 

Trâmite 

Um dos empecilhos para quem precisa regularizar a carteira é o processo. É preciso passar por um curso de reciclagem de 30 horas, pagar por ele (em média R$ 350 nas autoescolas mais R$ 70 de taxas do Detran) e se submeter a uma prova.

Por outro lado, o motorista só é penalizado caso seja flagrado em blitz – e seus pontos forem checados – ou se envolva em algum acidente. “O sistema é falho e ineficiente. Já parei em blitz, e nem checaram meus pontos. É uma tremenda babaquice esse Código de Trânsito Brasileiro. Não é uma coisa objetiva, que vai colaborar para o bem da coletividade. Apenas penaliza, muitas vezes, os bons motoristas”, pontua o piloto Gilson.

Assim como ele, um dono de restaurante da capital de 49 anos já ultrapassou os 20 pontos permitidos na CNH e não pretende procurar o Detran para se regularizar. “Há sete meses descobri que estou irregular, com 87 pontos, naquela época. O negócio é que não tenho tempo para essas coisas, e ninguém fiscaliza mesmo. Nunca fui notificado”.

O Detran-MG informou que prioriza casos com pontos próximos de expirar e aqueles condutores com pontuação mais alta. 

Campeões 

As ações por excesso de pontos puxam os números deste ano para cima. Foram 18.357 no primeiro trimestre de 2014 contra 3.832 de 2013. Os processos por infrações gravíssimas caíram de 1.043 para 402. Ao todo, em 2014, foram 18.759 processos.

O Detran divulgou o ranking das multas de 2014. Excesso de velocidade está no topo, com 112 mil infrações na capital. Em MG, são 202 mil. O celular vem depois, com 22 mil e 49 mil multas, respectivamente. 

Infrações gravíssimas 

São aquelas que cometidas apenas uma vez já fazem suspender a CNH, como dirigir embriagado, com carteira cassada, fazer racha e passar o carro para inabilitados. Motociclistas sem capacete também se enquadram nessas infrações. 

E-mail 

O Detran alerta para um trote no e-mail sobre processos abertos pelo órgão. Só na última semana, cerca de 200 condutores procuraram o Detran, que informou que apenas notifica os condutores por correio tradicional.

Uso obrigatório de simuladores por autoescolas gera polêmica em audiência

O presidente de um sindicato gaúcho elogiou a adoção dos equipamentos no RS, mas a representante dos sindicatos do Ceará argumenta que os dados de apenas um estado são insuficientes para avaliar a eficácia dos simuladores.


A obrigatoriedade do uso de simuladores de direção por autoescolas gerou polêmica nesta quarta-feira (23) em audiência pública conjunta das comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Finanças e Tributação. Foi discutida a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que exige, a partir de junho, 5 horas de aulas em simuladores de direção, antes do início das aulas práticas na rua.

No início do mês, a Câmara dos Deputados rejeitou um projeto que reitera a norma do Contran (PL 4449/12). Por conta dessa decisão, o advogado especialista em Trânsito Marcelo Araújo defendeu, na audiência, que o conselho recue da resolução. Ele salientou que o Contran tem o poder para emitir regulamentações referentes ao trânsito, mas que o poder legislador do Congresso Nacional está acima disso.

Tramita na Casa ainda um projeto de decreto legislativo (PDC 1263/13) que susta a norma do Contran, que está pronto para ser votado no Plenário. 

Mais qualificação
A coordenadora-geral de Qualificação do Fator Humano no Trânsito do Departamento Nacional de Trânsito, Maria Cristina Hoffman, defende que o início do aprendizado de direção comece num ambiente seguro, por meio dos simuladores, e não na rua. Para ela, o uso do equipamento permite um melhor aproveitamento do candidato nas aulas práticas depois. “Além disso, no simulador, ele passa por situações que muitas vezes não vai ter oportunidade de passar durante as aulas práticas na rua, como por situações de chuva ou de estrada”, disse.

O presidente do Sindicato dos Centros de Formação de Condutores do Rio Grande do Sul, Edson Luis da Cunha, informou que o estado está aplicando a norma do Contran desde 2 de janeiro. Segundo ele, estudo analisando as primeiras experiências conclui que os simuladores de fato qualificam a formação dos condutores. Conforme Cunha, o gasto extra com os simuladores é compensado pelo menor número de aulas práticas, e pode haver até economia para o candidato. “O estudo mostra que 80% dos candidatos que usaram os simuladores fizeram apenas as 20 horas-aula práticas obrigatórias, sem necessidade de aulas extras”, ressaltou.

De acordo com Cunha, as autoescolas do Rio Grande do Sul compram os equipamentos de quatro empresas diferentes ou têm contratos de comodato com elas. “Não há monopólio”, observou. “E a norma do Contran não obriga a compra de equipamentos”, complementou. O vice-presidente do Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, defende o uso compartilhado de simuladores pelas autoescolas. “O simulador é um avanço tecnológico, e não um obstáculo”, opinou. 

Falta de planejamento
A representante do Sindicato das Autoescolas do Ceará, Roberta Lima, acha que só os dados do Rio Grande do Sul são insuficientes para a avaliação da eficácia dos simuladores. Ela acredita que são necessários dados nacionais e que o equipamento não pode ser obrigatório neste momento. O vice-presidente da Federação Nacional das Autoescolas e Centro de Formação de Condutores, Murilo dos Santos, também destacou a falta de planejamento antes de ser instituída a portaria do Contran. “Vamos fazer uma experiência com mais de 2 milhões de candidatos?”, questionou.

Embora tenha ressaltado a eficácia do simulador para a formação do condutor, o presidente da organização não governamental Observatório Nacional de Segurança Viária, José Aurélio Ramalho, afirmou que os simuladores disponíveis no mercado hoje precisam de adaptações, como ajustes de tela para evitar o desconforto causado com o uso, como náusea. Além disso, alguns simuladores carecem de fidelidade com a realidade - por exemplo, algumas placas são diferentes das reais; em outros, faltam placas. Ele defende uma metodologia de ensino padronizada. “Do jeito que está, é problemático”, completou.

Entre os deputados, o assunto também causa divergência. Alguns deputados defenderam que o uso dos simuladores seja facultativo. “Em nenhum país do mundo é obrigatório”, disse Domingos Sávio (PSDB-MG). O deputado Hugo Leal (Pros-RJ), que solicitou a audiência, acredita, porém, que o processo para a formação de condutores deve ser único em âmbito nacional. Ele disse que não há dúvida sobre os benefícios dos simuladores para a formação dos condutores e defende a resolução do Contran. Para outros parlamentares, a resolução beneficia, sobretudo, os fabricantes e comerciantes de simuladores. “É mais um bom negócio do que um bom instrumento para a formação de condutores”, afirmou o deputado Marcos Rogério (PDT-RO).

Íntegra da proposta:

Comissão aprova projeto que torna obrigatório aviso sobre bloqueio de trânsito

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (23) proposta que obriga o poder público a comunicar aos usuários de transporte impedimentos a seu próprio deslocamento, de suas mercadorias ou valores. A medida, prevista no Projeto de Lei 7983/10, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), vale para todas as modalidades – rodoviária, ferroviária, aérea ou marítima.

Para o relator, deputado Aureo (SDD-RJ), trata-se de “uma medida extremamente salutar, pois amplia o espectro protetivo do Código de Defesa do Consumidor [Lei 8.078/90]”. O projeto inclui a modificação no código. 

Direito
Ainda conforme o relator, “saber de antemão se há ou não dificuldade para que o consumidor ou seus bens e serviços cheguem ao destino é, sem dúvida, um direito básico a ser garantido pelo Estado”.

Pela proposta, o responsável pela comunicação que não o fizer poderá ser suspenso por 30 dias de suas atividades no serviço público. 

Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada em uma comissão de análise quanto ao mérito (Viação e Transportes) e aprovada em outra, a matéria perdeu o caráter conclusivo e terá de ser votada posteriormente pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Aprovado na CCJ projeto que visa combater indústria do roubo de veículos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (23), um projeto que disciplina a desmontagem de carros com a intenção de combater a indústria do furto e do roubo de veículos. O PLC 38/2013 segue agora para a análise do Plenário do Senado.

De autoria do deputado Armando Vergílio (SDD-GO), a proposta estabelece conceitos de desmontagem, de empresa de desmontagem, fixa requisitos para o exercício dessa atividade e determina que a oferta e a apresentação de peças devem assegurar ao comprador informações claras e suficientes sobre a procedência e condições do produto.

Além disso, condiciona o desmonte à prévia obtenção da baixa do registro do veículo, estabelece procedimentos e prazos a serem observados na atividade de desmontagem e cria o banco nacional de informações de veículos desmontados e das atividades exercidas pelos empresários. 

Tramitação 

O PLC 38/2013 tramitou juntamente com o PLS 352/2012, da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que torna obrigatória a baixa de veículo irrecuperável, definitivamente desmontado, vendido ou leiloado como sucata.  Mas o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), rejeitou a proposta porque o Regimento Interno do Senado dá precedência a projeto da Câmara no caso de tramitação em conjunto.

Para Jucá, a proposta representa um esforço para estabelecer uma disciplina rigorosa às atividades de desmontagem de veículos automotores para combater a indústria do furto e do roubo de veículos. O aspecto ambiental também é outro ponto positivo do projeto, segundo o relator.

“Ao criar condições para o máximo aproveitamento de componentes automotivos de forma lícita, o projeto favorece a ampliação da vida útil de determinadas peças e, consequentemente, a redução do volume de sucatas e da quantidade de descartes irregulares ou inadequados ao meio ambiente”, disse.

O senador também observou que o Congresso chegou a aprovar projeto de lei com a mesma finalidade anteriormente o (PLS 372/2005), mas que foi totalmente vetado pela Presidência da República. À época, como razões para o veto, alegou que a proposta não apresentava parâmetros técnicos mínimos para definir que tipos de peças usadas poderiam ou não ser comercializadas no mercado de reposição e não assegurava o controle de qualidade da comercialização.

No caso do projeto atual, o relator acredita que não haverá problemas. “Na nova versão, a proposição equaciona satisfatoriamente o problema que justificara o veto ao projeto anterior. Ao remeter ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a tarefa de regulamentar aspectos críticos da atividade de desmontagem de veículos, o PLC 38/2013 também evita, acertadamente, abordar minudências incompatíveis com a generalidade própria das leis”, explicou.

Regras da Lei do Descanso podem ficar suspensas por seis meses

Com tramitação em regime de urgência, projeto de lei 5.943 dá prazo para governo definir em quais rodovias as novas regras poderão ser exigidas


Os deputados federais aprovaram na última terça-feira (22) o regime de urgência para o projeto de lei 5.943/13, que substitui a atual Lei 12.619, a Lei do Descanso. Isso significa que, já na próxima semana, a proposta poderá ser votada em primeiro turno. A surpresa do texto, que pode ser lido na íntegra clicando aqui, é que, depois de revogada toda a Lei do Descanso, as novas regras só passarão a valer após seis meses e apenas nas rodovias homologadas pelo governo.

As mudanças nas regras tanto para o caminhoneiro empregado como para o autônomo são muitas. Em relação à jornada de trabalho do empregado, fica valendo as mesmas oito horas diárias, mas, em vez de duas, serão permitidas quatro horas extras. Em vez de 11 horas ininterruptas de descanso entre dois dias de trabalho, serão 8 horas ininterruptas, sendo que as outras três poderão coincidir com os descansos para  refeição e parada obrigatória.

Para o autônomo, o descanso entre duas jornadas cai das atuais 11 horas para 10 horas, sendo 8 horas ininterruptas e duas que podem coincidir com as paradas obrigatórias.

A regra da parada obrigatória vale para empregados e autônomos. Mas, em vez do atual descanso de meia hora a cada quatro horas ao volante, o projeto estabelece meia hora a cada seis horas.

Só para o empregado, o descanso semanal remunerado em viagens de longas distâncias (superior a sete dias) cai de 35 para 24 horas. E o tempo de espera, também para o empregado, sofre mudança significativa. Quando esperar mais de duas horas ininterruptas para carregar ou descarregar ou em barreira fiscal, esse tempo será contado como tempo de descanso e não mais como tempo de espera remunerado.

E atenção, o valor do tempo de espera muda radicalmente em benefício do empregador. Pela lei atual, tem de ser remunerado com base na hora normal mais 30%. Pelo projeto, será de 20% da hora normal.

O projeto também diz que o transporte de cargas vivas, perecíveis e especiais será tratado de forma diferente. Neste caso, “poderão ser aplicadas regras conforme a especificidade da operação de transporte realizada, cujas condições de trabalho serão fixadas em convenção ou acordo coletivo de modo a assegurar as adequadas condições de viagem e entrega ao destino final”.

A proposta ainda cria a figura do Transportador Autônomo de Carga Auxiliar, o TAC-Auxiliar. Ao ceder seu caminhão para outro trabalhar, o autônomo terá garantia de que não será produzido vínculo empregatício entre eles. 

Outras leis 

Além das várias mudanças na Lei 12.619, o projeto que vai ser votado pelos deputados interfere na forma de pagamento do autônomo definida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), permitindo a remuneração em dinheiro vivo.

Muda também a Lei da Estadia, estabelecendo que, após a quinta hora de espera, o autônomo terá direito a  R$ 1,38 por tonelada hora, com atualização anual deste valor pela inflação oficial.  E ainda altera a Lei da Balança, acabando com a pesagem por eixo. Por último, isenta reboques e semirreboques de pedágio, assim como os eixos suspenso.

Comissão aprova divulgação obrigatória da lei do passe livre por empresa de ônibus

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (23), proposta que obriga as empresas de transportes a fixar nos guichês de vendas de bilhetes texto informativo sobre o passe livre para pessoas com deficiência.

Foi aprovado substitutivo do relator, deputado Aureo (SDD-RJ), ao Projeto de Lei 2799/08, do deputado Silas Câmara (PSD-AM). Pelo texto aprovado, a empresa deve publicar no guichê os seguintes dizeres: “É concedido passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. (Art. 1º da Lei nº 8.899/1994)”.

Já a proposta original determina que as empresas deverão afixar o texto da mesma lei nos guichês para atendimento ao público em locais de fácil visibilidade. 

Punição
O substitutivo determina ainda que o descumprimento da lei sujeita os infratores às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que vão de multa a intervenção administrativa e imposição de contrapropaganda. A proposta original não traz punição para infratores.

O relator defende “ser inquestionável” que o local mais apropriado para a divulgação da lei é o próprio guichê. “É sabido que muitas empresas orientam os seus funcionários a dificultarem ao máximo a emissão da passagem, o que é agravado pelo desconhecimento do texto da norma legal.” 

Tramitação
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como foi rejeitada em uma comissão de análise quanto ao mérito (Viação e Transportes) e aprovada em outra, a proposta perde o caráter conclusivo e terá de ser votada pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

quarta-feira, 23 de abril de 2014

Estacionamentos de supermercados, vaga preferencial e multa

Embora haja muito de exegese, ou seja, de interpretação e subjetividade em torno do assunto que vem alimentando polêmica não é de hoje, este é o entendimento da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades: quem não tem mobilidade reduzida e nem é idoso, caso estacione em vagas preferenciais em áreas privadas pode sim, ser autuado e até ter o veículo removido do local.

Como se não bastasse tanta informação desencontrada, haja vista que um defende isso e outro aquilo, decidi consultar quem entende do assunto tanto entre os colegas profissionais de segurança e legislação de trânsito quanto o Ministério das Cidades.

Entre os profissionais do trânsito, mais de 90% afirmam que não se pode multar dentro de estacionamento público em área privada. Mas, talvez a resposta que recebi da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades (pedido nº 80200.000187/2014-38) e que compartilho com todos abra uma luz para acabar com a farra de quem não tem mobilidade reduzida e tampouco é idoso, mas que ocupa, folgada e deliberadamente as vagas preferenciais em supermercados, shoppings e outros estabelecimentos. Talvez, alimente ainda mais polêmica. Talvez faça com que mais pessoas, entidades e órgãos ajudem a esclarecer e a aplicar a lei como deve ser.

Para tentar acabar com as dúvidas de vez, fiz uso das prerrogativas da Lei nº 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012 e solicitei diretamente ao Ministério das Cidades a fundamentação legal para a autuação e até remoção do veículo cujo condutor não esteja transportando idosos e deficientes, mas que rouba a mobilidade de quem já não tem estacionando em vagas preferenciais.

Resposta in verbis da Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades pelo Serviço de Informação ao Cidadão (e-sic):

“Informamos que esta Coordenação já firmou entendimento, confirmado pela douta Consultoria Jurídica deste Ministério no sentido de que: em se tratando de vias terrestres abertas a livre circulação, independente destas se localizarem em propriedade pública ou particular, o trânsito nas mesmas rege-se pelas disposições do CTB. Estas disposições são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos nacionais ou estrangeiros e aos pedestres.

Logo, o órgão de fiscalização de trânsito, da respectiva jurisdição, tem competência para aplicar o poder de polícia no estacionamento privado de uso coletivo – aberto ao público em geral - para fiscalizar a aplicação das leis federais n.º 10.098 de 2000 e 10.741 de 2003 e as respectivas Resoluções CONTRAN nºs 303 e 304, ambos de 2008, uma vez que tal local se caracteriza como via de trânsito de veículo e estacionamento durante o horário de funcionamento, estando sujeito o infrator, a ser fiscalizado e a receber a penalidade prevista no inciso XVII do artigo 181 do CTB.” 

Art. 181 – Estacionar o veículo:

XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):

Infração - leve;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - remoção do veículo; 

Cabe a informação de que qualquer supermercado, shopping ou outros estabelecimentos que ofereçam vagas de estacionamento privado de uso coletivo necessitam de sinalização de trânsito e só são liberados para a finalidade a que se propõem depois da vistoria e aprovação do órgão executivo de trânsito local.

Um dos principais questionamentos é: se o órgão de trânsito é quem fiscaliza e aprova a sinalização nos estacionamentos de shoppings e supermercados, sendo o mesmo que tem autoridade para fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas, diante da fundamentação legal apresentada acima, não deveria então autuar o condutor que ocupa indevidamente as vagas preferenciais nestes locais?

O entendimento dos advogados do Ministério das Cidades é de quem sim e se os responsáveis pelo estabelecimento não fizerem nada para coibir este tipo de abuso, muitas vezes tolerado e consentido para não perder o cliente, e se qualquer cidadão acionar os agentes da autoridade de trânsito, eles podem sim, autuar e aplicar a medida administrativa de remoção do veículo.

O próprio condutor poderá remover o veículo do local, mas, caso se recuse, o agente da autoridade de trânsito pode, depois de autuar o teimoso, chamar o guincho.

Com a palavra os entendidos no assunto que desejarem questionar o entendimento e a afirmação da consultoria jurídica do Ministério das Cidades, extensiva aos órgãos executivos de trânsito nos municípios.

Sendo o Ministério das Cidades o órgão máximo e responsável pela coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), é de se acreditar que tenha fé pública, legitimidade e credibilidade para tal afirmação.

Será que agora ficou claro e realmente vão começar a fazer respeitar as vagas preferenciais em estacionamentos privados de uso público? Ou vai chover contestações?

PRF registra 136 mortes e 2,7 mil acidentes durante feriado prolongado

Ao todo, 1,6 mil pessoas ficaram feridas, diz balanço da Polícia Rodoviária.
PR, MG e BA são estados com mais feridos e mortos em rodovias federais.


A Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou nesta terça-feira (22) que houve 136 mortes e 2.726 acidentes nas rodovias federais do país entre a última quinta-feira (17) e esta segunda-feira (21), durante o feriado prolongado da Semana Santa e de Tiradentes.

De acordo com balanço divulgado pela PRF, 1,6 mil pessoas ficaram feridas nesse período em acidentes nas estradas federais de todo o Brasil.

A PRF informou que não comparou o número absoluto de mortes e acidentes deste ano com o do feriado da Semana Santa de 2013 porque, na ocasião, a operação durou quatro dias e, neste ano, cinco.

No ano passado, entre a quinta-feira da Semana Santa e o domingo de Páscoa, a PRF contabilizou 108 mortes e 2.429 acidentes nas rodovias federais.

O coordenador-geral de Operações da PRF, inspetor Stênio Pires, afirmou durante a divulgação do balanço que os estados considerados mais "críticos" neste ano são Paraná, Minas Gerais e Bahia. As três unidades da federação registraram o maior número de mortes e acidentes nas rodovias federais brasileiras. 

Estados
Segundo o inspetor, a PRF fiscaliza as estradas federais por regionais – um estado pode ter mais de uma regional, ou uma regional pode abranger mais de um estado. Entre as áreas fiscalizadas, as que registraram o maior número de mortos e feridos foram:
- Regional do Paraná (203 feridos e 27 mortos)
- Regional de Minas Gerais (227 feridos e 15 mortos)
- Regional da Bahia (105 feridos e 15 mortos). 

Acidentes frequentes
Entre os acidentes que resultaram em mortes, os mais frequentes foram:
- colisão frontal (23,89%);
- colisão transversal (18,89%);
- atropelamento (15%)
- saída de pista (10,56%):
- colisão lateral (7,22%).

Os principais motivos, segundo a PRF, foram falta de atenção, velocidade incompatível e animais na pista. 

Bebida alcoolica
A PRF informou que foram fiscalizadas 183,5 mil pessoas em 184,2 mil veículos. Dentre essas ações de fiscalização houve:
- 56,2 mil testes de bafômetro;
- 1,1 mil autuações por ingestão de bebida alcoólica;
- 266 prisões;
- 52,2 mil notificações;
- 1,1 mil carteiras de habilitação apreendidas.
"Infelizmente, a gente percebe que ainda existe essa questão de beber e dirigir, mas já há um aumento na conscientização do cidadão. A gente tem aumentado cada vez mais o número de testes realizados, e o número de autuações e prisões tem caído. Mas, infelizmente, ainda é alto o número de pessoas que bebem e dirigem depois", disse Pires. 

Acidentes x frota
Na entrevista coletiva desta terça-feira, a PRF afirmou que, há três anos, a corporação passou a comparar os números de acidentes, mortos e feridos nas estradas com o tamanho da frota atual. Desde então, a PRF adotou o critério de calcular o número de acidentes, mortos e feriados por dia para cada 1 milhão de veículos.

Por isso, na interpretação do inspetor do órgão, "não é possível" comparar os dados absolutos deste ano com os de 2013.

Os resultados de 2014, de acordo com essa base de comparação, apresentaram queda, informou a Polícia Rodoviária Federal. Os números são os seguintes: 

2014
- Média diária de acidentes: 6,54 para cada 1 milhão de veículos
- Mortes por dia: 0,33 por 1 milhão de veículos
- Feridos por dia: 3,91 por 1 milhão de veículos 

2013
- Média diária de acidentes: 8,26 para cada 1 milhão de veículos
- Mortes por dia: 0,36 por 1 milhão de veículos
- Feridos por dia: 4,98 por 1 milhão de veículos 

Comparação 2014/2013
- Média diária de acidentes: redução de 21%
- Mortes por dia: redução de 9%
- Feridos por dia: redução de 22%

"Tivemos uma redução na média diária – em termos comparativos com a frota – de 9%, e isso a gente vê como positivo. Foi um número bastante positivo na avaliação da Polícia Rodoviária Federal, mas consideramos que o número de mortes ainda é alto", disse Pires.

Fonte: G1

Animais na estrada: o que fazer?

O abandono de animais é crime com pena prevista na lei mas, infelizmente, encontrar cães e gatos soltos pelas estradas é uma situação bem comum. As consequências da presença de bichinhos perdidos em rodovias são perigosíssimas também para o trânsito. Além de atropelamentos, o encontro inesperado entre animais e automóveis em alta velocidade pode resultar em acidentes graves envolvendo mais de um veículo.

De acordo com o médico veterinário Artur Fernandes, que atende no bairro de Perdizes, em São Paulo, animais que são abandonados em estradas perdem a referência de ambiente e se sentem perdidos. “Ao serem retirados de suas casas e jogados de forma violenta em um lugar desconhecido, os bichos ficam desorientados e assustados. Então é bem possível que, na confusão, eles percam um pouco do reflexo e tentem atravessar vias onde há tráfego em alta velocidade”, diz.

O especialista explica que, principalmente, pets que se desenvolveram com tutores e rotina de alimentação e de exercícios definida sofrem ainda mais quando se encontram em situações nas quais são obrigados a ficarem sozinhos. Eles tendem a ter mais dificuldades de encontrar alimentos e abrigo individualmente. “Expostos ao frio e à fome, podem morrer em pouco tempo. Daí a crueldade do abandono”, afirma.

Mas o que deve ser feito ao se deparar com animais caminhando sozinhos na pista?

Veja algumas dicas: 

1. Para evitar acidentes, o recomendado é que se reduza a velocidade sem descuidar dos outros veículos e que se espere o animal atravessar a via. Avise outros motoristas da presença do bicho. 

2. Farois altos e buzinas podem os assustar. 

3. Caso encontre animais de grande porte em estradas (como vacas, cavalos e ovelhas), a Polícia Rodoviária pode ser alertada. 

4. Animais atropelados devem ser encaminhados para atendimento veterinário de urgência. Os primeiros socorros, no entanto, dependem do estado do bicho. Isole o local do acidente para que outros veículos possam se afastar da área e ligue para as autoridades ambientais ou para um hospital veterinário que possa lhe ajudar a prestar socorro imediato. Depois o encaminhe para atendimento. 

5. Se decidir adotar um pet abandonado, lembre-se que o primeiro passo é levá-lo a um veterinário para vacinação e higienização.

Plenário aprova regime de urgência para projeto sobre caminhoneiros

Proposta poderá ser votada na semana que vem.


O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.

O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e está pendente de análise pelas comissões permanentes. Embora a maior parte dos partidos tenha apoiado o regime de urgência, há divergências quanto ao mérito da matéria, que deverá ser votado na próxima semana. 

Polêmica
O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a Lei do Caminhoneiro, aprovada em 2012 (Lei 12.619) é um “monstrengo”, que foi “votada na calada da noite” e que precisa ser atualizada pelo projeto em questão.

Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que o projeto está sendo vendido como algo diferente do que é. Ele afirmou que o texto aumenta as horas extras, aumenta o limite para excesso de carga de caminhões, anistia multas e obriga a contratação de seguro, entre outros temas. “Esse projeto não passou por comissões [permanentes], não teve nenhum relator e, agora, quer se atropelar e se votar a urgência”, reclamou.

Íntegra da proposta:

quinta-feira, 17 de abril de 2014

Aprovada reclusão de 5 a 10 anos para motorista que matar em racha no trânsito

Proposta também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos para o homicídio culposo causado por motorista alcoolizado ou drogado.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (15) penas de reclusão para o “racha” no trânsito, se disso resultar lesão corporal grave ou morte. Os deputados rejeitaram o substitutivo do Senado e mantiveram o texto da Câmara ao Projeto de Lei 2592/07, do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), já aprovado em abril do ano passado. Esse texto será enviado à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, do relator pela Comissão de Viação e Transportes, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), a pena para a prática do racha em vias públicas sem vítimas é aumentada, de seis meses a dois anos de detenção, para seis meses a três anos.

No caso de ocorrer lesão corporal grave, haverá pena de reclusão de 3 a 6 anos; e, no caso de morte, de 5 a 10 anos. Essas situações agravantes não estão previstas atualmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97).

Na prática do racha, esses agravantes serão aplicados mesmo se o agente não tenha desejado o resultado nem assumido o risco de produzi-lo. 

Motorista alcoolizado
O projeto também prevê pena de reclusão de 2 a 4 anos se o homicídio culposo ao volante for causado por motorista alcoolizado ou drogado. O texto do Senado excluía essas penas.

A relatora das emendas do Senado, deputado Sandra Rosado (PSB-RN), recomendou a rejeição das mudanças feitas pelos senadores. Pela liderança do governo, no entanto, o deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o governo não tem acordo com as penas mais graves previstas no texto da Câmara e sim apenas com a pena de dois a quatro anos de prisão. 

Penas administrativas
O texto aumenta em dez vezes as multas aplicáveis nos casos de “racha”, “pega”, manobras perigosas, arrancadas e competições não autorizadas. Atualmente, elas variam de uma vez a cinco vezes.

No caso de reincidência dentro de 12 meses, a multa será aplicada em dobro. O recolhimento do veículo e a suspensão do direito de dirigir continuam, como já previsto no código. 

Ultrapassagens perigosas
Para a ultrapassagem na contramão em situações perigosas, como curvas, faixas de pedestre, pontes ou túneis e nas faixas duplas contínuas, a multa passa a ser de cinco vezes, com aplicação do dobro na reincidência.

Quem ultrapassar outro veículo pelo acostamento ou em interseções e passagens de nível terá multa equivalente a cinco vezes a normal, e a falta passa a ser considerada gravíssima.

No caso de ultrapassagem em pistas de duplo sentido, se o condutor forçar a passagem entre veículos, a multa será de dez vezes a atual, com aplicação em dobro na reincidência e suspensão do direito de dirigir.

Dados do Ministério da Justiça indicam que as ultrapassagens perigosas são responsáveis por 5% dos acidentes nas rodovias, mas têm a maior mortalidade, de cerca de 40%. Essas multas podem chegar a cerca de R$ 1 mil. 

Exame toxicológico
Pelo texto, o exame toxicológico passa a valer como meio de verificar se o condutor conduzia o veículo sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Atualmente, com a Lei Seca (12.760/12), essa verificação pode ser feita com teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova.

Íntegra da proposta:

Saiba quais os cuidados para proteger carros que ficam expostos ao tempo

Automóvel que fica exposto ao tempo está sujeito à ação de diferentes elementos, que podem danificar a pintura, ressecar borrachas e plásticos, causando grande prejuízo


É cada vez mais comum as pessoas encontrarem dificuldade para estacionar seus carros em vagas cobertas, seja em suas residências, no trabalho ou em locais públicos. Diante disso, os veículos ficam sujeitos a uma série de ações que acabam resultando em algum tipo de dano, o que certamente vai gerar prejuízo. Saiba quais são esses agentes do mal que detonam os carros expostos ao tempo por longos períodos, e veja o que fazer para se proteger dos mesmos.

Nem sempre se consegue comprar ou alugar um imóvel que tenha o número de vagas de garagem cobertas suficiente para acomodar os carros da família. E a situação se repete também no trabalho e até em estacionamentos pagos, já que muitos disponibilizam apenas vagas descobertas. Não é a situação ideal para quem se preocupa em preservar a aparência e prolongar a durabilidade do automóvel. 

BRONZEADO Em um país tropical como o Brasil, o sol escaldante acaba sendo um terrível vilão para o carro que fica horas por dia exposto ao tempo. A intensa exposição aos raios UV danificam a pintura, provocando ressecamento do verniz e microrrachaduras, deixando o veículo com aparência envelhecida, desgastada. E o calor em excesso não danifica apenas a pintura. As partes plásticas também ficam ressecadas e, nos casos extremos, o painel chega a rachar, e o tecido que reveste os bancos fica com aparência de queimado. 

ENCAPADO Para proteger o carro da ação do sol, algumas pessoas recorrem ao uso de capas. Especialistas alertam que é preciso ter cuidado na escolha do material, pois dependendo da qualidade da capa ela pode arranhar a pintura ou até mesmo derreter e grudar na carroceria. Existem no mercado capas térmicas, com o interior revestido, que protegem mais e evitam arranhões. Mas, de qualquer forma, não é bom deixar o carro coberto por muito tempo, pois o excesso de calor pode gerar umidade, em determinadas situações, trazendo danos ao carro.

BRILHANDO Outra forma de amenizar a ação dos raios UV sobre a pintura do carro é procurar mantê-la sempre protegida por ceras de boa qualidade. Existem algumas que, além de dar brilho, filtram os raios solares, evitando o ressecamento do verniz e da tinta. Para os painéis de plástico existem produtos que removem poeira e hidratam, sem deixar a aparência gordurosa. Já os revestimentos de couro pedem hidratantes, que evitam aquelas pequenas rachaduras e o desgaste prematuro. 

GRANIZO Além do sol, a natureza pode castigar o carro que fica muito tempo na rua de outras formas. Uma chuva normal, mais branda, pode ser inofensiva, mas se for uma tempestade de granizo a carroceria certamente vai ficar toda marcada. E se isso acontecer, pode preparar o bolso, pois o serviço de martelinho de ouro não custa barato. Vale lembrar também da chuva ácida, carregada de poluição, que traz ingredientes que ajudam a danificar a pintura, comprometendo seu brilho e proporcionando condições para que surjam vários pontos de ferrugem. 

LAVE-ME A poeira excessiva também é um vilão que deteriora a pintura e as borrachas do seu automóvel. Aquele que fica constantemente empoeirado está mais sujeito a arranhões, com aparência ruim. Portanto, nesses casos o ideal é lavar o carro periodicamente, evitando que a poeira se acumule.

MADEIRA! Muitas pessoas se enganam, acreditando que estacionar carro debaixo de árvores vai proteger do sol e da chuva. Ledo engano! No caso de uma tempestade, o vento ou os raios podem derrubar galhos e até mesmo a árvore sobre o carro, causando um prejuízo bem grande. Sem falar na substância que algumas árvores liberam, que fica impregnada na pintura e dá um certo trabalho para ser removida. Às vezes, só é removida com cera ou polimento. 

DO CÉU Diz o ditado que o que vem de baixo não nos atinge, mas não se pode dizer o mesmo do que vem de cima. Carros parados na rua são alvos preferidos dos pássaros, que parecem ter predileção por bombardeá-los com fezes. Saiba que o aparentemente inofensivo cocô do passarinho traz uma substância corrosiva que detona o verniz e a pintura do carro, por isso deve ser removido o mais rápido possível. Se você esqueceu de limpar e deixou secar, jogue água em abundância para amolecer as fezes e depois remova com cuidado. Se a mancha não sair, aplique uma camada de cera. 

PURA INVEJA Carro estacionado na rua, sem proteção, está sujeito também à ação dos invejosos de plantão, aqueles que não se contentam em ver o patrimônio do próximo em bom estado. Com isso, se apropriam de algum tipo de ferramenta e arranham a pintura de fora a fora, causando um prejuízo considerável. 

BARBEIRAGEM Por fim, se seu automóvel fica sempre exposto ao tempo, estacionado em locais desprotegidos, aumenta-se o risco de ele ser alvo de um motorista barbeiro, que pode esbarrar nele ao fazer uma manobra e ir embora sem dar satisfação. Portanto, vale a pena fazer as contas e incluir no orçamento mensal o preço de um estacionamento coberto e seguro, pois, se considerarmos todas essas possibilidades de danos, o prejuízo para fazer os reparos pode ser muito maior.

Fonte: Vrum

Comissão quer flexibilizar Lei do Descanso

Comissão quer urgência para votar projeto que muda lei


O debate em torno da Lei do Descanso (12.619) esquentou na Câmara dos Deputados nas últimas semanas. A comissão especial criada no ano passado pelo agronegócio, a Cemotor, quer colocar seu projeto que flexibiliza a lei em votação em regime de urgência. Por outro lado, o Fórum Nacional de Luta (FNDL), formado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), por sindicatos de caminhoneiros, entre outras entidades, trabalha pela manutenção da lei como está hoje.

Resumidamente, a Lei do Descanso, sancionada há dois anos, estende os direitos trabalhistas aos motoristas profissionais empregados. Eles devem cumprir a carga horária de 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo fazer duas horas extras por dia, desde que remunerados como manda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Têm direito ao descanso semanal remunerado de 35 horas.

A lei também obriga os caminhoneiros, neste caso incluindo os autônomos, a descansarem meia hora a cada quatro horas trabalhadas e 11 horas ininterruptas entre dois dias de trabalho.

Entre as entidades que compõem o FNDL, estão a União Nacional dos Caminhoneiros (Unicam), do José Araújo China da Silva, e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Autônomos (CNTA), do Diumar Bueno. E também a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), que representa os motoristas empregados.

Nesta semana, o fórum reuniu-se com o presidente da Câmara, Henrique Alves, pedindo apoio para a manutenção da lei. Já a CNTTT solicitou uma audiência com o ministro-chefe da Casa Civil, Aloízio Mercadante, para pedir o mesmo a ele.

Entre outras medidas, a Cemotor e o agronegócio querem flexibilizar alguns pontos da lei. Por exemplo, em vez de duas horas extras diárias, querem que o motorista possa fazer quatro horas extras diárias. Em vez de um descanso de 11 horas ininterruptas, pedem um descanso de 8 horas ininterruptas e mais 3 horas fracionadas durante o dia.

terça-feira, 15 de abril de 2014

Com nova lei seca, juízes absolvem motoristas flagrados no bafômetro

Lei endureceu multa e aumentou prisões, mas ainda libera embriagados.
Associação critica entendimento e pede tolerância zero a álcool no volante.


Motoristas pegos no teste do bafômetro, mas que não demonstram estar embriagados, estão sendo absolvidos na Justiça graças a uma interpretação mais branda da nova lei seca.

O Código Brasileiro de Trânsito foi endurecido em dezembro de 2012 pela Lei 12.760, criada para punir motoristas que tentavam escapar da pena negando-se a soprar o bafômetro.

O G1 levantou decisões de diferentes tribunais, incluindo de segunda instância, que mostram que o resultado positivo no bafômetro não significa que o condutor flagrado responderá penalmente. Os casos apenas começaram a chegar ao Judiciário.

Antes, os motoristas não faziam o teste, eram multados (pena administrativa), perdiam a carteira de habilitação e tinham o veículo apreendido, mas não respondiam a processo criminal.

Com a nova lei, já não adianta fugir do teste. A norma incluiu novos tipos de provas contra os condutores, como testemunhas, vídeos e fotos, que já resultaram em condenações.

O valor da multa também aumentou, de R$ 957,70 para R$ 1.915,40 (que é dobrado se o motorista for reincidente em um ano). A medida já é considerada um fator de diminuição de acidentes no país.

Na nova interpretação dos juízes, no entanto, agora não basta ser flagrado com nível de álcool no sangue acima do permitido, é preciso também ter perdido os reflexos, ou seja, a "capacidade motora" para dirigir.

O entendimento se baseia na alteração da parte principal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, que retirou a expressão "concentração de álcool".

Sob esse argumento, foram rejeitadas denúncias do Ministério Público (MP) contra motoristas flagrados com quantidade proibida de álcool no sangue, e outros foram absolvidos.

A interpretação divide especialistas sobre o tema. Parte considera que a lei se tornou mais justa, punindo apenas com multa, e não detenção, o condutor que bebeu pouco, mas não causou perigo a outras pessoas.

Já para entidades como a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), o entendimento é preocupante, porque qualquer quantidade de álcool é capaz de alterar a capacidade de dirigir. 

Liberados
No Maranhão, o juiz Paulo Afonso Vieira Gomes rejeitou denúncia do MP contra um homem flagrado por policiais pilotando uma motocicleta e cujo teste de alcoolemia apontou 0,595 mg de álcool por litro de sangue, índice superior ao permitido por lei.

"Pela clareza lunar do dispositivo em comento, claramente se extrai não bastar, para configuração do crime, esteja o condutor com concentração de álcool no sangue superior ao limite previsto legalmente, mas, sim, que também esteja com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de substância psicoativa", escreveu o juiz na decisão.

No Rio Grande do Norte, o juiz Guilherme Newton do Monte Pinto também absolveu um réu "abordado por policiais militares no momento em que dirigia o seu veículo em zig-zag (sic)". Sem o teste do bafômetro, foi feito um termo de constatação de embriaguez (uma série de perguntas respondidas pelo motorista), com resultado positivo, e ele foi liberado após pagar fiança.

Nesse caso, segundo o juiz, o acusado disse que havia bebido no almoço, mas que foi abordado às 23h e que "não fez bafômetro pela arrogância do tenente, que queria obrigar o mesmo a fazer".

Ainda assim, o magistrado afirma que ficou constatado pela prova testemunhal que o acusado havia bebido, já que estava com os "olhos vermelhos e hálito de álcool", mas que "falava normal, não esboçou reação, não estava cambaleante nem desequilibrado". "Não ficou constatado, entretanto, a alteração da capacidade psicomotora", destacou Monte Pinto.

O magistrado afirmou ainda que, após a mudança na legislação, vídeos, testemunhas, perícia, exame clínico e também o teste do bafômetro são "apenas meios de prova e nada mais".

"Se alguém dirige com a referida alteração [psicomotora] em razão, por exemplo, de ter levado uma pancada na cabeça, não está incorrendo na conduta delituosa. De outra parte, o fato de dirigir após consumir bebida alcóolica, ainda que em nível superior a estabelecido como limite pelo próprio dispositivo legal, mas, sem qualquer interferência na capacidade psicomotora, também não configura, por si só, o tipo penal em exame", argumentou o juiz.

Na 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, órgão de segunda instância, houve divergência sobre o tema, mas o colegiado acabou absolvendo, por maioria, um motorista do município de Panambi que chegou a ser preso em flagrante e denunciado com base na legislação anterior, por dirigir com 9 decigramas de álcool no sangue, atestados por bafômetro.

Segundo o voto vencedor do desembargador Diógenes Hassan Ribeiro, "o que antes era crime, hoje é meio de prova para demonstração de um crime". "A conduta pela qual o réu foi denunciado não mais é crime, tampouco pode ser abrangida pelo novel tipo penal de embriaguez ao volante, pois conduzir veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas é completamente diferente de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada", escreveu.

O magistrado afirmou que a nova lei traz situação mais benéfica ao réu, por isso retroage (vale para casos antes da lei). "É possível – e até provável – que 6 decigramas de álcool por litro de sangue no organismo de uma mulher, com peso corporal de 50 kg, atue de forma distinta do que no organismo de um homem, com peso corporal de 120 kg, por exemplo", argumentou Ribeiro.

No voto vencido, o desembargador Jayme Weingartner Neto disse que, "depois de 'usar celular ao volante', dirigir alcoolizado é a segunda maior causa [de acidentes]: em 21% dos acidentes pelo menos um dos condutores havia bebido". "Nesse quadro, legítimo que o Estado cumpra seu dever de proteção em relação aos cidadãos", afirmou. "A par do etilômetro, eram visíveis os sintomas de embriaguez, conforme depoimentos judiciais", defendeu. O restante da Câmara acompanhou o relator. 

Condenações
O novo entendimento sobre a lei seca, no entanto, não é sempre usado para livrar todos os motoristas que se recusarem a soprar o bafômetro. Além de não haver escapatória da punição administrativa, as decisões judiciais mostram que os outros meios de prova se tornaram eficazes para punir quem dirige embriagado.

Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que os testes do bafômetro dispararam nas estradas federais desde que a lei ficou mais dura. Em 2013, foram 1.523.334 testes ao todo contra 425.009 em 2012 e 95.137 em 2011.

O número de motoristas presos também aumentou. Apenas no período de janeiro a março de 2014, foram presos 2.322 condutores embriagados, número que supera todo o ano de 2011, quando houve 1.658 presos. Em 2013, foram 11.868 prisões.

Em São Paulo, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) condenou um motorista que se recusou a soprar o bafômetro, com base nas outras provas apresentadas durante a blitz: 12 garrafas vazias de cerveja em seu veículo e os depoimentos de policiais militares, que descreveram a aparência, a atitude, a elocução, o andar e a coordenação do condutor. Antes da mudança, essas provas seriam desconsideradas.

Na 3ª Câmara Criminal do TJ-RS, um motorista confesso que tinha o triplo de álcool no sangue do que é permitido também acabou condenado sob o mesmo entendimento usado na absolvição.

"A Lei 12.760/12 alterou o disposto no artigo 306 do Código de Trânsito. O tipo já não se realiza pelo simples fato de o condutor estar com uma determinada concentração de álcool no sangue e, sim, por ele ter a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool, seja ela qual for. A concentração que antes constituía elementar do tipo passou a ser apenas um meio de prova dessa alteração", destacou o desembargador João Batista Marques Tovo ao julgar o caso no RS em junho do ano passado.

Segundo ele, "no caso dos autos, o resultado do etilômetro foi muito superior – mais que o triplo – ao limite estabelecido pela legislação em vigor ao tempo do fato e há evidência de que o réu estava com sua capacidade psicomotora alterada". "Veja-se, ele tombou com a moto e, ao ser abordado pelos policiais militares, estava com hálito alcoólico, lento e grogue, com sinais físicos de embriaguez, narraram em juízo os policiais", destacou Tovo.

Na opinião do desembargador, para os processos em andamento, mesmo que a condenação tenha ocorrido antes da vigência da nova lei, "deve-se verificar se há evidência da alteração da capacidade psicomotora, sem o que não pode ser mantida a condenação". A lei penal retroage sempre que for mais benéfica ao réu. 

Teoria do perigo
A nova edição da lei seca vem reacendendo uma discussão que já existia nos tribunais. Em Chapecó (SC), um motorista teve denúncia rejeitada ao alegar que, embora tivesse bebido, não oferecia nenhum perigo aos outros enquanto dirigia. Ele foi flagrado em uma blitz com 0,4 mg de álcool por litro de sangue, segundo o bafômetro, "olhos vermelhos e hálito etílico".

Para o juiz de primeira instância, a nova lei transformou o crime de perigo abstrato em perigo concreto. Ou seja, não basta dirigir bêbado, é preciso uma situação concreta de perigo para que se caracterize crime.

A decisão, contudo, foi revertida em um recurso. Isso porque já existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, mas os desembargadores também levaram em consideração o resultado do teste do bafômetro, usado como meio para comprovar a embriaguez. "A prova exigida pela lei é a da perda da capacidade psicomotora, e não da direção perigosa", entendeu o desembargador Sérgio Rizelo. 

Polêmica
Segundo o advogado e professor de direito Leonardo Pantaleão, estão surgindo novas interpretações, e a tendência é que a embriaguez ao volante seja considerada crime de perigo concreto. "A discussão é grande. O STF tem esse entendimento, mas não é vinculante [que deve ser obedecido pelas instâbncias inferiores]. Se não coloca ninguém em risco, não há que se falar em ser uma conduta punível", afirmou.

Para o especialista, no entanto, recusar-se a soprar o bafômetro ou ser absolvido na esfera criminal não livram o motorista da punição administrativa. "São esferas diferentes. Se você não ingeriu nada, você cumpre o bafômetro."

"Na parte criminal, a lei não afrouxou. Ela se adequou a uma maior legalidade. Não posso colocar todo mundo nivelado. É uma situação mais técnica que vai considerar a individualidade de cada agente. Tecnicamente, melhorou", completou Pantaleão.

Dirceu Rodrigues Alves Jr., da Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), defende que a tolerância ao álcool deve ser zero. "Não é só o embriagado que vai se acidentar, é o sujeito que fez uso do álcool. Aquele que não consegue ficar em pé, é um criminoso. Agora, aquele que está fazendo uso e parece estar bem é o risco, porque vai se acidentar ou causar um acidente", afirmou.

Segundo Alves Jr., estudos mostram que qualquer quantidade de álcool no sangue de qualquer indivíduo diminui sua capacidade motora. "Qualquer nível alcoólico em qualquer pessoa, altura, peso, magro, jovem, idoso, está comprometendo essas funções essenciais para a direção segura. O alcoólatra, que faz uso de maneira crônica do álcool, você não detecta. Ele bebeu o dia todo, mas não aparenta. Ele se adapta", ressaltou.

O especialista ainda sustenta que a fiscalização deve ser ampliada para todos os dias da semana, inclusive incentivando empresas a fazê-las internamente, como no caso de taxistas e motoristas de ônibus. "Esse é o problema maior, do juiz considerar esse indivíduo apto, [pelo fato de] o álcool não ter comprometido a atividade dele, mas compromete muito."