A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na última quarta-feira
(12) a proposta que tornava obrigatória a apresentação de carteira de
motorista na hora de registrar o veículo.
Como a proposta tramita em caráter conclusivo
e foi rejeitada na única comissão encarregada de análise do mérito, ela
será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise diretamente
pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
De acordo com o autor do Projeto de Lei 4678/12,
deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), a medida busca pretendia garantir a
identificação e a punição de motoristas infratores, mesmo quando o
veículo estivesse em nome de uma empresa.
Mas relator da proposta, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), argumentou que a
proposta poderia ser inócua. “No momento do registro do veículo, o
condutor principal poderia ser um motorista que, digamos, dois meses
depois já não exercesse mais essa função com o mesmo patrão, e que até
não fosse o infrator que se pretende punir.”
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97)
exige do proprietário do veículo a nota fiscal da compra ou o documento
de importação de veículos para membros de missões diplomáticas,
organismos internacionais para expedição do Cadastro de Registro de
Veículo.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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