sexta-feira, 28 de março de 2014

Veículos adaptados para deficientes em locadoras

O Projeto de Lei 4334/2012 tem a finalidade de acrescentar dispositivo à Lei 10.098/2000 que trata de exigências para acessibilidade, de forma geral (edificações, transportes, etc.), em atenção a pessoas com restrições e deficiências. Tal PL de autoria da Deputada Bruna Furlan busca criar um Art. 16-A na referida Lei em vigor, para obrigar que empresas locadoras de veículos possuam ao menos 2 veículos com adaptações para uso de deficientes. Façamos uma análise da proposta, deixando bem clara nosso reconhecimento e solidariedade à necessidade de cada vez mais haver facilitação de acessibilidade a pessoas com deficiências.

Iniciamos pelo conceito de ‘acessibilidade’ trazido na própria Lei 10.098/2000 que se busca alterar, que é possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. Notemos que o sentido que é colocado no conceito, em especial dos transportes, nos remete às facilidades que devem estar disponíveis para o deficiente ser transportado (passageiro), e não o transportador (como condutor).

Nos desperta a atenção a expressão contida na justificação do projeto, que se destina a veículos de transporte particular individual de aluguel. Essa expressão não se refere ao veículo de locadora de veículo e sim de TAXI! Veículo considerado de transporte individual é aquele que transporta até 9 pessoas (com o motorista), desde bicicleta, motocicleta, automóvel, e a partir do 10º passa a ser coletivo (microônibus e ônibus). Classificação de categoria ‘aluguel’ (placa vermelha) significa transporte remunerado. A locadora é remunerada por ceder a posse do veículo, e não por realizar o transporte.

O mais complexo seria definir qual a adaptação que o veículo deve conter, vez que cada condutor recebe uma prescrição individualizada de qual adaptação deve ser instalada no veículo que poderá conduzir, conforme a limitação ou ausência de membros superiores ou inferiores. É certo que o câmbio automático e a direção hidráulica, que são itens de série em diversos modelos que não são considerados de alto luxo atendem boa parte das pessoas que possuem restrições, mas num caráter generalizado e não individualizado.

O veículo de locadora não é e nem pode ser considerado como veículo de transporte público. É uma atividade privada para a qual o empresário tem o direito a dedicar-se ao segmento que lhe interessar, seja de veículos populares, de alto luxo e executivo, terceirização de frota conforme o interesse desse locatário (inclusive do poder público), o que muitas vezes se tornaria incompatível com a exigência. O locatário utiliza o veículo como se fosse seu durante o período de posse. Quando o deficiente vai adquirir um veículo com adaptações tem o direito à isenção de diversos tributos, e isso seria transferido também à locadora?

Marcelo José Araújo – Advogado, Professor de Direito de Trânsito e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Agentes de trânsito podem ter carreira e ser incluídos no sistema de segurança pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (26), a inclusão dos agentes de trânsito, estruturados em carreira, no sistema de segurança pública. A proposta de emenda à Constituição (PEC 77/2013), já aprovada pela Câmara dos Deputados, será agora votado em dois turnos pelo Plenário do Senado. Vários representantes da categoria acompanharam a discussão e a decisão na CCJ.

De autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta recebeu relatório favorável do próprio presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). O relator pediu urgência na votação da PEC, por acreditar que a medida vai contribuir para reduzir o problema do trânsito nas cidades.

A proposta inclui um parágrafo no artigo 144 da Constituição, que trata da estruturação do sistema de segurança pública. Prevê que a segurança viária compreende educação, engenharia e fiscalização de trânsito, com o objetivo de garantir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.

Um dos dispositivos acrescentados dá caráter constitucional à competência dos órgãos e agentes de trânsito, estruturados em carreira, no âmbito dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O senador José Pimentel (PT-CE) disse que a proposta aprovada pela Câmara e acolhida pela CCJ melhorou o texto original, que previa um piso nacional para a carreira, o que, de acordo com o parlamentar afrontaria a Constituição.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) afirmou que a PEC dá dignidade a uma carreira importante, enquanto o senador Romero Jucá (PMDB-RR) disse que estados e municípios ganham as bases necessárias para enfrentar o problema do trânsito.

Também se manifestaram a favor da proposta os senadores Cyro Miranda (PSDB-GO), Humberto Costa (PT-PE) e Benedito de Lira (PP-AL). A reunião foi presidida pelo senador Anibal Diniz (PT-AC).

Falta de pagamento do DPVAT impede motoristas de receberem indenização

Os motoristas que ainda não pagaram o Seguro Obrigatório para indenizar vítimas de acidentes de trânsito (DPVAT), podem quitar sua dívida a qualquer momento. Porém, os condutores de veículos devem ficar atentos, pois quem não realizou o pagamento está sem cobertura em caso de acidente, como também o veículo impedido de obter o licenciamento anual.

O processo para o pagamento do seguro pode ser feito no Banco do Brasil ou SICREDI, onde a cobrança ocorre juntamente com a taxa de licenciamento.

O valor a ser pago continua o mesmo após o vencimento, não há incidência de juros. Quem ainda não pagou o DPVAT deve fazê-lo o quanto antes, a fim de evitar problemas no licenciamento do veículo. “Sem o Seguro DPVAT quitado, não é possível obter o licenciamento de 2014”, explica o especialista em trânsito Celso Alves Mariano.

Caso o proprietário deseje pagar somente o Seguro DPVAT, deve acessar a página www.dpvatsegurodotransito.com.br/pagamento e selecionar o estado onde o veículo está registrado e seguir as instruções para retirar a guia de arrecadação, que deve ser paga somente em bancos conveniados.

Não há previsão legal para isentar do pagamento do Seguro DPVAT, qualquer veículo automotor de via terrestre. A quitação da dívida deve ser feito até o licenciamento. 

Divida com o IPVA 

Para aqueles que não pagaram o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) até o vencimento, devem procurar quitar o débito o quanto antes.

Existe uma multa no valor de 0,33% do valor do imposto devido por dia de atraso. A opção do contribuinte em parcelar nessa etapa é por pagar a primeira parcela com multa e quitar o pagamento da segunda e terceira parcelas em dia.

Viação e Transportes aprova notificação de multa por meio eletrônico

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o Projeto de Lei 6440/13, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que abre a possibilidade de o proprietário do veículo ou o infrator optar pela notificação por meio eletrônico, quando disponível no órgão de trânsito.

O relator da proposta, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), modificou a proposta, mas apenas para adequá-la aos termos utilizados pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que ela modifica.

“O avanço da tecnologia da informação alcança os procedimentos burocráticos. Muitos países colocam à disposição dos cidadãos, por meio da internet, uma série de procedimentos relativos à solicitação ou reclamação acerca de serviços públicos, e o Brasil se enquadra nessa tendência”, disse.

O substitutivo aprovado também faz referência ao certificado digital utilizado pelo governo brasileiro, ligado à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (IPC-Brasil), que deve ser utilizado para validar a inscrição dos motoristas que optarem pela medida. 

Tramitação
A proposta ainda será analisada de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto revoga proibição de carros de passeio movidos a diesel

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 1413/13, do deputado Camilo Cola (PMDB-ES), que susta atos do Executivo que impedem a comercialização de veículos de passeio movidos a óleo diesel combustível. O texto susta a Portaria 23/94 do extinto Departamento Nacional de Combustíveis, e a Resolução 292/08, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Cola ressalta que o óleo diesel move a maioria dos veículos comerciais do País, como ônibus e caminhões, mas não pode ser usado, desde a década de 1970, por carros de passeio. “Mais de 35 anos de vigência dessa política, vê-se seu esgotamento”, avalia.

A proibição foi instituída com o objetivo de viabilizar o subsídio ao transporte coletivo de passageiros e o de carga, para o governo praticar uma política de preços diferenciada entre o diesel e a gasolina. “Os motores do ciclo diesel hoje são mais econômicos e poluem bem menos que seus congêneres a gasolina”, diz Cola.

Segundo o deputado, na época, os motores movidos a diesel eram muito mais poluentes que seus equivalentes movidos a gasolina. No entanto, atualmente, afirma, eles emitem menos gases causadores do efeito estufa que os motores abastecidos com gasolina.

Para Cola, a política de preços subsidiados do óleo diesel perpetua a distorção de matriz de transportes, e a proibição do uso do diesel nos carros de passeio tem sido fator que retarda a massificação do uso do biodiesel. “Apenas com a demanda dos futuros milhões de motoristas, as montadoras investirão talentos e recursos em fazer o mesmo que foi feito com o etanol”, afirma. 

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois a matéria será encaminhada ao Plenário.

Íntegra da proposta:

Viação e Transporte aprova lei para teste de impacto de veículos

Projeto rejeitado na Comissão de Desenvolvimento Econômico ainda será votado na CCJ.


Os testes de impacto (crash test) feitos em veículos podem passar a ser regulamentados em lei e realizados pelo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Esses testes servem para verificar a resistência de carros e caminhões contra colisões, garantindo a proteção aos passageiros.

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 2976/11), do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que determina que todo modelo de veículo automotor, fabricado ou montado no Brasil, deverá ser submetido a teste de impacto. A exigência também vai valer para veículos importados.

Felipe Bornier justifica a necessidade de testes feitos no Brasil. "A proposta é para criar o que já acontece no mundo todo. Na Europa existe teste de impacto, que é o teste de segurança, que é feito na Europa, nos Estados Unidos, na China - em qualquer desses países desenvolvidos.”

O parlamentar acrescenta que o Brasil é o quarto maior consumidor de veículos do mundo, mas não é um mercado desenvolvido. “As montadoras não enxergam o Brasil com essa capacidade, olhando acima de tudo o consumidor."

Esse tipo de teste já exigido no País desde 1973 por resolução (463), do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Fiscalização
O relator na comissão, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), recomendou a aprovação da proposta. Ele mudou o texto original para definir que os testes de impacto serão executados, fiscalizados e auditados pelo Inmetro.

Hugo Leal explica que, atualmente, o Denatran apenas homologa os testes feitos por certificadoras internacionais.

O parlamentar considera importante que um órgão do governo federal tenha maior controle sobre os testes e a certificação. "É importante que nós aqui tenhamos os nossos próprios testes. É necessário que a gente possa fazer essa fiscalização, analisar esses procedimentos aqui internamente e até aprimorar, se for o caso.”

Leal reconhece que as empresas montadoras possuem seus testes de prova, com campos de prova, para sua própria economia e decisão interna. “Só que é necessário, também, a sociedade, o consumidor ter conhecimento das características que são ofertadas pelo veículo. Um teste de impacto imparcial, ou seja, de uma instituição pública, é fundamental até para poder referendar essas avaliações que são feitas no exterior."

Anfavea
Por outro lado, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Luiz Moan, avalia que o projeto é desnecessário "Hoje eu considero que esse assunto já está amplamente regulamentado e já é cumprido por todas as montadoras. E, detalhe: seguimos o padrão de teste igual à legislação norte-americana, ou igual à legislação europeia. Então já estamos, nesse particular, totalmente alinhados do ponto de vista internacional."

Tramitação
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), antes de ser votado em Plenário.

Íntegra da proposta:
PL-2976/2011

quinta-feira, 27 de março de 2014

Novas regras para carros rebaixados

Nova resolução permite modificações na suspensão de carros que pesem até 3.500 kg


O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial uma nova resolução que libera modificações em suspensões de veículos. Sendo assim, agora é permitido rebaixar ou levantar a suspensão de um carro, desde que a alteração conste no documento do mesmo.

Segundo a nova regra, o uso de suspensões reguláveis é liberado para veículos que pesem até 3.500 kg e a altura mínima deve ficar em 100 mm, medida do solo ao ponto mais baixo do chassi. Outra exigência é que as rodas e pneus não toquem nenhuma parte da carroceria.

Caminhões com a traseira empinada também estão liberados, desde que sejam regularizados de acordo com a nova resolução. A nova regra determina que o nivelamento da longarina do chassi não pode ultrapassar dois graus em uma linha horizontal, limite que o Contran considera seguro.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Comissão aprova inclusão de guardas municipais no Sistema de Trânsito

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (19) um texto alternativo ao projeto (PL 5805/13) que inclui os guardas municipais entre os agentes com direito de aplicar o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Hoje, o Código de Trânsito relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

Segundo o texto substitutivo aprovado na comissão, os guarda municipais, que serão incluídos no Sistema Nacional de Trânsito, ficarão responsáveis pela fiscalização do trânsito, podendo aplicar penalidades e medidas administrativas às infrações cometidas pelos motoristas nas cidades.

O relator da proposta na comissão, deputado Diego Andrade (PSD-MG), destacou que a inclusão dos guardas municipais entre os agentes de trânsito vai fazer com que os problemas enfrentados pelos motoristas nas cidades brasileiras sejam minimizados.

"O trânsito hoje faz parte do dia a dia do brasileiro e a gente tem que tentar minimizar os problemas e os efeitos do trânsito. Nada como uma fiscalização eficiente e uma educação para os motoristas. Com os guardas municipais fortalecidos, tenho a convicção de que poderemos avançar e melhorar o trânsito principalmente nas capitais", avaliou o relator.

O substitutivo também prevê prazo de quatro meses para entrada em vigor da nova norma, por considerar a necessidade de ajustes da máquina administrativa municipal.

Na opinião do autor da proposta, deputado Lincoln Portela (PR-MG), "a inclusão dos guardas municipais entre os agentes fiscalizadores de trânsito faz parte da consolidação da municipalização do trânsito no Brasil". 

Tramitação
A proposta ainda vai ser analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

JH faz teste do bafômetro com bombom e remédio homeopático

Dois produtos podem aparecer no teste.
Motorista que ingeriu um dos produtos tem o direito de refazer o bafômetro.


A Lei Seca, que pune quem dirige embriagado, ficou ainda mais rigorosa. A partir de agora, não será admitido nenhum vestígio de álcool no teste do bafômetro, nem no exame de sangue do motorista. Entretanto, será que quem comer um bombom com licor ou tomar um remédio homeopático com álcool na composição também será punido? O Jornal Hoje fez o teste.

Com a nova Lei Seca, se o bafômetro apontar 0,05 mg/l de álcool, o motorista paga uma multa de quase R$ 2 mil, perde a carteira por um ano e o carro ainda pode ser apreendido. Um exemplo: para um homem de 90 kg, basta uma dose de bebida destilada para atingir esse limite de 0,05 mg/l. No caso da cerveja, duas latas são suficientes.

A mudança na lei trouxe uma dúvida: será que o bafômetro aponta se a pessoa comeu um bombom de licor ou tomou um remédio homeopático, daqueles que contem álcool? Com a ajuda da Polícia Rodoviária Federal e de voluntários, o Jornal Hoje fez o teste com os dois produtos e também com a cerveja.

O bombom de licor acusou 0,42 mg/l. Isso significa que o motorista estaria preso em flagrante por ingerir bebida alcoólica. O remédio homeopático também daria cadeia – 0,37 mg/l. Por último, a bebida alcoólica. Uma única lata de cerveja registrou 0,48 mg/l, também ultrapassando o limite permitido.

Entretanto, o motorista que comeu um bombom com licor, tomou remédio homeopático ou usou antisséptico bucal com álcool, por exemplo, tem o direito de refazer o teste do bafômetro. A própria polícia recomenda que ele seja feito 15 minutos depois da primeira vez. Isso porque nesse intervalo de tempo a pequena quantidade de álcool que tem nesses produtos desaparece do organismo.

Quinze minutos depois do primeiro teste, o Jornal Hoje refez as experiências com o policial que comeu bombom de licor e com o rapaz que bebeu cerveja. No policial, a quantidade de álcool, que era de 0,42 mg/l, foi pra zero. Já no homem que bebeu cerveja, a quantidade álcool caiu de 0,48 mg/l para 0,12 mg/l - mesmo assim ele seria enquadrado na nova Lei Seca e perderia o direito de dirigir.

sábado, 22 de março de 2014

Transporte de crianças em veículos locados

Resolução 277 do Contran, Art. 1º, § 3º:
"As exigências relativas ao sistema de retenção, no transporte de crianças com até sete anos e meio de idade, não se aplicam aos veículos de transporte coletivo, aos de aluguel, aos de transporte autônomo de passageiro (táxi), aos veículos escolares e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t."

O dispositivo acima é o parágrafo 3º do Art. 1º da Resolução 277 do Conselho Nacional de Trânsito, a qual trata do transporte de crianças com idade inferior a 10 anos de idade em veículos. O dispositivo reproduzido refere-se aos veículos cuja exigência não se aplica, e que desde que começaram as exigências da cadeirinha e do bebê-conforto ficou a dúvida se as locadoras estariam isentas dessa exigência, pairando até hoje a dúvida de alguns locatários se as locadoras não estariam querendo impingir o dispositivo. Vamos aos esclarecimentos:

Veículo de aluguel: ‘aluguel’ é uma classificação em relação à categoria do veículo, a qual indica que o veículo faz ‘transporte remunerado’. É identificado pela ‘placa vermelha’. Pode ser um táxi, um ônibus, um caminhão, uma moto de mototáxi ou motofrete. Note-se que a isenção para esses veículos não ficou expressa apenas durante a realização do transporte remunerado, portanto o taxista que leve os filhos para um passeio de família (sem contrapartida financeira) não poderia ser autuado por não usar cadeirinha.

Veículo de locadora: não é da categoria ‘aluguel’, e sim da categoria ‘particular’, com placa cinza. O locatário não paga pelo transporte, e sim pela posse do veículo, o qual durante esse período é utilizado de forma particular, como se lhe pertencesse.

Veículo de transporte autônomo de passageiro (táxi): o CONTRAN se equivocou nessa expressão. Na vigência do antigo Código Nacional de Trânsito é que surgiu a expressão ‘automóvel de aluguel (táxi)’, e justamente foi esse dispositivo que vigorou até 1998 que baseou várias decisões judiciais que entendiam que motos não podiam ser táxis. Na década de 70 ainda eram comuns os ‘táxi mirim’, que eram os de duas portas. Muita gente com mais de 40 anos de idade andou de fusca-táxi sem o banco dianteiro do passageiro. Aquilo sim era seguro, sem cinto, sem assento na frente, apenas um painel de metal e pára-brisa para proteger numa colisão... O táxi já estaria englobado no ‘veículo de aluguel’, até porque táxi não é apenas para transporte autônomo, pois pode ser de cooperativa, de um frotista, etc. O correto seria ‘transporte individual de aluguel’, pois o veículo que comporta até 9 pessoas (com o motorista) é considerado de transporte individual, e a partir daí coletivo.

Veículos de transporte coletivo – como dissemos, são aqueles que transportam mais que 9 pessoas, incluído o condutor. São o microônibus (entre 9 e 20 pessoas) e o ônibus com mais de 20. Importante lembrar que há locação de vans, que são ‘microônibus’, portanto nesse caso são registrados na categoria ‘particular’, mas classificados quanto à espécie de passageiros do tipo microônibus, cuja definição é de veículo coletivo. Coletivo vem da quantidade de pessoas transportada, e a confusão é porque as pessoas associam à expressão ‘linha regular’, que é do transporte público. Portanto, vans (microônibus) com mais de 9 lugares estão dispensadas das exigências.

Motos – Vale destacar que nas motos É PROIBIDO o transporte de crianças com menos de 7 anos de idade, caso haja locação de motocicletas. Percebam a sutil, mas importante diferença. No carro a criança menor de 10 anos PODE ANDAR desde que obedeça as regras de transporte no assento traseiro, e com dispositivos de proteção quando tem menos de 7 anos e meio. Na moto NÃO PODE NEM ANDAR se tiver menos que 7 anos de idade.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito do Sindloc/SP. Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.
marceloaraujotransito@gmail.com

As 19 leis de trânsito mais esquisitas do mundo

Insatisfeito com o bafômetro e a Lei Seca do trânsito brasileiro? Pelo menos há uma boa razão para que eles existam. Há, no mundo, um enorme número de leis feitas para o trânsito que não fazem nenhum sentido. E para pensar (na verdade rir) um pouco nas bizarrices que existem por aí, ficam 19 regras mais esquisitas do trânsito em vários países do mundo a partir de levantamentos feitos pela Barrington Freight, uma transportadora britânica, e pela Think Insurance, uma seguradora também britânica. 

- Dinamarca: Todos os dinamarqueses devem olhar embaixo do carro antes de dar partida para ver se há alguém ali. Afinal, é super comum que pessoas se escondam debaixo de carros. 

- Chipre: Isto, sim, é Lei Seca. No Chipre, beber qualquer tipo de líquido é ilegal – inclusive água! 

- Rússia: Os russos têm de manter seus carros limpos, caso contrário estão sujeitos a tomar multas por excesso de sujeira. Sabe aqueles em que as pessoas escrevem mensagens na poeira? Então... 

- Alemanha: Os alemães podem usar a Autobahn, a famosa autoestrada que não tem limites de velocidade, desde que não deixem os veículos ficarem sem gasolina no trajeto. Caso contrário, multa. 

- Espanha: Os espanhóis são obrigados por lei a, caso usem óculos, ter um par reserva dentro do carro o tempo todo. Mesmo que eles já estejam usando um, é um item obrigatório. 

- Escandinávia: É ilegal dirigir com as lanternas apagadas. Mesmo de dia! 

- França: É chato ter de fazer o teste do bafômetro toda vez que a polícia te para? Os franceses têm de ter seus próprios bafômetros no carro. Se não tiverem, são multados em 11 euros. 

- Sérvia: Um dos itens obrigatórios para os motoristas sérvios é uma corda de três metros. Pra quê? 

- Japão: Chato passar por uma poça d’água e molhar pedestres, não é? No Japão, há multa de US$ 65 para quem faz esta sacanagem. 

- África do Sul: Animais têm o mesmo direito de estar na pista que um veículo. 

- Arábia Saudita: Mulheres são proibidas de dirigir neste país do Oriente Médio e podem ser presas se o fizerem. 

- Tailândia: Por lei, os motoristas tailandeses devem usar camisetas. 

- Cingapura: Aqui é proibido chegar com o veículo mais perto que 50 metros do pedestre. Haja precaução. 

- Alabama: No estado americano, é proibido dirigir com os olhos vendados. Que surpresa! 

- Alasca: Neste outro estado americano, dirigir com um cachorro no teto do carro é ilegal. 

- Massachusetts: Atenção, fãs de primatas: é proibido dirigir com um gorila no banco de trás do carro. 

- Oklahoma: É ilegal ler quadrinhos enquanto dirige neste estado americano. Deixe as HQs em casa. 

- Colorado: Em Denver, em mais este estado americano, carros pretos não devem circular aos domingos. 

- Tennessee: Por este lado dos EUA, é proibido atirar em baleias de um carro em movimento.

Fonte: Portal do Trânsito / Rádio Woods Notícias

Você e a Lei: o motorista pode dirigir fumando?

Código de Trânsito Brasileiro não apresenta uma lei específica que trata sobre o ato de fumar no interior dos veículos


Sim. O Código de Trânsito Brasileiro não apresenta uma lei específica que trata sobre o ato de fumar no interior dos veículos e que o torne proibido. No entanto, o artigo 252 do código classifica como infração de trânsito de natureza média e passível de multa dirigir o veículo com o braço do lado de fora ou com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo.

Pela lógica da segurança, colocar o braço para o lado de fora do veículo ao segurar um cigarro e fumar e dirigir ao mesmo tempo poderia causar desvio de atenção do condutor em manobras e resultar em acidentes, assim como acontece com quem dirige segurando o celular com uma das mãos. Também é compreensível pensar que tais atitudes aumentam a possibilidade de distração do condutor no momento em que, por exemplo, ele acende um cigarro ou na tentativa de apagá-lo, caso o cigarro caia no interior do veículo. O procedimento mais seguro e indicado, como ocorre para os que desejam falar ao celular, seria também parar o carro em um local seguro para fumar.

Porém, para o hábito de jogar bitucas de cigarro pela janela do veículo em vias públicas, tão praticado de maneira comum pelos motoristas brasileiros, a legislação prevê punição. O artigo 172 do CTB estabelece que aquele que atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias pode ser penalizado com multa de uma infração de natureza média.

Fonte: Vrum

Proposta exige escapamento superior para ônibus e caminhões

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6101/13, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que torna obrigatória a instalação de escapamento na parte superior traseira de ônibus, micro-ônibus e caminhões em circulação no território nacional.

De acordo com a proposta, os veículos em circulação terão um ano para se adequar às novas regras. Novos ônibus e caminhões já deverão sair com o equipamento de fábrica, que deverá ter isolamento térmico para evitar lesões.

O objetivo é reduzir a aspiração de monóxido de carbono por pedestres e motoristas. “O uso do escapamento vertical superior é menos agressivo à saúde humana, pois facilita a dispersão dos gases”, explica Lorenzoni.

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) irá regular o uso do escapamento e as multas para fabricantes, importadores, montadores que não cumprirem a medida. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Viação e Transportes; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Rejeitado projeto que regulamenta faixas exclusivas de ônibus

A Comissão de Desenvolvimento Urbano rejeitou na quarta-feira (19) projeto que transforma em faixas exclusivas de ônibus as vias públicas em que circulam mais de 30 veículos do transporte coletivo urbano por hora, no mesmo sentido. O projeto (PL 4882/12) tem caráter conclusivo e será arquivado, a menos que haja recurso de pelo menos 51 deputados para sua votação em Plenário.

O relator na comissão, deputado Roberto Britto (PP-BA), pediu a rejeição da proposta. Ele reconheceu que a criação de corredores exclusivos de ônibus contribui para reduzir o tempo de viagem no transporte coletivo urbano. Britto afirmou, no entanto, que cabe somente aos municípios planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana.

"A proposta em exame peca ao pretender uma regra geral para as vias urbanas, sem levar em conta nem suas distintas capacidades e traçados nem as particularidades de trânsito das diferentes cidades, fatores que só poderão ser analisados caso a caso, na esfera local", disse o deputado. 

O que previa o texto
De acordo com a proposta, do deputado licenciado José de Filippi (PT-SP), nas faixas exclusivas de ônibus ficaria proibido o estacionamento de veículos ou a colocação de barreiras junto às calçadas, em dias úteis, das 6 às 9 horas e das 17 às 20 horas.

Entre outras medidas, o texto também determinava a sinalização das vias com a placa contendo os horários e os dias da proibição, bem como sinalização de solo.

Íntegra da proposta:

Comissão aprova suspensão da obrigatoriedade do registro de tratores

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (19), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 833/13, do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que susta duas resoluções (429/12 e 434/13) do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que trazem regras para o registro de tratores e outras máquinas agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes.

De acordo com as resoluções, os tratores, facultados ou não a trafegar em vias públicas, devem ser registrados no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O relator, deputado Wellington Fagundes (PR-MT), defendeu a aprovação da proposta. Para ele, não existe nenhuma previsão legal que exija registro e licenciamento de veículos que não se destinem ou não têm autorização para trafegar em vias públicas.

O parlamentar ressaltou ainda que colocar a medida em prática seria uma tarefa difícil, pois inclui a identificação de todos os tratores e aparelhos automotores agrícolas. “Isso teria significativos custos para todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente”, afirmou Fagundes.

Autor do projeto, Marquezelli argumentou que raramente os maquinários agrícolas são utilizados como transporte, o que dispensaria a necessidade de registro. 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 18 de março de 2014

Cor predominante

Dentre as características do veículo, constantes em seu documento de registro (CRV), além de marca, modelo, potência, capacidade, constará também a cor predominante. Aliás, a “característica” (se é que podemos considerá-la como tal) é a única cuja alteração não precisa, por óbvio, ser submetida à inspeção em organismo credenciado pelo Inmetro, dependendo apenas de autorização do Detran. A cor é um elemento de indentificação visual tanto para fins de autuações por infrações quanto cometimento de crimes.

O assunto parece um pouco simples, mas, em função da existência de uma diversidade de cores com tonalidades confusas (azul esverdeado ou verde azulado?), nomes de cores das mais criativas, já trazem dúvidas na hora de definir objetivamente a predominância, que não se dirá quando há diversidade de cores, desenhos e pior ainda, adesivos. Prevendo essa diversidade é que o DENATRAN criou um código especial de registro que caracteriza a cor “Fantasia”, que é aquele caso em que o veículo contenha pinturas de diversas cores e não possibilita a definição da predominância. Com a moda do “tuning” na decoração da lataria é um assunto que em breve trará questionamentos.

O pior acontece quando o carro é “adesivado”, e não pintado e em algumas situações o Código de Trânsito trata diversamente as situações. Exemplos: o Art. 120 do CTB estabelece que os veículos oficiais (placa branca) somente podem ser registrados nessa situação se houver indicação por “pintura” nas portas representando o órgão ou entidade pública; o Art. 136 do CTB, que trata dos veículos de escolares, estabelece o requisito da “pintura” de faixa com o dístico “ESCOLAR”; o Art.154 do CTB trata distintamente os veículos usados em aprendizagem (dístico “AUTO ESCOLA”), pelo qual os veículos exclusivamente destinados a isso (placa branca com caracteres em vermelho) o dístico deve ser “pintada”, enquanto que no veículo utilizado eventualmente na aprendizagem (placa cinza e caracteres em preto) a identificação se dá por “faixa removível”.

Um problema surgiu quando um veículo é “envelopado” (todo adesivado) ou para decoração pessoal ou por pertencer a empresa como forma de publicidade, sem que tivesse havido pintura. Isso pode ser verificado em carros, motos, caminhões e outros veículos. Não é proibido colocar adesivos no veículo mas o problema é quando a adesivação encobre toda a pintura. O Art. 14 da Res. 292 do CONTRAN estabelece que tanto pela pintura quanto plotagem que ocupe área superior a 50% com uma cor definida essa passará a ser a cor predominante, e caso se torne inviável determinar tal predominância a cor constante no registro será ‘fantasia’. Não há nada que fale sobre as peças de plástico entrariam ou não nessa avaliação, eventualmente poderiam se manter na cor natural, antigamente havia teto de vinil e atualmente é muito comum teto envidraçado.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Consultor de Trânsito. Professor de Direito de Trânsito, Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Você e a Lei: pedestres podem ser multados?

Pedestres também fazem parte do sistema de trânsito, mas as autoridades competentes nunca encontraram uma maneira para colocar isso em prática


Sim. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê multa para o pedestre que desobedecer algumas determinações. De acordo com o Artigo 254, aquele que não atravessar a via na faixa, passarela ou passagem subterrânea pode ser multado. A legislação ainda estabelece que é proibido permanecer ou andar nas pistas de rolamento, exceto para cruzá-las onde for permitido. Também é passível de multa o pedestre que atravessar a via dentro das áreas de cruzamento, salvo quando houver sinalização para esse fim.

Mas é importante salientar que o pedestre sempre terá prioridade sobre os veículos, mesmo que não haja semáforo em uma faixa destinada à travessia. Havendo semáforo, a cor da luz determina a prioridade. Mas, se o sinal muda antes do fim da travessia, os motoristas devem aguardar que o pedestre conclua a passagem. A penalidade prevista para quem cometer uma dessas situações descritas é a aplicação de uma multa de 50% do valor de uma infração de natureza leve.

No entanto, as autoridades competentes nunca encontraram uma maneira para colocar isso em prática. A legislação prevê a punição para o pedestre infrator, mas a lei não é regulamentada. Há uma dificuldade dos agentes de trânsito formalizarem uma notificação para o cidadão que cometa uma infração. Segundo o Artigo 267 do CTB, a penalidade ao pedestre também pode ser convertida em advertência, sendo ela transformada na participação do infrator em cursos de segurança viária, depois de análise a critério da autoridade de trânsito.

Fonte: Vrum

Câmara arquiva projeto que exigia carteira de motorista para registrar veículo

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou na última quarta-feira (12) a proposta que tornava obrigatória a apresentação de carteira de motorista na hora de registrar o veículo.

Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi rejeitada na única comissão encarregada de análise do mérito, ela será arquivada, a menos que haja recurso para sua análise diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o autor do Projeto de Lei 4678/12, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), a medida busca pretendia garantir a identificação e a punição de motoristas infratores, mesmo quando o veículo estivesse em nome de uma empresa.

Mas relator da proposta, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), argumentou que a proposta poderia ser inócua. “No momento do registro do veículo, o condutor principal poderia ser um motorista que, digamos, dois meses depois já não exercesse mais essa função com o mesmo patrão, e que até não fosse o infrator que se pretende punir.”

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97) exige do proprietário do veículo a nota fiscal da compra ou o documento de importação de veículos para membros de missões diplomáticas, organismos internacionais para expedição do Cadastro de Registro de Veículo.

Íntegra da proposta:

Transportes rejeita regulamentação de técnico de segurança do trânsito

Segundo o relator na Comissão de Viação e Transportes, regulamentação da profissão limita atuação de quem tem formação em outras áreas.


A Comissão de Viação e Transportes rejeitou nesta quarta-feira (12) o Projeto de Lei 3726/12, do deputado José Stédile (PSB-RS), que regulamenta a profissão de técnico de segurança do trânsito.

Para o relator, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), apesar de parecer uma proposta que prioriza a formação profissional para a segurança do trânsito, o resultado seria o contrário.

Leal argumentou que, “na realidade, ao estabelecermos requisitos para o exercício de determinado ofício ou profissão, acabamos por restringir, ou mesmo inviabilizar, a atuação de profissionais que já trabalham com o tema, muitos dos quais com vasta experiência no setor”, disse.

O projeto determina que somente poderá exercer a profissão o portador de certificado de conclusão de curso, em nível de ensino médio, de técnico de segurança de trânsito; e de certificado de conclusão de curso superior em gestão de segurança do trânsito e gestão de trânsito e transporte.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada ainda pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 11 de março de 2014

Motociclista desmontado empurrando a moto

Há algum tempo atrás fizemos um comentário acerca do tratamento que deve ser dispensado ao motociclista que esteja desembarcado empurrando uma motocicleta, e na ocasião nossa conclusão era de que a Legislação era omissa quanto ao tratamento a ser dispensado. A situação tem se tornado cada vez mais comum porque os motociclistas procuram encurtar o caminho que teriam que percorrer, utilizando a contramão, as calçadas ou mesmo retornos sem utilizar o veículo pelo leito carroçável, na mão de direção, entre outras obrigações de qualquer veículo automotor. Lembramos na época que o Código de Trânsito dá tão-somente ao ciclista quando desembarcado o tratamento de pedestre.

A motocicleta é um veículo automotor, que requer além das exigências de registro e licenciamento no órgão estadual, equipamentos obrigatórios, etc., habilitação de seu condutor na categoria ‘A’, capacete, etc., e sua circulação deve obedecer as regras de qualquer veículo, salvo peculiaridades. O ciclista enquanto montado é um condutor de veículo, devendo seguir pelo leito da via e obedecer as regras de qualquer outro veículo, porém quando desmontado seu condutor, ele passa a agir como pedestre, podendo usar calçadas, faixas de pedestre, etc. Detalhe que essa prerrogativa é apenas para o ciclista, portanto um condutor de carro-de-mão, ainda que com os pés no chão, não é um pedestre e sim um condutor de veículo, não devendo usar calçadas, observar regras de circulação, etc.

A conclusão que nos parece mais razoável é que o motociclista desembarcado mereça equiparação a um condutor de veículo de propulsão humana como um carro de mão, pois apesar de ser um veículo automotor por sua natureza, seu uso naquele momento não é compatível com a movimentação por seus próprios meios. Assim poderia ser cobrado o cumprimento das regras de circulação de qualquer veículo (contramão, calçada, retornos e conversões), mas não haveria que se exigir habilitação ou capacete, porém é possível a exigência de que não circule sobre calçadas e contramão, já que até de um carro-de-mão seria exigível. Equipamentos obrigatórios, licenciamento e registro também poderiam ser exigidos apenas por se encontrar na via pública e em circulação (que não estejam sobre plataformas na condição de carga), ainda que com o motor desligado, pois mesmo de veículos estacionados são exigíveis.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Com aumento da frota, país tem 1 automóvel para cada 4 habitantes

São Caetano, SP, é a cidade com mais carros por habitante: 2 para cada 3. Porto Walter, no AC, é a única das 5.570 que não possui automóvel 


O número de carros não para de crescer no país. Com o aumento da frota, o Brasil já tem um automóvel para cada 4,4 habitantes. São 45,4 milhões de veículos do tipo. Há dez anos, a proporção era de 7,4 habitantes por carro.

No último ano, só 19 das 5.570 cidades do país registraram uma diminuição na frota de automóveis (veja no infográfico o número de carros e de motos por habitante de cada cidade do país).

Cruzamento feito pelo G1 com base nos números de registros do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e nas estimativas populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2013 revela que, das dez cidades com mais carro por habitante, nove estão na região Sudeste. A campeã é São Caetano do Sul. São 99 mil veículos de passeio para uma população de 156 mil – uma média de dois veículos para cada três pessoas.

Uma das explicações para o índice é a alta renda per capita. A cidade é a que tem o maior Índice de Desenvolvimento Urbano (IDH) do país. “Além disso, o ABC é um dos berços da indústria automobilística do Brasil. A população é apaixonada por automóvel”, diz o secretário interino de Mobilidade Urbana da cidade, Marcelo Ferreira de Souza.

Segundo ele, o boom de veículos nos últimos anos, parte em razão da rápida verticalização do município, tem provocado congestionamentos e complicado o tráfego. “Como a área da cidade é pequena e toda urbanizada, fica difícil lidar com a malha viária, que está estacionada. A saída tem sido implantar semáforos inteligentes, por demanda de veículos, mudar alguns sentidos de vias. Mas há horários de pico em que a situação fica muito complicada”, admite.

Souza diz que a localização também é um agravante, já que São Caetano vira passagem para muitos moradores do ABC que têm como destino São Paulo. “A frota flutuante é bem maior que a do município.”

Para o economista Ladislau Dowbor, do Núcleo de Estudos do Futuro da PUC-SP, o problema não é a quantidade de carros no país, e sim o modelo criado nas cidades para favorecer o transporte individual. “Há muitíssimos países com uma densidade de automóveis por habitante maior, mas onde se circula normalmente. O problema no Brasil é que, por pressão política das empreiteiras e montadoras, se fez todas as infraestruturas para o automóvel, e não para o transporte coletivo.”

O carro usado para a compra no supermercado, para o lazer à noite, não causa grande prejuízo. O absurdo é ter, numa cidade como São Paulo, 6,5 milhões de pessoas indo para o trabalho todo dia, para os mesmos destinos, de carro e na mesma hora”, afirma.

Dowbor diz que é preciso mudar a matriz de transporte brasileira. “Precisa tirar o combustível poluente, generalizar o uso da bicicleta, especialmente a elétrica, implantar mais ciclovias, reduzir drasticamente as emissões e os custos para as pessoas. É possível se deslocar em pouco tempo, de maneira barata, com uma opção de transporte ditada pela racionalidade e pela necessidade da população”, pontua.

Só um município do Brasil não possui nenhum automóvel registrado. Trata-se de Porto Walter, no Acre. O G1 esteve na cidade, de pouco mais de 10 mil habitantes, que só tem acesso por rio e não possui quase nenhuma rua asfaltada. 

Recuo 

Das 19 cidades com recuo na frota, cinco estão no Amazonas, três no Pará, duas no Espírito Santo, duas em Minas Gerais, duas no Piauí, uma no Ceará, uma em Pernambuco, uma no Paraná, uma no Rio de Janeiro e uma em Roraima.

Em Porto Real (RJ), como há uma unidade de uma montadora de veículos, uma das explicações da prefeitura é que parte dos carros emplacados para funcionários e para test-drive acaba sendo transferida depois para outras cidades. O déficit é o maior de todos: 258 automóveis em um ano.

As 19 cidades são a exceção de um país que teve mais de 2,7 milhões de novos carros registrados em 2013. 

Motos 

Já na cidade de Pereiro (CE), é difícil encontrar uma residência que não conte com uma moto. A cidade, que tem 16 mil moradores e 6,1 mil motos, é a que possui a maior proporção do tipo de veículo por habitante: são duas motocicletas a cada cinco pessoas aproximadamente.

O assessor da prefeitura, Damião Flávio Silveira, diz que a moto tem substituído animais como o jumento e o cavalo, antes utilizados como meio de transporte. “Muitas pessoas vão para o corte de cana em São Paulo e quando voltam, com dinheiro, a primeira coisa que fazem é comprar uma moto. E aí tem o lance do status também”, diz Silveira, que cita a facilidade de obter empréstimos ou um financiamento como uma das explicações para o alto número de veículos de duas rodas no município.

“Na prefeitura quase todos os funcionários têm moto. Eu mesmo moro em Fortaleza, mas sempre que vou a Pereiro só ando de moto. Pego uma emprestada logo que chego. E não falta gente para me ceder uma”, brinca.

O país tem hoje 18 milhões de motocicletas – uma para cada 11 habitantes. O número é mais de três vezes o registrado em 2003 (5,3 milhões), quando a proporção era de uma moto a cada 33 pessoas.

A facilidade de compra e o baixo valor fazem com que a frota de motos seja maior que a de carros em 44% das cidades do país atualmente.

Para Dowbor, o aumento do número de motos preocupa, principalmente nas grandes metrópoles. “É desastroso. Em São Paulo, há uma morte e meia por dia. É um massacre. Isso sem contar os feridos e os custos para a saúde. Em Xangai (China), não há uma moto que circule nos espaços de carro. Há sistemas elétricos, que andam a 30 km/h, o que é razoável, permite se deslocar rapidamente e sem poluição sonora.”

Dados do Datasus, banco estatístico do Ministério da Saúde, mostra que a cada ano cerca de mil pessoas a mais morrem vítimas do trânsito. São mail de 40 mil óbitos anuais hoje. 

Fonte: Portal do Trânsito / G1 Notícias

Proposta garante permanência de imóveis às margens de rodovias

Texto protege edificações, inclusive as com fins comerciais, que tenham sido construídas antes da concessão de exploração das estradas.


Proprietários de imóveis localizados nas margens de faixas de domínio das rodovias federais podem ganhar o direito definitivo de permanecer nesses locais. Pelo Projeto de Lei 5851/13, as edificações existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração de cada rodovia terão a permanência assegurada.

De acordo com o autor, deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), muitos proprietários de imóveis nesses locais estão sofrendo ações judiciais por parte das concessionárias, que pedem a reintegração de posse das áreas na reserva de faixa não-edificável, de 15 metros de cada lado das faixas de domínio das estradas. “Há de se observar que muitas edificações se encontram há anos nessas áreas, muito antes da assinatura dos contratos de concessão”, sustenta.

O deputado ressalta ainda que “essas edificações, para fins comerciais ou não, não colocam em risco a segurança nem a vida dos usuários das rodovias”. 

Tramitação
O projeto foi enviado para análise conclusiva das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 7 de março de 2014

Acidente grave?

Uma definição extremamente complexa e que até o momento não encontra critérios objetivos é a de “acidente grave”. É até irônica essa afirmativa, especialmente porque é comum ouvirmos em conversas informais que alguém se envolveu num acidente grave e imaginarmos que no mínimo houve vítima, mas a definição objetiva é necessária porque traz efeitos na legislação de trânsito para quem se envolve. Ainda na vigência do antigo Código Nacional de Trânsito, que vigorou entre 1966 e 1998, havia a previsão de que haveria apreensão da habilitação para quem envolver-se em acidente grave, e o critério à época era confiado à autoridade de trânsito essa apreensão, até a renovação do exame de sanidade física e mental.

No atual Código de Trânsito Brasileiro há previsão em seu Art. 268, inc. III, que “o infrator será submetido ao curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN: quando envolver-se em acidente grave pelo qual haja contribuído, independentemente de processo judicial”. As Câmaras Temáticas que dão suporte ao Contran tentam encontrar a fórmula, mas a situação é delicada por vários motivos.

O primeiro é que o caput impõe a submissão ao “infrator”, e o fato de envolver-se num acidente grave não guarda necessariamente relação em ser ou não um infrator, até porque para haver uma autuação por infração o agente de trânsito deve presenciar a ocorrência. Pior ainda é que dever-se-á estabelecer o grau de participação (culpa) dos envolvidos, para mensurar o quantum da contribuição, e ainda mais, independentemente de processo judicial. A autoridade administrativa estaria entrando numa seara investigativa e condenatória de conferir o grau de infrator para alguém que se envolve num acidente, não necessariamente culpado, e sem necessidade de processo judicial para essa apuração.

Mas voltamos ao questionamento inicial do que seria um “acidente grave”, pois mostramos todas as barreiras a serem vencidas para submeter alguém a curso de reciclagem, sem ao menos saber conceituar o fato propriamente dito que desencadearia a aplicação dessa penalidade. Seria um acidente em que há vítima fatal, ou lesões são suficientes, e sendo apenas lesões é interessante lembrar que a prática da lesão corporal culposa não faz distinção da gravidade (Art. 303 do CTB). Ou não havendo nenhuma vítima, a grande dimensão dos danos materiais seriam suficientes para caracterizar o acidente grave?

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Violência no trânsito diminui no Carnaval de 2014

Números de acidentes, mortes e feridos, são menores, mas ainda não são dignos de comemoração 


Pelo terceiro ano consecutivo, a violência diminuiu nas rodovias federais no feriado mais crítico do calendário de operações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o Carnaval. A fiscalização foi reforçada nos trechos mais violentos das rodovias federais e este esforço teve como resultado uma redução de 9% no número de acidentes, de 16% na taxa de feridos e 6% no índice de mortes.

Entre zero hora de sexta-feira (28/02) e meia noite da quarta-feira de Cinzas (05/03), a PRF contabilizou, nos 70 mil quilômetros de rodovias federais, 3.201 acidentes, 1.823 feridos e 155 mortes.

O estado com o maior número de mortos foi o Paraná, onde 25 pessoas perderam a vida em 354 ocorrências. Os estados de Minas Gerais e Bahia, que concentravam a maioria das ocorrências no Carnaval, apresentaram reduções históricas de 23% e 38% no índice de mortes, respectivamente. Minas Gerais alcançou um recorde nunca antes registrado: três dias (sexta, terça e quarta) sem mortes na maior malha viária do país. 

Causa de acidentes 

De acordo com as análises estatísticas da PRF, as principais causas da violência no trânsito durante os feriados de Carnaval são: a embriaguez ao volante, a ultrapassagem proibida e o excesso de velocidade.

As colisões frontais continuaram liderando o ranking de mortes, com 43% dos casos, em 61 acidentes. Isso decorre das ultrapassagens mal realizadas nas vias de pista simples, predominantes na malha federal. Depois vieram os atropelamentos (22 acidentes), colisões transversais (15 acidentes) e saídas de pista (14 ocorrências).

Segundo a Polícia Rodoviária Federal, o esforço governamental envolvendo União, Estados e Municípios para fazer frente à violência no trânsito nas rodovias federais desde as comemorações de final de ano, férias escolares de janeiro e agora no Carnaval, ocasião em que milhões de brasileiros pegaram a estrada, refletiu no resultado. Noutra frente, os ministérios da Justiça, Cidades, Transportes e Saúde realizaram campanhas publicitárias de sensibilização, em todo o Brasil.

“A fiscalização realmente traz resultados, mas pelas características das estatísticas, percebe-se ainda que não existe mudança de comportamento na população, o que existe é algum medo de receber punições”, analisa Celso Alves Mariano, especialista em trânsito e diretor da Tecnodata Educacional.

Cerca de 10.000 policiais rodoviários federais trabalharam em esquema de revezamento durante o fim de semana prolongado, e realizaram 488 mil procedimentos de fiscalização.