sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Retenção ou liberação do veículo - Legalidade

Por vezes se tem notícia de operações de fiscalização (populares ‘blitz’) em que é oportunizada a liberação de veículos com alguma irregularidade e casos em que essa oportunidade não é concedida e o veículo é recolhido. Antes de concluir pela complascência ou intransigência do agente de trânsito, cabe analisar a possibilidade legal do procedimento. Se pode ser feito, por que as autoridades não fazem, e se não pode, como esta faz?

O Art. 269 do Código de Trânsito prevê que a Autoridade, ou seus Agentes, deverá adotar as Medidas Administrativas lá relacionadas e, dentre elas, a retenção do veículo. Já o Art. 270, que trata especificamente da Medida Administrativa da retenção do veículo, estabelece que o veículo poderá ser retido nos casos previstos. Portanto, o fato de não ser feita a retenção não implica necessariamente numa omissão ou prevaricação por parte do agente, uma vez que há certo grau de discricionariedade confiado ao agente ou à autoridade. Se a irregularidade pode ser desde logo sanada, a liberação deve ser feita desde logo. Tratando-se de falha cujo saneamento não possa ser feito no local, é possível a liberação do veículo para condutor habilitado, sendo que nesse caso deve ser estabelecido prazo para regularização e recolhido, mediante recibo, o Certificado de Licenciamento Anual. O problema nesse caso é que o tal ‘recibo’ (que geralmente é o próprio Auto de Infração) não encontra respaldo legal para substituir o licenciamento, que é de porte obrigatório em original.

Se o veículo é retirado através de plataforma ou sobre a carroceria de um caminhão, não há qualquer problema porque não há circulação do veículo, porém, quando o veículo é liberado e sai circulando, ele estará durante um período sem documento de porte obrigatório (Licenciamento - CRLV ou CLA), bem como com a irregularidade pendente até vencimento do prazo estabelecido. Enquanto o veículo está circulando por áreas de responsabilidade dessa autoridade (sua circunscrição) aparentemente o usuário não enfrentará maiores problemas, porém, ao circular sobre uma rodovia ou eventualmente transpor fronteira estadual, como é o caso de municípios fronteiriços, aquela autoridade rodoviária ou do outro estado não estaria sujeita a aceitar um veículo circulando sobre sua via sem portar documento de porte obrigatório e com uma irregularidade pendente de saneamento.

A exemplo do que acontece com o aprendiz de Auto-Escola, que é um condutor não habilitado ainda, mas, que conduz regularmente nas áreas autorizadas e na circunscrição da autoridade responsável, o trânsito em qualquer via de responsabilidade de outra autoridade está sujeita à aceitação daquela. No caso da autoridade municipal, que possui competência na mesma área, porém, em outras matérias (competência material) não haveria maiores problemas, uma vez que as irregularidades seriam relacionadas ao veículo, cujas infrações são de competência estadual no trânsito não rodoviário. A conclusão, portanto, é que o procedimento é legal e adequado quando bem aplicado, porém, o usuário precisa ser alertado onde estaria autorizado a circular, e a autoridade que adotar o procedimento ter o aval das demais por onde o veículo venha a circular.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Vai viajar de moto no Carnaval? Fique atento para algumas dicas

Mais um feriado se aproxima e todo feriado prolongado acumula um histórico trágico de fatalidades no trânsito urbano e nas rodovias. Com o aumento do tráfego, especialmente, nas rodovias, o risco de acidente aumenta consideravelmente devido a pressa de chegar ao destino ou devido à ingestão de drogas ou álcool. Lembre-se: tolerância de álcool é zero e não seja duas vezes algoz: da sua e de outra família!

Por mais que o Código de Trânsito Brasileiro estabeleça que o pedestre tenha preferência sobre todos os demais veículos e os menores veículos em relação aos maiores, toda atenção é pouco para os motociclistas. Não dispute espaço com outros veículos. Cuidado ao passar em corredores. Faça-se visível. Não beba se for pilotar e não pilote se tiver bebido. 

Manutenção preventiva 

O motociclista deve realizar revisões periódicas da sua motocicleta, principalmente antes viajar, para verificar as condições dos freios, suspensão, pneus, rodas, líquido de arrefecimento (se houver), faróis e piscas. 

Álcool e fadiga 

Além de proibido, dirigir sob efeito de álcool coloca em risco a vida de todos que trafegam na via pública. Se o piloto estiver com sono, também é uma condição perigosa que deve ser evitada. E, se estiver tomando medicação, é preciso verificar antes se ela apresenta restrições para guiar ou pilotar. O motociclista precisa manter o foco na estrada e não dispersar a atenção em momento algum. 

Alta velocidade 

Em uma situação de colisão, o fator “alta velocidade” aumenta a gravidade do acidente, portanto é imprescindível respeitar os limites de velocidade sinalizados. Com a moto em alta velocidade, o piloto precisa de um espaço maior para frear bruscamente ou desviar do veículo à frente. No caso de chuva, esta distância (e cautela de modo geral) deve ser dobrada. À medida que a visibilidade na estrada diminui, é prudente reduzir a velocidade. 

Distância segura 

Manter o mínimo de distância segura em relação ao veículo da frente é essencial para prevenir acidentes nas estradas. A regra dos três segundos é uma maneira que auxilia o condutor na contagem dessa distância. Quando o veículo da frente passar por um poste ou árvore, deve-se começar a contar – 1.001, 1.002 e 1.003. Caso o veículo passe pelo mesmo poste/árvore antes do 1.003, quer dizer que o condutor ultrapassou o limite mínimo de segurança. Essa contagem da distância deve ser aumentada em casos de descida e pista molhada. Algumas rodovias têm marcações na pista indicando a distância segura. 

Ultrapassagem 

Jamais realizar ultrapassagem pela direita, pois os riscos de envolvimento em um acidente grave são maiores. Utilizar a sinalização antes de uma ultrapassagem é extremamente importante. Por exemplo, se um motorista de caminhão não notar a presença de uma moto, pode tirá-la, facilmente da pista ou ainda sugá-la para baixo do eixo, dependendo da distância ou do vácuo. Jamais ultrapasse em curvas, ponto cego e ou em faixa dupla. 

Paradas 

A cada 200Km ou no máximo 2 horas para abastecimento e hidrate-se com água. Beba muita água com refrigerante (não só refrigerante). Beba café e senão tiver problema com pressão alta, energético a base de cafeína. Se for se alimentar, evite frituras, opte pelos assados e alimente-se, apenas, o suficiente, seu organismo precisa de atenção e não pode perder energia com a digestão. Viajar com garupa, tudo que foi recomendado lhe serve, todavia, pode ocorrer das paradas serem menores. O garupa costuma se cansar mais rápido em determinadas motocicletas. 

Garupa 

Garupa deve estar tão bem equipada quanto o piloto. O piloto deve programar as paradas sempre respeitando o cansaço da garupa. 

Bagagem 

Objetos e bagagens devem ser transportados, embalados em saco plástico e bem amarrados. Evite ao máximo levar mochilas nas costas.

Pedestres 

O índice de sobrevivência a um atropelamento com velocidade superior a 80 km/h é praticamente nulo para ambos, piloto e pedestre. É importante evitar trafegar no acostamento e reduzir a velocidade em trechos em que há travessia de pedestres.

9º Desafio de Trânsito

Ranking (final):


1º Marcio Gonçalves (Belo Jardim-PE) 30 pontos
 
2º Carlos (Caruaru-PE) 22 pontos
 
3º Floro Neto (Caruaru-PE) 22 pontos
 
4º Tawan Salviano (Caruaru-PE) 20 pontos
 
5º Domingos (Caruaru-PE) 16 pontos
 
6º Salatiel Ramos (Caruaru-PE) 16 pontos
 
7º Leide Martins (Morada Nova-CE) 16 pontos
 
8º Marcelo Henrique (Paraná) 14 pontos
 
9º Luis Carlos Silva (Pernambuco) 12 pontos
 
10º Vanderley Lopes Duarte (Santa Cruz do Capibaribe-PE) 12 pontos

Resultado da enquete de fevereiro de 2014

Fizemos o seguinte questionamento:

Você concorda com a utilização dos simuladores de direção nas Autoescolas?

100% - Sim;
0% - Não.

 

Você concorda com o resultado? Deixe sua opinião e participe da nossa nova enquete.

sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Regulamentação do uso das vias

É bastante comum acompanharmos pela imprensa a discussão e até edição de leis municipais e estaduais que estabelecem determinadas restrições ou regras de regulamentação de vias. Exemplos típicos são leis ou projetos que autorizam a passagem em sinal vermelho durante a noite, ou ainda que os semáforos estejam obrigatoriamente em alerta a partir de certo horário, que não haja funcionamento de equipamentos eletrônicos de fiscalização em determinados horários, ou ainda estabelecendo velocidade máxima das via. A justificativa estaria na competência constitucional do município, p.ex., legislar sobre questões de interesse local.

Em nossa opinião estaria havendo uma certa confusão entre legislar sobre questões de interesse local e regulamentar o uso das vias sob circunscrição da autoridade municipal, uma atribuição do Poder Executivo por seu órgão de trânsito. A regulamentação de uso das vias no município, e até mesmo rodoviário, é consequência de estudos de engenharia de tráfego, os quais devem considerar especialmente a segurança e o fluxo, e essa não é uma regulamentação estática ou definitiva. A via é viva! A cada dia alguma peculiaridade pode alterar critérios para sua regulamentação e por esse motivo não pode ser engessada por uma lei. Se em determinada data uma via tem características de via expressa, com estacionamento proibido, sem residências ou pólos atrativo de veículos e pessoas, a velocidade permitida pode ser relativamente alta. À medida que se constrói uma escola, um shopping center, comércio, a velocidade deve ser reduzida, o estacionamento pode ser permitido até como forma de conter a velocidade, entre outras. Mas são circunstâncias que ocorrem de forma relativamente rápida e não seria possível ficar na dependência da revogação ou mudança de uma lei para tal. Essa regulamentação requer agilidade. Da mesma forma estabelecer restrições à fiscalização, seja humana ou eletrônica, está relacionada com a discricionariedade , conforme sua conveniência, oportunidade e necessidade.

Os Arts. 21 e 24 do Código de Trânsito ao estabelecerem as competências do órgão executivo rodoviário e do municipal são claros quando dão a atribuição de regulamentar, sinalizar e fiscalizar suas vias, portanto, a União exerceu sua competência privativa de legislar sobre trânsito e consequentemente leis locais que tenham essa natureza não estariam legislando sobre questões de interesse local, e sim sobre trânsito numa aparente inconstitucionalidade. Nosso comentário não deve ser confundido com regulamentações locais para atividade de transporte para fins de concessão ou autorização, como é o caso de táxis, fretamentos, escolares e transporte coletivo, esta sim, atribuição do poder concedente.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Professor de Direito de Trânsito e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Deputados e motoristas de ambulância defendem regulamentação da profissão

Congresso deve votar, nesta terça-feira, o veto da presidente Dilma Rousseff à proposta que regulamenta a profissão de condutor de veículos de emergência (PL 7191/10). Assunto foi tratado em sessão solene hoje, na Câmara.


Deputados e motoristas de ambulância defenderam nesta segunda-feira (17), em sessão solene da Câmara, a derrubada do veto imposto pela presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que pretendia regulamentar a profissão de condutor de veículos de emergência (PL 7191/10). A análise do veto será feita por deputados e senadores em sessão do Congresso marcada para esta terça-feira (18), às 19 horas.

A sessão solene foi proposta pelo deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para homenagear os motoristas de ambulância. “Vocês não transportam mercadoria, vocês transportam pessoas debilitadas, que precisam de respeito e carinho. Vocês são os anjos da madrugada”, disse o parlamentar.

Favorável à regulamentação e relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Agostini defendeu as modificações feitas pelo Senado e apresentou à época parecer pela aprovação do projeto. Como tramitou em caráter conclusivo, o texto aprovado pela CCJ foi encaminhado para sanção sem passar pelo Plenário da Câmara, mas acabou integralmente vetado em novembro do ano passado.

Na justificativa, a presidente Dilma afirma que o projeto oneraria pequenos municípios e comprometeria o princípio da isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo. O texto aprovado pelo Congresso assegura aos condutores de veículos de emergência, à custa do empregador, o direito a treinamentos especializados e cursos de reciclagem a cada cinco anos, além de seguro para cobrir riscos de acidente.

Críticas
O presidente da Associação Brasileira de Motoristas e Condutores de Ambulância, Alex Douglas dos Santos, disse que o governo descumpriu um acordo para não vetar a proposta. Em ofício encaminhado a deputados e senadores, Santos rebateu os argumentos do Executivo. “Ter um profissional treinado e qualificado não irá onerar os pequenos municípios, mas sim acabar com abusos pelo mau uso desses profissionais para outros fins, o que os torna indisponíveis para o pronto atendimento de pessoas debilitadas”, afirmou.

Motorista de ambulância, Manoel Araújo, disse em Plenário que não se deve analisar o caso como um simples serviço de transporte. “Não somos condutores comuns, somos condutores de vidas. Cada freagem brusca dada por um condutor de ambulância gira o cérebro em 2 milímetros, podendo causar doenças posteriores”, lembrou ele, destacando a necessidade de tratamento diferenciado em relação aos demais motoristas.

Os deputados Izalci (PSDB-DF), Camen Zanotto (PPS-SC), Francisco Escórcio (PMDB-MA), Jaqueline Roriz (PMN-DF) e Mauro Benevides (PMDB-CE) também defenderam a derrubada do veto. Para eles, o transporte de vidas não pode ser tratado da mesma maneira que o de mercadorias.

Em discurso lido em Plenário, o presidente da Câmara, Henrique Alves, lembrou que o veto é uma das etapas do processo legislativo, o qual ainda não foi encerrado. Para Alves, o veto foi um “desalento” e caberá ao Congresso decidir sobre o assunto em nova votação, nesta terça-feira, desta vez por maioria absoluta.

Íntegra da proposta:
PL-7191/2010

Como transportar a bicicleta? Veja as normas da legislação de trânsito

Para não ter amolação, vale a pena prestar atenção às regras para transportar bicicletas no carro. A Resolução 349 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) é que trata dessa questão, detalhando questões primárias, como: o transporte da bicicleta deve obedecer ao limite de carga do veículo; ela deve estar bem afixada ao veículo para não se soltar; seu acondicionamento também não deve comprometer a visibilidade do condutor nem a estabilidade ou condução do veículo. 

NA TRASEIRA Preste atenção se a bicicleta está tapando alguma luz do veículo. A única que pode ficar encoberta é a terceira luz de freio. A bicicleta também não deve exceder a largura máxima do veículo. Para isso, muitos motoristas tiram o pneu dianteiro da bicicleta e o guardam no porta-malas. Nenhum volume transportado pode ultrapassar a dianteira do veículo. Se a bicicleta estiver obstruindo (ainda que parcialmente) a placa traseira, é necessário usar uma segunda placa devidamente lacrada por autoridade de trânsito. 

NO TETO É importante frisar que, quando a bicicleta é transportada num suporte no teto do veículo, não se aplica o limite de altura 50 centímetros estipulado para as cargas transportadas nessa região, sendo tratada como exceção. Isso significa que é permitido levar a bicicleta “em pé”, fixada num trilho sobre o teto do veículo. Sobre o teto ou na parte traseira, o dispositivo destinado ao transporte de bicicletas deve trazer: a forma correta de instalação; o modo de fixação da bicicleta nele; a quantidade máxima de bicicletas transportadas; e os cuidados de segurança durante o transporte.

NA PICAPE Como a bicicleta é considerada carga indivisível, pode ser levada para além do término da caçamba de uma picape, com a tampa aberta, mas obedecendo a um limite: o comprimento do balanço, que é a medida do centro da roda até o término da carga, deve ser até 60% da distância entre-eixos do veículo, que é a medida entre o eixo dianteiro e o eixo traseiro. O objeto que se projeta para além da traseira da picape deve estar bem visível e sinalizado, sendo que à noite deve ser usada uma luz vermelha e um dispositivo refletor vermelho. Com o veículo em movimento, a tampa do compartimento de carga somente pode ficar aberta enquanto o objeto estiver sendo transportado. 

PENALIDADES Nesse caso, as multas variam de acordo com a infração praticada. De acordo com o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo sem uma das placas de identificação resulta em multa de R$ 191,54, perda de sete pontos, além de possibilidade de apreensão e remoção do veículo. Se a bicicleta se soltar e for arrastada, segundo o artigo 231 do CTB no inciso II, a multa aplicada será de R$ 191,54, perda de sete pontos e retenção do veículo para regularização. Transitar com dimensões de carga superiores aos limites estabelecidos (artigo 231, inciso IV) resulta em multa de R$ 127,69, perda de cinco pontos e retenção do veículo. Transitar com excesso de peso (também artigo 231, inciso V) gera multa de R$ 85,13, perda de quatro pontos e remoção do veículo.

Fonte: Vrum

Proposta estabelece salário mínimo de motoristas de ambulância

Tramita na Câmara projeto que fixa em R$ 1,2 mil o salário dos motoristas de ambulância. De acordo com a proposta (PL 6817/13), do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), o salário será reajustado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), verificada de novembro de 2013 ao mês imediatamente anterior ao do início de vigência da lei que resultar deste projeto.

Já no ano seguinte ao início da vigência da lei, o projeto prevê que o valor seja reajustado anualmente, no mês correspondente ao da publicação da lei, pela variação acumulada do INPC nos doze meses imediatamente anteriores.

O autor da proposta argumenta que os motoristas de ambulância são profissionais dos quais se exige grande responsabilidade e que exercem suas atividades “sob um imensurável estresse”. 

Urgência
Para Marçal Filho, o motorista de ambulância difere dos demais motoristas devido à urgência com que conduz seu veículo e “ao valor daquilo que transporta, a vida humana”.

Além disso, afirma o parlamentar, muitas vezes, eles não se limitam a simplesmente conduzir o veículo e prestam assistência a médicos e paramédicos. “A despeito disso, a categoria não tem, até hoje, um salário profissional legal que remunere dignamente o seu trabalho”, lamenta Marçal Filho.

A Câmara realizou na manhã desta segunda-feira (17) uma sessão solene em homenagem aos motoristas de ambulância. 

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 14 de fevereiro de 2014

Simuladores em debate - Legislativo x Executivo

Na última terça-feira dia 11/02 a Câmara dos Deputados aprovou por 322 votos a 4 o regime de urgência para votação do PDC 1263/13 (Projeto de Decreto Legislativo) , do Deputado Marcelo Almeida (PMDB/PR) para sustar os efeitos da Res. 444/13 do CONTRAN, que obriga uso de simuladores nas autoescolas. O mérito deve ser apreciado na próxima semana. O CONTRAN, vendo que a água atingiu as partes baixas, tratou de editar na mesma data a Res. 473/14 que ardilosamente autoriza que as CNH sejam emitidas sem que os candidatos precisem passar pelo simulador. Notem que ela não suspende a 444! Outro detalhe, ela promove mudanças nas Res. 168 e 358, que foram as mesmas alteradas pela 444, de forma a criar uma nuvem de fumaça no PDC 1263, caso ele suste a Res. 444, como se espera.

A questão principal discutida no PDC 1263 não é apenas se o simulador é bom ou não, e sim o poder desmedido do CONTRAN ao arvorar-se da competência do Poder Legislativo. O assunto simulador já estava sendo apreciado pelo Legislativo pelo PL 4449/12, que objetiva autorizar o CONTRAN a implantar o simulador. O CONTRAN, mesmo ciente que o Legislativo se debruçava no debate, sendo órgão do Poder Executivo, se antecipa e edita norma (Resolução) impondo, impingindo a obrigatoriedade. O Legislativo faz Lei para implantar o Air Bag (delegando ao Contran apenas o calendário) e o CONTRAN regulamenta o ABS. Ora, então no trânsito não precisa mais do Poder Legislativo fazer um debate democrático, o CONTRAN faz tudo. Também tornou-se hábito o CONTRAN contrariar (sem trocadilho) a Lei, quando a Res. 404 autoriza que a autuação seja feita após o prazo de 30 dias para expedir a notificação, nos termos do Art. 281 do CTB, e ainda quando autoriza fiscalização por câmeras mesmo que os aparelhos não sejam devidamente homologados, nos termos do Art. 280 do CTB.

Há 16 anos atrás o legislativo confiou diversas atribuições ao CONTRAN, do qual se esperava responsabilidade, prudência e temperança. Chega o momento de discutir a forma como o CONTRAN está utilizando suas competências genérica e generosamente concedidas, para que se imponham freios e contrapesos entre os Poderes.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Professor de Direito de Trânsito e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Câmeras das estradas e rodovias vão servir de prova para multas

Segundo o Contran, mesmo estando do outro lado da tela, é como se o agente estivesse presente fisicamente no local da infração.


Uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito tornou mais fácil multar motoristas infratores. Nem todo mundo sabe, mas as estradas e as rodovias também ganharam esse poder.

Impossível não ser visto. Quem está no trânsito aparece nas telas. Na central de vídeo-monitoramento, os agentes têm visão total 24 horas por dia.

Uma carreta dá a ré em uma via movimentada. E um motorista tenta, no meio do trânsito pesado, acionar o motor do carro. E parte com a porta aberta.

As câmeras giram 360 graus, com alcance de até cinco quilômetros. Aproximando bem dá pra ver tudo - até a placa do carro.

Na rodovia mais movimentada do Distrito Federal, doze quilômetros de extensão, praticamente toda monitorada. E uma placa avisa ao motorista que ele está sendo vigiado. Esse alerta é uma exigência da lei para que o infrator possa ser multado.

Os agentes podem multar os responsáveis por infrações de comportamento, inclusive não usar cinto de segurança e falar ao celular. Segundo o Contran, mesmo estando do outro lado da tela, é como se o agente estivesse presente fisicamente no local da infração.

“É a extensão do olhar dele na fiscalização de trânsito. Ou seja, ele está dentro de uma sala, monitorando tudo que está acontecendo ao longo de uma via”, aponta o conselheiro do Contran Pedro de Souza da Silva.

A resolução do Contran fixa regras para o uso das câmaras em todo Brasil. Mas alguns estados já vinham usando esse recurso baseados no Código de Trânsito.

Segundo o diretor do Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal, o principal objetivo é trazer segurança.

“A gente vai somando as diversas situações que tem, os pardais fixos, as câmeras, pra poder, com isso, a gente ir diminuindo a quantidade de acidentes que tem. Poder mostrar pro motorista que ele tem que andar na linha, que ele tem que respeitar o código. Para o bem dele”, comenta Fauzi Nacfur Júnior, diretor-geral do DER/DF.

As multas são enviadas para o endereço do dono do veículo, como nas infrações cometidas nas cidades.

Donos de autoescolas protestam em Brasília contra exigência de simuladores

Foto: Agência Câmara de Notícias
Nesta quinta-feira, várias autoescolas de Brasília e do entorno estacionaram seus carros nas proximidades do Congresso Nacional para pressionar pela votação do projeto de decreto legislativo (1263/13) que revoga a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que obriga o uso de simuladores de direção nas aulas. Na última terça-feira (11), o Plenário aprovou a urgência para a análise do projeto.

Os donos de autoescolas afirmam que o equipamento é caro, de R$ 30 mil a R$ 40 mil, e não traria grandes benefícios para os alunos. Por conta das reclamações, o Contran anunciou que só vai exigir os simuladores a partir de julho.

O presidente do Sindicato dos Proprietários de Autoescolas do Distrito Federal, Francisco Joaquim Loiola, explica que, além de caros, os simuladores à disposição são ruins e não têm espaço para os instrutores junto aos alunos.
"Ele não tem seta, não tem farol, a marcha não é sincronizada, a direção dá 360 graus livre, não tem vidraça... Então tem vários defeitos que inviabilizam colocar esse simulador dentro da autoescola no intuito de reduzir o índice de mortalidade no trânsito."

O deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), autor do projeto que susta a obrigação dos simuladores, critica a atuação do Contran. "O Congresso diz que a partir de agora vai ter airbag. Não é o Congresso que vai explicar a pressão do airbag, o tamanho... É o Contran. Mas o Contran, numa resolução, fazer alguma coisa que primeiro deveria ser lei...", reclama.

Pesquisa feita nos Estados Unidos e divulgada pelo Departamento Nacional de Trânsito afirma que o uso do simulador pode reduzir pela metade o número de acidentes nos dois primeiros anos após a aprovação da habilitação.

No ano passado, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara foi favorável ao uso de simuladores de direção ao analisar projeto de lei (4449/12)  do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) sobre o assunto.

Íntegra da proposta:

Se eu não renovar a habilitação em até 30 dias, terei que refazer todo o processo?

E-mails recebidos ou links compartilhados nas redes sociais dizem que o condutor é obrigado a refazer todo o processo de habilitação caso não renove a CNH em até 30 do vencimento. Mito ou verdade?


Não, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não é cancelada. Apesar do que você leu em e-mails recebidos ou em links compartilhados pelos colegas em redes sociais, você não é obrigado a refazer todo o processo de habilitação para conduzir um automóvel caso expire o prazo de 30 dias. Além disso, a lei permite dirigir com a carteira vencida pelo mesmo período sem quaisquer problemas. No entanto, é considerada multa gravíssima (R$ 191,54 saem do seu bolso e a habilitação é apreendida) se você for pego dirigindo por aí com a CNH expirada por maior tempo.

Para renová-la é muito simples. Basta acessar o site do Detran do seu estado (caso seja um condutor de outra área da federação, o procedimento é um pouco mais complicado) e seguir o passo a passo. De acordo com o Detran-MG, entre os documentos necessários estão identidade atualizada, CPF, comprovante de residência e a antiga CNH. Vale lembrar que condutores habilitados antes de 1º de janeiro de 1994 – ou 21 de janeiro de 1998 em outros estados – devem fazer o curso de reciclagem ministrado pelo órgão. Além disso, é mandatório para todos, sem exceção, a realização dos exames médico e psicotécnico em clínicas habilitadas. Segundo o Denatran, quem quiser renovar sua habilitação das categorias C, D e E a partir de junho deverá fazer exame toxicológico para verificar se existem substâncias psicoativas no organismo. É mandatória a apresentação de receituário de medicamentos prescritos que contenham alguma substância proibida na composição e a permissão para renovação é passível de análise.

Fonte: Vrum

CCJ aprova prioridade para veículos de passageiros nas fiscalizações

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que determina a prioridade dos veículos de passageiros nas fiscalizações em estradas, como as paradas obrigatórias para aferição do peso.

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 244/2010  inclui no Código de Trânsito  Brasileiro a precedência dos veículos de transporte coletivo de passageiro em relação aos de transporte de carga, como forma de atenuar o desconforto em caso de atraso ou de formação de fila.

Apresentada pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a proposta rejeita a hipótese de isentar ônibus da pesagem, por entender que transportadores inescrupulosos possam utilizar indevidamente esse tipo de “salvo conduto”.

A decisão da CCJ é terminativa, ou seja, a matéria seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que um recurso a leve para votação no Plenário. O relator, senador Alvaro Dias (PSDB-PR), emitiu voto pela aprovação do projeto.

Com informações da Agência Senado

segunda-feira, 10 de fevereiro de 2014

Motorista irresponsável pode ser obrigado a ressarcir governo

Gastos com benefícios decorrentes de acidentes de trânsito, como aposentadoria por invalidez, aumentaram 54% em dois anos


Motoristas que forem flagrados em alta velocidade, embriagados ou participando de racha e provocarem acidentes com vítimas podem ser processados pela Previdência Social e obrigados a ressarcir os cofres públicos. Os valores gastos pela Previdência com benefícios decorrentes de acidentes de trânsito aumentaram 54% em dois anos – passando de 7,8 bilhões em 2011 para R$ 12 bilhões no ano passado. A estimativa é de que o montante represente cerca de um milhão de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para reverter essa tendência, o governo procura encontrar fórmulas de prevenção, com o intuito de reduzir as despesas com aposentadorias por invalidez e auxílio-doença. Desde 2011, a Previdência já impetrou três ações regressivas de trânsito que cobram dos motoristas a fatura despendida pelo poder público. Elas tramitam no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Distrito Federal e somam perto de R$ 1,2 milhão.

Segundo a Previdência, uma dessas ações já foi julgada procedente pela Justiça Federal de Natal (RN). Porém, o réu interpôs Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o caso ainda está tramitando. “O benefício que gera maior despesa ao INSS é a aposentadoria por invalidez, pois é um benefício de longa duração pago, na maioria das vezes, a pessoas jovens”, explica o secretário de Políticas de Previdência Pública do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim.

Debate

Apesar de a Previdência já ter garantido uma vitória parcial nos tribunais, as ações regressivas de trânsito ainda não são unanimidades para os especialistas. Uma das discussões é de que o ressarcimento aos cofres públicos possa ser interpretado como dupla punição para o condutor, o que é proibido, já que ele também seria responsabilizado nas áreas criminais e cíveis, por exemplo. Especialista em direito previdenciário, David de Mello afirma que há uma discussão sobre o tema. “Há um debate sobre o assunto que não está bem definido. Mas creio que a Previdência terá êxito e isso pode significar outras formas de punições aos motoristas infratores”, diz.

A presidente da Comissão de Trânsito da OAB em São José dos Pinhais, Gisele Barioni, explica que as ações regressivas são comuns em acidentes de trabalho, com uma legislação específica sobre o tema. “Mas, não há uma legislação específica para os casos de trânsito.”

Ela salienta que a ausência de legislação sobre o assunto pode gerar insegurança jurídica. “Mesmo que a intenção da medida seja reembolsar valores e desestimular a ocorrência de acidentes, vale ponderar que valores cobrados pelo INSS mediante ação regressiva poderiam caracterizar dupla punição.”

Vítima acredita na redução de acidentes

Cristiano Yaga mal havia se formado como engenheiro mecânico quando uma tragédia mudou sua vida. Há quatro anos, um carro bateu na traseira do veículo em que ele estava. O choque provocou a fratura de duas vértebras da coluna cervical. A sensação de formigamento tomou conta do corpo. “Parecia que minha cabeça estava de um lado e o resto do corpo de outro”, relata.

Hoje, com 29 anos, Cristiano, que recebe aposentadoria por invalidez, já conseguiu avanços impressionantes. Os médicos tinham dito que ele viveria em uma cama “como se fosse um vegetal”. O diagnóstico era de que ele tinha ficado tetraplégico. Porém, ele já consegue mover um pouco as pernas e o braço esquerdo. Chega até a andar, com um pouco de dificuldade, e com a ajuda de um andador.

Cristiano ficou três meses em um hospital em Curitiba. Sem tirar o sorriso do rosto, ele conta que foi lá que os movimentos foram retornando. “Sou considerado hemiplégico, já que meu lado esquerdo mexe mais que o direito.”

O culpado pelo acidente recusou-se a fazer o teste do bafômetro e continua impune. “Talvez com essa medida, a violência no trânsito diminua”, diz.



Repercussão

Especialistas dizem que medida é redundante e não tem lógica

O presidente da Comissão de Trânsito da Ordem dos Advo­ga­dos do Brasil no Paraná (OAB-PR), Marcelo Araújo, acredita que as ações regressivas da Pre­vidência não têm lógica. Ele ressalta que já existe, por exem­plo, o Seguro de Danos Pes­soais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que indeniza vítimas do trânsito. “E se o causador já for beneficiário do INSS, o órgão cessará seus proventos ou fará o pagamento e depois tentará reavê-lo? E se o próprio beneficiário for o causador, perderá seus direitos?”, indaga Araújo.

A presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB-PR, Melissa Folmann, diz que a lei só autoriza ações regressivas em razão de danos causados na relação de trabalho. “Ir além da disposição da lei é uma violação ao Estado de Direito. Alguns dirão que o INSS poderia se valer do Código Civil, mas o argumento é pior ainda, pois seria a legitimação da dupla punição ao causador do dano.” A presidente da organização não-governamental Instituto Paz no Trânsito em Curitiba, Cristiane Yared, crê que toda ação que possa responsabilizar os mo­toristas infratores é válida. “O po­der público não pode se ausentar. O governo precisa agir pa­ra reduzir a violência no trânsito.”.

Projeto vai emitir 50 mil habilitações gratuitas para jovens brasileiros

Candidato tem que se comprometer a trabalhar na área de transportes.
Jovem tem que ter mais de 18 anos e renda familiar de até três salários.


O sistema Sest Senat vai bancar a carteira de habilitação para 50 mil jovens de todo o Brasil. As inscrições estão abertas e é tudo de graça. Para participar do projeto, o candidato tem que se comprometer a trabalhar na área de transportes. De acordo com o Sest Senat, há uma falta de cem mil motoristas de ônibus e caminhões no mercado de trabalho.

Só podem participar jovens com mais de 18 anos, renda familiar de até três salários mínimos e que saibam ler e escrever. Na hora da inscrição, é preciso apresentar a identidade ou outro documento com foto.

Quem for selecionado, vai fazer auto-escola para primeiro aprender a dirigir carro de passeio e vai participar de vários cursos de formação como legislação de trânsito e direção defensiva. Depois, o jovem vai aprender a dirigir ônibus e caminhões e fazer cursos específicos para se tornar um motorista profissional. Toda essa segunda fase também será bancada pelo Sest Senat.

Dica para economizar água: lave seu carro a seco

Alguns lava-jatos já utilizam o sistema de lavagem a seco nos automóveis. Enquanto a lavagem convencional utiliza, em média, 200 litros de água, a seco só precisa de 250 ml. Além de evitar o contato do lavador com produtos químicos prejudiciais à saúde, o produto utilizado evita os arranhões nos carros e cria uma micropelícula repelente a água e a sujeira, mantendo o veículo limpo por mais tempo.

Com a não utilização de bombas d'água e energia elétrica é possível o atendimento em domicílio sem prejudicar o meio ambiente e sem ocupar vagas em estacionamentos com equipamentos de lavagem. Por dia, cada lava-jato pode consumir uma média de mil litros de água. Os produtos químicos usados na limpeza escorrem pelo asfalto e ganham as redes de água pluviais, contaminando lençóis freáticos, rios e lagos.

Se você não puder, ou se em sua cidade não houver o serviço de lavagem automotiva a seco, prefira, ainda assim, os lava-jatos em vez de lavar seu carro em casa. É provável que você gaste ainda mais água do que eles.

Projeto obriga indústria a fabricar caminhão com alarme de caçamba levantada

Projeto (PL 5528/13) em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a instalação de alarme, nos caminhões com caçamba-basculante, para alertar o motorista quando a caçamba estiver levantada.

O projeto, apresentado pelo deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), muda o artigo do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) que enumera os equipamentos obrigatórios para que veículos possam trafegar com segurança.

Se a proposta já fosse lei, poderia ter evitado o acidente ocorrido no Rio de Janeiro, quando um motorista de caminhão que trafegava com a caçamba levantada derrubou uma passarela na Linha Amarela. O acidente ocorreu no dia 28 de janeiro, provocando a morte de cinco pessoas e ferindo outras quatro, uma delas o próprio motorista do caminhão.

Bulhões disse que apresentou o texto por sugestão de um eleitor depois que um acidente parecido aconteceu em Uberlândia, Minas Gerais, em maio do ano passado.

O parlamentar lembrou que a instalação do alarme não custa caro. Segundo ele, alguns motoristas de caminhão já vêm instalando o dispositivo sonoro por conta própria ao custo médio de R$ 50.

O objetivo do projeto é tornar o equipamento obrigatório para todos os caminhões com caçamba-basculante: "Alguns veículos já têm um sistema de travamento - porém, comprovadamente falho - e alguns veículos têm um sinal luminoso. Entre tantos sinais de alerta que contém o painel de um caminhão, ali está um sinalzinho luminoso alertando o motorista que a caçamba está erguida e o carro em movimento.” Bulhões acrescentou que a ideia é que haja um sinal sonoro caso a caçamba esteja afastada do chassi e “que esse sinal sonoro venha a chamar a atenção do condutor se ele estiver em movimento." 

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 5669/09 nas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

Zona Marrom será fiscalizada a partir desta segunda (10), em Garanhuns

Alterações no trânsito visam melhorar o fluxo de veículos no Centro.
Serviço funciona de segunda à sexta, das 7h às 19h; sábados, até às 13h.


A partir desta segunda-feira (10) começa a ser fiscalizada em Garanhuns, no Agreste pernambucano, a Zona Marrom. O espaço é reservado para um estacionamento rotativo somente para veículos que transportam materiais para lojas. Quem estacionar fora do local pode pagar multa.

Veículos de passeio ou caminhão com mais de dois eixos e um peso superior a 4.500 quilos não poderão estacionar no local. Quem não seguir a regra pode ter o veículo removido e cometará uma infração média, que é punida com multa e quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Condutores de veículo de carga que estacionarem na Zona Azul, voltadas para carros de passeio, receberão a mesma punição.

Os locais que já receberam a Zona Marrom foram as Ruas Melo Peixoto, Barão do Rio Branco, Otávio Wanderlei, e as Avenidas Dantas Barreto e Joaquim Nabuco. O serviço começou no último dia 31 de janeiro, e funciona de segunda à sexta-feira, das 7h às 19h. Nos sábados, termina às 13h.

Para estacionar na Zona Marrom, os condutores de veículos de carga terão que comprar um bilhete nos pontos de venda espalhados pelo centro. Como o estacionamento é rotativo, a permissão manter o carro no local tem tempo determinado, que varia de acordo com o preço pago pelo motorista. Duas horas, por exemplo, custam R$ 3.

As alterações no trânsito desagradaram alguns comerciantes. "Dificulta para descarregar o carro, fica longe", comenta a comerciante Débora Pimentel. De acordo com o gerente administrativo da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) de Garanhuns, Elielson Silva, as mudanças nas vagas estacionamento têm o objetivo de melhorar o fluxo de veículos no Centro. "Essa área de carga e descargar é justamente para melhorar a fluidez e dar rotatividade a esses espaços", explica.

sexta-feira, 7 de fevereiro de 2014

Acostamento

Muito se fala sobre o acostamento mas pouco se conhece sobre o que é o acostamento de uma via, quais são suas finalidades, e principalmente quais não são. O Código de Trânsito define que acostamento é parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. Isso significa que acostamento não é parte do leito carroçável simplesmente separado por faixa, e sim com diferenciação estrutural, não se confundindo com a área destinada ao estacionamento que encontramos nos centros urbanos, portanto tradicionalmente encontramos acostamentos em rodovias e áreas de estacionamento fora delas.

Além do destino constante na definição, a manobra de conversão à esquerda deve ser feita mediante o aguardo no acostamento quando esse existir, conforme o Art.37 do CTB, diferentemente de locais que não exista e que nesse caso o motorista se aproxima da linha divisória para entrar à esquerda.

O acostamento também não pode ser usado para circulação contínua (Art.193 do CTB), o que se constitui numa infração gravíssima multiplicada por três, não podendo ser utilizado para ultrapassagens (Art. 202 do CTB) por se constituir numa infração grave. O grande problema é que ficaria a cargo do agente fiscalizador concluir se a pessoa estava utilizando o acostamento como se fosse outra pista de rolamento ou se teria simplesmente feito um deslocamento lateral para a direita com o objetivo de transpor veículos que se encontram a frente. Notamos que há diferença brutal no valor da multa conforme a avaliação feita pelo agente, pois o usuário poderia alegar que no caso de um engarrafamento não estaria transitando pelo acostamento e sim fazendo uma longa ultrapassagem, e a diferença entre as duas coisas seria superior a R$ 400,00.

Quanto ao estacionamento fica um certo dilema. No conceito acima referenciado prevê que ele pode ocorrer em situações de emergência, porém o Art. 181, inc.VII do CTB que prevê a proibição, o autoriza em caso de força maior. Motivo de força maior não é necessariamente uma emergência, nem vice-versa. No rol de situações mais comuns estão o pneu furado, a pane mecânica que não seja falta de combustível que possui tipificação específica, mal-estar do condutor ou de um dos ocupantes, além de pescarias à beira da rodovia, xixi, entre outras.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Líder do DEM entra com ação para sustar uso de simuladores em autoescolas

O uso dos simuladores está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. A exigência é válida apenas para a categoria B.


O líder do Democratas na Câmara dos Deputados, deputado Mendonça Filho (PE), entrou com uma ação popular na Justiça para suspender a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que obriga as autoescolas a terem simuladores de direção (Resolução 444/13) para treinar os alunos.

A medida está em vigor desde 1º de janeiro deste ano. A exigência é válida apenas para a categoria B, que são os motoristas amadores.

A carga horária para as aulas com o uso dos simuladores é de cinco horas, divididas em aulas de 30 minutos. O treinamento com o uso do equipamento deve acontecer depois do início da parte teórica e antes da parte prática.

Beneficiar empresas credenciadas

O deputado Mendonça Filho destaca que a nova regra aumenta em até 20% o valor gasto para uma pessoa tirar a carteira de motorista, além de estimular o oligopólio. "Mais uma norma absurda, que tem como único propósito beneficiar quatro empresas credenciadas para oferecer simuladores ao custo de R$ 40 mil por centro de formação de condutores”, afirma o deputado.

Segundo o parlamentar, “isso vai onerar, no final das contas, quem precisa de uma carteira de motorista. Está se falando em algo como 20% a mais no custo de aquisição de uma carteira de motorista”.

“O brasileiro, que já paga impostos elevados, vai ter que suportar o conluio e o oligopólio fomentado pelo próprio Poder Público”, critica Mendonça Filho. “Eu acho que a aula prática de direção na rua é suficiente para que você possa ter um condutor qualificado para o trânsito no Brasil."

Proposta susta resolução

Outra iniciativa contra a exigência do treinamento com simuladores de direção está em análise na Câmara: um projeto (PDC 1263/13) do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), susta a resolução do Contran. O projeto está na Comissão de Viação e Transportes, mas ainda não foi analisado.

Marcelo Almeida afirma que, além de os simuladores não terem tido sua eficácia comprovada na diminuição do número de acidentes de trânsito, a simples adoção do equipamento envolve mudanças na estrutura física das autoescolas e aumenta os custos de operação.

Projeto obriga simuladores

Por outro lado, a favor da resolução está um projeto (PL 4449/12) do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que pretende tornar lei e, portanto, obrigatório, os simuladores de direção.

Essa proposta já foi aprovada na Comissão de Viação e Transportes e tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Audiência discutirá o tema

Para discutir o tema, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deputado Hugo Leal (Pros-RJ), pretende realizar uma audiência pública na Câmara.

"Uma resolução do Denatran, que foi publicada no inicio do ano passado, já previa a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro. As pessoas estavam avaliando para ver se essa obrigatoriedade permaneceria”, observa o parlamentar.

“O Denatran optou por manter a obrigatoriedade e, obviamente, causou um reboliço, uma confusão inicial, e vai acabar inibindo ou atrapalhando um instrumento que, tecnologicamente, vem aprimorar a questão da pessoa que busca habilitação para dirigir veículos", avalia Hugo Leal.

O parlamentar pretende pedir a realização do debate assim que as comissões permanentes da Câmara retomarem os trabalhos.

Íntegra da proposta:PL-4449/2012 

Carros poderão se comunicar para evitar acidentes e mortes

Pelo menos esse é o projeto do Departamento de Transporte dos Estados Unidos, que propõe conexões em todos os carros para um trânsito mais seguro


O Departamento de Transporte dos Estados Unidos, juntamente com o setor de Segurança de Tráfego em Rodovias Nacionais, apresentou um projeto que pretende transformar as ruas do país do Tio Sam em vias muito mais seguras – projeto que possivelmente pode ser exportado para outros países se for bem aplicado.

Um relatório com mais detalhes do planejamento deve ser divulgado nas próximas semanas, porém já podemos saber como será esse novo conceito de tráfego.

Trata-se de um grande e ousado passo nos sistemas de comunicação dos carros do país. Através de sensores e conexões com os carros próximos, os veículos poderão identificar quando outros automóveis estiverem por perto, diminuindo de velocidade automaticamente para evitar possíveis batidas.

Batizado de V2V (vehicle to vehicle communication), os carros podem trocar informações como posicionamento, velocidade e percurso dez vezes por segundo com base em seus sensores – testes com esse tipo de tecnologia já são realizados há alguns anos.

Um trânsito mais seguro e inteligente

Anthony Fox, secretário da US Transportation Security, disse que o novo aparato tecnológico vai desempenhar um papel importante no trânsito ao ajudar com que os motoristas evitem prováveis batidas, já que melhorará os trajetos e os percursos das pessoas.

As empresas automobilísticas se mostram interessadas no projeto, já que o conceito de "carro inteligente e conectado" cresceu bastante nos últimos anos, porém existem alguns empecilhos para que o V2V se torne popularmente real.

Em primero lugar, é claro que as conexões entre os carros devem ser bastante comuns e rápidas para que o sistema funcione corretamente. Além disso, tal rede de comunicação de veículos também pode evitar congestionamentos, já que os carros vão desacelerar ao se aproximar de determinadas regiões, fazendo com que o fluxo de automóveis ande de modo mais natural, preventivo e inteligente.

Contudo, para que essa tecnologia de comunicação se torne possível, as montadoras precisam de um novo conjunto de normas que devem ser aplicadas na produção de seus automóveis (algo que pode ser um tanto difícil de obter), pois tal sistema só pode funcionar eficientemente se todos os veículos se conectarem. Mas mesmo que o projeto demore para sair do papel, o seu anúncio público já indica que ele está sendo devidamente estudado.