Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5447/13, do deputado
Celso Jacob (PMDB-RJ), que obriga as empresas de transporte rodoviário
de carga a fornecer razões por negar ao motorista a possibilidade de
fazer o serviço. Essas informações deverão ser entregues por escrito em
documento com papel timbrado da empresa.
Pela proposta, a empresa também deverá dar ao condutor o acesso a
informações de cadastros, fichas, registros e dados pessoais públicos ou
privados sobre ele. O acesso do motorista vale para bancos de dados de
empresas como seguradoras, operadoras de riscos, transportadoras ou
operadoras de terminais de carga.
Segundo Jacob, a medida é para proteger os motoristas que são
impedidos de transportar mercadorias por seguradoras sem saber o motivo.
Ele afirma que as empresas consultam o CPF do motorista para evitar
ação de indivíduos ou quadrilhas que atuam no roubo de carga, mas não o
avisam sobre o motivo do impedimento.
“Quando o profissional de bem se encontra na condição de negativado em tais bancos de
dados, a possibilidade de trabalho diminuiu consideravelmente”,
ressalta. Além disso, Jacob destaca que os motoristas não são bem
tratados quando procuram informações nas seguradoras.
O deputado afirma ainda que há diversas decisões de tribunais
relativas a problemas com os bancos de dados, como uso indevido de
nomes, falsificação de documentos e casos de homônimos.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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