sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Transporte de animais e o trânsito

O Código de Trânsito define em seu Art. 1º que se considera trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e carga ou descarga. Nota-se, portanto, que o Código não esqueceu de prever a presença dos animais nas relações de trânsito. As regras são, logicamente, para os responsáveis pelos animais, pois se já é difícil as pessoas cumprirem as regras imagine ensinar Código de Trânsito aos animais.

O animal transportado num veículo não é comparado a uma pessoa, por mais carinho que seu dono tenha, portanto, diríamos que seu transporte em veículos é na condição de carga, o que podemos chamar de “carga-viva”. Há proibição de transporte de animais à esquerda ou entre os braços e pernas do condutor do veículo (infração média), portanto, não se deve levar o cachorro no “colinho” quando se está dirigindo, nem entre a porta e a perna esquerda, porém se o veículo possuir volante do lado direito (inglês) poderia ser transportado entre a porta e a perna direita, mas não no assento do passageiro, à esquerda. Nos demais assentos, ou mesmo nos locais destinados a bagagem ou carga (pick ups) não há qualquer regulamentação. Não é necessário dizer que no porta-malas é melhor carregar só os de pelúcia, para não se incorrer em maus-tratos, e para veículos tipo camioneta (perua) há até telas de separação disponíveis, mas não há obrigação de seu uso. Na condição que expusemos (carga-viva), quando nos assentos, não são considerados “ocupantes” ou “passageiros” para fins de lotação dos lugares disponíveis, nem obrigação do uso do cinto de segurança, mas indiscutível que se recomenda que não fiquem soltos pelo risco de comprometimento na atenção do condutor. Há proibição, também, de transportar animais, pessoas e carga nas partes externas, as quais entendemos que não se confunde com a caçamba das pick ups, pois, não seria uma parte externa, e sim a parte interna de uma carroceria aberta e nela o animal poderia ser transportado. Proibido, nesse caso, é o transporte de pessoas em compartimento de carga, ou seja, na caçamba da pick up.

Os animais também podem ser tracionadores de veículos, que é o caso das “charretes” (para passageiros) ou “carroças” (para cargas), que são veículos de tração animal. Esses veículos devem seguir as mesmas regras de circulação do veículo automotor quanto à utilização das vias e sinalização, lembrando, também, que é de competência municipal caso haja necessidade, a regulamentação do registro e licenciamento desse tipo de veículo, bem como “Autorização” a seu condutor. Para deslocar os animais pelas vias não há distinção entre o ser humano estar sobre o animal (cavalo, p.ex) ou junto a ele, nem regra clara se deve seguir pela calçada ou pelo leito carroçável da via, nesses dois casos.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Multas aplicadas de madrugada poderão ser canceladas

O Projeto de Lei 5935/13 cancela as multas por avanço de sinal, aplicadas por fiscalização eletrônica, no período compreendido entre 23h e 5h. O autor da proposta, deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), chama a atenção para o que considera risco de vida: parar em sinal vermelho nesse horário, nas esquinas das grandes cidades, sobretudo “em locais ermos e mal iluminados”.

“Só loucos, estando com a sua família no carro, respeitarão o sinal vermelho em locais escuros”, completa o deputado, para quem “o racional é reduzir a velocidade e ultrapassar o semáforo com segurança para não ser surpreendido por um assaltante”. 

Tramitação
O texto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Íntegra da proposta:
PL-5935/2013

Ministério da Saúde lança aplicativo que integra Samu ao Facebook

App permite acionar Samu com apenas um toque no smartphone.
Medida irá 'diminuir resposta nos atendimentos', diz ministério.


Foto: Reprodução/G1
O Ministério da Saúde apresentou nesta quinta-feira (30) um aplicativo que permite acionar o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) com apenas um toque na tela de smartphones, tablets e na página do serviço no Facebook. O anúncio foi feito pelo ministro Alexandre Padilha em visita à feira Campus Party Brasil 2014, que acontece até domingo (2) em São Paulo.

De acordo com o ministério, a criação do aplicativo, que se conecta à rede social Facebook e ao serviço de mapa de trânsito colaborativo Waze, tem como objetivo "diminuir o tempo de espera para cada atendimento realizado, com mais transparência". Os testes serão realizados no carnaval de Salvador e na Copa do Mundo no Brasil.

Ao solicitar o serviço, além de chamar a ambulância facilmente, o usuário poderá ter auxílio do mapa do trajeto percorrido pela ambulância até a chegada ao local do atendimento.

O aplicativo pode ser acionado pelo site "samuemergencia.com.br" (clique aqui para acessar) e exige ter uma conta no Facebook. Ao entrar no endereço, ele fará a conexão com a conta da rede social.

Será necessário, também, preencher informações sobre a saúde do usuário como, por exemplo, se ele tem plano de saúde, hipertensão ou diabetes. Os dados serão disponibilizados para a equipe que prestará o socorro. Também é necessário escolher familiares e amigos para serem avisados automaticamente em caso de emergência, ou seja, quando for acionado o serviço do Samu. O chamado também será registrado na página do usuário.

De acordo com o ministério, a medida deve diminuir o tempo de resposta para os atendimentos, "uma vez que o aplicativo fornece de forma automatizada e instantânea para o sistema todas as informações básicas que são solicitadas pelo técnico que atende ao chamado – os dados de identificação e localização precisos são enviados pela internet".

"Tenho uma preocupação muito grande que a gente possa ter soluções de TI para melhorar a transparência, para que o cidadão possa acompanhar melhor os recursos, o atendimento, como é que é feita a cobrança. Então, estamos lançando esse aplicativo e esperando que vocês [participantes da Campus Party] possam dar sugestões, aperfeiçoar ou criar outras soluções", disse o ministro em nota divulgada no site do Ministério da Saúde.

Fonte: G1

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Pessoas com deficiência em um ambiente deficiente: o caos da acessibilidade

Por Zeildo Mendes *
 
Algo que parece ser normal para a maioria das pessoas, pode exigir grandes esforços da pessoa com deficiência. Os meios de comunicação, entre eles as redes sociais, têm sido importantíssimos para os processos de inclusão. As dificuldades não são poucas, haja vista a falta de compreensão da questão por boa parte da sociedade. Os avanços relativos à acessibilidade poderiam ser bem maiores, caso houvesse um efetivo apoio social. A lei e as políticas públicas tentam fomentar uma melhor qualidade de vida a essas pessoas, para que participem dignamente da vida em sociedade.

Inúmeras normas de âmbito internacional, nacional e local tratam do assunto. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, passou a integrar o texto constitucional brasileiro em 2009, por tratar sobre direitos humanos. A Convenção expressa o seu propósito no artigo 1: “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente.”.

Ao longo dos anos, ouvimos várias expressões que se referiam às pessoas que tinham limitações de ordem física, mental ou sensorial. Na maioria dos casos, eram carregadas de preconceito, a exemplo de “inválidos”, “excepcionais”, “incapazes”, “especiais”, “deficientes”, dentre outros termos que, de tão agressivos, preferimos não usá-los. A Convenção consagrou a denominação “pessoa com deficiência”, assim a definindo:
“são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”.

Apesar de uma ampla regulação no Brasil, que envolve um plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência, muitas barreiras ainda precisam ser removidas nos deficientes ambientes públicos e privados. Espera-se que no futuro a nação possa melhor aproveitar todo o potencial que têm esses cidadãos como construtores da sociedade da qual fazem parte. A discriminação é a maior batalha a ser vencida.

O censo de 2010 mostrou que 23,9% dos brasileiros apresentavam pelo menos umas das deficiências investigadas. Se considerada apenas a Região Nordeste, essa proporção sobe para 26,6%. Os problemas enfrentados não se resumem à dificuldade de emprego, educação, saúde, acessibilidade ou qualquer outro aspecto isolado. Trata-se de uma questão complexa, que abrange uma gigantesca quantidade de pessoas. Por isso, necessita de adequado enfrentamento.

Um fato muito grave que observamos nessa seara é o desinteresse de boa parte da sociedade em colaborar com aspetos elementares. Praticam-se atos como estacionar em vagas reservadas, negar prioridade nas travessias de logradouros, ocupar irregularmente as calçadas etc. Não dá para compreender tamanho desrespeito!

Enfatizamos a necessidade do efetivo cumprimento do artigo 25 do Decreto nº 5.296/2004, que assim determina:
“Nos estacionamentos externos ou internos das edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa portadora de deficiência física ou visual definidas neste Decreto, sendo assegurada, no mínimo, uma vaga, em locais próximos à entrada principal ou ao elevador, de fácil acesso à circulação de pedestres, com especificações técnicas de desenho e traçado conforme o estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.”

É inegável que há uma tentativa de cumprimento da norma por parte do poder público, e mesmo de parcela das empresas privadas, mas falta a obediência dos cidadãos. São invocadas as mais diversas razões para justificar o estacionamento em vaga reservada: “é só um minutinho”, “coloquei aqui para não bloquear o trânsito”, “não sabia” e muitas outras.

O uso das calçadas de forma irregular é outro percalço enfrentado. As construções inadequadas nas áreas destinadas ao pedestre penalizam a todos. As pessoas acabam se aventurando pelas ruas em uma disputa desigual com os veículos. Tudo isso revela a falta de educação do nosso povo, criando um caos para quem já convive com enormes limitações.
Consideramos que, quando não temos o amadurecimento necessário para a vida em sociedade, cabe ao Estado agir em prol do equilíbrio do seu corpo social. As campanhas informativas fazem o seu papel, mas deve-se lançar mão com maior frequência de outros mecanismos mais eficazes que penalizam os infratores. O Código de Trânsito Brasileiro – CTB apresenta alguns meios adequados. Vejamos:
“Art.181. Estacionar o veículo:
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado):
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - remoção do veículo;
 
Art. 182. Parar o veículo:
VI - no passeio ou sobre faixa destinada a pedestres, nas ilhas, refúgios, canteiros centrais e divisores de pista de rolamento e marcas de canalização:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
 
Art. 214. Deixar de dar preferência de passagem a pedestre e a veículo não motorizado:
III - portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.”


A deficiência é uma condição imposta pela própria vida. Atinge pessoas como quaisquer outras. Já o descumprimento da lei, o preconceito e as barreiras existentes no ambiente urbano podem e devem ser incessantemente combatidos. É necessário que cada um dê sua parcela de contribuição: incumbe à autoridade fazer cumprir a lei e ao cidadão exigir para que não prevaleça a ilegalidade. Aliado a isso, a pessoa com deficiência e seus familiares devem buscar as informações sobre seus direitos. Somente assim eles se tornarão protagonistas de uma participação plena e efetiva na sociedade.

* Zeildo Mendes é Economista, Bel. em Direito e Mestre em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável. Currículo Lattes.

Renovação de carteira de habilitação poderá ser submetida a exame toxicológico

Quem quiser obter ou renovar a carteira de habilitação deverá ser submetido a exame toxicológico. A exigência está prevista no projeto de lei (PL 6992/13) do deputado Nelson Padovani (PSC-PR), apresentado no final do ano passado.

Conforme a proposta, o exame toxicológico para verificar o consumo de substâncias psicoativas terá alcance retrospectivo de 90 dias. O texto estabelece ainda que os exames de aptidão física, mental e toxicológico de larga janela serão preliminares e renováveis a cada cinco anos, ou a cada três anos para condutores com mais de 65 anos de idade. 

Exames toxicológicos de larga janela
Os chamados exames toxicológicos de larga janela são capazes de detectar o consumo de drogas por longos período, usualmente de três a seis meses e até mais. São realizados sempre por meio de amostras de cabelo, pelos ou unhas e hoje são frequentemente utilizados em concursos públicos para ingresso em carreiras como Polícia Militar, Polícia Civil, bombeiros, guardas prisionais, guardas municipais e pilotos de avião.

O teste só funciona após uma semana de uso, mas é capaz de detectar inclusive a intensidade do consumo: se mais intensa ou moderada. Os resultados fornecem laudo completo sobre uso de 12 diferentes drogas como crack e cocaína, anfetaminas, ecstasy, maconha, heroína e morfina. 

Acidentes de trânsito
Para o autor do projeto, deputado Nelson Padovani, afastar os dependentes químicos das ruas e estradas pode ajudar a diminuir os perigos do trânsito. "O nosso projeto de lei vai trazer uma condição para que a sociedade se sinta mais protegida porque os índices de acidentes e mortes no trânsito acusam a incidência de produtos como drogas de todos os produtos psicoativos no sangue dessas pessoas."

Já o vice-presidente da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, Roberto Douglas, não concorda com a medida. De acordo com o dirigente, o exame toxicológico não tem como comprovar se o motorista usou drogas e dirigiu em seguida. Para ele, o caminho para melhorar o trânsito passa por campanhas educativas e pela fiscalização.

"A gente pode pensar em outra forma de ver esse risco no trânsito, como a blitz na estrada, na hora que o motorista está dirigindo. A coleta desse material praticamente não vai terminar nos laboratórios do Brasil. Como diz a própria resolução, tem laboratório fora do Brasil para completar esse resultado."

A resolução (Resolução 460/13) a que o especialista se refere foi publicada no ano passado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A regra torna obrigatório o exame toxicológico de larga detecção para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e carretas (com carteira nacional de habilitação categoria C, D e E) que vão tirar ou renovar o documento, e também para mudança de categoria. 

Tramitação
O projeto tramita em conjunto com o PL 2823/11 e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

Projeto susta resolução do Contran que obriga autoescola a usar simulador de direção

A Câmara analisa o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1263/13, do deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR), que susta a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que passou a obrigar, desde dezembro de 2013, as autoescolas a realizarem aulas práticas em simuladores de direção veicular.
Pela resolução, a prática no simulador deve ter carga horária total de 5 horas, divididas em aulas de 30 minutos, com intervalo de 30 minutos, e ser ministrada após o início da parte teórica e antes da expedição da Licença para Aprendizagem de Direção Veicular.

Para o autor da proposta, além de os simuladores não terem tido sua eficácia comprovada quanto à redução do número de acidentes de trânsito, a simples adoção do equipamento envolve alterações na estrutura física das autoescolas e em aumento de custos de operação. 

Não é usado na Europa e EUA
“Na Europa e nos EUA o uso de simuladores não faz parte do processo de formação de condutores, o que nos leva a refletir sobre a real necessidade desse tipo de aula como requisito para obter a habilitação”, sustenta Almeida.
O parlamentar ressalta ainda que, ao alterar as resoluções 168/04 e 358/10, a resolução 444/13 mexe tanto em carga horária dos cursos de formação, para prever o tempo mínimo com simulador, quanto na estrutura física do local onde será ministrado o curso. 

Outro projeto torna obrigatório
Marcelo Almeida lembra que outra proposta em tramitação na Câmara (PL 4449/12) pretende tornar lei – e, portanto, obrigatório – o uso de simuladores de direção no processo de formação de condutores.

Esse projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e tem parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Mas, nessa comissão, Marcelo Almeida apresentou voto em separado pela rejeição da proposta. Segundo ele, “medidas dessa natureza poderem ser administradas por resoluções do Contran, não havendo a necessidade de lei”.
O deputado alerta para questionamentos sobre a eficácia e os custos da medida: “Esperamos não ter que chegar ao ponto de ‘proibir’ o Contran de fazer certas exigências, mas o legislador deve estar atento se elas estão dentro da realidade de todo o País”. 

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito). Depois, será votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

Aos 16 anos, Código de Trânsito precisa de atualização

Com 16 anos recém-completados, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - que entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998 e passou por vários ajustes - trouxe uma série de conquistas. Entre elas, o maior rigor para quem dirige bêbado.

Mas especialistas e autoridades da área entrevistados pela Tribuna concordam que é preciso rever alguns pontos da legislação para atender às demandas atuais, como o crescente uso de motocicletas e, ultimamente, de bicicletas.

“O código foi bem positivo, sobretudo na questão dos crimes de trânsito e tratamento de álcool e direção. Antes, dirigir alcoolizado era só infração gravíssima. O novo código veio mais moderno e adaptado à realidade urbana. A lei seca veio para somar e complementar”, avalia o tenente Ismael Veiga, porta-voz do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran). Ele destaca que o CTB trouxe muitos benefícios, como uma sensível queda de óbitos, que depois voltaram a subir.

A obrigatoriedade do uso de capacete e cinto de segurança contribuíram para mudar a postura dos condutores. “Quando eu era criança, nos anos 80, ninguém usava. Dirigir sem capacete agora é infração gravíssima, com multa pesada na época e perda da carteira. Com receio, muitos começaram a utilizar e hoje é raríssimo alguém não usar”, comenta.

“Antes a problemática eram os automóveis. Hoje moto e bicicleta são realidade e a legislação precisa fazer frente a essa nova demanda”, considera. Para Veiga, “o que pode melhorar nesse código é tratar melhor os ciclistas e pedestres, já que não encontramos forma de fiscalizar e responsabilizar”. Também precisa ser melhor discutida a mobilidade das motos. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso vetou o artigo que proibia a circulação delas nos corredores dos carros. “Proibir é complicado, pois pode gerar congestionamento e transtorno ainda maior, mas talvez vias especiais para elas sejam uma solução”.

O tenente pede revisão dos valores das multas previstos no CTB, baseados na UFIR (Unidade de Referência Fiscal). “Quando acabou a UFIR, não foi atualizado. Estamos com os valores bem atrasados”. Segundo Veiga, “infelizmente o brasileiro precisa sentir no bolso, já que não tem muita educação no trânsito. Tanto é que a lei seca, com multa de R$ 1.915, deu uma boa brecada na conduta do motorista. Só que não dá para dizer que ele está bebendo menos porque está mais consciente. Infelizmente, só conseguimos transformar o hábito através da fiscalização e multa mais pesada até isso virar cultura”.

Nova geração de motoristas

Para o advogado e professor de Direito de Trânsito Marcelo Araújo, um dos maiores avanços do CTB é a punição por ingestão de álcool. “Foi um grande passo passar de 8 para 0 decigramas por litro de sangue a quantidade permitida”. “Quem se habilitou na estreia do código está entrando agora na idade madura. Já os que nasceram em 1998, nasceram com uma nova visão, cinto de segurança obrigatório e discussão a respeito da tolerância zero de álcool. Enquanto os quarentões, como eu, habilitados na legislação anterior, muitas vezes têm que passar por punição para mudar o comportamento”, define.

Araújo, que preside a Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB-PR, destaca ainda como conquistas: a formação obrigatória dos motoristas nas autoescolas, com carga horária mínima de teoria e prática; a permissão para dirigir por 12 meses antes da emissão da carteira definitiva; a evolução na tecnologia eletrônica de fiscalização; e a exigência de airbag e ABS para carros fabricados a partir deste ano.

Porém ele sugere aperfeiçoamentos. “Uma coisa mal resolvida na formação dos condutores é o simulador, que deveria estar implantado desde janeiro. Mas é um investimento muito expressivo, que onera o custo da habilitação e está sendo questionado por alegação de lobby. Araújo cobra modificações na parte criminal.

sexta-feira, 24 de janeiro de 2014

Cruzamento Sinalizado – “Dê a Preferência”


Pode parecer incrível, mas grande número de acidentes ocorre em cruzamentos sinalizados, onde teoricamente aqueles que lá se encontram devem saber como se comportar principalmente em relação à preferência de passagem. O grande problema é que a compreensão do comportamento deve ser uniforme, sob pena da sinalização servir apenas para indicar quem foi o responsável pelo acidente já ocorrido. É quase indiscutível que no caso de um acidente em cruzamento sinalizado com placas R-1 (Parada Obrigatória), ou R-2 (Dê a Preferência) há tendência em se responsabilizar por eventual acidente aquele que deixou de dar a preferência por ter desobedecido essa sinalização. Há que se considerar que os deveres são distintos, sendo o primeiro uma obrigação de parar, não necessariamente dando a preferência e o segundo de dar a preferência, sendo ambos utilizados de forma indistinta, ou o primeiro como uma espécie de reforço ao mando do segundo.

O grande problema é que quem segue por essa via preferencial não sabe que se encontra na via preferencial em relação à transversal, simplesmente porque existem as placas (citadas) que dizem que você não está na preferencial, mas não existe nenhuma que lhe diga que você está nela. O Art. 44 do Código de Trânsito determina que ao aproximar-se de “qualquer tipo de cruzamento” o condutor deve ter prudência especial, em velocidade moderada e com possibilidade de deter o veículo em caso de passagem de pedestres ou de veículos que tenham a preferência. Portanto, não se justifica o argumento que não houve redução ou moderação da velocidade porque estava na preferência, simplesmente porque a pessoa não sabe previamente que está na preferência, salvo por visualizar o fundo da placa que se encontra voltada para a transversal, que será octogonal (R-1) ou triangular (R-2). A justificativa geralmente colhida em depoimentos é que a pessoa já conhecia o cruzamento, por morar na região há muito tempo, porque passa o ônibus (sic!), em resumo, pela experiência diária.

Há que se considerar que no caso do trânsito a tal experiência diária deve ser vista com prudência porque modificações na sinalização pode ocorrer de um dia para outro ou eventualmente sofrer vandalismo e ser retirada, podendo ensejar até responsabilidade objetiva do responsável pela sinalização, porém apenas para conseguir estabelecer um culpado uma vez que a prevenção por parte dos condutores não ocorreu. Aliás, havendo o comportamento aqui sugerido, mesmo que um acidente venha a ocorrer, teria suas proporções consideravelmente reduzidas. Teoricamente aquele que segue por uma via sem saber se ela é preferencial em relação à outra, deveria partir do princípio que a preferencia é daquele que se encontra à sua direita, e será apenas o fundo da sinalização ou a insistência do outro condutor, além da sinalização horizontal (pintura no piso) que o certificará que está realmente na preferência.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Projeto isenta seguradora de pagar conserto de carro de motorista alcoolizado

A restrição à cobertura do seguro só atingirá os danos materiais do condutor embriagado. Os danos causados a terceiros continuarão a ser cobertos.


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5764/13, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que isenta as seguradoras da obrigação de ressarcir danos materiais causados por acidente de carro conduzido por motorista embriagado.

Pela proposta, a seguradora também será isenta de responsabilidade se o motorista estiver com capacidade psicomotora alterada em razão de outra substância psicoativa que determine dependência, como drogas.

Essa cláusula limitadora de responsabilidade será incluída nos contratos de seguro de veículos, mas não alcançará as coberturas de danos a terceiros.

Ainda segundo a proposta, a comprovação da alteração da capacidade psicomotora do motorista poderá ser feita mediante imagem, vídeo, teste, exame clínico, perícia ou por qualquer outro procedimento disciplinado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

“O projeto de lei pretende induzir nossos motoristas a um comportamento mais humano no trânsito, punindo aqueles que, alcoolizados, venham a provocar acidentes, na medida em que os impede, se flagrados nessa situação, de se beneficiarem de indenizações contratadas junto à seguradora”, explica o autor. 

Tramitação 
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Projeto prevê punição para quem viola cruzamento entre rodovia e ferrovia

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6337/13, do deputado Pedro Uczai (PT-SC), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para punir quem desrespeita os cruzamentos entre rodovias e ferrovias, a passagem em nível.

O Código já pune o motorista que deixar de parar o veículo antes de transpor a linha férrea. A infração é considerada gravíssima e sujeita a multa. O projeto pretende dar a mesma pena para quem cruzar a passagem em nível quando o motorista conseguir ver um trem em aproximação e quando cruzar a passagem mesmo com a sinalização (visual ou sonora) que indica perigo.

O deputado argumenta que ainda há muitos acidentes nos cruzamentos rodoferroviários, causados basicamente por imprudência de motoristas e pedestres. “No Brasil, existe 12,3 mil cruzamentos entre ferrovias e rodovias, dentre os quais 2.659 são considerados críticos. Essa alteração no CTB quer obrigar atitudes preventivas nas passagens em nível”, justifica o autor.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

Trechos urbanos de rodovias - Competência

Um questionamento muito frequente tanto dos usuários quanto das Autoridades responsáveis pelo trânsito é o caso das rodovias que cortam o trecho urbano de uma cidade, muitas vezes assumindo a condição de Avenidas e até denominadas como tais, porém sem deixar de serem rodovias estaduais ou federais, assim identificadas pela sigla da UF a que pertencem, ou BR respectivamente. A dúvida é se a fiscalização do trecho estaria a cargo da autoridade executiva municipal ou rodoviária, e principalmente por parte dos usuários se determinadas infrações de circulação não deveriam ter sido lavradas e penalizadas pela autoridade municipal e não rodoviária.

A Portaria 59/07 do DENATRAN veio com a finalidade de suprir uma ausência do Código de Trânsito que é a falta de elenco das infrações que seriam de competência municipal (circulação) do Art. 24 do CTB, em face das demais de competência estadual (veículo e condutor) do Art. 22 do CTB, porém sua aplicabilidade é única e exclusiva para as vias não rodoviárias. No trecho rodoviário a autoridade rodoviária, seja estadual seja federal é a responsável pela fiscalização e penalização de todas infrações, sejam elas relativas ao veículo e seu condutor, sejam de circulação. Assim, num trecho não rodoviário uma infração de estacionamento será de responsabilidade da autoridade municipal, enquanto que uma de falta de habilitação será da autoridade estadual. No trecho rodoviário tanto uma quanto outra serão de responsabilidade da autoridade rodoviária.

O que pode ocorrer, com base no Art. 25 do CTB, é a delegação da autoridade rodoviária para a autoridade municipal ou estadual, de certas atribuições, mediante convênio, para melhor execução de suas competências, conforme o dispositivo legal citado. Assim não haveria problemas na delegação da fiscalização eletrônica, seja de velocidade ou mesmo semáforo, nos trechos urbanos de rodovias que cortam um município, desde que sob a égide do instrumento de convênio.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Professor de Direito de Trânsito. Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Projeto inclui guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5805/13, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que inclui as guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito. O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que hoje relaciona como órgãos do sistema, por exemplo, a Polícia Rodoviária Federal e as polícias militares dos estados e do Distrito Federal.

De acordo com o texto, competirá às guardas municipais executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito. As atribuições também incluem fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos.

“Como agentes do poder de polícia municipal, as guardas municipais estariam aptas, se direcionadas para tanto, a fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito no âmbito municipal”, defende Portela.

Para o parlamentar, a inclusão das guardas municipais no Sistema Nacional de Trânsito também poderá promover a qualificação desses agentes nas questões de segurança e educação de trânsito. 

Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Projeto determina que carros tenham alerta sonoro e visual de velocidade

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a instalação em todos os tipos de veículos de equipamento com alerta sonoro e visual de limite de velocidade.

A medida, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97), está prevista no Projeto de Lei 5484/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT).
Segundo o autor, velocímetros com dispositivos que avisam o exato momento em que o motorista ultrapassa o limite permitido na via podem contribuir para aumentar a segurança no trânsito.

“Trata-se de alerta de eficácia inquestionável para o trânsito seguro. Afinal, no caso de ultrapassar a velocidade máxima autorizada, o condutor é advertido por meio de aviso sonoro e de mensagem no painel do carro, podendo reduzir imediatamente sua velocidade”, explica Lima.

O texto prevê que a lei entre em vigor 18 meses após a publicação. “Isso viabiliza a aplicação da lei, tendo em vista que envolve modificações na fabricação dos veículos”, completou. 

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

DPVAT dá ao motorista o direito à indenização em caso de acidente

A taxa deve ser paga junto com o IPVA
Em algumas cidades ele não sofreu reajuste.


O Imposto Sobre a Propriedade de Veículos (IPVA) já está sendo cobrado na maioria dos estados. Junto com ele, vem também o DPVAT, o seguro obrigatório. Se ele não for pago, o motorista perde o direito a indenizações em caso de acidente.

O seguro obrigatório serve para indenizar vítimas do trânsito: motoqueiros, motoristas, ciclistas, pedestres e passageiros. A taxa deve ser paga junto com a cota única ou com a primeira parcela do IPVA, de acordo com o calendário de cada estado.

Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro começaram esta semana a receber o DPVAT, que neste ano, não sofreu reajuste. Donos de ônibus, micro-ônibus e motos usados podem parcelar a taxa em até três vezes.

Cinco por cento do que é arrecadado com o DPVAT ficam para o Denatran, o Departamento Nacional de Trânsito, 45% vão para o SUS tratar as vítimas dos acidentes e metade do dinheiro do seguro vai para as indenizações.

Para morte ou invalidez permanente, a indenização é de R$ 13.500. Em caso de lesões, ela gira em torno de R$ 2.700. "Se você vai para o hospital publico, não tem despesa alguma, não há porque você ser indenizado, mas se vai para qualquer outro hospital ou teve machucado, uma lesão, e tem que comprar um remédio, isso tudo é indenizado. A nota é a comprovação formal", explica Oliveira Santiago Maciel, diretor do Detran-MG.

Mesmo quem provocou o acidente tem direito à indenização. Não é preciso provar culpa ou inocência, mas se o motorista responsável pela batida não estiver com o seguro obrigatório em dia, vai ser obrigado a assumir os gastos das vítimas.

De acordo com último levantamento, o número de indenizações em 2013 cresceu 25% em relação a 2012.a dois mil e doze. De cada dez indenizações pagas, sete envolveram motos.

Fonte: Jornal Hoje

Número de mortos em rodovias federais cai 3,3% em 2013

Dados foram divulgados pela PRF; total de acidentes cresceu 0,7% 


O número de mortos nas rodovias federais caiu 3,3% em 2013, na comparação com o ano anterior. Ao todo, 8.375 pessoas perderam a vida em acidentes nestas estradas, ante 8.661 em 2012. Os dados foram divulgados pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

De acordo com o balanço, o número de feridos caiu 1,3%: foram 104.385 pessoas feridas durante 2013. O total de acidentes, entretanto, se elevou 0,7% entre um ano e outro. Em 2013, a PRF registrou 185.877 colisões, contra 184.503 no ano anterior.

Apesar de o número de mortes continuar elevado, a PRF afirma que a evolução dos números é positiva, especialmente porque a frota aumentou 8% entre um ano e outro. Atualmente, há 81,7 milhões de veículos em circulação no país.

Do total de acidentes, 26,9% ocorreram nos cem trechos mais perigosos. Estes mesmos locais, que equivalem a menos de 1,5% dos 68 mil quilômetros de rodovias federais, registraram 9,6% do total de mortes do ano passado.

O relatório da PRF aponta ainda que o endurecimento da Lei Seca não foi o suficiente para retirar motoristas embriagados do trânsito. Em 2013, 38.079 motoristas foram flagrados sob efeito do álcool. Desses, 11.668 foram presos – sanção extrema motivada quando o motorista se recusa a passar pelo teste do bafômetro ou apresenta taxa superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. O número de prisões foi 36% maior quando comparado ao de 2012, quando 8.700 motoristas foram parar na cadeia por terem ingerido algum tipo de bebida alcoólica.

Projeto exige que empresa esclareça motorista sobre proibição de transportar carga

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5447/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que obriga as empresas de transporte rodoviário de carga a fornecer razões por negar ao motorista a possibilidade de fazer o serviço. Essas informações deverão ser entregues por escrito em documento com papel timbrado da empresa.

Pela proposta, a empresa também deverá dar ao condutor o acesso a informações de cadastros, fichas, registros e dados pessoais públicos ou privados sobre ele. O acesso do motorista vale para bancos de dados de empresas como seguradoras, operadoras de riscos, transportadoras ou operadoras de terminais de carga.

Segundo Jacob, a medida é para proteger os motoristas que são impedidos de transportar mercadorias por seguradoras sem saber o motivo. Ele afirma que as empresas consultam o CPF do motorista para evitar ação de indivíduos ou quadrilhas que atuam no roubo de carga, mas não o avisam sobre o motivo do impedimento.

“Quando o profissional de bem se encontra na condição de negativado em tais bancos de dados, a possibilidade de trabalho diminuiu consideravelmente”, ressalta. Além disso, Jacob destaca que os motoristas não são bem tratados quando procuram informações nas seguradoras.

O deputado afirma ainda que há diversas decisões de tribunais relativas a problemas com os bancos de dados, como uso indevido de nomes, falsificação de documentos e casos de homônimos. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

DETRAN-PE realiza Vistoria de Transporte Escolar durante o mês de janeiro

Nas cidades da Região Metropolitana, O Órgão reserva os sábados exclusivamente para vistoriar veículos escolares. A iniciativa completa um ano, com ampla aceitação do público

 


Os veículos de Transporte Escolar precisam, no início de cada semestre, efetuar, de forma gratuita, vistoria junto ao DETRAN-PE para terem permissão de realizar esta atividade.  Nas cidades da Região Metropolitana (RMR), o serviço é realizado, aos sábados, das 8 às 14h, na Unidade de Táxi e Coletivos (DUAT) do Órgão, localizada na BR 101, bairro da Iputinga (zona Oeste de Recife). No Interior, a vistoria de escolares ocorre, de segunda a sexta-feira, das 8 às 13h, em uma das 23 Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANs) Especiais, a exemplo de Caruaru, Petrolina, Vitória de Santo Antão, Garanhuns, Arcoverde e Afogados da Ingazeira. Em Pernambuco, há cerca de 1500 veículos de transporte escolar registrados.

Nas cidades de Recife, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe, Moreno  e Petrolina, além da vistoria do DETRAN, o veículo de transporte escolar deve possuir documentação que comprove sua regularização junto à Prefeitura.

O DETRAN-PE, de forma pioneira no País, vem reservando, desde 2013, os sábados para realizar as vistorias dos veículos de transporte escolar da RMR. As vistorias serão feitas até 01 de fevereiro, sempre aos sábados. “Essa medida leva em conta o fato de a maior parte dos veículos de transporte escolar do Estado estar localizada na RMR”, explica o Diretor de Atendimento do DETRAN-PE, Sérgio Lins.

Aprovação - Para ser aprovado na inspeção, o veículo deve estar registrado na categoria de passageiro, apresentar uma faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura em toda a extensão das partes laterais e traseira do veículo, com o nome ESCOLAR em preto. No caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores devem ser invertidas. Além do equipamento registrador instantâneo de velocidade (Tacógrafo), e certificado do tacógrafo (inspecionado pelo INMETRO), o transporte escolar deve possuir todos os requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Apenas motoristas habilitados nas categorias "D" ou "E" com idade acima de 21 anos podem dirigir esse tipo de transporte.  A licença também só é concedida a condutores que tenham sido aprovados em um curso especializado e que não tenham cometido quaisquer infrações grave ou gravíssima ou que não sejam reincidentes em infrações médias durante os últimos 12 meses. De acordo com o artigo 230 ¬ do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares é infração grave, gerando multa de R$ 127,69 e a retenção do veículo até a regularização.

Documentação necessária para expedição da autorização ou confirmação: 

Requerimento padrão preenchido, datado e assinado pelo proprietário

CRV original e cópia

CRLV do exercício quitado original e cópia;

Carteira de Identidade e CPF, originais e cópias;

CNH (categoria D ou E) original e cópia;

Antecedentes criminais estadual ou federal;

Cópia do CGC com validade (pessoa jurídica);

Para transporte escolar no Recife, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Camaragibe e Petrolina, apresentar documentação que comprove regularidade junto à   Prefeitura.

Certificado de aprovação no curso de Formação de Condutor de Transporte Escolar ou a referida atualização, se não constar no registro da Habilitação.

Condições do veículo para aprovação: 

Registro como veículo de passageiros;

Inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança - Vistoria Transporte Escolar

Pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseiras da carroceria, com dístico ESCOLAR em preto, sendo que, em caso de veículo de carroceria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas;

Equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e de tempo (Tacógrafo) e certificado do Tacógrafo (Inspecionado pelo INMETRO);

Lanterna de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha disposta na extremidade superior da traseira;

Cintos de segurança em número igual à lotação;

Resolução 439/2013 – Exige que todos os veículos destinados a Transporte Escolar devem possuir dispositivo de visibilidade dianteira e traseira do tipo espelhos retrovisores e câmera de monitoramento.

Outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN.

SERVIÇO 

Vistoria de Transporte Escolar 

1. Para Região Metropolitana do Recife 

Unidade de Controle de Táxi e Coletivos (DUAT)

Rua Professor Joaquim Cavalcanti, 859 – Iputinga

Horário de atendimento: 8h às 14h

2. Para o Interior: 

Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans) Especiais - Goiana, Vitória de Santo Antão, Limoeiro, Carpina, Timbaúba, Caruaru, Garanhuns, Gravatá, Belo Jardim, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Araripina, Ouricuri, Pesqueira, Petrolina, Serra Talhada e Salgueiro.

Horário de atendimento: 8h às 13h

Fonte: DETRAN/PE

Resultado da enquete do mês de dezembro de 2013

Fizemos o seguinte questionamento:

Você concorda com a obrigação da utilização de coletes com 'airbag' para motociclistas?

75% - Sim, dessa forma aumentará a segurança em caso de acidente;
25% - Não, pois a medida não influencia em nada na redução de acidentes.

Você concorda com o resultado? Deixe sua opinião e participe da nossa nova enquete.

sexta-feira, 10 de janeiro de 2014

Motorista embriagado que causar morte poderá perder o veículo

A nova punição irá se somar à pena já prevista no Código de Trânsito de detenção de dois a quatro anos em casos de homicídio culposo. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por duas comissões da Câmara e pelo Senado.


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5441/13, do deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que pune com a perda do veículo o motorista condenado por homicídio culposo no trânsito que tenha praticado o crime alcoolizado ou sob a influência de drogas.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já pune com detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir nos casos de homicídio culposo. O código também prevê detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição da carteira de motorista para quem dirigir sob efeito de álcool ou drogas.

Fabio Trad ressalta que a pena de perdimento de bens já é prevista na Constituição. Para ele, o acréscimo dessa norma à legislação de trânsito deve diminuir o número de homicídios cometidos por pessoas embriagadas ou drogadas, além de aumentar o poder dissuasório da lei. Ele destaca ainda que isso facilitará a indenização das vítimas, ao reter os veículos usados nos crimes.

Segundo o deputado, a punição atingirá até mesmo os veículos que tenham sido emprestados para os motoristas condenados. “Assim, maior cuidado terá o proprietário antes de emprestar o veículo a pessoa que faz uso de álcool ou entorpecentes e dirige em contrariedade à lei”, afirma.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: 

PL-5441/2013

Penas Agravadas para os "Tunados"

Quando ocorre um crime de trânsito, determinadas situações, ou melhor, circunstâncias, podem agravar as penas previstas. São as chamadas “circunstâncias agravantes”. Além daquelas já previstas no Código Penal, também aplicáveis aos crimes de trânsito, há algumas específicas previstas no próprio Código de Trânsito em seu Art. 298, dentre elas há uma que interessa aos proprietários de veículos modificados (tunados) conhecerem, que é “utilizando veículo em que tenham sido adulterados equipamentos ou características que afetem a sua segurança ou o seu funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante.

A primeira parte da regra é plausível (“afetem a sua segurança”), pois, alterações malfeitas que impliquem em insegurança têm que ser reprimidas, e elas podem ser um fator de risco independente da forma de condução (ex.: quebra da suspensão ou barra de direção). O problema é que o condutor pode não ter conhecimento de alterações feitas pelo proprietário, e no caso de um crime como homicídio quem responderia seria o condutor. Já a segunda parte da regra (“ funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos nas especificações do fabricante”) é um pouco preconceituosa e pré-julgadora de que pelo simples fato do veículo ter alteração com aumento de potência, seu condutor responderia com a agravante mesmo que a condução fosse regular no momento da ocorrência do crime. Imagine que o pai precisa emprestar o carro do filho, o qual está todo modificado, mas, o conduz com toda cautela e obediência às regras de trânsito. Mereceria esse pai ter a pena agravada numa eventual ocorrência de homicídio culposo no trânsito? Ou será que a agravante seria aplicada de forma justa apenas se esse potencial do veículo estivesse de fato sendo utilizado no momento do crime.

Há que se considerar que não é o fabricante do veículo que estabelece limites de velocidade, e sim a autoridade da via. O fabricante desenvolve motores, que por suas limitações, atingirão determinada velocidade ou eventualmente coloca um “limitador de velocidade” que “corta” a alimentação do motor, mas, isso para velocidades já altíssimas. Independente do carro ser potente ou não, desenvolver ou não velocidades altas, as regras de velocidade e comportamento devem ser obedecidas por seu condutor. Tanto um VW Gol turbinado e modificado, com potência elevada em relação à original, quanto uma Ferrari original, já com o triplo de potência sem qualquer modificação, devem seus condutores obedecer às mesmas regras de circulação, portanto, o determinante não é o que está embaixo do capô, e sim aquilo (ou aquele) que está atrás do volante. Há que se lembrar modificações, especialmente de potência, devem ser registradas no Detran, mediante inspeção feita em organismo credenciado pelo Inmetro. Você já tinha imaginado que pelo fato de você ter instalado um sistema de Nitro (óxido nitroso), no veículo, o qual aparentemente nem precisa de mudança no documento do veículo, já que nem o motor nem seu combustível são mudados (apenas se injeta um outro produto, como se fosse um aditivo), mesmo que o sistema esteja desligado no momento de um acidente, sujeitaria você a responder por um agravante da pena, caso do acidente resultassem lesões ou a morte de alguém?

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado, Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Mobilidade da OAB/PR.

Projeto amplia pena para pedestre infrator do Código de Trânsito

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5293/13, do deputado Eliene Lima (PSD-MT), que amplia a pena para o pedestre infrator, prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

A proposta classifica a infração cometida pelo pedestre como média, com multa de R$ 85,13. O texto permite substituir a multa pela frequência em curso de educação de trânsito, regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Segundo Lima, o curso seria uma opção principalmente para pedestres de baixa renda. “O comportamento inadequado ou mesmo errado do pedestre é um componente significativo para a ocorrência de atropelamentos, muitos dos quais resultam em vítimas fatais”, disse o deputado. 

Cruzar fora da faixa
Atualmente, quem cruzar uma rua fora da faixa de pedestre, passarela ou passagem específica pode ser multado em R$ 26, que corresponde a 50% da multa leve prevista no Código.

Os pedestres também podem ser multados se cruzarem viadutos, pontes ou túneis sem calçada, se desobedecerem à sinalização ou se atrapalharem o trânsito em atos como manifestações e desfiles. 

Detenção ou multa
Outra proposta (PL 5624/13), do deputado Sérgio Brito (PSD-BA), tramita apensada e pune com seis meses a um ano de detenção ou multa os vendedores ambulantes ou entregadores de panfleto em pistas. 

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Íntegra da proposta:

Barra de proteção lateral em veículos poderá se tornar obrigatória

Está pronto para ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que torna obrigatória a presença de dispositivo de proteção lateral nos automóveis. O PLS 307/2008, do ex-senador Marconi Perillo, altera o artigo 105 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) para incluir o item de segurança na lita de itens de segurança exigidos, como o cinto de segurança, o encosto de cabeça, o airbag duplo frontal e os freios ABS – os dois últimos são obrigatórios em todos os carros fabricados a partir de 2014.

O autor da proposta argumenta que as barras de proteção têm baixo custo e grande utilidade, pois reduzem o impacto em colisões laterais, protegendo motoristas e passageiros. Montadas no interior das portas e das laterais dos automóveis, as barras são estruturas metálicas que protegem a carroceria na altura dos assentos.

O projeto teve parecer favorável do relator, Anibal Diniz (PT-AC), que afirma que a determinação “aumentaria consideravelmente a segurança a um custo relativamente pequeno em relação ao preço do veículo”. Anibal propôs emenda, no entanto, para substituir a expressão “barras de proteção lateral” por “dispositivos de proteção contra impactos laterais”. A intenção, justifica, é permitir que, com o avanço tecnológico, outros mecanismos possam vir a ser empregados para aumentar a segurança nesse tipo de colisão.

O texto tramita em caráter terminativo na CCJ. Por isso, se for aprovado sem recurso para votação em Plenário, seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado

Proposta desobriga máquinas agrícolas de licenciamento anual

Máquinas agrícolas podem ser desobrigadas do registro e licenciamento anual. É o que institui o Projeto de Lei 5832/13, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

Para Uczai, o setor agrícola, em especial o pequeno agricultor familiar, tem necessidade de incentivos e não de complicações para que possa continuar produzindo alimentos, gerando renda, e possibilitando a permanência de pessoas no campo.

Segundo o parlamentar, porém, alguns dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) estão na contramão dessa necessidade, pois tornam onerosos o uso de tratores e máquinas agrícolas ao exigir registro e, principalmente, licenciamento anual.

A proposta altera o Código de Trânsito para definir que veículos agrícolas não precisam de identificação com placas dianteira e traseira; e de registro no órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência do proprietário. Também o porte do Certificado de Licenciamento Anual deixa de ser obrigatório.

Na lei atual, a maioria dessas exigências só não se aplica para veículos de uso militar. 

Taxas
O autor do projeto destacou que se a Lei não for alterada, os agricultores continuarão a ter despesas como pagamento de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), licenciamento, seguro obrigatório e demais taxas de expedição de documentos. “Não é lógico, muito menos justo, que máquinas utilizadas para produção de alimentos e geração de renda no campo sejam taxadas, e que veículos bélicos sejam isentados das mesmas taxas”, disse Uczai. 

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas Comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Proposta libera ônibus escolar de área rural para transporte intermunicipal de alunos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5350/13, do deputado João Ananias (PCdoB-CE), que amplia a utilização de veículos de transporte escolar de alunos da educação básica residentes em áreas rurais.

Segundo o texto, eles poderão ser usados também para o transporte intermunicipal e interestadual de alunos de cursos técnicos, superiores tecnológicos e de graduação em áreas de formação nas quais não existam cursos legalmente autorizados ou reconhecidos em seus municípios de residência.

A proposta se refere aos ônibus, miniônibus e micro-ônibus adquiridos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate) e do Programa Caminho da Escola, instituídos, respectivamente, pela Lei 10.880/04 e pela Resolução 3/07 do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O projeto estabelece ainda que o novo uso dos veículos não poderá ocorrer se prejudicar sua destinação original para o transporte de estudantes da educação básica. 

Aumento da demanda
João Ananias ressalta que estão aumentando as demandas por níveis mais especializados e elevados de formação educacional no Brasil, e a expansão das universidades públicas e de institutos federais de educação, ciência e tecnologia vem ampliando a oferta de cursos técnicos e superiores.

No entanto, “a distribuição da oferta das oportunidades de estudos técnicos ou superiores tecnológicos ou de graduação ainda não alcança de modo igualitário todo o território nacional, especialmente nos recantos situados mais ao interior”, diz.

Com isso, afirma o deputado, os municípios têm sido instados a auxiliar o transporte dos estudantes de nível técnico e superior, “contribuindo para a qualificação de sua população e, consequentemente, investindo no desenvolvimento econômico e social de suas comunidades”. Assim, Ananias sugere que o Poder Público apoie esses alunos.

Em sua opinião, a medida se alinha com iniciativas do governo como o Programa Universidade para Todos (Prouni), o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). 

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: