Extintor ABC será obrigatório para todos os veículos em 2015

Entra em vigor Resolução do Contran que exige instalação do equipamento, a partir de janeiro. Não cumprimento é infração grave e gera multa de R$ 127,69

Entra em vigor no próximo 1º de janeiro de 2015 artigo da Resolução nº 333 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran) que torna obrigatório para todos os veículos o uso do extintor de incêndio do tipo ABC. Motoristas flagrados sem o equipamento cometem infração grave, com cinco pontos na carteira e multa de R$ R$ 127,69. O veículo ficará retido até que a situação seja regularizada.

Todos os veículos fabricados a partir de 2005 já vinham com o extintor ABC de série. Contudo, os modelos anteriores a 2004 poderiam ainda utilizar o tipo BC, que é mais barato.

Em 06 de novembro de 2009 foi publicada a Resolução nº 333 que alterou detalhes do assunto. Na época, estava permitido o uso do extintor de pó BC até o vencimento da validade do teste hidrostático. Contudo, fixou em 1º de janeiro de 2015 a obrigatoriedade do tipo ABC para todos os veículos.

O equipamento é obrigatório para automóveis, utilitários, caminhonetes, caminhões, triciclo automotor de cabine fechada, ônibus, veículos de transporte inflamável e reboques com carga acima de 6 toneladas. O peso do extintor varia de 1kg a 6kg de acordo com o tamanho do veículo.

O extintor ABC possui múltipla atuação sobre o incêndio, isolando materiais combustíveis (Classe A), além de combater líquidos inflamáveis (classe B) e fogo nos equipamentos elétricos (classe C). O extintor BC atuava apenas nos dois últimos itens.

A carga do extintor ABC tem duração de cinco anos. Além da obrigação de possuir o item, também estará sujeito às mesmas penalidades o motorista flagrado no caso de extintores vencidos, violados ou vazios.

Atenção na pegadinha 

Em alguns postos de gasolina e lojas de troca de óleo é comum vendedores conferirem a validade do extintor e oferecerem um novo equipamento. Se o preço estiver muito baixo desconfie: pode ser o modelo BC, que só pode ser utilizado até 31 de dezembro de 2014. Mesmo que a validade esteja para além de 2015, o motorista  pode ser autuado pela autoridade de trânsito no próximo ano. Compre sempre o tipo ABC, que deve possuir a indicação expressa no cilindro.

Fonte: Vrum

Projeto reduz número exigido de aulas de direção à noite para habilitação

O Projeto de Lei 7699/14, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ), quer limitar a apenas uma a quantidade de aulas de direção à noite para quem quer tirar a primeira carteira de motorista.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige aulas no período noturno, mas remeteu a Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a competência para fixar a carga horária mínima. Em junho, uma resolução passou a exigir para 25 horas de aulas práticas de direção, sendo 5 horas à noite.

Para Washington Reis, a exigência de diversas aulas no período no noturno tem apresentado reflexos negativos para a segurança dos candidatos à habilitação. “Não raro, esses candidatos e seus instrutores têm sido vítimas da violência urbana”, afirma o parlamentar. Além disso, Reis ressalta que os acidentes nas rodovias, na grande maioria, são causados por motoristas profissionais e no período diurno.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 8085/14, do Senado, que trata de assunto semelhante. As duas propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7699/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Proposta prevê isenção para multas aplicadas a ambulâncias e viaturas

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL 7988/14) isenta de cobrança as multas de trânsito aplicadas, em situação de emergência, a condutores de veículos de fiscalização e socorro, como ambulâncias e viaturas policiais.

O Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já estabelece o não pagamento de multa em situações de emergência, sendo esses casos julgados pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari) dos respectivos Detrans.

Mas, segundo o autor do projeto, deputado Rogério Peninha Mendonça (PSDB-SC), os órgãos de trânsito têm criado algumas dificuldades nessas situações, e a inclusão da regra no Código de Trânsito Brasileiro irá esclarecer a situação, evitando cobranças indevidas. 

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Viação e Transportes, e de Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-7988/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Categoria 'Aluguel' em veículos combinados

Em várias oportunidades tecemos comentários acerca da atividade remunerada de transporte, seja de pessoas ou de cargas, e que quando caracterizada essa remuneração, se faz necessário que o veículo com o qual se realize esse transporte esteja registrado na categoria ‘Aluguel’, com as placas de identificação nas cores vermelha (fundo) e branca (caracteres). Se não é feito transporte remunerado o veículo poderá ser registrado como particular (placas de fundo cinza e caracteres em preto). Um veículo da categoria aluguel pode ser usado de forma particular, mas um veículo da categoria particular não pode fazer transporte remunerado, por esse motivo o taxista pode utilizar o táxi para lazer com a família, mas não pode usar seu veículo particular para transportar passageiros com remuneração.

Muitas vezes é complicada a caracterização da remuneração ou gratuidade (ex. amigos que dividem o combustível), mas pode se tornar mais complicado quando se trata de veículos conjugados ou combinados, ou seja, um veículo é o tracionador ou trator, e o outro é tracionado sendo que em apenas um deles há remuneração. Um exemplo típico é das carretas rodoviárias tracionadas por cavalinhos, ou tecnicamente falando, semi-reboques de grande capacidade tracionados por caminhões-tratores. A carga é colocada apenas na carreta e o ‘cavalo’ serve tão-só para tracioná-la. Será que ambos devem ser registrados na categoria aluguel ou basta que o semi-reboque, que é de fato o veículo de carga, o seja? Pode-se ter o mesmo exemplo com semi-reboques de passageiros como é o caso dos ‘bondinhos’ utilizados em algumas cidades litorâneas, e que são tracionados por um Jipe ou mesmo um caminhão-trator. O contrário pode acontecer: o transporte remunerado está sendo executado com o veículo trator e não no veículo tracionado, como é o caso de Vans/microônibus utilizados em fretamentos (e logicamente da categoria ‘Aluguel’) mas que tracionam carretinhas onde os passageiros colocam suas bagagens e outras cargas. Ambos precisas de placas vermelhas ou apenas o que realiza a tração?

A situação se agrava quando o veículo trator é de passageiros e a atividade remunerada é de cargas em reboque/semi-reboque de carga, uma vez que veículos de passageiros dependem de autorização do poder concedente do transporte para terem registro como ‘aluguel’. Assim, uma pessoa que possua um automóvel (veículo de passageiros), mas realize transporte de carga numa carretinha (ex. entregas para supermercados), situação que não encontraria dificuldade em registrar a carretinha como aluguel, mas impossível fazê-lo no automóvel sem a anuência do poder concedente do transporte de pessoas, transformando-o num táxi. O mesmo aconteceria nas carretinhas tracionadas por motos de passageiros, e que se receberem a placa vermelha seriam transformadas em ‘mototáxis’, quando o objetivo é apenas utilizar para transporte remunerado de pequenas cargas. Nossa conclusão é de que o registro na categoria ‘aluguel’ deve ser apenas do veículo onde de fato esteja ocorrendo o transporte remunerado, seja no veículo tracionado, pois o outro seria apenas um meio de deslocamento (no exemplo do caminhão-trator ou ‘cavalo’), seja no veículo trator (no exemplo da Van de fretamento em que a carretinha apenas transporta as bagagens). Se ambos desenvolvem atividade remunerada (ex. caminhonete e carretinha com carga), ambos devem ser registrados na categoria ‘aluguel’.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Prazo para emplacamento de máquinas agrícolas é adiado

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) decidiu hoje (18) adiar o prazo para emplacamento de máquinas agrícolas. Agora, os proprietários têm até 31 de dezembro de 2016 para emplacar tratores e outros equipamentos agrícolas que transitam em vias públicas.

Anteriormente, a data limite fixada pelo órgão era 31 de dezembro deste ano. Segundo o Contran, o objetivo da medida é possibilitar a adequação do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavan) e dos sistemas estaduais para receber as novas informações.

A resolução do Contran entrou em vigor no ano passado e determina o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinário de qualquer natureza, apta a executar trabalhos agrícolas, de construção, de pavimentação ou guindastes no Renavam.

A placa é exigida aos tratores que circularem em vias públicas. Por isso, a resolução do Contran prevê que o Renavam deveria ser ajustado. Caso sejam emplacados, os proprietários dos veículos terão que arcar com o pagamento da taxa de licenciamento anual.

Fonte: EBC - Agência Brasil

Ministério do Trabalho suspende adicional de periculosidade para motoboys

Associação argumenta que houve irregularidades no processo de regulamentação que garantiu o benefício

O Ministério do Trabalho e Empregou (MTE) publicou no Diário Oficial desta quarta-feira portaria que suspende o adicional de periculosidade de 30% sobre o salários aos motociclistas em atividades ou operações perigosas. A decisão atende à determinação judicial do Tribunal Regional Federal da 1ª Região do Distrito Federal (TRF-DF). O governo pode recorrer da decisão.

A autora da ação é a Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (Abir). No pedido de tutela antecipada, a empresa relatou à Justiça que a classe empregadora não participou efetivamente do processo de regulamentação da Portaria nº 1.565, que culminou na aprovação da Norma Regulamentadora (NR) nº 16, no dia 13 de outubro, que garantiu o adicional de periculosidade aos motociclistas.

Para a Abir, houve irregularidades nas reuniões do Grupo Técnico Tripartite (GTT), do qual fez parte o governo, trabalhadores e empregadores, para discutir as normas regulamentares relacionadas à saúde, segurança e condições gerais de trabalho.

Entre os problemas relatados pela Abir estão a convocação informal dos empregadores e a realização da primeira reunião no dia 25 de setembro, apesar de a classe ter solicitado, formalmente, o adiamento do encontro para que pudessem finalizar os estudos técnicos e jurídicos que seriam levados à discussões.

A juíza federal da 20ª Vara do TRF, Adverci Rates Mendes de Abreu, entendeu que, embora o MTE tenha definido as etapas do processo de regulamentação, por meio de um sistema tripartite, houve supressão de etapas. A magistrada concordou que houve ausência de participação efetiva da classe empregadora e precipitação da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) em colocar pauta a aprovação de quais atividades seriam consideradas perigosas no trabalho do motociclista, sem antes terminar os prazos para conclusão das negociações e apresentação de propostas de regulamentação.

Na decisão, a juíza concedeu ao GTT o prazo de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, para concluir negociações e apresentar nova proposta de regulamentação.

A Abir não foi encontrada para comentar a decisão. Procurado, o MTE informou que não poderia se pronunciar sobre o assunto por causa de problemas técnicos.

Fonte: Gazeta do Povo

Você e a Lei: vou ter que trocar a placa do meu carro em 2016?

Brasil terá modelo de placas em comum com os países do Mercosul. Será o fim das placas cinzas, vermelhas e pretas. Todos precisam trocar de placa?

Não. A dúvida tem relação com a Resolução 510, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), publicada no início deste mês e que estabelece o sistema de placas de identificação de veículos, que serão padronizadas nos países do Mercosul: Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela. As novas placas só serão obrigatórias a partir de janeiro de 2016. E, mesmo assim, somente para veículos novos e/ou aqueles que passarem por transferência de município ou algum outro processo que necessite mexer nas placas. Os demais continuam com as placas atuais, que só serão mudadas no decorrer do tempo. Processo semelhante ao que ocorreu há algumas décadas, quando foram trocadas as antigas placas amarelas pelas que se usam atualmente no Brasil.

As novas placas terão sete caracteres alfanuméricos, estampados em alto relevo e com combinação aleatória, ou seja, quatro letras e três algarismos misturados. Isso permitirá, segundo o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), a geração de 450 milhões de combinações diferentes. As placas também terão fundo branco com a margem superior azul, contendo, do lado esquerdo, o logotipo do Mercosul, e do lado direito, a bandeira do Brasil. Ao centro, o nome do país, BRASIL. Entre os elementos de segurança, linhas onduladas horizontais e marcas d’água com o logo do Mercosul, gravadas em película refletiva.

Segurança, aliás, é um dos principais motivos que levaram à unificação das placas, com o objetivo de coibir clonagens e permitir maior controle do transporte de cargas, de passageiros e até de carros particulares entre os cinco países.

Fonte: Vrum

Criança deve ir no banco traseiro, mas quando o veículo não possui?

Crianças devem ser transportadas no banco de trás até elas completarem 10 anos e sempre utilizando os equipamentos de retenção adequados para cada idade

Mas e quando o veículo não possui banco traseiro, como é o caso de picapes e algumas caminhonetes? Como levar as crianças respeitando as leis de trânsito?

De acordo com a Resolução 277, para veículos que não contenham banco traseiro o transporte de crianças com até 10 anos de idade poderá ser realizado no banco dianteiro, porém com o sistema de retenção adequado e corretamente instalado. "Dessa forma, não há multa, mas não é a forma mais segura de transporte", analisa o especialista em trânsito e diretor do Instituto Prevenir, Celso Alves Mariano.

Segundo o especialista, a maneira mais segura de transportar uma criança no carro é no banco de trás, com o equipamento adequado ao peso e a idade da criança. "Mais importante que a idade, apesar da legislação estar baseada nisso, é o peso da criança. Todas as cadeirinhas possuem, em seus manuais, instruções e normatizações para que os pais verifiquem se a cadeirinha é ideal para o peso da criança", esclarece. 

Bebês 

As crianças com até um ano de vida, devem ser transportadas no bebê conforto, instalado no sentido contrário ao deslocamento do veículo. Um dos maiores enganos das mães é achar que transportar seus bebês no colo é o mais seguro. “Numa colisão em velocidade comum nas cidades, 30 a 50 Km/h, a mãe pode apertar o bebê com força nos seus braços, se dobrar sobre eles, ou soltá-lo. Em todas essas situações o bebê corre sérios riscos” diz Mariano. 

Crianças 

As crianças de um a quatro anos devem estar em cadeirinhas próprias para esta idade e de 4 anos a 7 anos e meio, em assentos de elevação com o cinto de três pontos.

As crianças com até 10 anos devem ser transportadas no banco traseiro com o cinto de segurança, desde que tenham mais de 1,45m de altura. "É importante verificar a altura da criança, pois mesmo que ela atinja a idade, se ela tiver menos de 1,45 m é recomendável que continue no banco de trás e usando o assento", explica o especialista. 

Lei 

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, quem for autuado sem esse equipamento deverá pagar uma multa de R$ 191,54 e perder sete pontos na CNH.

Fonte: Portal do Trânsito

Comissão aprova multa para venda de bicicletas sem equipamento de segurança

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei 1043/11, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que estabelece multa para fabricantes, importadores, montadores e revendedores que comercializem bicicletas sem equipamentos obrigatórios de segurança. Pela proposta, a multa será de 20% do preço de cada veículo comercializado ou o dobro em caso de reincidência.

O parecer do relator, deputado Washington Reis (PMDB-RJ), foi favorável à proposta. “O projeto traz um mecanismo objetivo para impedir que as bicicletas sejam comercializadas sem os equipamentos obrigatórios”, ressaltou.

O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), que já prevê os seguintes equipamentos de segurança obrigatórios nas bicicletas: campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo. A intenção do autor é estabelecer pena para garantir a efetividade da lei.

“Quatorze anos se passaram e essas normas não foram cumpridas, apenas algumas fábricas produzem bicicletas com tais equipamentos e a maioria das revendedoras também não cumpre a lei”, disse Dr. Ubiali.

O código hoje já penaliza o condutor que trafegar em veículo sem equipamentos de segurança. O relator destaca, porém, que esse dispositivo da lei dificilmente é alvo da fiscalização, no caso dos condutores de bicicletas. 

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-2482/2007

PL-1043/2011

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Condutor sem habilitação - Inabilitado ou esquecido?

Muitas vezes o motorista, ou por esquecimento ou por preguiça, ou ainda porque vai bem ali pertinho, deixa de levar consigo os documentos, tanto do veículo quanto de habilitação, e isso pode vir a causar um grande transtorno. Há no Código de Trânsito a previsão tanto da situação da pessoa que não é habilitada quanto da que não está portando o documento que comprova tal condição.

Está previsto como infração administrativa no Art. 162, e como crime no Art.309, ambos do CTB, o ato de dirigir o veículo "sem possuir" Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir. Entendemos que o legislador teria sido mais feliz caso tivesse dito ser infratora a pessoa que "não esteja regularmente habilitada", justamente para diferenciar da infração ao Art. 232 do CTB que é de não portar documento de porte obrigatório, no caso, a Carteira de Habilitação ou a Permissão para Dirigir. Da forma como foi redigido o dispositivo, "sem possuir", poderia ser entendido que mesmo aquele que não estivesse portando o documento poderia ser encaminhado para uma delegacia e ser autuado.

Na prática isso pode realmente ocorrer, especialmente se a pessoa é habilitada num Estado em que não haja uma comunicação imediata entre os DETRAN. Supondo que uma pessoa habilitada em outro Estado venha a ser apanhada conduzindo veículo sem portar sua CNH, e afirme ser habilitado. Mesmo que seja consultado o DETRAN não haverá acesso, pelo seu nome e CPF, ao prontuário, e isso poderá gerar uma autuação em infração gravíssima por falta de habilitação, e mais, em tese, o crime cuja pena seria de seis meses a um ano de detenção. No caso de se acreditar no usuário, a multa por não portar o documento seria de por não portar, infração leve.

Já tivemos notícia de casos em que houve as duas autuações, tanto por não possuir a habilitação quanto por não portá-la, o que devemos discordar pelo princípio da especificidade, e até pela lógica. Se uma pessoa não é habilitada é óbvio que jamais estaria portanto o documento, portanto, ou não é habilitada e recebe a multa por isso, ou é habilitada e recebe a multa por não portar o documento. Deverá o agente fazer constar no campo de observações qual é o documento em falta, porque a pessoa pode não ser habilitada e também não estar portanto o licenciamento do veículo. Importante também é lembrar que a CNH ou a Permissão devem ser originais.

Particularmente entendemos que se há dificuldade de comunicação entre os DETRAN, e eventualmente o agente da autoridade não tenha condições de conferir se a alegação é verdadeira sobre o mero esquecimento, deveria prevalecer a palavra do usuário, pois um dos pressupostos que entendemos necessário para autuação é a certeza. Se existe falha no sistema, não se deveria optar pela hipótese menos favorável ao usuário. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO - Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Documentos de motorista e veículos ganham criptografia em 2015

Medida é para evitar fraudes; 170 mil documentos são extraviados por ano.
Troca deve ocorrer gradualmente em cinco anos; não haverá custo extra.

As carteiras de habilitação (CNH) e os certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento de Veículo (CRV e CRLV) vão passar a ter dados criptografados a partir de 1º de julho do ano que vem, anunciou nesta quarta-feira (10) o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). O objetivo das mudanças é combater a fraude em documentos, diz o órgão. Em cinco anos, todos os documentos devem ter sido trocados.

Os dispositivos de segurança funcionam como um código de barras e poderão ser lidos por aplicativos instalados nos celulares dos agentes. Os novos documentos também têm mais elementos em relevo e em microimpressão, como os guilhoches – tarjas com padrões geográficos minúsculos, que perdem definição em reproduções caseiras.

Segundo o coordenador geral de Informatização e Estatística do Denatran, Rone Barbosa, 170 mil documentos em branco para emissão de carteiras e certificados são extraviados por ano no país. Segundo ele o número é “bastante elevado”.

As novas carteiras de habilitação terão 28 dispositivos de segurança. Os certificados, ganharão 17. “O principal ponto é um código de segurança cifrado que traz essas informações criptografadas e que vai permitir a identificação de imediato, até mesmo off-line, se esse documento é verdadeiro ou é um documento que foi falsificado e se houve uma tentativa de fraude”, afirmou Barbosa.

De acordo com o Denatran, as fraudes mais comuns são para clonagem de veículos, evasão fiscal, fraudes contra seguradoras e companhias telefônicas. A leitura do código será feito por meio de aplicativos nos celulares dos agentes de trânsito, que estarão com smartphones habilitados para isso. 

Sem custos
Não há necessidade de o motorista que já tem a permissão para dirigir trocar o documento neste primeiro momento. As mudanças serão aplicadas progressivamente. A expectativa do Denatran é que os documentos em todo o país estejam dentro do novo modelo em cinco anos – período de renovação máximo estipulado para quem tira a carteira de habilitação.

A medida valerá de imediato para motoristas novatos e para aqueles que estão perto do prazo de vencimento das carteiras. No entanto, os departamentos de trânsito de todo o país terão um prazo de seis meses para se adaptar ao novo sistema. O Denatran afirmou que não haverá reajuste no valor cobrado para a emissão dos documentos.

“Não haverá nenhum aumento de custos para o cidadão em função da impressão gráfica dos novos documentos. Nós acrescentamos elementos de segurança, mas em síntese o processo é basicamente o mesmo. Melhoramos tanto na parte gráfica quanto no processo de segurança”, disse Barbosa. 

Confira os itens de segurança impressos na CNH e no documento do carro 

Carteira de Habilitação
1) Brasão em calcografia (técnica de impressão com chapa de metal)
2) Fundo geométrico em positivo com textos incorporados, microletras positivas e negativas com falha técnica em calcografia
3) Mapa do estado e guilhoche (micropadrões geométricos) negativo em calcografia
4) Imagem secreta com a sigla BR sob as siglas estaduais
5) Fundo numismático duplex com Brasão da República incorporado e efeito íris
6) Tarja geométrica positiva e distorcida
7) Siglas dos estados em tinta prata fluorescente antiscanner
8) See-through (transparência)
9) Fundo numismático duplex com mapa do Brasil em geométrico, microletras incorporadas e feito íris
10) Papel de segurança especial com marca d'água do Denatran
11) Holografia
12) Fio de microletras com falha técnica em calcografia.
13) Imagem secreta com a sigla CNH
14) Numeração tipográfica fluorescente
15) Guilhoche negativo com imagem latente e microletras positivas e negativas com falha técnica em calcografia
16) Rosácea positiva com microletras negativas
17) Microletras positivas e distorcidas duplex com falha técnica
18) Tinta prata fluorescente antiscanner
19) Tinta de variação ótica
20) Fundo geométrico 

Certificado de registro e licenciamento (CRLV)
1) Microtexto negativo das expressões "Denatran" e "Contran" em calcografia cilíndrica
2) Impressão com tinta especial do mapa do Brasil que muda de cor, de acordo com a visualização do documento.
3) Tarja vertical contendo guilhoche negativo com textos vazados "Contran", "Denatran" e a sigla do estado (ou DF) em calcografia cilíndrica
4) Microtexto positivo e negativo da expressão "República Federativa do Brasil" em calcografia cilíndrica
5) Efeito duplo íris, com resultado visual azul, ocre e verde
6) Fundo geométrico positivo distorcido do lado esquerdo do documento
7) Tarja vertical contendo guilhoche negativo em calcografia cilíndrica
8) Frase "documento de uso obrigatório não válido para transferência" incorporada ao fundo numismático duplex
9) Impressão eletrônica por impacto de código de barras bidimensional QR Code na personalização do CRV
10) Fio geométrico em tinta especial
11) Fundo numismático duplex incorporando Brasão da República, mapa do brasil e as palavras "Contran" e "Denatran"
12) Numeração sequencial com 12 dígitos, em impressão eletrônica por impacto
13) Impressão eletrônica por impacto de código de barras bidimensional QR Code na personalização gráfica
14) Tarja horizontal contendo guilhoche negativo com textos vazados "República Federativa do Brasil" e "Ministério das Cidades" em calcografia cilíndrica

Fonte: G1 / Auto Esporte

Por lei, motos terão ABS a partir de 2016

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) publicou no Diário Oficial da União nesta terça-feira (9) a resolução nº 509 que obriga todos as motocicletas, motonetas, triciclos e quadriciclos a vir, a partir de 1º de janeiro de 2016, com freios combinados (CBS) ou antitravamento (ABS).

Para produtos com motorização acima de 300 cm³ ou, no caso de elétricos, com potência igual ou superior a 22 kW, sejam importados ou nacionais, o ABS será obrigatório. Em veículos que estejam abaixo dessa categoria de 300 cm³ ou 22 kW, também importados ou nacionais, a obrigatoriedade é pelo sistema de frenagem combinada das rodas (CBS), sendo o uso do ABS facultativo.

A implantação dos sistemas de auxílio a frenagem serão aplicados gradualmente a produção. A partir de 1º de janeiro de 2016, 10% da importação ou produção devem conter um dos sistemas - conforme se encaixar na legislação. Em 1º de janeiro de 2017, a porcentagem sobre para 30%, chegando a 60% na mesma data de 2018 e finalmente a 100% em 2019.

As exceções existentes na resolução para uso dos sistemas fica para os veículos militares, de uso exclusivo no fora de entrada, os ciclo elétricos, ou seja, as bicicletas elétricas, com potência de até 4kW e que não superem a velocidade máxima de 50 km/h e os veículos de fabricação artesanal. 

COMO FUNCIONA o ABS e o CBS 

Os freios dotados do sistema ABS (antitravamento) evitam, como diz o nome, o travamento e derrapagem das rodas, mantendo a motocicleta estável em uma frenagem de emergência. Com isso, o motociclista consegue realizar uma ação - em segurança - para sair da situação de risco.

No caso dos freios dotados com CBS (frenagem combinada), o sistema serve para distribuir a força de frenagem entre as rodas, como faz o EBD (distribuição eletrônica de frenagem) nos carros. Na resolução está descrito como " um sistema que distribui proporcionalmente a força de frenagem para as rodas garantindo uma desaceleração rápida e segura, independente dos sistemas serem dotados de disco ou tambor."

Fonte: msn carros

Denatran apresenta novas placas de automóveis no padrão do Mercosul

Novo modelo valerá para Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela.
Veículos no Brasil receberão a nova placa a partir de 2016.

Foto: Denatran

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) apresentou nesta quinta feira (4)  o novo modelo de placas de veículos que será usado no Brasil e demais países do Mercosul, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela (veja na imagem acima). No Brasil, a placa será obrigatória para veículos novos a partir de janeiro de 2016. Para os veículos que atualmente já estão emplacados, a mudança será opcional. 

Saiba o que muda nas novas placas a partir de 2016:

1- Mais letras e menos números
Em vez de 3 letras e 4 números, como é hoje, as novas placas terão 4 letras e 3 números, e poderão estar embaralhados, assim como na Europa; 

2- Cada um com a sua cor
A cor do fundo das placas será sempre branca. O que varia, é a cor da fonte. Para veículos de passeio, cor preta, para veículos comerciais, vermelha, carros oficiais, azul, em teste, verde, diplomáticos, dourado e de colecionadores, prateado; 

3- Estado e cidade com nome e brasão
O nome do país estará na parte superior da patente, sobre uma barra azul. Nome da cidade e do estado estarão na lateral direita, acompanhados dos respectivos brasões; 

4- Tamanho
A placa terá as mesmas medidas das já utilizadas no Brasil (40 cm de comprimento por 13 cm de largura). 

5- Contra falsificações
Marcas d'água com o nome do país e do Mercosul estarão grafadas na diagonal ao longo das placas, com o objetivo de dificultar falsificações; 

6 - Quem terá que trocar
O modelo será adotado a partir de 2016 para novos emplacamentos. Para quem tem carro já emplacado, a troca é opcional. Segundo o órgão, o preço será mantido.

O objetivo da mudança é ampliar o número de combinações. Segundo o Denatran, serão possíveis mais de 450 milhões de combinações diferentes, contra as pouco mais de 175 milhões de possibilidades do atual modelo brasileiro.

No Brasil, a placa terá uma tira holográfica do lado esquerdo e um código bidimensional que conterá a identificação do fabricante, a data de fabricação e o número serial da placa. A tira é uma maneira de evitar falsificação da placa.

O Denatran, no entanto, não soube informar como ficarão questões de rodízio ou licenciamento dos veículos nos estados em que o último número da placa é utilizado como referência. Isso porque, como poderão ter letras e números misturados, as placas poderão terminar com uma letra.

Fonte: Auto Esporte

Projeto aumenta pena para crime de homicídio na direção de veículo

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7623/14, do deputado Arolde de Oliveira (PSD-RJ), que aumenta de 4 para 10 anos a pena máxima para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. A pena máxima se aplica se o motorista estiver sob efeito de álcool ou drogas ou estiver participando de racha.

A proposta também cria a figura da “culpa gravíssima”, que é intermediária entre o crime culposo (sem intenção) e o doloso (com intenção). Atualmente, esses casos intermediários têm sido enquadrados em dolo eventual, que se caracteriza quando o agente causador do dano assumiu o risco.

A culpa gravíssima aumenta a pena máxima para o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor – de 2 para 5 anos. 

Rachas
Em relação aos rachas, a proposta cria uma penalidade intermediária (2 a 4 anos de prisão) se este ocorrer antes das 2h da madrugada; na proximidade de locais de constante ou transitória circulação elevada de pessoas, como instituições de ensino em geral, creches, hospitais, eventos esportivos ou de entretenimento, ou quaisquer outros; ou em circunstâncias que possam indicar que houve prévio ajuste ou organização premeditada.

A pena para o racha simples (sem vítimas) permanece sendo detenção de 6 meses a 3 anos. Se houver lesão corporal grave, sobe para reclusão de 3 a 6 anos, como já está previsto hoje no Código de Trânsito Brasileiro.

O autor afirma que sua proposta busca o equilíbrio e segurança jurídica da legislação dos crimes de trânsito. Ele critica a recente lei que agravou as penas dos rachas. 

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, irá para o Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7623/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Colisões traseiras - Reflexões

Colisão traseira ainda é um tipo de acidente de trânsito que muito ocorre, e que por vezes pode não se limitar a meros danos materiais nos veículos envolvidos, com sérios riscos de lesões cervicais nos ocupantes dos veículos pelo efeito chicote que pode ser causado pelo impacto. A primeira conclusão é de quem bate atrás é o culpado, e realmente é do ponto que entendemos que se deva partir pela distância de segurança que deve ser mantida pelo que estabelece o Art. 29, II do CTB. Parte-se do pressuposto que aquele que segue atrás é o responsável, mas as obrigações de quem segue a frente não devem ser descartadas.

Pelo Art. 43 do CTB o condutor deve regular a velocidade do veículo conforme as condições da via, não obstruindo o fluxo de forma injustificada e em velocidade anormalmente reduzida, devendo indicar de forma clara e com antecedência a intenção de reduzir a velocidade. Ressalta ainda o dispositivo que nessa redução ele antes deve certificar-se que pode faze-lo sem riscos para os demais, a não ser no caso de perigo iminente. O Art. 42 do CTB determina de forma imperativa que nenhum condutor deverá frear bruscamente o veículo, salvo por razões de segurança.

Nota-se portanto, que obrigações de cautela são devidas tanto por quem segue atrás quanto quem vai a frente. Enquanto um deve manter-se a distância segura, o outro também deve estar atento a quem segue atrás. Há que se reconhecer que num fluxo intenso e conturbado ambas as obrigações são de difícil cumprimento, tanto de uma distância razoável quanto de indicar a diminuição com antecedência. Simplesmente freia-se. Destacamos que a única justificativa para uma frenagem brusca, e pelo não cumprimento de sinalizar com antecedência é em situações de perigo, ou seja, quando algo ou alguém obriga o veículo da frente a promover a frenagem brusca. Só que se a situação de perigo iminente legitima quem segue a frente a promover uma frenagem brusca, poder-se-ia entender que ela também isenta quem segue atrás de responsabilidade única pelo evento danoso, já que a distância de segurança é pressuposta para situações normais, tal qual a sinalização antecedente de diminuição. Poder-se-ia em última análise concluir que esse elemento externo que não o veículo de trás nem da frente é que pode ou deve ser responsabilizado, uma vez que seu ato teria sido capaz de causar a exceção ao cumprimento das regras, geralmente para justamente proteger esse elemento.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Você e a Lei: ao transferir os pontos, a multa vai para o infrator?

A transferência de responsabilidade só serve par fins de pontuação e também de legitimidade para recorrer da multa, o que também pode ser feito pelo condutor infrator

Não. Pode parecer estranho, afinal, se alguém preencheu o canhoto de uma notificação de autuação como condutor infrator, deveria este motorista receber a multa e obviamente ser responsável por pagá-la. Mas a transferência de responsabilidade só serve par fins de pontuação (e também de legitimidade para recorrer da multa, o que também pode ser feito pelo condutor infrator). Mas a multa irá para o endereço do dono do veículo, de qualquer forma.

Isso acontece porque o Código de Trânsito Brasileito (CTB) atrela as multas ao veículo, e não ao condutor. Portanto, mesmo depois de outro motorista assumir que cometeu a infração, é o proprietário o responsável por pagar a multa – claro que, nesse caso, a decisão de quem vai desembolsar o dinheiro fica entre proprietário e condutor –, sob pena de não renovar o licenciamento, caso o boleto não seja quitado.

É bom lembrar que essa responsabilidade do proprietário sobre o veículo é algo muito sério. O fato de emprestar o carro a outra pessoa não o exime de responsabilidades como o pagamento de multas nem de algo mais sério que possa acontecer como um acidente ou atropelamento com vítimas. Claro que, durante um provável processo, seja ele administrativo, civil ou criminal, haverá chances de tudo ser esclarecido, mas o proprietário estará sempre dependendo da honestidade de quem usou seu veículo para provar que não foi o culpado.

Fonte: Vrum

Cientistas criam bafômetro para maconha no trânsito

Aparelho desenvolvido por pesquisadores de Washington (EUA) detecta THC nos motoristas

Dirigir sob influência de drogas é ilegal em vários países, inclusive no Brasil. Mas até hoje, os policiais precisam esperar por exames de sangue para confirmar se um motorista está sob efeitos de entorpecentes, o que pode levar até 24 horas, o que faz com que a fiscalização não seja eficaz. Agora, pesquisadores da Universidade do Estado de Washington, nos Estados Unidos, desenvolveram um bafômetro capaz de detectar o THC, princípio ativo da Cannabis sativa, com resultados gerados quase que imediatamente. O gadget usa a tecnologia de espectrometria de massa por íons, que é usada por profissionais de segurança de aeroportos para detectar drogas e explosivos. 

O protótipo, que poderá ser testado em humanos já no próximo ano, não é projetado para calcular o “quão drogado” um condutor pode estar, mas simplesmente para confirmar se eles têm THC em seus corpos.

A intenção é, no caso do teste acusar níveis de THC, o motorista ser direcionado a um exame de sangue que poderia ser usado como prova em tribunal. O consumo de drogas afeta habilidades de condução das pessoas, e pode dar-lhes tempos de reação mais lentos, náuseas, alucinações, ataques de pânico, paranoia, tontura, fadiga e dificuldade de concentração, o que poderia aumentar as chances de um acidente.

A pesquisa da Universidade do Estado de Washington poderá, em breve, ajudar a Patrulha do Estado de Washington.

Fonte: Portal do Trânsito / O Tempo

Novas regras para autoescolas entram em vigor nesta segunda-feira (1º)

Exigência de aulas práticas passa de 20 para 25, cinco delas noturnas.
Regra vale para todo o Brasil. Curso também deve ficar mais caro.

A partir desta segunda-feira (1º), quem for tirar a carteira de motorista tem que preparar o bolso. O aluno vai precisar fazer mais aulas práticas e o curso deve ficar mais caro.

A regra vale para todas as autoescolas do Brasil. Para tirar a carteira de habilitação da categoria B, para dirigir carros, os alunos terão que fazer 25 aulas práticas, cinco a mais do que era exigido até a semana passada.

"Eu acho melhor porque isso influencia na hora que for fazer o exame, quanto mais aulas, melhor”, opina a vendedora Joice Júlia Roque.

"Você vai perder mais tempo para fazer a carta, mais gastos e vai ser a mesma coisa”, diz o caldeireiro Felipe Gabriel.

As aulas noturnas também passam de quatro para cinco. Já o curso teórico para condutores fica igual.

A resolução é nacional, mas está em discussão em São Paulo. O sistema do Departamento de Trânsito do estado ainda não permite que as autoescolas aumentem a carga horária das aulas práticas. O Detran afirma que é a favor de medidas para melhorar a formação dos condutores, mas acredita que eles não devem pagar mais por isso.

Os donos de autoescolas dizem que vão ter que repassar os custos com aumento das aulas. Vão cobrar mais caro pela habilitação. “Eu acredito que vai aumentar de 10% a 15%”, diz um dono de autoescola.

O problema é que quem contratar o serviço no estado de São Paulo terá que se preparar para o reajuste de preço no meio do processo.

“As autoescolas têm que informar ao aluno, candidato, que ele a qualquer momento pode ser cobrado dele mais cinco aulas obrigatórias e ele vai ter que fazer”, diz Rodrigo Paschoaloto, dono de autoescola.

O Conselho Nacional de Trânsito disse que o aumento da carga horária é obrigatório e foram aprovados para deixar o trânsito mais seguro. O Contran explicou ainda que os Detrans tiveram seis meses para se adequar à mudança. Mas não informou o que acontece com o estado que não cumprir a resolução.

Fonte: Bom Dia Brasil

Estacionamento para motos

O relacionamento entre motocicletas e outros veículos de quatro ou mais rodas nem sempre é pacífico durante os deslocamentos, e nas imobilizações também podem ocorrer alguns conflitos. A situação conflitante surge porque as motocicletas estacionam em espaços entre outros veículos, os quais no momento da manobra de entrada e saída colidem com as motos, derrubando-as. Muitos municípios têm destinado vagas exclusivas para motos justamente para evitar essa proximidade física no momento de estacionar.

A primeira situação que se coloca é se o motociclista estaria obrigado a utilizar apenas as vagas exclusivas, ou se continuaria autorizado a estacionar nas demais vagas, por não existir proibição expressa. A questão é que outros veículos não podem estacionar na vaga exclusiva de motos, mas as motos não estariam proibidas de estacionar em outras vagas, desde que não haja proibição expressa por meio de sinalização, ou seja, além de sinalizar as vagas exclusivas haveria necessidade de proibir em outras.

Outro detalhe interessante é a posição como a moto deve ser estacionada. Na vigência do Código Nacional de Trânsito nada havia sobre isso, de forma a concluir que naquela época não haveria irregularidade em estacionar uma moto paralelamente à guia. Atualmente o § 2º do Art. 48 do CTB prevê que o estacionamento de veículos de duas rodas é feito perpendicularmente à guia da calçada, porém não há nada que determine que seja a roda dianteira ou traseira aquela que estará junto à guia, possibilitando ao motociclista tanto estacionar de ré e sair de frente (como tradicionalmente é feito) quanto de forma contrária.

A regra vale para veículos de duas rodas, quais sejam, motocicletas, motonetas e ciclomotores, enquanto que triciclos, quadriciclos, ou mesmo motocicletas com side-car, por possuírem mais que duas rodas, seguirão as regras dos veículos de quatro rodas, paralelamente à guia e voltado para o sentido do fluxo. Quaisquer exceções a essas regras deverão ser devidamente sinalizadas, valendo nesse caso a sinalização específica. 

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Presidente da Comissão de Trânsito da OAB/PR.

Emplacamento de tratores voltará a ser exigido a partir de janeiro

A partir de janeiro as máquinas agrícolas deverão ser emplacadas. O Congresso manteve o veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto do deputado federal Alceu Moreira (PMDB/RS) que acabava com o emplacamento, o licenciamento e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos como tratores, colheitadeiras e tobatas.

A votação foi realizada na noite do dia 25, através de cédulas de papel - votaram deputados e senadores - e o resultado divulgado no dia 26. 

Entenda o caso do emplacamento 

Então, em 2012, o deputado Alceu Moreira apresentou o projeto de lei (3312/2012) que acaba com o emplacamento e licenciamento dessas máquinas. Ainda em 2012 uma resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) obrigou o agricultor a emplacar e licenciar as máquinas agrícolas a partir de 2015.

Dali para frente, o projeto tramitou durante dois anos na Câmara e no Senado, sendo aprovado pelas duas casas sem nenhuma modificação. Nesse período, ocorreram inúmeros debates, todos com a presença de representantes do governo federal.

Faltava, então, apenas a sanção pela presidente Dilma Rousseff, para acabar com a nova lei. Mas no dia 14 de maio, último prazo para a sanção, todos foram surpreendidos com uma publicação no Diário Oficial da União, assinada pela presidente, que vetava integralmente o projeto. Agora, a partir de janeiro todos os veículos deverão ser emplacados.

Fonte: Portal do Trânsito / Folha do Mate

Projeto traz regras para sinalização de vias em obras

Deputado quer que as placas avisem que há obras na pista a tempo de o motorista optar por caminho alternativo.

A Câmara analisa um projeto (PL 7538/14) do deputado Major Fábio (Pros-PB) que obriga o Poder Público a exigir, nos editais de licitação de obras viárias, a apresentação do plano de sinalização a ser implantada no local dos trabalhos.

O plano deve seguir os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda assim, a proposta prevê alguns parâmetros mínimos a serem observados:
- a sinalização vertical e horizontal deve ser colocada à distância mínima de 1 quilômetro do local da obra;
- deve ter boa visibilidade diurna e noturna; e
- informar a eventual interdição de vias à distância mínima que permita ao condutor optar por trajeto alternativo. 

Regras
Major Fábio lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após a construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada. Além disso, em vias ou trechos em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

Mesmo assim, segundo o deputado, é comum as vias públicas ficarem em péssimas situações durante o período de obras. “Não é incomum que das obras resultem longos congestionamentos, além de áreas com grande risco de acidentes, devido à sinalização insuficiente”, reclama. 

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

Íntegra da proposta:

PL-7538/2014

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Desobediência ao agente prevalece

O agente da autoridade de trânsito, pela definição trazida no Código de Trânsito é a pessoa humana responsável pela fiscalização, operação, policiamento ostensivo ou patrulhamento de trânsito. Durante o exercício dessa atividade, em algumas situações o agente age de forma passiva, tão-somente observando o trânsito e fazendo autuações quando verifica a desobediência à sinalização ou às regras gerais de circulação. Em outras situações, mesmo diante de locais sinalizados (sinais luminosos ou placas e pinturas) ele exerce um papel ativo, ordenando, determinando ou mandando que se haja de alguma forma, determinação essa que pode ou não coincidir com aquilo que a sinalização está determinando. Pelo Art. 89 do Código de Trânsito, pela hierarquia das regras, caso exista esse conflito deverá prevalecer a determinação do agente, de forma que se num cruzamento sinalizado com semáforo, o agente pode determinar a passagem no sinal vermelho ou a parada no sinal verde, pois suas determinações prevalecem sobre qualquer sinalização ou regra.

No exemplo citado do semáforo, percebeu-se que diante do conflito, a prevalência será da determinação do agente, e consequentemente caso se desobedeça sua determinação, a infração compatível nos parece ser a do Art. 195 do Código, qual seja, a de desobedecer as ordens do agente. Portanto, estando o semáforo em verde mas o agente determinando a parada, não se estaria desobedecendo ao semáforo, e sim à determinação do agente.

O problema surge quando a determinação do agente é coincidente com a sinalização, como é o caso daqueles cruzamentos em que o agente se encontra presente, porém tem um papel ativo, determinando a passagem quando o sinal está verde e determinando a parada quando ele está vermelho, inclusive observando o sinal para emitir sua ordem coincidente. Nesse caso não deveria ser diferente a conclusão de que a infração ocorrida não seria de desobediência ao semáforo, infração de natureza gravíssima prevista no Art.208 do Código de Trânsito, e sim a infração de natureza grave prevista no já citado Art. 195.

Outra situação que costumamos nos deparar é quando o agente promove ambas as autuações, tanto do semáforo quanto de desobedecer suas ordens, o que entendemos se constituir num bis in idem visto que deve prevalecer aquela de caráter mais específico, além do que entendemos que no caso da desobediência o agente deva utilizar o campo de observações do auto de infração para esclarecer qual ordem teria sido desobedecida.

MARCELO JOSÉ ARAÚJO – Advogado e Consultor de Trânsito. Presidente da Comissão de Direito de Trânsito da OAB/PR.

Educação aprova criação de varas especializadas em crimes de trânsito

A Comissão de Educação aprovou no último dia 5 o Projeto de Lei 7028/13, que cria varas especializadas para julgar crimes de trânsito com o objetivo de coibir a violência nas estradas. A criação dessas varas especializadas deverá ser obrigatória apenas para cidades com mais de 500 mil habitantes.

O projeto ainda prevê a criação de promotorias e delegacias especializadas em crimes de trânsito.

A proposta, de autoria do deputado João Caldas (SD-AL), também prevê a inclusão da disciplina “Educação para o trânsito” no currículo do ensino fundamental. Mas, por sugestão da relatora, deputada Keiko Ota (PSB-SP), a comissão excluiu esse dispositivo da proposta.

Keiko Ota argumentou que a educação para o trânsito já é componente curricular da educação brasileira e a determinação legal é que a temática seja tratada de forma interdisciplinar e não na forma de disciplina obrigatória.

A relatora também explicou que a Comissão de Educação tem procurado restringir a inclusão de novas disciplinas nos currículos escolares porque esta é uma competência do Ministério da Educação com o auxílio do Conselho Nacional de Educação.

João Caldas, no entanto, continua defendendo a inclusão de uma disciplina exclusiva para educação no trânsito nos currículos escolares. 

Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

PL-7028/2013

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Perdeu o freio? Direção ficou dura? Saiba como parar o veículo com segurança

A sensação de não conseguir apertar o pedal ou virar o volante é terrível, mas é possível parar o carro e evitar acidente sem entrar em pânico. Saiba como proceder

Não é comum, mas tanto o freio a vácuo quanto a direção, seja hidráulica, elétrica ou eletro-hidráulica, podem perder a assistência e a consequência é parecida, o endurecimento do pedal do freio e/ou do volante. Com muita força e sangue-frio é possível frear, pisando fundo, e também virar o volante. Confira as dicas que facilitam a tarefa. 

FREIO Atualmente, a maioria dos freios dos automóveis movidos a gasolina/etanol funciona com assistência a vácuo, que é gerado com o funcionamento do motor (os veículos a diesel, sem considerar os pesados, cujo freio é a ar comprimido, têm uma bombinha de vácuo). Ao pisar no freio, é aberta uma válvula que permite a atuação do vácuo sobre o óleo do freio e, por meio de uma peça chamada servofreio, a força aplicada no pedal é multiplicada, facilitando o esforço de frenagem. “Quando você pisa no pedal não está freando de imediato como antigamente. Na verdade, está enviando um sinal de que quer frear para esse dispositivo a vácuo. Se não tiver o vácuo, não adianta mandar o sinal e fica mais difícil frear”, avalia o engenheiro Francisco Satkunas, da Sociedade de Engenheiros da Mobilidade (SAE Brasil).

Satkunas conta que costuma ensinar os familiares e amigos a fazer um teste para evitar o pânico numa possível falta de assistência do freio: “Você não pode apavorar. Se enfiar o pé com bastante força, dá para frear. Mas o freio fica duro como um tijolo. Para ver se vai conseguir parar, recomendo uma experiência. Vá para um local tranquilo e seguro, que tenha uma pequena rampa e fique com o motor desligado. Vire a chave sem ligar o carro e vá pisando no freio, que você vai sentir a hora que falta a assistência do vácuo. Mas, obviamente, faça a experiência em local seguro.”

REDUÇÃO O engenheiro dá duas dicas importantes que fazem parar o carro. Uma delas é ir reduzindo as marchas, gradativamente, para fazer com que a velocidade diminua e, ao mesmo tempo, provocar o vácuo com o motor em alta rotação. “Passe da quinta para a quarta, depois para a terceira, até a segunda marcha apenas, sem chegar até a primeira. Mas até lá o carro já vai ter parado, pois isso faz com que o motor fabrique vácuo”, afirma. Outra possibilidade é ir puxando o freio de estacionamento, também de forma gradativa, modulando na mão (se for puxado de uma vez o carro pode girar, fazendo “cavalo de pau”).

Se o câmbio for automático, a ideia também é ir reduzindo as marchas e, nesse caso, pode-se chegar até a primeira. Porém, o engenheiro chama a atenção para o fato de que a velocidade vai baixar bem até uns 20km/h ou 15km/h. Então, é preciso pisar bem fundo no freio ou usar o mesmo mecanismo do freio de estacionamento até o carro parar completamente.
Em quaisquer das situações ele alerta: nunca tente desligar a chave da ignição para ligar de novo! Isso pode travar o volante, levando a um acidente com morte. 

DIREÇÃO A direção hidráulica trabalha com óleo e é acionada pelo virabrequim do motor. Pode haver perda de assistência se por algum motivo o motor desligar, assim como no caso do freio a vácuo. Já a eletro-hidráulica é acionada por um motor elétrico e, nesse caso, continua funcionando se o motor do carro apagar. Mas as panes elétricas também acontecem. E a direção elétrica ou eletrônica está ligada à bateria. Nesse caso, segundo Satkunas, uma pane é bem mais rara porque existe um gerador para sustentar o funcionamento. Mas ninguém está livre.

“Antigamente, os volantes eram maiores, o que facilitava o esterçamento, já que não existiam essas assistências. Atualmente, os volantes estão cada vez menores e fica mais difícil girar em caso de perda de assistência”, lembra Satkunas. Nessa situação, o objetivo é fazer a bomba hidráulica funcionar e o raciocínio é o mesmo de ir diminuindo as marchas. O freio de estacionamento também pode ser usado (da mesma forma, de maneira gradativa), só que é mais difícil porque, com a dificuldade de virar o volante, as duas mãos terão que ficar na direção. A chave deve ficar virada na ignição para evitar que o volante trave. E o recurso é pisar no freio e tentar virar, sem entrar em pânico.

Fonte: Vrum

Saiba como tirar cheiro de cigarro do interior do veículo

Fumar dentro do carro pode deixar cheiro forte e duradouro no interior do carro. Soluções simples podem eliminar o odor, confira

Fumar dentro do carro pode deixar um cheiro forte e duradouro no interior do veículo. No entanto, as soluções para eliminá-lo podem ser mais simples do que você imagina. Café, carvão, bicarbonato de sódio e mesmo frutas cítricas são alternativas simples e eficientes para amenizar ou até mesmo remover o cheiro desagradável. Uma boa lavagem, porém, não deve ser dispensada, para garantir a higiene e assepsia total do automóvel.

“O cigarro possui substâncias com cheiro forte como a nicotina e o alcatrão. Quando elas entram em combustão, liberam um cheiro desagradável”, diz a bacharel em química Magda Vieira. Mas porque o cheiro do cigarro é tão difícil de sair do carro? Ela explica: “Como a fumaça é volátil, ela penetra com facilidade em regiões como o estofado do carro, que é bastante poroso. Ocorre aí o fenômeno da adsorção, que é a adesão da fumaça à superfície sólida do estofado”.

É por isso que substâncias como carvão, bicarbonato de sódio e café são importantes, pois elas fazem o processo inverso, concentrando nelas o odor. O motorista pode colocar o carvão (de preferência em pó, pois aumenta a região de contato) em um pote dentro do carro. O mesmo pode ser feito com o café. Já o bicarbonato deve ser polvilhado por cima dos estofados e tapetes. No entanto, é preciso ter cuidado, pois há o risco de o produto manchar o carro. Recomenda-se que, antes, o bicarbonato seja testado em uma pequena região do veículo. Se não manchar, pode ser aplicado nas outras áreas. 

Lavagem 

Mesmo fazendo uso destas substâncias, pode ser que ainda fique um pouco do cheiro. Por este motivo, é importante não deixar de lado uma lavagem. Isso porque ela não apenas ajuda a eliminar o cheiro, mas também cumpre outros papeis, como tirar as cinzas e outros tipos de sujeira do chão.

O gerente de lava-jato Leandro Amaro recebe em seu estabelecimento uma grande quantidade de carros com forte odor de cigarro. Para fazer a limpeza e remover o cheiro, é cobrado um valor extra ao da lavagem. “Embora o cheiro de cigarro fique impregnado nos bancos frente, é no teto que ele fica mais concentrado, inclusive manchando”, conta. Ele se mostra cético quanto à eficiência das soluções alternativas, como as descritas acima. Para Leandro: “só uma lavagem para tirar toda a sujeira”. 

O que diz a lei
- O Código Brasileiro de Trânsito proíbe o fumo em veículos de transporte coletivo e táxis.

- Apesar de não existir nenhuma lei proibindo expressamente fumar nos veículos, é preciso atentar para alguns artigos, como o 252, que classifica como infração média e passível de multa dirigir o veículo com o braço do lado de fora ou com apenas uma das mãos, e o 172, que também pune com infração média o ato de jogar objetos (como bitucas de cigarro) pela janela do automóvel.

Fonte: Vrum