Objetivo da proposta é facilitar a devolução de veículo roubado ao dono.
A Comissão de Viação e Transportes aprovou no dia 27 de novembro o Projeto de Lei 5459/13,
do ex-deputado Major Fábio, que torna obrigatória a perícia em até 30
dias, a partir da apreensão, de veículos apreendidos sem dono conhecido.
Pela proposta, os órgãos de segurança pública deverão informar os dados
da perícia ao órgão de trânsito, para incluir a informação sobre a
recuperação do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores
(Renavam).
O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá
regular a sistemática informação sobre o registro de furto ou roubo no
Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta
incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei
9.503/97).
O relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), foi favorável à proposta.
Ele acredita que a medida poderá ajudar na devolução do veículo a seu
proprietário, no menor espaço de tempo possível. “As medidas propostas
evitam também a saturação dos pátios de delegacias e da Polícia
Rodoviária Federal e a responsabilidade do Poder Público sobre um bem de
propriedade privada”, afirmou.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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