terça-feira, 10 de dezembro de 2013

Comissão aprova perícia obrigatória de veículos apreendidos sem dono conhecido

Objetivo da proposta é facilitar a devolução de veículo roubado ao dono.


A Comissão de Viação e Transportes aprovou no dia 27 de novembro o Projeto de Lei 5459/13, do ex-deputado Major Fábio, que torna obrigatória a perícia em até 30 dias, a partir da apreensão, de veículos apreendidos sem dono conhecido.

Pela proposta, os órgãos de segurança pública deverão informar os dados da perícia ao órgão de trânsito, para incluir a informação sobre a recuperação do veículo no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).

O texto define que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá regular a sistemática informação sobre o registro de furto ou roubo no Renavam, bem como a forma de comunicação ao proprietário. A proposta incluiu essa competência no Código de Trânsito Brasileiro (CTB, Lei 9.503/97).

O relator, deputado Mário Negromonte (PP-BA), foi favorável à proposta. Ele acredita que a medida poderá ajudar na devolução do veículo a seu proprietário, no menor espaço de tempo possível. “As medidas propostas evitam também a saturação dos pátios de delegacias e da Polícia Rodoviária Federal e a responsabilidade do Poder Público sobre um bem de propriedade privada”, afirmou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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