sábado, 21 de dezembro de 2013

Comissão aprova inclusão de dados sobre penhora no documento do veículo

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (18), o Projeto de Lei 2906/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que determina que órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal (Departamentos de Trânsito - Detrans) anotem no documento do veículo informações sobre arresto, penhora ou qualquer medida que leve à indisponibilidade do bem em processo judicial.

A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Segundo o projeto, para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidas as informações sobre decisões judiciais relativas ao veículo.

O autor justificou que o projeto servirá para proteger, de um lado, o próprio credor, e, de outro, eventuais adquirentes desses bens, já que as medidas judiciais de que trata o projeto não constam, na maioria das vezes, nas informações do veículo junto aos órgãos de trânsito.

Acesso imediato à informação
O relator do projeto na Comissão de Viação e Transportes, deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ), concordou com a importância do projeto. Segundo ele, a medida permite, efetivamente, fornecer ao comprador de veículo usado o acesso imediato à informação sobre a situação de indisponibilidade do bem decorrente de decisão judicial.

“Não tendo essa informação, o adquirente pode ser surpreendido pelo direito de sequela de que goza o requerente do arresto ou penhora do bem, para o pagamento de sua dívida”, disse.

A comissão aprovou duas emendas do relator que corrigem nomenclaturas e renumeram itens na redação do projeto. 

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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