O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11),
em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 55/11,
que viabiliza a criação de órgãos específicos para cuidar da segurança
viária no âmbito dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. De
autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), a proposta foi aprovada na
forma do substitutivo da comissão especial. O texto será enviado ao Senado.
A PEC foi aprovada por unanimidade nos dois turnos (354 votos no primeiro e 383 votos no segundo turno).
O texto do relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), relaciona as
atividades ligadas ao trânsito em novo parágrafo da Constituição, no
artigo que trata da segurança pública. O texto original da PEC tratava
de segurança viária e de guardas municipais no mesmo parágrafo. O
relator quis evitar confusão entre os dois temas, pois as guardas
municipais já estão previstas na Constituição.
Entre outras atividades previstas em lei, os órgãos de segurança
viária tratarão da educação, da engenharia e da fiscalização no trânsito
para assegurar ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.
“Esses três elementos formam o tripé do conceito de mobilidade urbana
eficiente”, afirmou o relator.
Carreira dos agentes
Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.
Efraim Filho ressaltou que a proposta abrange os fiscais de trânsito de estados, do Distrito Federal e dos municípios, garantindo regime condizente com a importância da atividade e com a necessidade de estruturação em carreira.
“O texto também diferencia fiscalização de trânsito, atividade a ser
executada por órgãos próprios, da preservação de patrimônio público,
atividade já executada atualmente pelas guardas municipais”, afirmou
Efraim Filho.
O relator lembrou que o Plano Nacional de Redução de Acidentes e
Segurança Viária para a Década 2011–2020 está fundamentado em cinco
pilares: fiscalização, educação, saúde, infraestrutura e segurança
veicular.
Esse plano foi elaborado em consonância com a decisão da Organização
das Nações Unidas (ONU) de proclamar oficialmente o período de 2011 a
2020 como a Década Mundial de Ação pela Segurança no Trânsito. O
objetivo da ONU é estimular esforços em todo o mundo para conter e
reverter a tendência crescente de mortes e ferimentos graves em
acidentes no trânsito.
Código de trânsito
Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.
Segundo o deputado Hugo Motta, após o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), em vigor desde 1997, a Constituição ficou defasada nesse ponto, pois o código atribui mais competências aos municípios. “A proposta melhorará a fiscalização do trânsito nas cidades, hoje uma das maiores causas de mortes e de incapacitação física”, defendeu Motta.
De acordo com o autor da proposta, a Constituição de 1988 também não
previa a criação desses órgãos porque o trânsito ainda não era complexo
nas grandes cidades, como é atualmente. “Não podemos imaginar o trânsito
organizado sem os agentes. A proposta faz justiça com esses
profissionais que orientam os motoristas e previnem acidentes”, afirmou.
O texto original previa ainda a regulamentação por lei do piso
salarial dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização do
trânsito, mas o texto da comissão especial menciona somente a
organização em carreira dos órgãos ou entidades executivos e seus
agentes de trânsito, no âmbito dos estados, dos municípios e do DF.
Confira como votou cada deputado:
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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