A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (6) o Projeto de Lei 2002/11,
do deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), que dispensa os veículos de
transporte escolar das zonas rurais de cumprir as exigências do Código
de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). O autor alega que a precariedade da via muitas vezes dificulta o cumprimento de todas as exigências.
Atualmente, a lei exige de todos os veículos de transporte escolar:
- registro como veículo de passageiros;
- inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança;
- pintura horizontal amarela, com a inscrição “Escolar” em preto;
- equipamento de registro de velocidade e tempo;
- lanternas de luz branca, fosca ou amarela nas extremidades da parte superior dianteira, e lanternas de luz vermelha na extremidade superior da parte traseira; e
- cintos de segurança em número igual à lotação.
Ao apresentar parecer pela rejeição do projeto, o relator, deputado
Pedro Uczai (PT-SC), afirmou que as exigências não parecem excessivas
quando “o que está em jogo é a segurança de milhares de crianças e
jovens”.
Uczai destacou ainda o Programa Caminho da Escola e o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), ambos do governo
federal, que têm o objetivo de garantir a frequência dos alunos da zona
rural à escola, sem abrir mão da segurança no transporte escolar.
O Caminhos da Escola consiste em linha de crédito especial, pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES),
para a aquisição de ônibus zero quilômetro e de embarcações novas pelos
estados e municípios. Já o Pnate autoriza transferência de recursos
financeiros para custear despesas com reforma, seguros, licenciamento,
impostos e taxas, etc.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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