segunda-feira, 25 de novembro de 2013

Comissão aprova manual obrigatório sobre regras de trânsito na venda de bicicletas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira proposta que obriga os fabricantes e importadores de bicicletas a fornecer aos compradores um manual com normas de circulação e infrações contidas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97), além de informações sobre direção defensiva e primeiros socorros.

O texto aprovado é o substitutivo de deputado Carlos Roberto (PSDB-SP) ao Projeto de Lei 1493/11, do deputado Mauro Mariani (PMDB-SC). O relator incluiu no substitutivo a obrigatoriedade de a nota fiscal informar o número de série da bicicleta, medida prevista no PL 6159/13, do deputado Major Fábio (DEM-PB), que foi apensado ao PL 1493. A intenção é facilitar a identificação de bicicletas furtadas e coibir a prática.

Roberto argumentou que os dois projetos são meritórios e, por isso, optou por apresentar um texto que associasse as duas medidas. “Os benefícios sociais advindos da aplicação de suas disposições compensam largamente os custos impostos aos fabricantes e comerciantes, e podem contribuir efetivamente para promover maior educação de trânsito e consequentemente uma maior segurança para todos os condutores de veículos, inclusive os ciclistas”, avaliou. 

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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